Acordo para recebimento de crédito perante a fazenda pública

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A morte e a morte da concepção sistemática do direito privado : abertura hermenêutica, tópica e cláusulas gerais

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A nova concepção do Estado perante o Direito da integração

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O Ministério Público perante os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo : análise de sua posição constitucional

O Ministério Público como órgão integrado ao Poder Judiciário -- O Ministério Público como órgão do Poder Executivo -- O Ministério Público como órgão vinculado ao Parlamento

Por que se deve ter e por que não se deve ter a pena de morte : aspectos jurídicos e políticos

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