A eficiência e a eficácia das normas antidumping na OMC e suas repercussões no direito concorrencial brasileiro

Pós-graduação em Direito - FCHS

Classificação de recursos trabalhistas: uma análise crítica da classificação decimal de direito com vistas a uma proposta metodológica de extensão

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Empresa familiar e os mecanismos para exercício do controle

Pós-graduação em Direito - FCHS

Direito intertemporal no Código Florestal Brasileiro

Pós-graduação em Direito - FCHS

Ver-o-peso, patrimônio(s) e práticas sociais: uma abordagem etnográfica da feira mais famosa de Belém do Pará

Identificar e interpretar, a partir de abordagem etnográfica, o patrimônio cultural dos trabalhadores do Ver-o-Peso, a feira mais famosa de Belém do Pará, é o objetivo deste trabalho. Não o patrimônio cultural brasileiro, reconhecido por meio do tombamento em 1977, como conjunto arquitetônico e paisagístico, mas o patrimônio que constitui elemento agregador para esse grupo social, fator de pertencimento e identidade coletiva, que é detentor de valores e significados, ainda que, raramente, seja percebido e identificado por esses trabalhadores dessa forma. A pesquisa, realizada por meio de observação participante, entrevistas semi-estruturadas e informais aconteceu no período de 2005 a 2007, em quatro etapas. O patrimônio cultural identificado é, sobretudo de natureza imaterial, mas também está presente em tomo de coisas materiais como o espaço, no sentido de um território com temporal idade própria que é também um lugar, demarcado por práticas sociais e operações cotidianas, as quais envolvem múltiplas dimensões da vida social. Nesse espaço objetos, expressões corporais, sentimentos e sociabilidade associadas e desenvolvidas no fazer diário, prenhes de significados e possibilidades estimulam o imaginário e ativam memórias. De geração a geração esse legado é o responsável, juntamente com aqueles que o preservam, reinterpretam e transmitem, pela manutenção da "essência" do Ver-o-Peso, assim como pelo sentido de pertencimento e identificação de seus trabalhadores com esse lugar ao longo dos anos. A despeito da negligência por parte de muitas instituições, esses trabalhadores e trabalhadoras preservam sua cultura.

Bem jurídico e princípio da proporcionalidade: uma análise crítica da pena em abstrato

A pesquisa constata a existência de dispositivos na legislação penal brasileira em que a pena em abstrato encontra-se desproporcional, seja pela ausência de um bem jurídico merecedor da tutela penal, seja porque o quantum da pena não condiz com os parâmetros da proporcionalidade. Para tanto, apresenta o bem jurídico penal, expondo sua síntese evolutiva, seu conceito, os princípios da intervenção mínima e da ofensividade, bem como as questões pertinentes a existência de bens jurídicos penais supra individuais e a problemática das imposições constitucionais de criminalização. Analisa o principio da proporcionalidade, desenvolvendo seu conceito, conteúdo, sua origem histórica e evolução, a consagração constitucional e a nomenclatura no direito comparado. Quanto ao conteúdo da proporcionalidade, adota a corrente que apresenta os subprincípios da idoneidade, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito como elementos formadores da proporcionalidade em sentido amplo. Traz alguns exemplos de normas penais que fogem a regra da proporcionalidade, considerando o bem jurídico sob tutela. Conclui pela necessidade de se adequar a legislação penal brasileira aos parâmetros da proporcionalidade e as imposições da doutrina do bem jurídico penal, descriminalizando condutas ou adequando a pena em abstrato.

Espaços territoriais especialmente protegidos como instrumentos jurídicos de defesa dos povos da Amazônia: uma análise dos riscos socioambientais da expansão da soja geneticamente modificada

