A efetividade dos direitos fundamentais sociais e o controle das políticas públicas à luz da teoria dos princípios

Inclui notas explicativas e bibliografia.

A meta-avaliação como instrumento para a qualificação da avaliação de políticas públicas de saúde

Trata-se da meta-avaliação de um processo avaliativo desenvolvido por secretários e assessores técnicos municipais de uma região de saúde do estado de São Paulo, com foco nos critérios de utilidade e participação. É uma pesquisa qualitativa, cuja base empírica foi 1) o material produzido em sete oficinas realizadas com os representantes municipais, com vistas à avaliação de um aspecto da linha de cuidados em saúde sob a ótica da integralidade; e 2) as entrevistas semiestruturadas realizadas com os mesmos atores após a finalização do processo avaliativo. Para a avaliação do critério de utilidade, utilizou-se principalmente o referencial de KIRKHART (2000), com o objetivo de ampliar a análise para além do uso instrumental dos achados avaliativos e focá-la na identificação de influências múltiplas exercidas por um fenômeno complexo como um processo avaliativo. A análise do critério participação se deu com base no referencial de COUSINS e WHITMORE (1998), buscando a identificação no material empírico de decisões ou aspectos contextuais que fizeram com que a opção participativa fosse aprofundada ou limitada no processo em foco. O trabalho destaca a importância de explicitar pressupostos que baseiam a metodologia da avaliação/ meta-avaliação escolhida, e a necessidade de se buscar referenciais teóricos de análise compatíveis com a opção realizada, frisando a inexistência de posturas neutras ou estudos totalmente objetivos; e a importância de capacitar avaliadores a acompanharem a demanda dos participantes de um processo participativo com a flexibilidade necessária para conferir-lhe o maior aproveitamento possível. Conclui-se pela viabilidade, com vantagens, da realização de processos participativos locais com gestores na Saúde Pública, destacando a possibilidade de ganhos em formação e o enriquecimento dos processos de negociação em nível do território, de forma coerente à política de construção das regiões de saúde no SUS.

Entre a saúde e a repressão - políticas públicas na região da \'Cracolândia\' SP

Um território, uma substância e três Políticas Públicas atuando sobre uma mesma população. O trabalho tem como objetivo oferecer uma análise das Políticas Públicas para usuários de Crack instaladas no território da \"Cracolândia\" paulista, localizado no Bairro da Luz (São Paulo-SP). A criação do Programa Crack É Possível Vencer em 2010, articulada à emergência de discursos que especulavam sobre uma possível epidemia e crescente interesse dos meios de comunicação sobre a população usuária, abriu a possibilidade de criação de espaços institucionais para que o Estado intervisse sobre os usuários de crack. Dentro desse contexto, e articuladas a esse Programa do Governo Federal, surgem duas Políticas Públicas: Programa Recomeço de gestão Estadual e Programa De Braços Abertos de gestão Municipal. As ações dessas duas políticas durante os anos 2014 e 2015 constituem o foco do recorte empírico do presente trabalho. O esforço de pesquisa foi no sentido de investigar como as novas Políticas Públicas que se propunham a operar no campo da Saúde Pública e do cuidado iriam se materializar no território, como o discurso institucional iria se traduzir enquanto práticas. Em especial, interessava observar se as novas ações iriam inibir o movimento histórico de higienização do território e expulsão dos usuários. Visando contemplar na pesquisa ponto de vistas, experiências e discursos que não se limitassem ao relato institucional, foram utilizadas três fontes de dados: pesquisas realizadas na região, reportagens e documentos lançados pela mídia e pesquisa de campo. Foi realizada uma leitura e descrição detalhada de três etnografias feitas na região, com o objetivo de comparar as intervenções passadas com o contexto atual; através da análise de duas personagens midiáticas, que surgiram nos meios de comunicação em 2015, traçou-se a imagem do usuário de crack que é veiculada socialmente. E através de observação participante no território, foram descritos os eventos acontecidos durante o período de tempo delimitado, distribuídos em três eixos: Saúde, Repressão e Resistência. À partir desse itinerário de pesquisa, foi elaborada uma discussão que pontua as diferenças entre o discurso e a prática. Dentre as considerações finais, destaca-se a diferença dos modelos de tratamentos propostos pelas Políticas Públicas internação e Redução de Danos e a forma como essa disputa se materializa no cuidado aos usuários de crack. Embora tenha ocorrido um crescimento de ofertas de saúde, também ocorreu um aumento progressivo no número de agentes de segurança e equipamentos de vigilância na Cracolândia, instaurando aquilo que é chamado de Confinamento dos usuários, composto de práticas de limpeza das ruas, retirada de bens dos usuários e filmagem dos usuários. Uma estratégia de gentrificação foi detectada e descrita, ação cujo protagonista é uma empresa de seguros que, no período delimitado, se mostrou excessivamente atuante no território, mobilizando as ações estatais. E por fim, também foram descritas as ações de resistência dos usuários frente à criação das Políticas Públicas e das outras formas de intervenção estatal, ações tais como a construção das favelinhas e a atuação dos profissionais e militantes da região. Espera-se que esse trabalho contribua para uma maior compreensão da Cracolândia paulista e forneça subsídios para que melhores Políticas Públicas sejam criadas no território.

