Lei Orgânica do Ministério do Ambiente e Agricultura

Os Novos desafios estratégicos e políticos traduzidos nos instrumentos de planificação, programação e gestão adoptados para os sectores do Ambiente, Agricultura e Pescas, designadamente o Segundo Plano de acção para o Ambiente, Estratégia e Programa da Segurança Alimentar, Plano de Desenvolvimento Agrícola e Plano de Acção, Plano de Gestão das Pescas, Programa Nacional de Investimento a médio prazo, constituem pilares essenciais para uma reforma institucional adequada e integrante das novas apostas. Orientada por princípios de boa governação e desenvolvimento sustentável, a nova orgânica do Ministério do Ambiente Agricultura e Pescas criada pelo Decreto-Lei n.º 30/2002, de 30 de Dezembro que extinguiu o Ministério da Agricultura e Pescas, a ser ora aprovada tem como principal encargo, não só reflectir as novas atribuições a cargo desse departamento governamental, bem como conferir um maior grau de eficiência e operacionalidade ao funcionamento dos seus serviços. Nesse âmbito, procede-se à criação de novos serviços e órgãos, reformula-se de outros anteriormente existentes e extingue-se outros. Assim, o presente diploma apresenta como inovações, entre outras, dignas de realce: - A extinção da Comissão Nacional de Segurança Alimentar e o aparecimento em seu lugar de um Conselho Nacional de Segurança Alimentar, órgão esse que terá necessariamente de espelhar as alterações recentes em matéria de segurança alimentar designadamente, com a criação da Agência Nacional de Segurança Alimentar e Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares; - A criação da Direcção-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão, em consonância do decreto-lei nº 44/2004 de 8 Novembro, serviço central do MAAP responsável pelo apoio técnico-administrativo nos domínios de estudo, planeamento e gestão recursos humanos, patrimoniais e logísticos. Integra a Direcção de Estudos, Planeamento e Cooperação, a Direcção de Estatísticas e Gestão da Informação, a Direcção A Direcção de serviços de Administração e Gestão dos Recursos Humanos; - A reestruturação da Direcção Geral da Agricultura, Silvicultura e Pecuária com integração do sector da agricultura com a Pecuária e extinção da direcção de serviço de Extensão Rural; - A reestruturação da Direcção Geral do Ambiente que integra três direcções de serviços: Direcção de serviços dos Assuntos jurídicos, Inspecção e Avaliação de Impactes Ambientais; Direcção de serviços de Informação e Seguimento da Qualidade Ambiental; Direcção de serviços de Gestão dos Recursos Naturais; Por último e sem grandes reformas quanto as competências e atribuições a Direcção geral das pescas2 e as Delegações Regionais do Ministério.

Special investigation of the City of Riverdale for the period July 1, 2002 through June 30, 2005

Special investigation of the City of Riverdale for the period July 1, 2002 through June 30, 2005

4° Relatório Sobre o Estado da Biodiversidade em Cabo Verde

Este quarto relatório foi elaborado tendo como base informações existentes e disponíveis nas instituições ligadas directa ou indirectamente à gestão da biodiversidade e à preservação do ambiente, nomeadamente o Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrário (INIDA), o Instituto Nacional do Desenvolvimento das Pescas (INDP), a Direcção Geral da Agricultura, Silvicultura e Pecuária (DGASP), a Direcção Geral das Pescas (DGP), a Direcção Geral do Ambiente (DGA), para além da consulta de documentos como o PANA II, o Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em CABO Verde, a Estratégia e Plano Nacional da Biodiversidade, etc. Em termos de uma percepção geral sobre o estado de evolução dos diferentes elementos que constituem a biodiversidade de Cabo verde, apresenta-se a seguinte situação: (i) a flora terrestre e marinha; (ii) a fauna terrestre e marinha; (iii) ameaças sobre a biodiversidade; bem como a integração da conservação da biodiversidade em vários sectores como: sustentabilidade agrícola; pecuária; florestal; da pesca; conservação in situ e ex situ; vulgarização; informação e formação; investigação e formação; e quadro jurídico e institucional. A percepção do estado de degradação dos recursos biológicos fez com que o Governo tomasse algumas medidas, nomeadamente a publicação do Decreto nº 1/2005, de 21 de Março, que aprova a Convenção Internacional sobre Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora selvagens ameaçadas de Extinção (CITES) e a Emenda ao artigo XXI adoptada em Gabão-1983; o Decreto-Lei nº 3/2003, de 24 de Fevereiro, sobre o regime jurídico da Rede nacional de áreas protegidas; a ratificação da Convenção sobre as Zonas Húmidas de importância internacional (RAMSAR); o Decreto-Lei n.º 7/2002, de 30 de Dezembro, que estabelece as medidas de conservação e protecção das espécies vegetais e animais ameaçadas de extinção; para alem de decisões internas que são tomadas para o bom avanço dos trabalhos para a preservação do ambiente. Não obstante as medidas acima mencionadas, a degradação da biodiversidade cabo-verdiana continua de forma preocupante. Esse grau de degradação está, evidenciado em diversos documentos produzidos, nomeadamente a “Primeira Lista Vermelha de Cabo Verde". De acordo com esse documento, encontram-se ameaçadas mais de 26% das angiospérmicas, mais de 40% das briófitas, mais de 65% das pteridófitas e mais de 29% dos líquenes, mais de 47% das aves, 25% dos répteis terrestres, 64% dos coleópteros, mais de 57% dos aracnídeos e mais de 59% dos moluscos terrestres. Esta situação considerada alarmante em 1996, vem-se agravando para as espécies Alauda razae (Calhandra-do-Ilhéu-Raso), cujo efectivo populacional sofreu uma redução de 250 exemplares em 1992 para 92 exemplares em 1998, Himantopus himantopus (Perna-longa), cuja população, avaliada em 75 exemplares em 1990, sofreu no período de 5 anos uma redução de cerca de 70% (Hazevoet, 1999). De uma forma geral, a redução dos efectivos populacionais das componentes da biodiversidade deve-se principalmente à pressões antropogénicas. O Governo de Cabo Verde não vem poupando esforços no sentido de honrar os compromissos assumidos com a ratificação da Convenção sobre a Biodiversidade. Daí que, estrategicamente, atribui o nível de prioridade em média alta, à aplicação aos vários artigos da Convenção. Este quarto relatório está estruturado em 4 capítulos de acordo com as directrizes do Secretariado da Convenção e apêndices.

