TRIBUNAL ARBITRAL DE PROMASIVO S.A. VS. MEGABÚS S.A.

4372

TRIBUNAL ARBITRAL DE CARLOS EDUARDO NARANJO FLÓREZ Y MANUEL GUILLERMO ESTRADA FLÓREZ VS. EDWIN FERNANDO NUÑEZ SÁNCHEZ

4311

TRIBUNAL ARBITRAL DE "ESCOBAR Y MARTÍNEZ S.A. E&M S.A. VS. CENTRO COMERCIAL DE SUBA (CENTRO SUBA) PROPIEDAD HORIZONTAL"

4246

TRIBUNAL ARBITRAL DE JULIO HERNANDO URBINA ÁVILA VS. UNIVERSIDAD JORGE TADEO LOZANO

4234

TRIBUNAL ARBITRAL DE "FERROCARRILES DEL NORTE DE COLOMBIA S.A. (FENOCO S.A.) VS. CNR TRANSPORT S.A.S."

4228

TRIBUNAL ARBITRAL DE MARIO RODRÍGUEZ ESCALLÓN Y LUZ HELENA RESTREPO MARÍN VS. TRANSPORTE ZONAL INTEGRADO S.A.S. (TRANZIT S.A.S.)

4214

TRIBUNAL ARBITRAL DE "SISTEMAS OPERATIVOS MÓVILES S.A. (SOMOS K S.A.) VS. EMPRESA DE TRANSPORTE DEL TERCER MILENIO (TRANSMILENIO S.A.)"

4022

TRIBUNAL ARBITRAL DE B KAPITAL S.A.S. VS. PAR TELECOM, FIDUAGRARIA S.A. Y FIDUCIARIA POPULAR S.A.

3862

TRIBUNAL ARBITRAL DE "COMUNICACIÓN CELULAR S.A. (COMCEL S.A.) VS. EMPRESA DE TELECOMUNICACIONES DE BOGOTÁ S.A. E.S.P. (ETB S.A. E.S.P.)"

2962

TRIBUNAL ARBITRAL DE FUNDACIÓN OFTALMOLÓGICA DE SANTANDER (FOSCAL), CAJA SANTANDEREANA DE SUBSIDIO FAMILIAR (CAJASAN), CLÍNICA SANTA ANA S.A. Y SOCIEDAD CLÍNICA VALLEDUPAR LTDA. VS. LA NACIÓN - MINISTERIO DE EDUCACIÓN NACIONAL, FONDO NACIONAL DE PRESTACIONES SOCIALES DEL MAGISTERIO (FOMAG)

2157

TRIBUNAL ARBITRAL DE LUIS FERNANDO MESA BALLESTEROS Y ANTONIO MARÍA PUENTES SÁNCHEZ INTEGRANTES DEL COSORCIO EL RÍO VS. EL INSTITUTO NACIONAL DE VÍAS (INVÍAS)Y EL DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO PARA LA PROSPERIDAD SOCIAL

2510

Tribunal Constitucional Internacional, Direitos Humanos e Tribunal Penal Internacional

Resumo: a criação de um Tribunal Constitucional Internacional irá possibilitar uma melhor defesa, manutenção e promoção dos direitos humanos fundamentais. Uma melhor protecção da democracia. Os direitos humanos fundamentais são, por excelência, um fenómeno que merece uma tutela por parte dos Tribunais. E também de uma protecção constitucional. Mutatis mutandis, é útil analisar o Tribunal Penal Internacional.§ Abstract: the creation of an International Constitutional Court will enable better protection, maintenance and promotion of fundamental human rights. Better protection of democracy. Fundamental human rights are par excellence, a phenomenon that deserves protection by the courts. And also a constitutional protection. Mutatis mutandis, it is useful to analyze the International Criminal Court.

Anotação sintética, numa perspectiva de Direito Público-penal e Direito Privado-civil, ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Português, de 19 de Abril de 2012 - A poluição sonora e o direito humano ao descanso e à saúde, sem descurar a necessidade duma adequada política tributária.

