A fundamentação metafísica do Direito na filosofia de Kant

A fundamentação metafísica do direito a que nos propomos a esclarecer na filosofia de Kant assume não somente uma análise de temas jurídicos. Temos uma questão filosófica de fundo a tratar: a justiça é possível? Tal indagação não é o tema do texto, mas o que está pressuposto. A análise kantiana, de certo modo, assume metafisicamente a possibilidade da justiça a partir do conceito de liberdade. Mas, com base na liberdade, demonstra a possibilidade da justiça na ética e no direito. A dissertação é composta por três capítulos. No primeiro capítulo, partindo da reconstrução inicial do conceito de liberdade na Crítica da Razão Pura, descrevemos a construção do conceito cosmológico de liberdade transcendental a partir do terceiro conflito antinômico e de sua solução na Dialética Transcendental. Feito isso, descrevemos o conceito de liberdade no capítulo do Cânon da Razão Pura e discutimos o problema de como compatibilizar liberdade transcendental e liberdade prática. No segundo capítulo, fazemos uma análise da distinção entre a legislação moral e a legislação jurídica das ações humanas partindo da análise da liberdade prática interna (moral) e distinguindo-a da liberdade prática externa (ou jurídica). Nesse contexto, desenvolvemos os pressupostos de uma metafísica do direito, tomando como ponto de partida o conceito de liberdade e o imperativo categórico como princípio da autonomia da vontade, base normativa para a lei universal do direito. No terceiro capítulo, a partir da relação entre ética e direito, reconstruímos o conceito de Direito e esclarecemos o fundamento da legitimidade da coerção a partir do princípio normativo de coexistência das liberdades individuais. Analisamos também os aspectos fundamentais do direito que derivam deste princípio, tal como os conceitos de Contrato Originário, Estado, Lei, Coerção,bem como a proposta kantiana de uma paz universal com base numa legislação internacional. No fim, discutimos o aspecto metafísico presente no fundamento do Direito

A intervenção do poder judiciário no acesso a medicamentos no Rio Grande do Norte: uma análise sob a ótica das políticas nacionais de medicamento e de assistência farmacêutica

The present study aimed to evaluate the inclusion of the principles of the National Medicines Policy - PNM and the Pharmaceutical assistance - PNAF in the prosecution of lawsuits involving medicines. To fulfill this necessity , data collection was performed on the website by the Tribunal Rio Grande do Norte - TJ RN ( Rio Grande do Norte Court) , in 2012 . It was obtained 115 judgments, which were analyzed in order to generate Monitoring Indicators from lawsuits and conduct content analysis proposed by Bardin (2006). The results showed that : a) 100 % of the decisions were favorable to the author , b) 76 % of decisions were requests by the trade name of the drug , c) only one drug (eculizumabe) had not granted by ANVISA , d) 36 % of drugs were present in the list of standard medicines in SUS , 16 % of primary care block and 20 % of specialized component , e) 76 % of the decisions presented the request of at least 01 non-standard medicine. With regard to decentralization of PNM and PNAF we observed a commitment to this principle at judicial decisions, to see that municipalities and states are often forced to buy medicines of responsibility from another federal entity or other tertiary units as CACONs and UNACONS. The content analysis revealed that the argument from the judges used when you utter their decisions was that the right to health is recognized by Brazilian law as a fundamental right and should be guaranteed by the State for all its citizens. So, health is more than budgetary constraints of federal entities, which are severally liable for lawsuits , regardless the medication requested belongs or not to a particular block of a pharmaceutical assistance funding. Given these data, it is observed that there are gaps in the judgment when it comes to the insertion of the words and principles of PNM and PNAF, creating then the need for greater dialogue between the executive and judicial, so that they may consider relevant the effectiveness and application of such principles to minimize the negative consequences of the phenomenon of health judicialisation. Keywords: Judicialisation, Medicines, Public Policy, Pharmaceutical Care

