Apontamentos sobre aspectos juridicos do e-commerce

O artigo trata de relevantes aspectos jurídicos do chamado e-commerce, dando ênfase para a análise jurisprudencial de temas análogos e o possível posicionamento dos Tribunais brasileiros perante os contratos eletrônicos e a Internet, levando em consideração o cenário mundial, onde se procura um equilíbrio entre a proteção do consumidor, de um lado, e a necessidade de segurança e celeridade no tráfico, de outro. Entre os pontos abordados, destacam-se o momento da celebração do contrato eletrônico e sua relevância para o e-commerce, a forma do contrato eletrônico e sua prova, o sistema de oferta/aceitação em face do e-commerce, a utilização de senhas e a assinatura eletrônica.

Importância do rating na padronização de debêntures

As debêntures padronizadas possibilitam aos investidores prescindir de complexas análises contratuais e cálculos sofisticados em mercados secundários. Este artigo analisa, com base em contratos de debêntures não padronizados, se, caso as diferenças contratuais fossem controladas estatisticamente, os ratings dessas debêntures seriam suficientes para captar os custos inerentes nas taxas de juros de suas emissões. Para tanto, analisamos uma amostra de 24 emissões de debêntures no período de 1999-2001, e verificamos se houve alguma diferença estatisticamente significativa (distribuição binomial) nas cláusulas contratuais entre as emissões com elevado rating e baixo rating. Concluímos que, para ratings elevados, a padronização afeta as taxas de juros como reflexo de seu rating. Contudo, para ratings baixos, a padronização não capta diferenças contratuais específicas, tais como repactuação programada e garantia.

Terceira Vara da Infância e da Juventude de Porto Alegre: um estudo da aplicação da análise administrativa na modernização do Estado

Este artigo descreve a experiência de aplicação da ferramenta de análise administrativa na modernização da gestão pública, especificamente na Terceira Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Porto Alegre (RS). Foi realizada uma pesquisa-ação, com os objetivos de qualificar os procedimentos de gestão; agilizar o atendimento aos clientes e padronizar os principais processos administrativos, com vistas à futura municipalização do atendimento das medidas socioeducativas de meio aberto. A realização dos trabalhos sugeriu que, apesar das estruturas estatais fortemente burocráticas, é possível fazer uso de técnicas de racionalização de processos administrativos em setores específicos do Estado, com resultados significativos para os usuários do sistema e com baixo custo de implantação.

A utilização das informações de custos na gestão da saúde pública: um estudo preliminar em secretarias municipais de saúde do estado de Santa Catarina

Este artigo analisa o uso das informações de custos pelos gestores de 20 grandes secretarias municipais da saúde do estado de Santa Catarina. Para isso, foi avaliado o perfil dos gestores entrevistados; foi verificada a existência ou não de sistemas de custos implantados nessas secretarias; foi feita uma avaliação da percepção desses gestores sobre a utilização das informações de custos no processo de tomada de decisão e foram identificadas quais informações de custos são utilizadas atualmente na gestão desses órgãos. Os entrevistados foram os ocupantes de cargos administrativos nas secretarias municipais da saúde pesquisadas. Conseguiu-se avaliar o uso das informações de custos na gestão de 18 secretarias municipais da saúde do estado de Santa Catarina. Os resultados indicam que apenas duas secretarias municipais da saúde possuem esse processo um pouco mais avançado; nas demais, o que se verifica é que existem algumas tentativas de se obter informações mais detalhadas sobre custos. Entretanto, na opinião dos entrevistados, as informações de custos são bastante importantes na gestão das secretarias.

Goa: An Autorized Story

Este artigo recensão da obra Goa: A daughter’s story da autora goesa Maria Aurora Couto, editada por Penguin/Viking, New Delhi, 2004, pp. 436 é uma autobiografia histórico-cultural de Goa. De naturalidade goesa, mas que viveu e se formou na Índia britânica e no Reino Unido, a autora revela a sua simpatia e empatia pela sua cultura luso-goesa, mas sem evitar críticas. Casada com um oficial dos quadros administrativos da Índia, teve a oportunidade de acompanhar o seu marido quando este foi nomeado conselheiro do governador militar de Goa logo após a ocupação de Goa pela Índia em 1961. Continua hoje a participar activamente na vida cultural de Goa.

Custo do ensino de graduação em instituições federais de ensino superior: o caso da Universidade Federal de Viçosa

Apesar de a educação ser fator-chave no desenvolvimento social e econômico do país, os recursos públicos aplicados para tal fim são escassos para atender à demanda da sociedade. Esta, responsável por parte de seu provimento, também tem o direito de exigir eficiência na aplicação dos recursos. Este artigo apura o custo por aluno no ensino de graduação da Universidade Federal de Viçosa (UFV). Os dados foram obtidos por meio da análise de documentos, relatórios contábeis e relatórios gerados pela central de processamento de dados da instituição. O custo médio por aluno, apurado para o ano de 2004, foi de R$ 8.965,91. O custo por aluno dos departamentos variou de R$ 3.948,59 (curso de matemática) a R$ 17.022,79 (curso de zootecnia). As variáveis que mais influenciaram o custo por aluno foram os números de matrículas, de bens móveis, de docentes e de servidores técnico-administrativos. A mensuração de custo por aluno da UFV fornece orientação quanto ao modo de a instituição se expandir sem se onerar, bem como a melhor forma de aproveitar sua estrutura física.

