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1000 resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO

A expansão do direito penal sob o influxo da “administrativização” dos crimes tributários: prévio exaurimento da via administrativa e ação penal nos crimes contra a ordem tributária

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Direito e Risco: do Consumo ao Ambiente

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Decisões judiciais e risco no direito à saúde : a concessão de medicamentos experimentais e a obrigatoriedade da decisão : um aporte sob a perspectiva sistêmica da comunicação entre a decisão do poder judiciário e o sistema da saúde

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A (Re) Leitura do superendividamento no Rio Grande do Sul à luz do ‘diálogo entre as fontes do direito’: abrindo espaços para a construção de um novo (?) direito fundamental social de educação financeira

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Limites do poder de polícia frente ao direito à liberdade inscrito na Constituição Brasileira de 1988

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Direito e diferença: a reconstrução jurídica da dignidade da pessoa humana

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Devido processo constitucional e a (in)efetividade das garantias processuais nos processos administrativos militares pós-1988: estado democrático de direito ou estado de exceção?

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Da legitimidade da intervenção penal no Estado democrático de direito: da expansão punitiva na criminalização dos movimentos sociais à construção de um direito penal racional sob a perspectiva constitucional

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O papel do direito urbanístico na sociedade potencializadora de desastres

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Direito à tutela jurisdicional efetiva, ação e pretensão processual: uma análise da evolução das relações entre direito material e processo na perspectiva do estado democrático de direito

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