Luís Natal ou Câmara Cascudo: o autor da cidade e o espaço como autoria

The objective of this work is to problematize a strong identification of Luís da Câmara Cascudo (1898-1986), a norte-riograndense author, to the city of Natal, analyzing the constitution of a spaciality that takes this author as this city s intellectual exponent and cultural monument, which I name as Natal cascudiana. In this sense, I investigate the process of Câmara Cascudo s monumentalization by the city of Natal, questioning the way his life has been articulated to the site of his production. Bearing this in mind, I have structured the work in three parts: on the first one, I examine the emerging of this identity relationship considering the intellectual formation of young Cascudinho and the beginnings of his literary activities, verifying the reasons that led him to remain in Natal; on the second part I investigate his appointment as Natal s historian in 1948, discussing the ways through which this intellectual function institutionalized the works of Cascudo and conferred the city with a historical knowledge of itself; and finally, I analyze the constitution of a city memory regarding Cascudo, that has transformed him into spatial marks and urban toponym: names of streets, museum, library, bookstores etc. On these terms, I deal with the biographic gender to achieve a history of the city s spaces, problematizing the monumentalization of Cascudo in Natal, interrogating the emerging of this Natal cascudiana

Compreendendo como as crianças significam o direito de brincar

This research aimed to understand how children mean the right to play. For that, assumes that the children composed a social category generational, with children experiencing their own skills, the result of the mediated relationship with the social and its transformative capacity. Adding to that, they are subject of duties with competence to means your own condition. After a long history of repression and an intense political struggle, the Doctrine of Integral Protection is inaugurated in Brazil and the Citizen (1889), which regulates the fundamental rights of all children and adolescents. Among these rights is the right to play. However, it is sufficient to provide by law, it is necessary to break with the diminishment of the play activity, still present in our society, watching it as a structuring activity of the subject and ensuring the enforcement of this right. Considering the child as the central focus of research, the research was conducted in a public school education. The subjects were six children of six years old, enrolled in 1st year of elementary school. The procedures employed for constituting the corpus of the research were: observation of children at school meetings and dialogue, monitoring of play resources such as drawings, cartoons and representative images of child rights. Also, the parents were interviewed with the goal to enlarge the understanding the context of the child. With the thematic content analysis, we raise two areas: play and children's rights. The results showed that children, however don‟t have a systematized knowledge about child rights , they understand that any elements are important for the children and your development, being the play the most recurrent, followed by education and family. The right to play configure as a necessity of the child, that even if she does not understand conceptually as a right, she feels the importance of living of the play activity

Violência sob o olhar do adolescente autor de Ato Infracional: reflexões fenomenologicas

O envolvimento de jovens com a violência nos últimos anos, no Brasil, tem aumentado significativamente, bem como o número de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas com restrição de liberdade. Entretanto, a literatura mostra a produção incipiente de estudos que abordam o jovem infrator a partir da sua própria experiência. Com base nessas evidências, esta pesquisa teve como objetivo compreender como adolescentes autores de atos infracionais experienciam a violência, sejam como agentes, espectadores ou vítimas, sob a ótica da Analítica Existencial, de Martin Heidegger. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de inspiração fenomenológico-hermenêutica, tendo sido utilizada a narrativa como recurso metodológico. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas, com dois adolescentes de 16 e 17 anos, egressos de medida socioeducativa de restrição de liberdade. A interpretação das narrativas foi feita a partir dos sentidos que emergiram na experiência relatada e do diálogo entre algumas noções heideggerianas como ser-no-mundo, cuidado e impessoalidade. Os relatos mostraram que a violência está presente desde a infância desses adolescentes, tendo sido presenciada na própria família. Para eles, o comportamento violento representa uma forma de impor respeito e admiração. As experiências podem ser interpretadas como uma expressão das relações entre o ser adolescente e o mundo que caracteriza o seu contexto de vida. Assim, as noções de cuidado, no modo de ocupação, e impessoalidade, são vistas como presentes nas experiências narradas. Por hora, o que apresentamos foi nossa compreensão dessas experiências únicas de ser adolescentes num contexto de violência, mostrando peculiaridades de duas crianças que não queriam ser um problema social, mas lançados num mundo inóspito e cruel, na qual nos absorve para as tramas mais sutis de ser, misturando significações e sentidos num espectro fluido que é o viver. Por fim, esperamos que esta pesquisa possa acrescentar não só aos estudos sobre a violência de jovens, mas também ressaltar a importância de se compreender a violência pelo olhar daqueles que a vivenciam

O direito ambiental na sala de aula: significados de uma prática educativa no ensino médio

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

A assistência estudantil e as cotas sociais nas universidades estaduais do nordeste: as faces do acesso ao direito