Resumo: 1 – Sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Abril de 2012; 2 – Texto completo do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Abril de 2012: cfr. http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc664c231f3e73cf802579ea003d91d2?OpenDocument&Highlight=0,polui%C3%A7%C3%A3o , 2 de Junho de 2012; 3 – Anotação sintética; 3.1 – Introdução à anotação sintética e suas características neste caso concreto; 4 – Algumas referências constitucionais centrais em relação a Direitos humanos e, nomeadamente, a um Direito humano a um meio-ambiente sadio, saudável em todas as suas vertentes e sentidos – o exemplo central do artigo 9.º da CRP; 4.1 – Algumas referências constitucionais centrais em relação a Direitos humanos e, nomeadamente, a um Direito humano a um meio-ambiente sadio, saudável em todas as suas vertentes e sentidos – o exemplo central do artigo 66.º da CRP e o Regime Geral do Ruído; 5 – O direito humano ao descanso e à saúde, rectius o direito ao ambiente sadio vs o direito ao lazer e/ou exploração económica de indústrias de diversão, rectius o direito à liberdade de iniciativa económica privada; 6 – A violação do direito humano, de personalidade, ao descanso e à saúde, rectius o direito a um ambiente sadio, numa perspectiva de Direito privado e Direito civil; 7 – A criminalização da poluição, designadamente a criminalização da poluição sonora – uma perspectiva de Direito público e Direito penal; 8 - A necessidade duma adequada política tributária que compatibilize desenvolvimento sustentado com a protecção dum meio ambiente sadio e com qualidade de vida; 9 – Conclusões. Palavras-chave: Direitos Humanos; Direito constitucional; Direito público; Direito penal; Direito privado; Direito civil; Direito ambiental; meio ambiente sadio; Direito ao descanso; Direito à saúde; Direito ao lazer e/ou exploração económica de indústrias de diversão; direito à liberdade de iniciativa económica privada; Direito tributário; Direito fiscal; Direito aduaneiro. Abstract: 1 - Summary of the Judgment of the Supreme Court of April 19, 2012, 2 - Complete text of the Judgment of the Supreme Court of April 19, 2012: cf. http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc664c231f3e73cf802579ea003d91d2?OpenDocument&Highlight=0,polui%C3%A7%C3%A3o , June 2, 2012, 3 - Synthetic Note: 3.1 - Introduction to synthetic annotation and its characteristics in this case 4 - Some references constitutional power over human rights and in particular to a human right to a healthy environment, healthy in all its forms and meanings - the central example of Article 9. of CRP; 4.1 - Some references constitutional power over human rights and in particular to a human right to a healthy environment, healthy in all its forms and meanings - the central example of Article 66. No of CRP and the General Noise; 5 - the human right to rest and health, rectius the right to healthy environment vs. the right to leisure and / or economic exploitation of industries fun, rectius the right to freedom of private economic initiative; 6 - the violation of human personality, to rest and health, rectius the right to a healthy environment, a perspective of private law and civil law; 7 - criminalization of pollution, including the criminalization of noise - a perspective of public law and criminal law; 8 - the need for appropriate tax policy that reconciles sustainable development with the protection of a healthy environment and quality of life; 9 - Conclusions.

Jurisprudencia de los tribunales penales internacionales

"Nos concentramos en estudiar la regla a través del ámbito internacional. Esto es la exposición y el análisis de la jurisprudencia de la Corte Penal Internacional (en adelante CPI), del Tribunal Penal Internacional para la ex Yugoslavia (en adelante TPIY), de la Corte Especial para Sierra Leona (en adelante CESL), de las Salas Especiales de las Cortes de Camboya (en adelante SECC), del Tribunal Especial para el Líbano (en adelante TEL) y de los Páneles de Timor Oriental. La exposición de dicha regla tratará los temas de autoría mediata a través de aparatos organizados de poder, de coautoría mediata y de estos modos de responsabilidad aplicados a los delitos sexuales tanto cuando son calificados de manera autónoma como cuando son subsumidos en los tipos de tortura o persecución"