Istanbul, Turkey, 1882 (Raster Image)

This layer is a georeferenced raster image of the historic paper map entitled: Plan von Constantinopel mit den Vorstädten, dem Hafen, und einem Theile des Bosporus = Plan de Constantinople avec ses faubourgs, le port et une partie du Bosphore, aufgenommen und gezeichnet von C. Stolpe nach den zeitherigen Veränderungen berichtigt bis zum Jahre 1882. It was published by Verlag von Lorentz & Keil in 1882. Scale 1:15,000. Covers Istanbul, Turkey. Map in German and French.The image inside the map neatline is georeferenced to the surface of the earth and fit to the 'European Datum 1950 UTM Zone 35N' coordinate system. All map collar and inset information is also available as part of the raster image, including any inset maps, profiles, statistical tables, directories, text, illustrations, index maps, legends, or other information associated with the principal map.This map shows features such as roads, railroads and stations, drainage, built-up areas (by ethnicity) and selected buildings, fortification, ground cover, parks, cemeteries, ruins, and more. Relief shown pictorially and by contours.This layer is part of a selection of digitally scanned and georeferenced historic maps from The Harvard Map Collection as part of the Imaging the Urban Environment project. Maps selected for this project represent major urban areas and cities of the world, at various time periods. These maps typically portray both natural and manmade features at a large scale. The selection represents a range of regions, originators, ground condition dates, scales, and purposes.

A prova ilícita na investigação de paternidade

A presente dissertação versa sobre a prova ilícita na investigação de paternidade, com a percepção que inexistem direitos e garantias absolutos. Sob esse ponto de vista, propõe-se a demonstrar que tanto o direito à prova quanto a garantia constitucional da inadmissibilidade da prova obtida por meios ilícitos são passíveis de sofrer restrições. Essas restrições, entretanto, não podem implicar na supressão de direitos e garantias fundamentais. Elas devem limitar-se ao estritamente necessário para a salvaguarda de outros direitos constitucionalmente protegidos, à luz de um juízo de ponderação entre os valores conflitantes. Os valores colidentes a serem analisados no presente trabalho são, por um lado, a proteção constitucional dispensada à intimidade, à vida privada, à imagem, à honra, ao sigilo da correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados, às comunicações telefônicas e ao domicílio do suposto pai e, por outro, o direito do filho conhecer a sua origem genética e receber do genitor assistência material, educacional e psicológica, além da herança no caso de morte deste. Avultam-se, ainda, os comandos constitucionais da paternidade responsável (CF, o art. 226, § 7º) e da prioridade absoluta que a Constituição Federal confere às questões afetas à criança e ao adolescente. Nessa linha de perspectiva, procura conciliar o direito fundamental ao conhecimento da origem genética com a garantia constitucional que veda a obtenção da prova por meios ilícitos, reduzindo, quando necessário, o alcance de um desses valores contrastantes para que haja a preservação do outro e o restabelecimento do equilíbrio entre eles. Com o intuito de facilitar a compreensão do assunto, o estudo sobre a prova ilícita na investigação de paternidade encontra-se dividido em três capítulos. No primeiro capítulo são estudados o objeto da prova na investigação de paternidade, os fatos a provar, as teorias sobre o objeto da prova, o ônus da prova, a distribuição e a inversão do ônus da prova na investigação de paternidade, o momento da inversão do ônus da prova, o dever de colaboração e a realização do exame de DNA sem o consentimento das partes. Partindo da compreensão da prova como instrumento capaz de propiciar ao juiz o convencimento dos fatos pertinentes, relevantes e controvertidos deduzidos pelas partes como fundamento da ação ou da defesa, sustenta-se que os fatos a provar não são apenas os principais, mas, também, os acessórios que se situem na mesma cadeia deles. Desenvolve-se, outrossim, estudo sobre as teorias utilizadas pela doutrina para explicar o objeto da prova, a saber: a) a teoria clássica; b) a teoria da afirmação; c) a teoria mista. Nesse tópico, merece ênfase o fato das legislações brasileira e portuguesa estarem alicerçadas sob as bases da teoria clássica, em que pesem as divergências doutrinárias sobre o assunto. No item reservado ao ônus da prova, este é concebido como uma atividade e não como uma obrigação, diante da autonomia de vontade que a parte tem para comportar-se da maneira que melhor lhe aprouver para alcançar o resultado pretendido. Embora não traduza um dever jurídico demonstrar a veracidade dos fatos que ensejam a constituição do direito alegado, quem não consegue reunir a prova dos fatos que alega corre o risco de perder a demanda. No que tange à regra de distribuição do ônus da prova, recomenda-se a observação das disposições do art. 333 do CPC, segundo as quais incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Argumenta-se que o CPC brasileiro adota o modelo estático de distribuição do ônus da prova, pois não leva em conta