Iowa Beach Monitoring, 2002

This fact sheet answers questions such as, is it safe to swim in the water and who is monitoring the beaches in Iowa

Water Quality Summary, 2002

Water fact sheet for Iowa Department of Natural Resources and the Geological Bureau.

Water Quality Summary 2000-2002

Water fact sheet for Iowa Department of Natural Resources and the Geological Bureau.

Iowa Beach Monitoring, 2002

This fact sheet answers questions such as, is it safe to swim in the water and who is monitoring the beaches in Iowa

Senior Living Program State Fiscal Year 2003 Report (July 1, 2002-June 30, 2003)

This report shows the number of older low-income and moderate-income Iowans who received service from the Senior Living Program (SLP) and the number of units by service category. Additionally, it shows the number of persons served across services. In other words, if you add the total number of clients from all services it is higher than the actual number of persons served across all services, because some people need and receive more than one service. (Please note: this is preliminary data, and may be subject to change.)

Iowa Sales and Use Tax Annual Statistical Report 2002

Iowa Sales and Use Tax Annual Statistical Report 2002

Iowa Individual Income Tax School District Report, Tax Year 2002

Iowa School District Surtax Report 2002

Iowa Individual Income Tax Annual Statistical Report 2002

Iowa Individual Income Tax Statistical Report 2002

Iowa Comprehensive Annual Financial Report, 2002

In accordance with Iowa Code Section421.3(5), we are please to sbmit the Comprehensive Annual Finanical Report (CAFR) for the State of iowa for the fiscal year ending in June. The Department of Revenue and Finance is responsible for both the accuracy in all materials respects and the necessary disclosures have been made which enable the reader to obtain an understanding of the State's finanical activity. This report is prepared in accordance with generally accepted accountinfg principles (GAAP) for governments Standards Board (GASB).

Special investigation of Hardin County Solid Waste Disposal Commission for the period January 1, 2002 through December 31, 2007

Special investigation of Hardin County Solid Waste Disposal Commission for the period January 1, 2002 through December 31, 2007

Special investigation of the City of Mingo for the period September 1, 2002 through June 30, 2006

Special investigation of the City of Mingo for the period September 1, 2002 through June 30, 2006

Increasing prevalence of gastroschisis in Europe 1980-2002: a phenomenon restricted to younger mothers?

Gastroschisis is an abdominal wall defect more prevalent in offspring of young mothers. It is known to be increasing in prevalence despite the general decrease in the proportion of births to young European women. We investigated whether the increase in prevalence was restricted to the high-risk younger mothers. We analysed 936 cases of gastroschisis from 25 population-based registries in 15 European countries, 1980-2002. We fitted a Bayesian Hierarchical Model which allowed us to estimate trend, to estimate which registries were significantly different from the common distribution, and to adjust simultaneously for maternal age, time (in grouped years) and the random variation between registries. The maternal age-standardised prevalence (standardised to the year 2000 European maternal age structure) increased almost fourfold from 0.54 [95% Credible Interval (CrI) 0.37, 0.75] per 10,000 births in 1980-84 to 2.12 [95% CrI 1.85, 2.40] per 10,000 births in 2000-02. The relative risk of gastroschisis for mothers <20 years of age in 1995-2002 was 7.0 [95% CrI 5.6, 8.7]. There were geographical differences within Europe, with higher rates of gastroschisis in the UK, and lower rates in Italy after adjusting for maternal age. After standardising for regional variation, our results showed that the increase in risk over time was the same for mothers of all ages--the increase for mothers <20 years was 3.96-fold compared with an increase of 3.95-fold for mothers in the other age groups. These findings indicate that the phenomenon of increasing gastroschisis prevalence is not restricted to younger mothers only.