Consenso escudado pela coerção? Avaliação Institucional como instrumento de disputa pela hegemonia

As análises em torno da atual (re) configuração do capitalismo é um elemento imprescindível para uma crítica da política educacional superior em curso nos países em desenvolvimento, sendo justificada no discurso oficial pela necessidade de adequação destes à ?nova ordem mundial?. Podemos identificar que desde os anos 1990, realiza-se um processo de privatização da educação superior no país, caracterizado pela mercadorização da educação, pela desresponsabilização do Estado na garantia da educação como direito e pela destinação de verbas públicas para a iniciativa privada, é nesse quadro que se insere as mudanças que se processam na avaliação institucional das Instituições de Educação Superior (IES) públicas realizadas no Brasil a partir da década de 1990, seguindo num movimento de continuidades adentrando as décadas seguintes com o governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e suas políticas de reformas, sendo ratificada pelos planos e metas de ajuste do governo de Luis Inácio Lula da Silva (2003-2010).

Universalidade, equidade e integralidade de direitos: políticas públicas de saúde no Brasil do século XXI

A presente Dissertação centra-se no estudo da busca de um conceito amplo de saúde. Constata-se que a Doutrina Jurídica Sanitária não se preocupa com o real conteúdo da saúde, remetendo a conceituação para as leis e tratados internacionais, que também não o alcançam. Assim, foca o debate na questão da obrigatoriedade ou não das prestações de saúde pelo Estado, fundamentando-se, para tanto, na realidade do que é Judicializado. Tal modo de observar a saúde restringe o seu conteúdo, não se coadunando com o referido conceito amplo de saúde assegurado constitucionalmente. Revela-se, assim, uma incongruência entre a conceituação, que deve ser ampla, e o tratamento conferido pela Doutrina Jurídica acerca do direito à saúde, que o restringe. Por isso, recorreu-se à Doutrina da Medicina Social, a fim de se buscar a essência da saúde e, em conseqüência, possibilitar uma cincepção mais ampla. A saúde é entendida, então, como um direito social, fundamental e humano, cuja prestação efetiva é essencial para o bem estar dos cidadãos. Como pano de fundo teórico utiliza-se a vinculação do Estado a sua finalidade, que não pode ser outra, senão a felicidade genuína de seu povo.

Políticas de igualdade : o Bolsa-Família e a nova social-democracia

Os programas de transferência de renda condicionada tornaram-se uma política social constante nas agendas dos mais variados países da América Latina; entre eles, o Brasil. Inicialmente classificados como um modelo de política de tempos neoliberais, programas como o brasileiro Bolsa Família apresentam, porém, características que os aproximam, cada vez mais, de políticas social-democratas, agora desenhadas para um contexto de maior escassez de recursos e de globalização da produção. Alguns trabalhos, tais como de Esping-Andersen (2002), identificam determinados programas de transferência como uma alternativa de política social para a promoção do bem-estar. Fortalecido e oficialmente lançado em 2003, o Programa Bolsa Família, de transferência de renda condicionada, configurou-se como uma das principais e mais abrangentes políticas sociais do governo de centro-esquerda do Partido dos Trabalhadores, durante a presidência de Luiz Inácio Lula da Silva. Não contributiva, fortalece o processo de transformação no padrão de proteção social predominante no país até os dias de hoje. Além disso, segundo apontam estudos, é uma das principais responsáveis pela queda da desigualdade e aumento da renda. Esses fatores, bem como aspectos que dizem respeito a sua sustentação política na esfera eleitoral, evidenciam a existência de uma agenda de política social própria da centro-esquerda, a qual perdura, a despeito de uma suposta homogeneização nas preferências diante das limitações fiscais.

Relação universidade e desenvolvimento regional: possibilidades e comprometimentos

Esta tese tem como objetivo investigar os modos de articulação da produção e socialização do conhecimento na perspectiva do tratamento de problemáticas regionais, e sua relação com as políticas acadêmicas na Universidade Federal Fluminense em função de sua inserção na região onde se constrói, atualmente, o Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro COMPERJ. Parte da concepção de universidade de Karl Jaspers, considerada um modelo neo-humboltiano, para depois situar o pensamento educacional de Anísio Teixeira, Florestan Fernandes e Darcy Ribeiro, como base para a formação da ideia de universidade no Brasil. As contribuições de diferentes autores sobre a formação das universidades brasileiras, o contexto histórico, social e econômico em que se inserem e como discutem os conceitos de indissociabilidade entre ensino e pesquisa, autonomia universitária e legitimidade da universidade são apresentas. Tendo como referência autores que se preocupam com as transformações impostas à sociedade pelo uso intensivo da tecnologia, pelas mudanças na dinâmica territorial, pela reorganização do espaço geográfico, pelo crescimento das desigualdades nas cidades, apresenta-se contribuições para o diálogo com o objeto de estudo. Por se tratar de objeto em construção, escolheu-se a pesquisa qualitativa como metodologia de estudo, por permitir captar, no seu próprio movimento, um conjunto de processos de mudanças institucionais no mesmo momento de sua manifestação. O estudo demonstrou possibilidades de interlocução bastante profícuas, com resultados expressivos na direção da produção do saber novo, contextualizado, ao apresentar a relação desses estudos e pesquisas com o ensino e a extensão praticados pelos docentes. Se, no entanto, para que se crie um clima competição interlocal visando atrair capitais privados e recursos de programas do governo federal, forem impostas condições que coloquem em risco a liberdade intelectual e a autonomia universitária, o projeto de universidade que se defende estará irremediavelmente comprometido. Espera-se que o resultado desta pesquisa possa contribuir com as discussões teóricas referentes ao papel da universidade na sociedade.

