Contrato incompleto

A tese objetiva construir, sob o ponto de vista dogmático, critérios para a caracterização do contrato incompleto no direito brasileiro, estabelecendo o traço distintivo de sua causa e a disciplina jurídica que lhe é aplicável, à luz da metodologia civil-constitucional. Pretende-se, ainda, na perspectiva funcional dos fatos jurídicos, que permite a qualificação do contrato incompleto como negócio jurídico que emprega a técnica da gestão negativa da álea normal dos contratos, definir parâmetros interpretativos que orientem a sua execução. Por representarem o esmorecimento voluntário da técnica regulamentar, os contratos incompletos exigem elevados padrões de cooperação entre os contratantes na integração das lacunas, a ensejar a incidência reforçada dos princípios da boa-fé objetiva, da função social e do equilíbrio contratual, relativamente aos contratos em que ocorre a gestão positiva da álea normal. Após investigar os mecanismos legais incidentes na hipótese de inadimplemento do dever de integração da lacuna, analisam-se os limites legais e valorativos a que se sujeitam os contratos incompletos. Em chave conclusiva, almeja-se estabelecer o contrato incompleto como negócio jurídico lícito e merecedor de tutela no atendimento aos interesses concretos dos particulares no exercício de suas atividades econômicas, a evidenciar os novos confins da autonomia privada na legalidade constitucional.

Critério estatístico para obtenção de valores de NSPT para previsão da capacidade de carga de estacas por métodos semi empíricos.

Uma das tarefas mais desafiadoras do engenheiro na área da Geotecnia é a escolha dos valores de parâmetros geotécnicos obtidos de ensaios de campo ou laboratório e que serão utilizados nos modelos analíticos ou numéricos na fase de projeto de fundações. Diante das incertezas inerentes aos ensaios de SPT e da heterogeneidade de abordagens para a utilização dos valores de NSPT, é proposta neste estudo, a aplicação de um critério estatístico para obtenção de valores de NSPT, a partir da construção de intervalos de confiança de 95% de probabilidade em torno da reta ajustada de regressão linear simples entre a variável aleatória NSPT e a profundidade. Os valores obtidos de NSPT pelo critério aplicado foram utilizados na previsão da capacidade de carga de 19 estacas isoladas a partir da utilização de três métodos semi-empíricos: Aoki-Velloso (1975) com coeficientes alterados por Monteiro (1997), Décourt & Quaresma (1978) alterado pelo método de Décourt (1996) e Método de Alonso (1996). As cargas de ruptura dessas 19 estacas ensaiadas através de Provas de Carga Estática foram obtidas pelos métodos de extrapolação de Van Der Veen (1953) e Décourt (1996) e serviram para comparação e consequente validação do critério estatístico. Adicionalmente, com fulcro no item 6.2.1.2.1 da ABNT NBR 6122:2010 Resistência calculada por método semi-empírico, foram avaliados os fatores de segurança em relação às cargas de projeto, inclusive, também se utilizando da premissa de reconhecimento de regiões representativas, levando em conta o número de ensaios de SPT executados, fato que promove uma diminuição da incerteza dos parâmetros, apontando a um menor fator de segurança. A dissertação enfatiza as vantagens de um adequado tratamento estatístico dos parâmetros geotécnicos, a exemplo da recomendação já existente nas normas internacionais como Eurocódigo e outras. O critério construído permite e encoraja análises e decisões racionais no universo das partes interessadas consumidores, projetistas, fiscais de obras, contratantes e comunidade científica promovendo as discussões de forma mais objetiva e harmoniosa sobre o tema.