A presente dissertação tem o objetivo de analisar alguns dos principais espaços territoriais especialmente protegidos existentes no Direito brasileiro, a partir da perspectiva socioambiental e eticamente comprometida com os povos da Amazônia, identificando seus limites e suas possibilidades na defesa contra os potenciais impactos produzidos pela introdução da soja transgênica na região. Para isso, analisa-se o processo de inserção histórica da Amazônia no sistema-mundo vigente, sob a forma de um desenvolvimento desigual e combinado, marcado por diversos conflitos, pela violência e pela grilagem de terras. Dentro desse contexto, buscou-se identificar as especificidades da forma como o agronegócio altamente capitalizado da soja se insere na região, a partir do conceito-chave da geopolítica, que, com a introdução da biotecnologia, produz o nascimento da biopolítica. A forma jurídica dos OGM é então analisada enquanto produto desta biopolítica, ensejando uma série de riscos socioambientais ainda não esclarecidos plenamente pela ciência, e que exigem, justamente por isso, a aplicação do princípio da precaução. Tal princípio, não obstante constituir-se como um dos pilares do Direito Ambiental brasileiro, foi inconstitucionalmente afastado do regime jurídico dos transgênicos, provocando polêmicas inclusive no que tange à possibilidade jurídica do cultivo de variedades GM nas proximidades de áreas protegidas. Analisando o atual processo de introdução e expansão da soja transgênica na Amazônia, região configurada por uma enorme sócio-biodiversidade e repleta de espaços territoriais especialmente protegidos, busca-se então conferir uma Interpretação jurídica de caráter socioambiental, portanto coerente com a Constituição Federal de 1988, no que tange ao regime jurídico vigente para o cultivo de transgênicos no entorno de unidades de conservação, terras indígenas e territórios quilombolas, selecionados em virtude do potencial protagonismo dos povos da Amazônia na ação de resistência e de insurgência contra o projeto da Totalidade dominadora, que, ao produzir suas vítimas, produz também a possibilidade histórica da organização destas vítimas e a mobilização política para a construção de um projeto político de libertação.

Vivendo em uma paisagem defaunada: fatores determinantes nas relações espaciais de grandes mamíferos

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

Considerações da lei falimentar no direito brasileiro em comparação ao direito francês

This article brings brief comparison of Brazilian bankruptcy law between the French law of societies in difficulties. In this way, an analysis of the legal provisions of the two countries, to the end see if both aim at the preservation of the company, respectively, Law Recovery and Bankruptcy no. 11.101/05, in Code de Commerce - French commercial code, chapter Des difficultés des enterprises.

Educação e políticas públicas para o idoso

The ‘Estatuto do Idoso’ (senior citizen statute), Brazilian federal law promulgated in 2003, defines senior citizen as the person with 60 years old, or more. Revered as a landmark recognition of the senior´s rights, it guarantees, among others, the right of education. According to the statutory provisions, the education is personal right of the elderly person and must be assured with absolute priority by the State, the family, the society, as well by entities. However, in practice, just few senior citizens enjoy the right of education, since this policy has not been developed with focus in the old age, since educational practices are aimed, in most cases, to the younger age groups. Nevertheless, some initiatives seek to invest in the education for the elderly, like happens with the University of the Third Age (U3A). Although this kind of initiatives have been reason of celebration such projects should be enforced and consolidated as an object of better political investment to enlarge the access to the education right to the senior citizens in general. Due to the visibility achieved by the senior population, a possible way to the establishment of services in the area of education, would be the formation of partnerships between educational institutions that understand old age as a potential expansion of cultural goods and production of knowledge.

A ludicidade e a criança: (des)arranjos no ensino fundamental de nove anos

The anticipation of the beginning of Elementary School for six-year-old children, recently imposed by the Brazilian federal law, brought controversies and debates about the organization of the curriculum, routines, contents and activities, spaces and objects, conduct of behavior of teachers and parents, as well as about the policies of teachers’ training, amongst other issues. The present article, supported by advances of scientific production on children formal education, considers the changes in the concepts of children education and, consequently, in curricular practices. For this purpose, games and fun are taken as object of analysis and discussion, and the playfulness is proposed as a central curricular axle in the initial years of Elementary Education.