This paper discusses about the higher education in Brazilian society highlighting the struggle of the working class, as concerning the access to public universities, as well as highlights the contradictions implicit in social quotas adopted by Higher Education Institutions (HEIs) . The aim of this paper is on presenting the analysis of student assistance of the state universities in the Northeast that adopt quotas as social criteria of access for its students , presenting investigative locus as the following universities : UERN , UEPB , UPE and UNEAL . The paper presents the results of a qualitative study , based on a documentary analysis , based on dialectical and historical materialism in which she performed the reading of data from the following analytical categories: Higher Education, Social Quotas and Student Assistance. As main results, it is emphasized that the implementation of quotas as a means of access to higher education was not decisive for the form of planning and implementation of student assistance the university investigated; latent heterogeneity is that universities deal with actions to support student residence. And it is this heterogeneity and the variation in the conduct and understanding of student assistance , reflecting the lack of prioritization with the actions of the context of HEIs ; support programs are to stay focused on central campuses which are located the administrative offices of the universities, penalizing students enrolled in advanced units; also highlight that there is no link between the programs and projects related to student assistance with actions related to teaching, research and extension in universities investigated , which ultimately characterize the student assistance as an isolated action and punctual

Direito autoral e tecnologias de informação e comunicação no contexto da produção, uso e disseminação de informação: um olhar para as Licenças Creative Commons

The development of information and communication technologies, in particular, Internet, and its Web 2.0 information environment has led to significant changes in contemporary society as to the ways of producing informational content. Collaboration and remix, favored by the new services and applications resulting from the development of the Web, are practices which contribute for the exponential growth of information producers. An important part of humanity ceases to be a mere consumer of symbolic goods and becomes a member in a society that sees in the collaboration and remix a new form of creation, use and dissemination of intellectual content. However, as such practices involve the production and use of information intelectual content, and are ruled by a legisltion which determine determines under what conditions the author and the user must produce and use the intellectual work. This legislation established for a context prior to the develompment of the Web has created an imbalance in the context of Web 2.0 which needs to be solved in some way so as to provide the required rebalance for the flow of information. This study explores the collaborative Web environment, the scope of copyright law in Web enviroment and the Creative Commons licenses as an alternative for producers and users of information to create, recreate, share, use, reuse and disseminate legally the intellectual production for the benefit of the construction of knowledge.

Arquitetura da informação no ambiente digital: avaliando as relações com o direito da propriedade intelectual

Investigates the relationship between Information Architecture in digital environments with Intellectual Property Rights. The work is justified by the need to better understand the emerging dynamics of Digital Information and Communication Law Technologies and Intellectual Property Rights. Three areas of knowledge are directly related to the study: Information Science, Law and Computer Science. The methodology used in the investigative process is aligned with the qualitative approach. With respect to the technical procedures the research is classified as bibliographic or secondary sources. The results showed that the current Brazilian legislation does not provide the adequate mechanisms necessary to protect the intellectual property rights associated to an Information Architecture project to its holders.

Organização temática da doutrina jurídica: elementos metodológicos para uma proposta de extensão da classificação decimal de direito

Specificity and updating of the bibliographic classification systems can be considered a determinant factor to the quality of organization and representation of the legal documentation. In the specific case of Brazil, the Brazilian Law Decimal Classification, does not foresee specific subdivisions for Labor Law procedures. In this sense, it carries out a terminological work based on table of contents of doctrinal Labor Law books of the mentioned area, which are compared to the conceptual structure of the Brazilian Law Decimal Classification. As a result, it presents an extension proposal for Labor Procedures as well as a methodological background for further extensions and updates.

Paulo Egídio e a sociologia criminal em São Paulo

Este artigo discute a trajetória intelectual e política de Paulo Egídio. Autor praticamente esquecido pelos trabalhos que reconstituem a história do pensamento social no Brasil, Paulo Egídio foi um importante divulgador da sociologia entre o final do século XIX e o início do século XX em São Paulo, tendo produzido uma obra pioneira sobre Durkheim e desenvolvido cursos livres da disciplina. O artigo busca também apresentar alguns aspectos de sua atividade política como senador nos primeiros momentos da República, quando teve destacada participação no debate sobre a criação de uma rede de instituições de controle social e, em particular, sobre a construção de uma nova penitenciária para o estado de São Paulo.