Direito do proprietário do imóvel versus direito do terceiro de boa-fé: princípios e critérios que devem orientar a correta aplicação do artigo 1.247, parágrafo único, do código civil

O presente estudo procura estabelecer critérios para orientar as decisões sobre conflitos surgidos entre os verdadeiros proprietários de imóveis e terceiros de boa-fé. A partir da evolução do conceito de propriedade, do individualismo liberal da era moderna ao feixe de direitos, deveres e poderes jurídicos de uma relação jurídica complexa nos dias atuais, destaca-se a importância do registro de imóveis e da publicidade que lhe é inerente para a segurança das transações imobiliárias e a proteção de interesses individuais e coletivos. Considerando a prevalência dos valores existenciais sobre os patrimoniais e tendo por referência o princípio supremo da dignidade da pessoa humana, são sugeridos, como critérios de ponderação, a posse e a função social da propriedade, a boa-fé, a usucapião e a teoria da aparência. Examina-se, assim, a possibilidade de flexibilizar a norma que faculta ao proprietário o direito de reivindicar o imóvel independentemente da boa-fé do terceiro adquirente, se o registro for cancelado, discutindo-se ainda as soluções encontradas pela doutrina e pela jurisprudência para o problema proposto.

Species management in aquatic Habitats overview of sub projects and their management

This is the Species management in aquatic Habitats overview of sub projects and their management produced by the Environment Agency in 1998. This report was under the R&D Project, which it was initiated in 1995 to provide information on species of conservation value of particular relevance to the Environment Agency (then the National Rivers Authority, NRA), in relation to its activities affecting aquatic environments. Outputs comprise Species Action Plans (SAPs), practical management guidelines for Agency staff and third parties, and various research and survey outputs to improve the knowledge base on the status and ecological requirements of priority species. This R&D Technical Report provides an overview of the work undertaken, additionally identifying lessons to be learnt in the management of species-related research within the framework of the UK Biodiversity Action Plan. The process of species selection was initially based upon a wide ranging review of priority species of relevance to the then NRA, encompassing both highly threatened species and species that are relatively common but are at particular risk from Agency activities.

Species management in aquatic habitats WRc RD Interim 1997

This is the Species management in aquatic Habitats WRc Interim 1997 document produced by the Environment Agency in 1997. This document reports progress on R&D Project 640, which aims to provide information on species of conservation value of particular relevance to the Environment Agency, in relation to its activities affecting aquatic environments. A range of stand-alone outputs is being produced, comprising Species Action Plans, practical management guidelines for Agency staff and third parties, and various research outputs to improve the knowledge base on the status and ecological requirements of priority species. The species of conservation values are: water shrew, daubenton’s bat, Kingfisher, yellow wagtail, Grey wagtail, sand martin, reed bunting, dipper, marsh warbler, great crested new, spined loach, brook lamprey, river lamprey, sea lamprey, shining rams-horn snail, little whirlpool rams-horn snail, depressed river mussel, a freshwater pea mussel, native crayfish, and triangular club-rush. The process of species selection was altered during the course of the project by the report on biodiversity by the UK Biodiversity Steering Group (1995). Whilst still including species that were not particularly endangered but were greatly influenced by the activities of the Agency, the project addressed species on the ‘short’ and ‘middle’ priority lists of the Biodiversity report, particularly those for which the Agency had specific responsibilities.

Iniciativa probatória judicial: uma análise crítica das premissas teóricas do modelo publicista de participação do juiz na fase probatória do processo

A dissertação tem por objeto a análise das três principais premissas teóricas do modelo publicista de participação do juiz na fase probatória do processo, entendido este como o modelo que admite que o juiz investigue os fatos trazidos pelas partes através da designação de provas de ofício. Assim, analisam-se a verdade no processo, a igualdade das partes e a imparcialidade judicial. O objetivo do estudo, como se vê, não é apontar o modelo mais eficiente, mas analisar de forma crítica as premissas que conferem suporte teórico ao modelo vigente nos países da Europa continental e da América Latina para, ao final, concluir se o modelo publicista está ou não corretamente justificado no plano teórico.

