Políticas de ação afirmativa em concursos públicos federais : um estudo sobre a lei nº 12.990/2014

O Brasil, a exemplo de outros países, passou a adotar políticas de ação afirmativa com a finalidade de compensar grupos sociais que se encontram em posição desfavorável, usualmente em razão de um passado de discriminação, proporcionando-lhes a fruição de direitos fundamentais. Desde a última década, a maior parte das medidas aprovadas tinha como foco a educação, em especial o acesso às universidades públicas de alta qualidade. Já a reserva de vagas em concursos públicos, embora já vigorasse em diversos municípios, só começou a ganhar espaço no debate social e na agenda governamental recentemente, a partir de sua implementação por parte de estados e da aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, que prevê a aplicação de políticas de ação afirmativa como maneira a permitir a participação da população negra em condição de igualdade na vida econômica, social, política e cultural do País. Dados do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão indicam que, apesar de representarem a metade da população brasileira, negros e pardos ocupam menos de 30% dos cargos do Poder Executivo. Nas carreiras mais bem remuneradas, como as de nível superior, a presença dos negros é ainda mais reduzida. Em resposta a esse cenário de desigualdades, foi sancionada Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito da administração pública federal. O objetivo deste projeto é avaliar os desdobramentos do sistema de cotas implementado pela referida lei, que utiliza exclusivamente critério de natureza racial. Tenciona-se verificar se tal mecanismo é capaz de tornar menos excludente o acesso ao serviço público federal, de forma a contribuir para o debate a respeito das ações afirmativas.

O império da lei: ensaio sobre o cerimonial de sagração de D. Pedro I (1822)

Ce texte analyse le cérémonial royal de la monarchie constitutionnelle brésilienne: le sacre et le couronnement de l'Empereur D. Pedro I. Notre examen de ce cérémonial a comme point de départ son caractère liturgique, pour comprendre pourquoi cet aspect a été considéré essentiel alors pour affirmer l'autonomie du nouveau royaume et, en même temps, a contribué pour définir le pouvoir politique de l'Empire du Brésil.

Lei dos genéricos e concorrência na indústria farmacêutica brasileira: estudo de casos sobre a atuação das empresas transnacionais

Pós-graduação em Economia - FCLAR

A controvérsia sobre a lei de tendência decrescente da taxa de lucro

Tendo em vista a controvérsia a respeito da lei de tendência decrescente da taxa de lucro formulada por Karl Marx, este artigo pretende discutir duas correntes principais que se contrapõem na interpretação da referida lei. Uma, que defende a reformulação e atualização das leis marxistas de acumulação e, outra que defende sua atualidade. Além disso, pretende também levantar alguns pontos polêmicos na interpretação da lei de tendência relacionada com as crises do capitalismo.

Produção científica sobre gestão do conhecimento e gestão da informação no âmbito da Ciência da Informação: uma aplicação da Lei de Bradford

Aimed to analyze the scientific literature on information management and knowledge management in the most relevant journals in the Information Science field, noting in this way then relevance and impact to this field. It is a qualitative research and analyzed the scientific literature about this subject published in journals (online access) in the Information Science area and classified as Qualis of Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), specifically those who were assessed as level 'A' and 'B', covering a total of 26 journal titles. We applied the Bradford's Law for the scientific production analysis, especially in relation to the articles distribution in terms of proximity or distance variables. We observed that the terms 'information management' and 'knowledge management' are contemporary and have been gained relevance over time. We also founded that the general rule: few produces a lot and many produces a little is true if considered the characteristics of the studied data distribution.

Uma reflexão histórica e crítica sobre música e educação: análise do projeto de lei do Senado n. 330 de 2006 que deu origem à Lei n. 11.769, de 18 de agosto de 2008

The objective of this study is to analyze the trajectory of the bill the Senate No. 330 of 2006 that led to Law no. 11,769 of 18 August 2008, amending Article 26 of the Law of Directives and Bases of Education (Act 9394 of 1996) to be held about the mandatory teaching of music in primary education, after more than 30 years of absence from the scene national public education, until to be sanctioned with partial veto, noting the historical importance of this artistic aspect as widely performed in various ways and for many different purposes. The return of the compulsory teaching of music reappears in the realms of teaching systematized public by bringing the possibility of thinking about music, see it beyond the medias execute that permeate society today.

Projetos de lei sobre medicalização da educação: biopolítica, controle e resistência na contemporaneidade

At present, the processes of medicalization of childhood have reached the school spaces where diagnostic labeling accompanied of prescription of psychotropic drugs proliferate. The present work aims to study through the Foucauldian genealogical approach, the process of medicalization of education, with a special attention to analysis of Brazilian bills which serve to the medicalization logics and to the study of resistance movements which emerged with the purpose of denouncing psychopathology-causing strategies. It is considered that the school spaces, subject to the disciplining processes and standardization of bodies, have gained through bills, new devices of support to the psychiatric discourses. These, by appropriating of the childhood considered problem, have spawned diagnoses and psychopharmacological drugs, process that has been faced by resistance movements identified with proposals for enhancement of the plurality of life.

A Política previdenciária brasileira: estudo sobre a inserção da mulher no sistema de seguridade à luz da lei nº 12.470/2011

Pós-graduação em Serviço Social - FCHS

Cara de São Paulo: retrospectiva de 50 notícias selecionadas sobre o museu paulista e museu republicano "convenção de Itu" no cinquentenário de sua incorporação à Universidade de São Paulo

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