Efetividade dos instrumentos de políticas públicas nos gastos privados de P&D no Brasil

Esse trabalho teve como objetivo contribuir para o debate sobre a importância das políticas de incentivo à inovação no Brasil. Os resultados esperados do uso que as empresas fizeram dos diferentes tipos de instrumentos sobre os gastos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) foram avaliados pelo método de diferenças em diferenças. O método permitiu obter as diferenças de gastos entre empresas beneficiárias de instrumentos e as não-beneficiárias em três períodos consecutivos: 2005 em relação à 2003; 2008 em relação à 2005 e de 2011 em relação à 2008. Ao fazer isso, foi possível identificar se tais diferenças foram positivas e significativas, podendo ser atribuídas às influências dos instrumentos. Os instrumentos utilizados foram: incentivos fiscais, Lei de Informática, financiamentos em parcerias, financiamentos sem parcerias e subvenção. E a utilização dos mesmos pelas empresas teve maior relevância no âmbito de diversos programas de apoio à inovação vigentes no país a partir da retomada das políticas industriais e tecnológicas, nos anos 2000. O estudo concluiu que os efeitos positivos e significativos são limitados à determinados grupos tecnológicos e à poucos instrumentos, em geral, de caráter fiscal. Além disso, esses efeitos positivos surgem em apenas um período, sendo que para cada grupo tecnológico foram efetuadas estimativas para três períodos. Também não houve evidências de que os instrumentos financeiros exerçam efeitos significativos sobre as decisões de gastos em pesquisa e desenvolvimento, apesar da maior ênfase dada aos mesmos no período estudado. Os resultados sugerem fraca influência dos mecanismos de apoio à P&D no Brasil sobre o aumento dos gastos privados, apesar dos avanços recentes.

Estado de bienestar y cambio: la transformación de las políticas públicas de salud en Costa Rica, (1990-2014)

Durante muchos años Costa Rica se ha reconocido por la construcción histórica de su Estado de bienestar, reconocido por el acceso igualitario y universal a la educación y la salud con avances significativos que le permite mantener indicadores de desarrollo humano en niveles comparados con los países desarrollados. Sin embargo, luego de la crisis internacional de 1980, que afectó fuertemente a Latinoamérica, Costa Rica, comenzó a sufrir una transformación en su modelo de desarrollo en un contexto de globalización neoliberal, en el que se fortalece cada vez más, el sector privado de servicios de bienestar, en especial, los servicios de educación y posteriormente, los dirigidos a la atención de la salud. Los servicios del Estado empezaron a sufrir recortes presupuestarios haciéndose más profundos dichos fenómenos a partir de la década de los 90́s en presencia de servicios públicos cada vez más deteriorados. Esta investigación explicará los cambios del Estado Costarricense por medio del estudio de las políticas públicas de salud establecidas a partir de 1990 y la transformación del sistema de salud, haciendo una construcción histórica de los principales acontecimientos y fenómenos desde una perspectiva del neo-institucionalismo histórico. El Ministerio de Salud, con la crisis de 1980 y la Reforma de 1990, se ve reducido en su función y presupuesto al ser trasladada a la Caja Costarricense de Seguro Social, los servicios de prevención de atención primaria, la cual debería ser asumida a partir de dicha reforma, con los recursos de las cuotas de cotización del seguro de salud. Los problemas de sostenibilidad financiera y una gestión política y administrativa que refleja lo expuesto en el enfoque de ¨ path dependence ¨ de las instituciones antes mencionadas, giraron alrededor de la crisis del sistema de salud, constituyéndose en uno de los principales temas relevantes del debate nacional. El deterioro de los servicios de salud, ha significado una oportunidad para el sector privado, donde los ciudadanos encuentran una opción para resolver sus problemas de salud, ante las largas listas de espera y la calidad del servicio, generado por problemas de infraestructura sumamente serios. La transformación del sistema de salud, conforme la teoría de sistema de salud, se resume en una financiación mayor del gasto privado, resaltando los gastos de bolsillo de los ciudadanos, ante la ausencia de un mercado de seguros. No obstante, con el Tratado de Libre Comercio, se espera en un futuro próximo, la consolidación de este mercado conjuntamente con un sector privado que ha diversificado todos sus servicios y ha visto crecer su demanda. Lo anterior, significa una variación en la prestación de servicios, que antes correspondían casi de manera exclusiva a la CCSS. Todo esto nos lleva a concluir sobre la transformación del sistema de salud que pasa de ser sostenido por las cuotas de la seguridad social a uno mixto con un alto componente de financiación y prestación de servicios privados. En ese nuevo contexto, la regulación es clave para garantizar una sana competencia de las empresas y la mayor información para los usuarios del servicio, sin embargo, Costa Rica refleja serias debilidades en esta regulación, por parte del Ministerio de Salud, cuya ausencia de rectoría encuentra dificultades ante una amplia gama de actores involucrados en las políticas de salud, que hace sumamente compleja las políticas públicas de salud. Los ciudadanos, reflejan una mayor preferencia hacia los servicios privados de la salud, ante las débiles políticas públicas que se desarrollan en el intento estatal de fortalecer su sistema de salud frente a una creciente mercantilización de los servicios de salud en Costa Rica, con riesgos de una ruptura de los principios solidarios y universales del Estado de Bienestar Costarricense