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Durante o processo de privatizações na década de 90, o Brasil adotou um abrangente marco regulatório para o setor de telecomunicações. Apesar desse esforço, uma questão fundamental acabou sendo deixada de lado: a regulação da Internet. Ao contrário de outros países, que ao final dos anos 1990 e começo dos anos 2000 adotaram legislações específicas para o tema, o Brasil, passados mais de 15 anos do acesso público à rede, ainda não possui dispositivos legislativos específicos sobre a questão. Ao final da década de 90, vários projetos de lei preocuparam-se com a regulação destes temas de forma ampla, mas nenhum logrou êxito. Temas fundamentais relacionados à estrutura da rede foram sendo progressivamente abandonados e substituídos por uma agenda exclusivamente criminal. No início dos dos anos 2000, praticamente desapareceu do Congresso Nacional qualquer proposta de regulação específica que pudesse abordar elementos fundamentais de um marco regulatório da internet. Em vez disso, passou a prevalecer uma agenda exclusiva no âmbito do direito criminal, com a tipificação de condutas e criação de penas. Exemplo significativo da onda subsequente de projetos de lei que procuraram regular a Internet por via do direito penal, o PLC 84/99 (numeração da Câmara)/ PLC 89/03 (numeração do Senado), provocou intensas reações negativas em um número significativo de atores da sociedade civil devido aos seus problemas de redação e inadequações técnicas, provocadores de danos colaterais consideráveis a direitos cruciais para o funcionamento de uma sociedade democrática: privacidade, liberdade de expressão, direito à comunicação e acesso ao conhecimento. Ao mesmo tempo, os vícios de redação do projeto representam riscos consideráveis para o potencial de inovação que emerge da Internet, com sérias consequências para o desenvolvimento da tecnologia, educação e economia do Brasil. O presente estudo traça um panorama histórico da regulação da Internet no Brasil, recorrendo ao direito comparado e história legislativa, propondo uma redação alternativa para o projeto em questão.

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Presenta el proyecto del Programa de Trabajo 1988-1989 del CDCC, en que las principales areas de actividad expresadas como elementos de programa son: a) estudio economico de paises del Caribe; b) agricultura y alimentacion; c) planificacion economica y social; d) ciencia y tecnologia; e) recursos naturales, gestion ambiental y desarrollo; f) informacion y documentacion para el desarrollo economico y social; g) apoyo de la CEPAL a los paises del Caribe Oriental; h) banco de datos estadisticos; i) comercio y finanzas internacionales; j) transporte y comunicaciones; y k) poblacion.

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Incluye Bibliografía

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La generación de información sociodemográfica de inicios del siglo XXI enfrenta retos significativos producto de la variedad de temas y enfoques a abordar que, a su vez, derivan de los cambios sociales y políticos y de las nuevas demandas que imponen diferentes sectores de la población. En la actualidad, la información no solo constituye una herramienta técnica, sino también un recurso político en pro de la realización de derechos, que contribuye a la democracia y al buen gobierno. Por este motivo, las instituciones del Estado, los organismos internacionales y las organizaciones de la sociedad civil plantean demandas crecientes de información tendiente a visualizar, por ejemplo, la situación de la mujer y los problemas de género o las condiciones de vida de grupos históricamente excluidos, como los pueblos indígenas y los afrodescendientes. Además de contribuir a la definición de políticas más efectivas y pertinentes, la disponibilidad de más y mejor información también pone a disposición de los diferentes usuarios un instrumento de utilidad para que puedan ejercer grados crecientes de participación y control respecto de las acciones que llevan a cabo los Estados y sus organismos. . En este contexto, Notas de población No. 89 presenta siete artículos que dan respuestas concretas a las nuevas demandas de información, como la identificación de grupos étnicos en los censos de población, las potencialidades de los registros vitales para realizar perfiles epidemiológicos diferenciados o para evaluar políticas públicas y aplicaciones novedosas para el análisis longitudinal mediante el uso de encuestas de hogares que, en principio, fueron diseñadas para el análisis de corte transversal.

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Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

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Gesellschaft ist ohne interaktiven Sprachgebrauch nicht möglich. Damit gehören Analysen des Sprachgebrauchs auch zu den wichtigen Themen der Ethnologie. An welchen theoretischen Vorstellungen aber kann man sich orientieren, um solche Analysen durchzuführen? Die theoretischen Vorstellungen, die für eine solche Analyse zweckdienlich sind, versuche ich in diesem Arbeitspapier aus verschiedenen Texten der Linguistik‚ der ethnography of speaking sowie der Ethnolinguistik zusammenzuführen und Lesern damit die Möglichkeit an die Hand zu geben, zahlreiche analytische Fragen an diesen Gegenstand zu stellen. Einen schnellen Zugriff auf diese unterschiedlichen Aspekte zu ermöglichen, ist der Sinn dieses Arbeitspapiers.

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Giulio Cesare Aranzio in Italian (Julius Caesar Arantius in Latin) has not received full acclaim for his achievements in the field of anatomy and surgery that remain unknown to most physicians. His anatomical books Observationes Anatomicas, and De Humano Foetu Opusculum and surgical books De Tumoribus Secundum Locos Affectos and Hippocratis librum de vulneribus capitis commentarius brevis printed in Latin and additional existing literature on Aranzio from medical history books and journals were analysed extensively. Aranzio became Professor of Anatomy and Surgery at the University of Bologna in 1556. He established anatomy as a distinguished branch of medicine for the first time in medical history. Aranzio combined anatomy with a description of pathological processes. He discovered the 'Nodules of Aranzio' in the semilunar valves of the heart. He gave the first description of the superior levator palpebral and the coracobrachialis muscles. Aranzio wrote on surgical techniques for a wide spectrum of conditions that range from hydrocephalus, nasal polyp, goitre and tumours to phimosis, ascites, haemorrhoids, anal abscess and fistulae, and much more. Aranzio had an extensive knowledge in surgery and anatomy based in part on the ancient Greek and his contemporaries in the 16th century but essentially on his personal experience and practice.