A Fundação Educar e a Extinção das Campanhas de Alfabetização de Adultos no Brasil

Esta pesquisa tem como objeto a trajetória da Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos (Educar), bem como o que levou a extinção das campanhas de alfabetização no Brasil. A história da Fundação Educar não está somente inscrita nas contradições da Nova República; ela é, igualmente, o fechamento de um grande ciclo na história da educação brasileira que envolve a ampliação e democratização das oportunidades de escolarização primária desde os anos de 1940 e supostamente encerrada em 1990, e no esforço de alfabetização de jovens e adultos através de campanhas iniciadas também na década de 1940 e extintas com a Fundação Educar. O objetivo principal desta pesquisa é analisar as ações da Fundação Educar, entre os anos de 1985 e 1990, buscando perceber e compreender o motivo/razão da transformação da Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização (Mobral) em Educar, os processos de implantação de projetos de alfabetização por todo o País, o porquê sua extinção no dia da posse do Presidente Fernando Collor e como se deu o fim das campanhas de alfabetização de jovens e adultos no Brasil. Dada a complexidade na realização desta pesquisa, optou-se por uma metodologia de cunho qualitativo, a partir de levantamento de informações primárias e pesquisa bibliográfica; por fim, foram coletados depoimentos, utilizando os recursos e possibilidades de uma entrevista aberta, os quais foram analisados com base na teoria da Análise do Conteúdo. Concluiu-se que a extinção da Fundação Educar, bem como das campanhas de alfabetização de adultos no Brasil, ocorreu devido ao desmantelamento do Estado no Governo Collor, além de que interesses político-eleitoreiros na alfabetização de jovens e adultos encerraram-se com a promulgação da Constituição de 1988, a qual permite o analfabeto a votar.

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE a construção de uma política para os deserdados do Brasil

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE, é uma deliberação do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente numa perspectiva de reordenamento desta política pós aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente. O adolescente autor de ato infracional faz parte de um conjunto de representações sociais ao longo da história social deste país, que em muito representa as atualizações das diversas formas de exclusão e subalternidade a que estão submetidas as crianças e os adolescentes empobrecidos. Este estudo tem por objetivo contribuir com o entendimento do lugar que a criança e o adolescente empobrecido ocupam ao longo deste percurso histórico. Também objetiva esclarecer o processo de criação de uma política pública, o SINASE, que busca estabelecer parâmetros para o atendimento socioeducativo, que em sua maioria atende aos mais empobrecidos, aos considerados perigosos, conforme foram sendo estigmatizados ao longo deste processo histórico. A organização da esfera pública assume características importantes no que diz respeito ao descumprimento dos compromissos assumidos pelo país junto ao Comitê dos Direitos da Criança e Adolescente, fato relevante conforme descrito nas recomendações feitas ao país.

Direito do investimento e inovação tecnológica: o histórico regulatório da transferência de tecnologia no Brasil em face das cláusulas de proteção dos acordos bilaterais de investimentos (BITs)

A regulação direta ou indireta da transferência de tecnologia pelo Brasil desde o final da década de 50 do século XX nem sempre foi devidamente compreendida. O uso da tributação, com efeitos fiscais e extrafiscais, teve reflexos sobre a atuação do INPI e do Banco Centra do Brasil (BACEN) que permanecem até os dias de hoje, mas tinham como fundamento uma política industrial específica e a limitação dos seus efeitos no balanço de pagamentos do país. O Brasil nunca se fechou totalmente aos investidores estrangeiros, mas sempre utilizou limitações setoriais, posteriormente o registro do ingresso do capital estrangeiro e, por muito tempo, o desincentivo à sua saída por medidas limitadoras ou proibitivas de remessas de dividendos e royalties, até mesmo com o uso da extrafiscalidade. Como o país apenas recentemente realmente prioriza de forma geral a pesquisa e desenvolvimento (P&D) tecnológico, o que resulta em pouca tecnologia gerada internamente, os royalties devidos pelo uso da tecnologia das empresas transnacionais sempre foram objeto de crítica e, consequentemente, medidas limitadoras. Essa atuação regulatória representa um risco político aos investidores, com os acordos bilaterais de investimentos (BITs) sendo os tratados internacionais mais utilizados para afastá-lo. O Brasil, porém, apesar de ter assinado diversos deles, não possui nenhum em vigor. O confronto entre as cláusulas de proteção dos BITs e a política regulatória sobre a transferência de tecnologia e investimento estrangeiro que durante muito tempo vigorou no país representa um caso concreto extremamente interessante para avaliar a aplicação desses tratados e eventuais medidas que os violam, auxiliando, ainda, a compreensão de algumas das medidas regulatórias que permanecem em vigor.