a menor ou maior dificuldade que cada parte tem para produzir a prova que lhe incumbe. Porém, ressalta-se o novo horizonte que se descortina no anteprojeto do novo CPC brasileiro que se encontra no Congresso Nacional, o qual sinaliza no sentido de acolher a distribuição dinâmica do ônus da prova. Esse novo modelo, contudo, não afasta aquele previsto no art. 333 do CPC, mas, sim, o aperfeiçoa ao atribuir o ônus a quem esteja em melhores condições de produzir a prova. Ao tratar do dever de colaboração, idealiza-se a busca descoberta da verdade como finalidade precípua do ordenamento jurídico. E, para se alcançar a justa composição da lide, compreende-se que as partes devem atuar de maneira escorreita, expondo os fatos conforme a verdade e cumprindo com exatidão os provimentos formais. Sob essa ótica, sustenta-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, da aplicação da presunção legal de paternidade e até mesmo da condução coercitiva do suposto pai para a realização de exames, caso o mesmo a tanto se recuse ou crie, propositalmente, obstáculo capaz de tornar impossível a colheita da prova. Defende-se que a partir da concepção do nascituro, a autonomia de vontade dos pais fica restringida, de forma que a mãe não pode realizar o aborto e o pai não pode fazer pouco caso da existência do filho, recusando-se, injustificadamente, a submeter-se a exame de DNA e a dar-lhe assistência material, educacional e psicológica. É por essa razão que, em caráter excepcional, se enxerga a possibilidade de condução coercitiva do suposto pai para a coleta de material genético, a exemplo do que ocorre no ordenamento jurídico alemão (ZPO, § 372). Considera-se, outrossim, que a elucidação da paternidade, além de ajudar no diagnóstico, prevenção e tratamento de algumas doenças hereditárias, atende à exigência legal de impedir uniões incestuosas, constituídas entre parentes afins ou consanguíneos com a violação de impedimentos matrimoniais. Nesse contexto, a intangibilidade do corpo não é vista como óbice para a realização do exame de DNA, o qual pode ser feito mediante simples utilização de fios de cabelos com raiz, fragmentos de unhas, saliva e outros meios menos invasivos. O sacrifício a que se submete o suposto pai mostra-se, portanto, ínfimo se comparado com o interesse superior do investigante que se busca amparar. No segundo capítulo, estuda-se o direito fundamental à prova e suas limitações na investigação de paternidade, a prova vedada ou proibida, a distinção entre as provas ilegítima e ilícita, a manifestação e alcance da ilicitude, o tratamento dispensado à prova ilícita no Brasil, nos Estados Unidos da América e em alguns países do continente europeu, o efeito-à-distância das proibições de prova na investigação de paternidade e a ponderação de valores entre os interesses em conflito: prova ilícita x direito ao conhecimento da origem genética. Nesse contexto, o direito à prova é reconhecido como expressão do princípio geral de acesso ao Poder Judiciário e componente do devido processo legal, materializado por meio dos direitos de ação, de defesa e do contraditório. Compreende-se, entretanto, que o direito à prova não pode ser exercido a qualquer custo. Ele deve atender aos critérios de pertinência, relevância e idoneidade, podendo sofrer limitações nos casos expressamente previstos em lei. Constituem exemplos dessas restrições ao direito à prova a rejeição das provas consideradas supérfluas, irrelevantes, ilegítimas e ilícitas. A expressão “provas vedadas ou proibidas” é definida no trabalho como gênero das denominadas provas ilícita e ilegítima, servindo para designar as provas constituídas, obtidas, utilizadas ou valoradas com afronta a normas de direito material ou processual. A distinção que se faz entre a prova ilícita e a ilegítima leva em consideração a natureza da norma violada. Quando há violação a normas de caráter processual, sem afetar o núcleo essencial dos direitos fundamentais, considera-se a prova ilegítima; ao passo em que havendo infringência à norma de conteúdo material que afete o núcleo essencial do direito fundamental, a prova é tida como ilícita. Esta enseja o desentranhamento da prova dos autos, enquanto aquela demanda a declaração de nulidade do ato sem a observância da formalidade exigida. A vedação da prova ilícita, sob esse aspecto, funciona como garantia constitucional em favor do cidadão e contra arbítrios do poder público e dos particulares. Nessa ótica, o Direito brasileiro não apenas veda a prova obtida por meios ilícitos (CF, art. 5º, X, XI, XII e LVI; CPP, art. 157), como, também, prevê sanções penais e civis para aqueles que desobedeçam à proibição. A análise da prova ilícita é feita à luz de duas concepções doutrinárias, a saber: a) a restritiva - exige que a norma violada infrinja direito ou garantia fundamental; b) a ampla – compreende que a ilicitude afeta não apenas as normas que versem sobre os direitos e garantias fundamentais, mas todas as normas e princípios gerais do direito. A percepção que se tem à luz do art. 157 do CPP é que o ordenamento jurídico brasileiro adotou o conceito amplo de ilicitude, pois define como ilícitas as provas obtidas com violação a normas constitucionais ou legais, sem excluir àquelas de natureza processual