Rostherne Mere water level management plan. Draft 1 November 1996

This is the Water Level Management Plan for the Rostherne Mere by the Environment Agency. The purpose of the Plan is to provide a formal basis for managing the land drainage system and water supply system of the area in order to provide a sustainable balance between the conservation and agricultural interest in the area. No changes are proposed to present water level management or maintenance practices unless and until such changes are agreed by all parties. The report contains sections on description of Site, water level management, maintenance, nature conservation, agriculture, fisheries, archaeology, water quality and water resources, development adjacent to watercourses, contingencies and objectives of the Water Level Management.

O papel das Ordens Leigas na configuração urbana da cidade do Rio de Janeiro: 1763-1840

O processo de formação da malha urbana da cidade do Rio de Janeiro, entre outros, foi permeado pelo sentimento religioso de seus habitantes, que em muitos casos reuniam-se em associações religiosas que exerceram um importante papel social, político e econômico na sociedade carioca no período de 1763 a 1840. O presente estudo tem por objetivo apontar as Ordens Leigas - Ordens Terceiras e Irmandades - que no exercício de sua territorialidade, despontaram como um dos agentes de formação da malha urbana do centro da cidade para fora dos limites estabelecidos até o final do século XVIII. Para tanto, buscou-se desvendar as ações estratégicas dessas associações que com suas práticas devocionais como procissões, festas e peregrinações, teriam se apropriado do território do centro da cidade. Igualmente foi investigado, se a partir dessa ocupação, foram executados melhoramentos na região de entorno, seja por parte da administração da cidade, seja por parte de seus próprios integrantes. Foram procedidas análises da arquitetura das igrejas das Ordens Terceiras e Irmandades inseridas na região a fim de verificar quais as influências do sentimento religioso e das disposições eclesiásticas no projeto desses exemplares e identificar na tipologia das formas simbólicas da construção a presença ou não de padronização entre elas.

River Camel SAP Final Plan

This is the River Camel Salmon Action Plan Final document produced by the Environment Agency in 2002. This final Salmon Action Plan (SAP) for the River Camel catchment has been produced after consideration of feedback from external consultation. It provides a list of the agreed issues and actions for the next five years to maintain and improve the River Camel salmon stock. The actions presented within this Salmon Action Plan clarify the important issues and factors currently limiting the salmon stock on the river. The resolution of these issues should ensure that a sustainable salmon population will be maintained for future generations. An attempt has been made to cost these actions, identify possible sources of funding and to provide a timescale for action. This Action Plan aims to promote long term collaboration and co-operation between the Agency and other interested parties to effectively and efficiently manage the stock of salmon on the River Camel.

River Tavy SAP Final Plan

This is the River Tavy Salmon Action Plan Final document produced by the Environment Agency in 2000. This final Salmon Action Plan (SAP) for the River Tavy catchment has been produced after consideration of feedback from external consultation. It provides a list of the agreed issues and actions for the next five years to maintain and improve the River Tavy salmon stock. The actions presented within this Salmon Action Plan clarify the important issues and factors currently limiting the salmon stock on the river. The resolution of these issues should ensure that a sustainable salmon population will be maintained for future generations. An attempt has been made to cost these actions, identify possible sources of funding and to provide a timescale for action. This Action Plan aims to promote long term collaboration and co-operation between the Agency and other interested parties to effectively and efficiently manage the stock of salmon on the River Tavy.

The Rivers Avon & Erme SAP Final Plan

This is the Rivers Avon & Erme Salmon Action Plan Final document produced by the Environment Agency in 2004. The Rivers Avon and Erme Salmon Action Plan (SAP) has been produced after consideration of feedback from public consultation. The final plan provides a list of the agreed issues and actions for the next five years to maintain and improve the salmon stocks and fisheries of both rivers. Efforts have been made to identify possible sources of funding, partners and timescales. It indicates how the plan will be managed, including the process for reviewing stock status, issues, actions and progress. Low marine survival is currently a major factor limiting the numbers of salmon returning to spawn in both the Avon and the Erme. Actions to improve the accessibility of spawning areas and to maximise the productivity of spawning and nursery habitats are seen as priorities, which should help to offset the low marine survival. The quality of the information available to assess salmon stocks is recognised as a limiting factor in the management of salmon fisheries. The SAP aims also to promote long term collaboration between the Agency and other interested parties in managing the salmon stocks and fisheries of the Avon and the Erme.

