La lucha contra la morosidad en las operaciones comerciales en la Unión Europea

Los retrasos en el cobro y el constante problema de impagados conllevan una serie de costes financieros, administrativos y jurídicos. Desde el punto de vista jurídico, esta anomalía desconoce el carácter bilateral del contrato, que supone que ambas partes han de cumplir correctamente sus compromisos; el pago impuntual repercute negativamente sobre la ejecución del contrato. Las operaciones comerciales internacionales se desenvuelven en un entorno más complejo que las puramente internas. Es un lugar común señalar las dificultades e incertidumbres que se ciernen sobre las operaciones comerciales de carácter internacional. Por lo que se refiere a las incertidumbres, éstas se pueden encuadrar en dos categorías. En primer lugar, nos encontramos con las relativas al régimen jurídico aplicable a dichas operaciones, normalmente instrumentadas a través de contratos, muchos de ellos de naturaleza atípica y compleja. Se trata, a nuestro juicio de una falsa percepción, porque si bien arrostra un notable grado de complicación, no es menos cierto que tiene una respuesta cierta mediante las normas del Derecho internacional privado.

Legislação Laboral : Um Problema sem Solução?

A incerteza que caracteriza o nosso tempo torna extremamente difícil a tarefa de promoção da unidade política e económica da Europa e torna particularmente difícil a tarefa de melhorar as condições de vida e de trabalho dos cidadãos europeus. Esta “incumbência” da União Europeia pela redução das desigualdades sociais e económicas entre as regiões, esta procura incessante pelo desenvolvimento económico dos países em fase de crescimento, permite, à partida, proporcionar um ambiente de paz, de harmonia e de equilíbrio na Europa. Mas a questão essencial aqui passa por saber se as imposições exteriores não estarão a criar desigualdades ainda maiores? Será que os objectivos propostos pela UE podem ser levados a cabo por Portugal, da mesma forma que, por exemplo, França o fará?

O curso de licenciatura em direito do ISMAT

Com este primeiro número de JURISMAT – Revista Jurídica, coordenada pelo Professor Doutor Alberto de Sá e Mello, inicia-se no Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes a publicação periódica e a divulgação de trabalhos de pesquisa na área do Direito. É mais um contributo do ISMAT para o crescimento e desenvolvimento do Algarve, através da divulgação de estudos de investigação em diferentes áreas jurídicas.

A Revista Jurídica do ISMAT

Comecei a colaborar com o Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes (ISMAT) há cerca de três anos, lapso de tempo porventura insuficiente para emitir uma opinião autorizada sobre este Instituto. Guardo, contudo, uma impressão muito nítida sobre a sua natureza: é uma instituição da sociedade civil criada para servir a comunidade algarvia.

O recurso constitucional de Amparo

Vivemos, em Portugal, na Europa, como no resto do Mundo, momentos de alguma sobrevalorização de soluções imediatas em prejuízo dos Direitos, Liberdades e Garantias dos Cidadãos. Constituem-se e transmitem-se bases de dados de ADN, com dados dos cidadãos, registam-se, organizam-se e transmitem-se ficheiros com o registo das comunicações efectuadas pelos cidadãos, são detidos cidadãos por mera suspeita da sua eventual associação a uma associação terrorista, “pensa-se”, melhor, decide-se restaurar actos atentatórios de Direitos, Liberdade e Garantias dos Cidadãos. Tal é um risco e, diria mesmo que a sua mera equação, um retrocesso centenário.

Os processos de constituição de sociedades por quotas face às alterações legislativas de 2011

Este pequeno artigo destina-se a ajudar os alunos de Direito Comercial do ISMAT a compreender, apreendendo, as recentes alterações legislativas ao Código das Sociedades Comercias no que ás sociedades por quotas diz respeito. Não pretendendo criar partido sobre tais alterações legislativas, nem tao pouco desenvolvendo todas as questões polémicas suscitadas com a leitura de tal diploma legal, pretendemos no entanto, abrir a mente dos alunos para possíveis alterações polémicas que, eventualmente, poderão vir a servir de base para tema de estudo em futuros mestrados.

Reformas administrativas em Portugal desde o Século XIX

O objectivo deste trabalho consiste em apresentar as diversas reformas administrativas que ocorreram em Portugal nos séculos XIX e XX.

As Narrativas Biográficas e as metodologias de investigação-acção sobre a memória e o esquecimento

The integration of Biographical Knowledge in research processes is a methodological proposal of critical empiricism that shifts the centre of production of knowledge to the research objects. We try to show haw Biographical Narratives can allow bypassing the locks and the deviations from real observation by the researcher and focus is work on actors in process. In the critique of the Eurocentric paradigm and is production of hegemonic scientific discourses by Bonaventura Sousa Santos (Santos, 2000) proposes the "south epistemologies" as a research process and the inclusion of knowledge of actors as the research field. In the article we will try to look at the process of production of biographical narratives using the tools of south epistemological proposal. We start reviewing the methodologies working on biographical objects. Then we present the preliminary studies and research we have been doing in communities in southern Mozambique in Djabula Community Centre. These results should be completed with other works on the ground, and now we opened as a collaborative process discussion on African Studies community. The project will be completed in the coming months, through the proposal of a "House of memories" to develop with the local population through articles, stories, sounds and dances that are chosen and will support the chosen narratives by the community. The projects created with local players, from their problems allow rapprochement and dialogue between the different knowledge.