Shareholder protection and stock market development

The dissertation contains five parts: An introduction, three major chapters, and a short conclusion. The First Chapter starts from a survey and discussion of the studies on corporate law and financial development literature. The commonly used methods in these cross-sectional analyses are biased as legal origins are no longer valid instruments. Hence, the model uncertainty becomes a salient problem. The Bayesian Model Averaging algorithm is applied to test the robustness of empirical results in Djankov et al. (2008). The analysis finds that their constructed legal index is not robustly correlated with most of the various stock market outcome variables. The second Chapter looks into the effects of minority shareholders protection in corporate governance regime on entrepreneurs' ex ante incentives to undertake IPO. Most of the current literature focuses on the beneficial part of minority shareholder protection on valuation, while overlooks its private costs on entrepreneur's control. As a result, the entrepreneur trade-offs the costs of monitoring with the benefits of cheap sources of finance when minority shareholder protection improves. The theoretical predictions are empirically tested using panel data and GMM-sys estimator. The third Chapter investigates the corporate law and corporate governance reform in China. The corporate law in China regards shareholder control as the means to the ends of pursuing the interests of stakeholders, which is inefficient. The Chapter combines the recent development of theories of the firm, i.e., the team production theory and the property rights theory, to solve such problem. The enlightened shareholder value, which emphasizes on the long term valuation of the firm, should be adopted as objectives of listed firms. In addition, a move from the mandatory division of power between shareholder meeting and board meeting to the default regime, is proposed.

La renuncia al ejercicio de la acción social de responsabilidad

En el presente estudio se aborda un tema, el del régimen jurídico de la renuncia a la acción social de responsabilidad, que ha sido objeto de un escaso tratamiento por parte de la doctrina española. Estamos ante una institución controvertida, que regula la posibilidad de que una sociedad de capital abandone voluntariamente las pretensiones indemnizatorias que pudiera ostentar frente a alguno de sus administradores por los daños que éstos hubieran ocasionado en el patrimonio social como consecuencia del incumplimiento sus deberes de diligencia y lealtad. El hecho de que una sociedad de capital pueda acordar esta renuncia es un claro indicio del carácter dispositivo de las normas que regulan la responsabilidad de los administradores frente a la sociedad. Después de abordar de los antecedentes y evolución histórica de la renuncia a la acción social, la primera parte del estudio se centra en el análisis del ámbito material y temporal de su régimen jurídico, concluyendo que éste regula no sólo la renuncia o la transacción procesal, sino que se aplica cualquier acuerdo de la junta general que tenga como efecto una exoneración total o parcial de los administradores. La segunda parte del estudio profundiza en el régimen jurídico de la renuncia, haciendo hincapié en el derecho de veto que la Ley española y el Codice civile reconocen a la minoría y que se configura como una auténtica excepción al principio mayoritario que rige, con carácter general, la formación de la voluntad social. En el último capítulo se analizan los efectos de la renuncia acordada por la junta sobre la legitimación extraordinaria que ostentan los socios minoritarios y los acreedores sociales para el ejercicio de la acción social.

Lei de Diretrizes e Bases:um caminho a percorrer entre a teoria e a prática

Essa dissertação objetiva apontar a diferença entre a teoria e a prática no que se refere à Lei de Diretrizes e Bases da Educação brasileira. A pesquisa foi desenvolvida entre professores universitários e tem o intuito de apontar a dimensão da distância entre teoria e prática no dia a dia desses professores. A quase totalidade dos entrevistados afirmou que o texto da lei brasileira é exemplar, contudo, boa parte deles também assumiu que nem sempre os pressupostos da lei podem ser executados. Na parte que se refere à natureza da lei e suas implicações, a pesquisa apresenta em seus dois primeiros capítulos uma análise histórica e social do surgimento da atual LDB brasileira. À guisa de conclusão, fica atestado o pressuposto inicial, ou seja, a distância entre a teoria e a prática nos temas relacionados à LDB e tão extenso quanto às diversidades de pensamento típicas do universo da educação.(AU)

Lei de Diretrizes e Bases:um caminho a percorrer entre a teoria e a prática

Essa dissertação objetiva apontar a diferença entre a teoria e a prática no que se refere à Lei de Diretrizes e Bases da Educação brasileira. A pesquisa foi desenvolvida entre professores universitários e tem o intuito de apontar a dimensão da distância entre teoria e prática no dia a dia desses professores. A quase totalidade dos entrevistados afirmou que o texto da lei brasileira é exemplar, contudo, boa parte deles também assumiu que nem sempre os pressupostos da lei podem ser executados. Na parte que se refere à natureza da lei e suas implicações, a pesquisa apresenta em seus dois primeiros capítulos uma análise histórica e social do surgimento da atual LDB brasileira. À guisa de conclusão, fica atestado o pressuposto inicial, ou seja, a distância entre a teoria e a prática nos temas relacionados à LDB e tão extenso quanto às diversidades de pensamento típicas do universo da educação.(AU)