The River Dart SAP Final Plan

This is the River Dart Salmon Action Plan Final document produced by the Environment Agency in 2003. This final Salmon Action Plan (SAP) for the River Dart catchment has been produced after consideration of feedback from external consultation. It provides a list of the agreed issues and actions for the next five years to maintain and improve the River Dart salmon stock. The low marine survival (likely to be below 10%) is possibly to be the main cause for the River Dart salmon stock non-compliance with its conservation limit. Actions protecting smolts and maximising spawning activity of returning adults are seen as priorities to contribute to mitigate the low marine survival. Also the lack of information on salmon stock and its habitat is recognised as one main factor limiting the better management of salmon fisheries. Efforts will be focused on gaining more knowledge and improving modelling techniques. The actions presented in this document are perceived as those required to address the important issues and factors limiting the salmon stock. This SAP aims also to promote long term collaboration between the Agency and other interested parties in managing the River Dart salmon stock and fisheries.

The River Exe SAP Final Plan

This is the River Exe Salmon Action Plan Final document produced by the Environment Agency in 2003. This final Salmon Action Plan (SAP) for the River Exe catchment has been produced after consideration of feedback from external consultation. The actions presented within this Salmon Action Plan clarify the important issues and factors currently limiting the salmon stock on the river. An attempt has been made to cost these actions, identify possible sources of funding and to provide a timescale for action. This SAP aims also to promote long term collaboration between the Agency and other interested parties in managing the River Exe salmon stock and fisheries. The River Exe salmon population is currently judged to be passing its Conservation Limit. However, its apparent declining trend in egg deposition in the recent years and the high uncertainty in its stock assessment suggest the following actions as priorities: actions promoting good land management, maximising salmon natural spawning activity and protecting smolts throughout the Exe catchment. Also, the lack of information on salmon stocks and its habitat quality and availability is recognised as the main factor limiting the better management of salmon fisheries. The actions presented in this document are perceived as those required to address the important issues and factors limiting the salmon stock.

The River Lyn SAP Final Plan

This is the River Lyn Salmon Action Plan Final document produced by the Environment Agency in 2003. This final Salmon Action Plan (SAP) for the River Lyn catchment has been produced after consideration of feedback from external consultation. It provides a list of the agreed issues and actions for the next five years to maintain and improve the River Lyn salmon stock. The actions presented within this Salmon Action Plan clarify the important issues and factors currently limiting the salmon stock on the river. The resolution of these issues should ensure that a sustainable salmon population will be maintained for future generations. An attempt has been made to cost these actions, identify possible sources of funding and to provide a timescale for action. This SAP aims also to promote long term collaboration between the Agency and other interested parties in managing the River Lyn salmon stock and fisheries.

The River Taw SAP Final Plan

This is the River Taw Salmon Action Plan Final document produced by the Environment Agency in 2000. This final Salmon Action Plan (SAP) for the River Taw catchment has been produced after consideration of feedback from external consultation. The SAP provides a list of the issues and actions which were agreed for a five-year programme to maintain and improve the River Taw salmon stock. Some of these actions have already been delivered before finalising the SAP, but others have yet to be addressed. An attempt has been made to estimate the cost of the actions, identify possible sources of funding and the timescale under which they will be dealt with. The Taw salmon stock is currently failing to meet its spawning target. However, there was a period of compliance in the 1990s following a decade of failure through the 1980s. The freshwater environment of the Taw has improved in recent years. The actions presented in this SAP are perceived as those that are required to address, as far as possible, the important issues and factors currently limiting the salmon stock on the river. This SAP aims to promote long term collaboration between the Agency and other interested parties in managing the River Taw salmon stock and fisheries.