A distribuição de riscos em concessões florestais: uma análise econômico-jurídica dos riscos recorrentes do inventário florestal amostral

A Lei 11.284/2006 é um importante marco legal da atividade de gestão florestal do Brasil. O manejo florestal sustentável de florestas públicas, até então exercido exclusivamente pelo Estado, passou a ser passível de concessão com o advento dessa Lei. A chamada “concessão florestal” se insere, portanto, na nova orientação político-econômica brasileira de “desestatização”, privilegiando o princípio da eficiência. Como resultado, a atividade de exploração sustentável de produtos florestais passa a ser transferida pelo Estado, por intermédio do Serviço Florestal Brasileiro, à iniciativa privada. Para o sucesso de uma concessão florestal, os licitantes interessados precisam de uma estimativa da capacidade produtiva da “Unidade de Manejo Florestal”. O estudo disponibilizado pelo Serviço Florestal Brasileiro para fazer essa estimativa é o inventário florestal que, resumidamente, tem a importante missão de antecipar às características vegetais de área que será objeto da concessão. E os resultados desse estudo são a principal fonte de informação para que o licitante calcule o valor que irá ofertar ao Poder Concedente. Ocorre que, por questões técnico-metodológicas que fogem ao conhecimento jurídico, os estudos de inventário florestal estão sujeitos a erros de grande escala, retratando, de maneira ilusória, a realidade da vegetação que compõe área que será concedida. Isto é um risco intrínseco à atividade de exploração sustentável de produtos florestais. Diante desse contexto, caberia ao Serviço Florestal Brasileiro administrar o risco do inventário florestal da maneira mais eficiente possível. Entretanto, não é isso que vem ocorrendo nos contratos de concessão florestal. Sobre a distribuição de riscos em contratos de concessão, a doutrina especializada no tema oferece critérios que, quando seguidos, possibilitam uma alocação dos riscos peculiares a cada atividade à parte que melhor tem condições de geri-los. Esses critérios aumentam a eficiência da concessão. Contudo, os contratos de concessão florestal até hoje celebrados não vêm considerando esses importantes critérios para uma eficiente distribuição de riscos. Como consequência, o risco do inventário florestal é, igualmente a outros inúmeros riscos, negligenciado por esses contratos, aumentando-se a ineficiência dos contratos de concessão. Diante desse panorama, os licitantes interessados na concessão adotam duas posturas distintas, ambas igualmente rejeitáveis: a postura do Licitante Conservador e a postura do Licitante Irresponsável. Esses perfis de licitantes geram, respectivamente, ineficiência à concessão e, caso o erro do inventário florestal efetivamente ocorra, a possibilidade de inviabilidade da concessão. Como resposta a isso – que é exatamente o “problema” que pretendo resolver –, proponho uma solução para melhor administrar o risco do inventário florestal. Essa solução, inspirada em uma ideia utilizada na minuta do contrato de concessão da Linha 4 do Metrô de São Paulo, e baseando-se nos critérios oferecidos pela doutrina para uma distribuição eficiente dos riscos, propõe algo novo: a fim de tornar a os contratos de concessão florestal mais eficientes, sugere-se que o risco do inventário florestal deve ser alocado na Administração Pública, e, caso o evento indesejável efetivamente ocorra (erro do inventário florestal), deve-se, por meio do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, ajustar o valor a ser pago pelo concessionário ao Poder Concedente. Como consequência dessa previsão contratual, as propostas dos licitantes serão mais eficientes, permitindo-se alcançar o objetivo primordial da Lei 11.284/2006: aumento da eficiência da exploração florestal sustentável e preservação do meio ambiente e dos recursos florestais.

Transparência da governança florestal na Amazônia: uma análise de cumprimento da Lei de Acesso à Informação nos estados

A efetividade das políticas para a redução do desmatamento depende da capacidade dos governos nacionais e subnacionais, em conjunto com a sociedade e o mercado, em formular, implementar e fiscalizar tais políticas. Tal capacidade reflete a qualidade da governança florestal, conceito que se refere ao exercício de poder no processo político relacionado à utilização de recursos florestais e que tem a transparência como um de seus componentes fundamentais. Considerando que a Lei de Acesso à Informação (LAI) é um dos mais relevantes instrumentos legais com propósito de assegurar transparência à administração pública brasileira, o presente trabalho avalia a transparência das instituições estaduais responsáveis pela política florestal na Amazônia, por meio do grau de cumprimento da LAI. Os resultados apontam para uma implementação ainda baixa desta Lei na transparência ativa (informações que divulgam independente de pedidos) e, principalmente, na transparência passiva (respostas a pedidos de acesso à informação). Neste assunto, apenas 15,7% dos pedidos foram respondidos no prazo, com tempo médio de resposta de 11,7 dias e a taxa de precisão de apenas 5%. A baixa implementação de facto é aderente à hipótese de que os fatores que incentivariam a adoção de mecanismos de transparência na região são mais fracos que suas barreiras.