As Narrativas Biográficas e as metodologias de investigação-acção sobre a memória e o esquecimento

The integration of Biographical Knowledge in research processes is a methodological proposal of critical empiricism that shifts the center of production of knowledge to the referred research objects. We try to show how Biographical Narratives can allow bypassing the locks and the deviations from real observation by the researcher, and focus his work on the actors in process. In the critique of the Eurocentric paradigm and its production of hegemonic scientific papers presentations and speaches, by Bonaventura Sousa Santos (Santos, 2000), proposes the "south epistemologies" as a research process and the inclusion of knowledge of actors as the research field. In the article, we will try to look at the production process of biographical narratives, using the tools of south epistemological proposal. We start with reviewing the methodologies, working on biographical objects, then we will present the preliminary studies and research that has been ongoing in several communities in southern Mozambique, in Djabula Community Centre. These results should be completed with other field works, as we open as a collaborative process discussion on African Studies community. We expect the project to be completed in the coming months, aiming towards the proposal of a "House of memories", in order to develop with the local population through articles, stories, sounds and dances that are selected and will support the chosen narratives by the community. The projects created with local players, from their problems will allow a rapprochement and dialogue between different kinds of knowledge."

Cartografias dos Estudos Africanos

Trabalhamos neste artigo um conjunto de questões relativas aos Estudos Africanos, aos Estudos Sobre o Desenvolvimento e sobre as Epistemologias do Sul. Durante os trabalhos de preparação da investigação no sul de Moçambique, nomeadamente na revisão de literatura, formos encontrando algumas questões umas de natureza teoria, outras de natureza metodológica que mereceram alguma atenção e reflexão. Aqui procuramos aprofundar essas questões duma forma crítica O artigo encontra-se articulado em torno de três questões. Estas questões não esgotam os campos de reflexão, mas constituem um importante momento reflexivo que permite o desenvolvimento dos trabalhos de investigação no âmbito do projeto Casa Muss-amb-ike. Ao mesmo tempo constituíram um importante contributo para o Curso de Formação Avançada do Doutoramento em Estudos Africanos, realizado por Ana Fantasia no ISCTE-IUL, com a qual temos vindo a desenvolver os projetos em Moçambique.

Tertúlias na Baixa

As “Tertúlias na Baixa” foram um conjunto de propostas de oficinas de mediação com o objetivo de mostrar modos inovadores na exploração do espaço sociomuseológico e de procurar a integração com as comunidades. Foram realizadas no âmbito da “Exposição Baixa em Tempo Real”, uma organização do Departamento de Museologia da ULHT, apresentada na Galeria Milennium/BCP, na Rua Augusta em Lisboa de 1 de março a 30 de Maio de 2013. Em novembro foi proposto que cada um desenvolvesse um conceito inovador e experimental de intervenção no campo da mediação cultural. Entre março e abril de 2013 foram concretizadas no âmbito do progrmas de ação cultural da exposição. De seguida apresentamos um resumo de cada uma das ações desenvolvidas.

Museologia Informal e Investigação-ação

Este artigo constitui uma reflexão sobre as metodologias de investigação-ação aplicada na museologia informal. Iniciamos o artigo com uma reflexão sobre os Horizontes da emancipação social, a proposta de Boaventura Sousa Santos apresentada em 2000 no seu livro “Critica da Razão Indolente”, para de seguida fazermos uma atualização da nossa reflexão sobre a Investigação-ação aplicada na museologia informal. Constitui o nosso principal objetivo fazer uma reflexão crítica sobre as metodologias que temos vindo a testar.

OFICINA DO RISO

A proposta da Oficina do Riso tem por base os trabalhos desenvolvidos por Pierre Mayland e Luísa Rogado no Museu do Homem e do Mar na Carrapateira em Aljezur. Numa das viagens que efetuamos ao museu do Mar no ano passado encontramos esta atividade e recolhemos os seus principais elementos. Depois de refletir sobre a proposta, a após a inclusão da algumas das atividades que temos andado a desenvolver no âmbito da psicodança, apresentamos uma primeira proposta de desenvolvimento ao Museu da Ruralidade em Entradas, a integrar no programa de atividades do Entrudanças. O Museu da Ruralidade é o espaço sede do grupo sobre Oralidade, Memória e Esquecimento que temos vindo a acompanhar. Por diversas razões não se concretizou nessa altura, tendo sido feita uma primeira experiencia no Liceu Camões em Lisboa, em maio de 2013.

Docência e investigação num projecto universitário

O ISMAT Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, de acordo com o Decreto- Lei n.º 194/2004 de 17 de Agosto, «tem a natureza de instituto universitário não integrado». O que significa uma acrescida responsabilidade em termos de produção de investigação original e de publicação dos respectivos resultados. A JURISMAT, Revista Jurídica do ISMAT, entronca-se assim numa estratégia de consolidação de um projecto universitário algarvio, que para além da componente formativa não pode descurar a vertente da criação de saber. As profissões jurídicas, no século XXI, desempenham um papel por demais relevante no desenvolvimento social, não só a nível interno, como igualmente além-fronteiras. Num mundo cada vez mais globalizado, o ISMAT procura ser, nas regiões portuguesas a sul do Tejo, um pólo de informação, de discussão, de formação, e também de inovação, na área do Direito.

Crisis económica y solidaridad familiar : los alimentos entre parientes

1. Beneficencia y Estado Social. Prestaciones sociales y cargas familiares. 2. Atención prestada por uno mismo a sus propias necesidades. 3. Alimentos resultantes de diversas instituciones. 4. Matrimonio, alimentos y pensiones compensatorias. 5. Liberalidades de uso y donaciones. 6. La obligación legal de alimentos entre parientes; alimentos y auxilios necesarios para la vida. 7. Alimentantes, orden establecido para ellos y pluralidad de los mismos. 8. Modo de prestar los alimentos. 9. Montante, modificación y extinción de la obligación alimenticia. 10. Los alimentos y el impuesto sobre la renta. 11. A modo de epílogo. Alimentos, limosnas y obras de misericordia.