Gestão da cadeia de suprimento do setor público: uma alternativa para controle de gastos correntes no Brasil

Todos os governos estão sendo submetidos a restrições orçamentárias, a fazer mais com menos e a sociedade está exigindo mais transparência, justiça e equidade nos contratos públicos. A tecnologia está cada vez mais presente, ofertando maior gama de produtos com preocupação ambiental. Todo esforço governamental para melhoria da qualidade dos gastos correntes com bens e serviços utilizados no setor público deve passar pela modernização da gestão da cadeia de suprimento. Na maioria dos casos, este esforço resume-se à parte do processo, como os sistemas de compras. Está demonstrado que existe enorme potencial de modernização em outras fases do processo logístico, como a gestão de estoques, engenharia de padronização e especificação de bens e serviços, gestão de contratos e gestão de fornecedores. Isso é relevante na administração pública, pois os gastos com compras de bens de serviços podem representar até 36% dos orçamentos das unidades governamentais. Assim, cabe ao poder público desenvolver técnicas ou adaptá-las da iniciativa privada e incorporá-las à gestão pública para aumento da eficiência e eficácia destes gastos. As pesquisas no Brasil nesta área da gestão pública são deficientes e requerem esforço dos pesquisadores para dirimir dúvidas ainda persistentes, como as razões do baixo uso do comércio eletrônico, dificuldades de fornecedores participarem mais intensivamente no processo e técnicas de gestão da cadeia de suprimento adaptadas ao setor público. A nossa pesquisa identificou que a gestão de gastos públicos no Brasil deve ser tratada em todas as fases da cadeia de suprimento de bens e serviços, como uso intensivo do governo eletrônico, ou seja, desde o levantamento das necessidades até a utilização final, com sistemas integrados. A grande maioria de unidades de governo do Brasil não está utilizando técnicas adequadas no planejamento de necessidades de materiais e serviços alinhados com o plano estratégico, desenvolvimento de fornecedores, processo virtual, gestão de estoques, gestão estratégica, gestão de custos relevantes e outros importantes, dentro de uma visão integradora, tanto interna como externa, para minimizar custos operacionais das transações, alcance de metas de redução dos gastos, melhoria da capacidade de investimento e maximização dos serviços essenciais para a população.

Racionalidade substantiva no processo decisório: um estudo em instituições que lidam com o tratamento oncológico infantojuvenil na cidade de Natal (RN)

O presente trabalho trata de um estudo sobre a racionalidade substantiva no processo decisório em duas instituições que lidam com o tratamento oncológico em crianças e adolescentes na cidade de Natal, no estado do Rio Grande Norte. A partir de uma revisão de literatura sobre a racionalidade substantiva, o objetivo da pesquisa é perceber aspectos relacionados ao processo decisório que possam servir de base para elaborar as categorias de análise do processo Tomada de Decisão, agregando-as a um novo estudo que possa proporcionar o avanço do tema na ciência administrativa. Serviram de base para o aprofundamento do tema os trabalhos acadêmicos que seguiram o modelo de análise elaborado por Maurício Serva, cujo quadro verifica a racionalidade predominante em 11 processos administrativos internos em organizações produtivas. Tendo como base teórica a obra de Guerreiro Ramos, que constata a existência de um tipo de organização ideal, o estudo recorre ao pensamento de Karl Polanyi, que procura compreender o fenômeno econômico independente do valor que permite considerar economias não mercantis. Para melhor compreender a racionalidade resgatam-se os estudos de Max Weber, que investiga o significado de ação social, e com Jürgen Habermas se tem uma concepção mais abrangente de razão através da teoria da ação comunicativa. Como resultado da revisão do tema foi elaborado um quadro com sete categorias de análise que, aplicadas nas instituições pesquisadas, tornou possível conhecer a racionalidade predominante no processo decisório. Os resultados da pesquisa confirmam que, embora a decisão envolva elementos racionais, existem também valores específicos de cada indivíduo ligados à sua experiência de visão de mundo, permeados não só pela racionalidade instrumental como também pela racionalidade substantiva. O estudo comprovou que duas instituições pertencentes ao mesmo setor podem apresentar diferentes tipos de racionalidade na tomada de decisão, quando fatores decisórios podem tender para a racionalidade instrumental, de acordo com o pensamento clássico da administração, como também podem emergir da racionalidade substantiva, contribuindo para o processo de emancipação do ser humano na esfera do trabalho.

Dinâmica dos ajustes contratuais em concessão de rodovias no estado de São Paulo

A redefinição dos limites do Estado iniciada na década de 1990 no Brasil passou a incentivar ações de contracting-out nos diversos níveis da federação, expondo autoridades e especialistas à necessidade de discutir a dinâmica da regulação desses contratos que são intrinsecamente incompletos, dadas contingências não antecipáveis quando da negociação das condições e oferta. A concessão de rodovias em São Paulo foi estudada por meio de uma análise comparada das notificações e ajustes contratuais em 12 concessões de rodovias vigentes em 2006. Os dados triangulados com entrevistas realizadas na autoridade reguladora, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), indicam que as renegociações encontradas não alteraram os termos gerais do contrato, mas sim o cronograma de obras e eventuais acréscimos de obras não previstas no programa original, preservando o equilíbrio financeiro inicial do contrato.

O pregão eletrônico e as contratações de serviços contínuos

A economia gerada pela utilização do pregão eletrônico nas licitações promovidas pelos órgãos públicos tem sido amplamente destacada. No entanto, ainda existem poucas informações sistematizadas sobre os impactos deste instrumento na execução e na gestão dos contratos que dele se originam. Este artigo se propõe a analisar e comentar a forma pela qual é alcançada a redução de custos nas contratações de serviços contínuos pela Administração Pública e os possíveis efeitos desta redução tanto para as organizações contratantes como para os prestadores de serviços terceirizados. Quanto à metodologia, o estudo, de natureza exploratória, constituiu-se de pesquisa bibliográfica, compreendendo a produção científica e a produção normativa sobre o tema, além de análise documental.