Biodiversidade e abundância da ictiofauna associada ao cultivo orgânico de Litopenaeus vannamei (Boone, 1931)

The expansion of shrimp farming has caused a series of environmental impacts, often as a result of lack of planning and adequate management. Organic aquaculture has emerged as an alternative to conventional shrimp farming, and differently, aims at the economical, ecological and farming potential of other organisms, such as fishes, oysters and seaweeds. The present study aimed at evaluating the biological diversity and abundance of the ichthyofauna associated to Litopenaeus vannamei organic culture at PRIMAR farm (Rio Grande do Norte, Brazil). The sampling period consisted of four culture cycles (1, 2, 3, and 4) accomplished in four grow-out ponds (V1, V7, V2, and V4) in 2005. The first two culture cycles were carried out during the rainy season, and the last two cycles, during the dry season. Environmental (temperature, salinity, transparency, and rainfall), biodiversity (diversity and uniformity and abundance indexes) of the ichthyofauna, and shrimp productivity data were collected throughout these four culture cycles. The results obtained for the environmental variables showed that both salinity and transparency oscillated in a significant way (p < 0.001) between culture cycles. In relation to the abundance of the ichthyofauna, fifty four species associated to the organic culture of Litopenaeus vannamei were collected and identified at PRIMAR. For the biodiversity criterion, larger species richness (S = 46) and uniformity (E = 0.59 ± 0.16) were observed during cycles 3 and 4 than in cycles 1 and 2 (S = 41 and E = 0.15 ± 0.12). A positive and significant correlation was obtained for the transparency with diversity and uniformity of fish species between cycles 1 and 2 (wet season) and cycles 3 and 4 (dry season) (p < 0.017 - Shannon Index; p < 0.008 - Pielou Index, respectively). A correlation could not be established between shrimp productivity and fish biomass. However, fish biomass decreased from cycles 1 and 2 to cycles 3 and 4, concomitant with an increase in shrimp productivity, most probably due to a higher (from 58.0% to 71.0%) shrimp survival. Regarding the culture potential of the ichthyofauna, three species (Mugil curema, Mugil liza and Chaetodipterus faber) were identified as potential farming alternatives, either singly or in consortium with Litopenaeus vannamei. A fourth species (Centropomus undecimalis) was indicated as an alternative for single culture or in consortium with other fish species. In conclusion, the large diversity of estuarine fishes associated to Litopenaeus vannamei farming observed at PRIMAR clearly indicated the ecological feasibility for organic aquaculture in northeastern Brazil

Diversidade de invertebrados em cavernas calcárias do oeste potiguar : subsídios para a determinação de áreas prioritárias para conservação.

It is estimated that the Brazilian karst areas sum about 200.000 km2. The caves, one of the main components of karst, are important windows into the biological studies on hypogean environments. In Rio Grande do Norte are known 563 caves, and 476 of them are in the municipalities of Baraúna, Felipe Guerra, Governador Dix-Sept Rosado, Apodi and Mossoró, the Western region of the State. However, like in the rest of the country, the cave fauna of the State is still poorly understood. This study used data from invertebrates harvested in 47 caves and aimed to analyze the effect of environmental change between the dry and rainy seasons in the communities of cave invertebrates, characterize these communities and evaluate the relationships between morphological and biotic variables of the caves and surroundings, and to define priority areas for conservation of cave environments of the study area from biotic parameters. Strong effects were found in the community structure of cave invertebrates due environmental changes between seasons, with values of total richness, abundance, diversity and ecological complexity significantly higher in the rainy season. It was possible to assess how the morphology of the cave and the external environment variables affect the biotic system, so that the variety of resources, forest cover in the vicinity, the area of the cave and its entrance were the variables that best explained the structure communities of cave invertebrates in the region. High values of total richness of invertebrates (36,62 ± 14,04 spp / cave) and troglomorphic species (61 species, mean 1,77 ± 2,34 spp / cave) were found and, given the biological relevance in the context of the area national and the imminent anthropogenic pressures existing, we defined four priority areas for actions aiming cave biodiversity conservation in the region.

Desenvolvimento, sustentabilidade e conservação da biodiversidade na amazônia: a produção familiar agroextrativista em áreas protegidas no sul do amapá

The establishment of Extractivism and Sustainable Development Reserves comes from an amazon forestry people resistance initiative. It means an option of natural resources management as protected areas for agroextractivism purposes. According to the institutional point of view, these lands, called Conservation Unity for Sustainable Exploration, belong to the government which grants the usufruct rights to the agroextractivist families under a sharing territory administration agreement among government and rural communities. The main roles of these lands are both: to improve the dwellers wellbeing, and protecting the local biodiversity. Additionally, they also represent the start of this thesis theme entitled Development, sustainability, and biodiversity conservation in the Amazon region: the use of protected areas for agroextractivism domestic yield in south of Amapá state with the objective of analyzing the performance that each territory has been reaching in terms of the attributions proposed at the beginning, when they were created. Social, economics, and environment changes that occurred in the agroextractivist areas have been evaluated from two selected test sites, named Rio Cajari Extractivist Reserve and Rio Iratapuru Sustainable Reserve, both, localized in the south of Amapá state

Análise dos remanescentes de mata atlântica do Estado do Rio Grande do Norte : uma perspectiva em alta resolução

The habitat loss and fragmentation are considered the main threats to the biodiversity. These threats operate at the landscape level, which drives the need to manage entire landscapes, not just its components. Although systematic monitoring of the Atlantic Forest biome has been ongoing since the late eighties, current data on forest fragmentation for the sub-region of Pernambuco are practically nonexistent. This study aimed to map out, with high spatial resolution, the remnants of Atlantic forest in Rio Grande do Norte, and conduct a landscape level analysis. The results show that the landscape is highly fragmented, where about 13.6% to 17% of biome remains. Most of the fragments is less than 10 ha, while a few fragments have area larger than 100 ha. Although the high degree of fragmentation, the average distance between fragments found was small (128 m), this estimate is lower than has been observed for the biome (1440m). There is evidence that abrupt changes in the quantification of landscape structure can occur when one observes the fragmentation at high spatial resolution. The results presented here can be used in management actions, in order to make the scenario more conducive to maintaining biodiversity.