nem exigir que o núcleo do direito fundamental seja atingido. Referido dispositivo tem sido alvo de críticas, pois a violação da lei processual pode não implicar na inadmissibilidade da prova e aconselhar o seu desentranhamento dos autos. A declaração de nulidade ou renovação do ato cuja formalidade tenha sido preterida pode ser suficiente para contornar o problema, sem a necessidade de exclusão da prova do processo. Noutra vertente, como a vedação da prova ilícita não pode ser levada às últimas consequências nem se converter em meio facilitador da prática de atos ilícitos e consagrador da impunidade, defende-se a sua admissão nos casos de estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de um direito. Assim, entende-se possível a utilização pela vítima de estupro, no processo de investigação de paternidade movido em prol do seu filho, do exame de DNA realizado mediante análise do sêmen deixado em sua vagina por ocasião do ato sexual que resultou na gravidez. Sustenta-se, ainda, a possibilidade de utilização das imagens captadas por circuito interno de câmaras comprobatórias do estupro para fazer prova da paternidade. Ressalta-se, outrossim, que no Brasil a doutrina e a jurisprudência têm admitido a prova ilícita, no processo penal, para comprovar a inocência do acusado e, em favor da vítima, nos casos de extorsão, concussão, sequestro e outros delitos similares. No ponto relativo ao efeito-àdistância das proibições de prova, aduz-se que as experiências americana e alemã da fruit of the poisonous tree doctrine e da fernwirkung são fonte de inspiração para as legislações de vários países. Por força da teoria dos frutos da árvore envenenada, o vício da planta transmite-se aos seus frutos. Ainda no segundo capítulo, estabelece-se breve comparação do tratamento conferido à prova ilícita nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português, destacando-se que no regime de controle adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil a prova ilícita é tratada como ineficaz e deve ser rejeitada de plano ou desentranhada do processo. Já na Constituição portuguesa adotou-se o regime de nulidade. Após o ingresso da prova ilícita no processo, o juiz declara a sua nulidade. O terceiro capítulo é dedicado ao estudo dos meios de prova e da incidência da ilicitude no processo de investigação de paternidade. Para tanto são eleitos os meios de prova enumerados no art. 212 do Código Civil, quais sejam: a) confissão; b) documento; c) testemunha; d) presunção; e) perícia, além do depoimento pessoal previsto no CPC, analisando a incidência da ilicitude em cada um deles. Má vontade a investigação de paternidade envolva direitos indisponíveis, isso não significa que as declarações das partes não tenham valor probatório, pois o juiz pode apreciá-las como elemento probatório (CC, art. 361º). Por meio do depoimento e confissão da parte são extraídas valiosas informações sobre o tempo, o lugar e a frequência das relações sexuais. Todavia, havendo emprego de métodos proibidos, tais como ameaça, coação, tortura, ofensa à integridade física ou moral, hipnose, utilização de meios cruéis, enganosos ou perturbação da capacidade de memória, a prova será considerada ilícita e não terá validade nem mesmo como elemento probatório a ser livremente apreciado pelo juiz. A prova documental é estudada como a mais vulnerável à incidência da ilicitude, pelo fato de poder expressar-se das mais variadas formas. Essa manifestação da ilicitude pode verificar-se por ocasião da formação da prova documental, no ato da sua obtenção ou no momento da sua exibição em juízo por meio falsificação material do documento público ou particular, da omissão de declaração deveria constar, inserção de declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, alteração de documento verdadeiro, emprego de métodos proibidos de prova para confecção do documento, etc. Na esteira desse raciocínio, em se fazendo constar, por exemplo, da escritura pública ou particular ou do testamento (CC, art. 1.609, II e III) declaração falsa da paternidade, a prova assim constituída é ilícita. Do mesmo modo, é considerada ilícita a prova obtida mediante indevida intromissão na vida privada, com violação de domicílio, emails, sigilos da correspondência, telefônico ou fiscal, realização de gravações, filmagens, etc. Na prova testemunhal entende-se como elemento configurador da ilicitude o emprego de métodos proibidos por parte de agentes públicos ou particulares, tais como tortura, coação, ameaça, chantagem, recursos que impliquem na diminuição ou supressão da capacidade de compreensão, etc, para que a testemunha faça afirmação falsa, negue ou cale a verdade dos fatos. Destaca-se, ainda, como ilícita a prova cujo acesso pela testemunha tenha ocorrido mediante violação à reserva da vida privada. No caso das presunções, vislumbra-se a possibilidade de incidência da ilicitude quando houver ilicitude no fato conhecido, do qual se vale a lei ou o julgador para extraírem as consequências para dedução da existência do fato desconhecido. A troca maliciosa de gametas é citada como meio ilícito de prova para alicerçar a presunção de paternidade no caso de inseminação artificial homóloga. A consecução da prévia autorização do marido, mediante coação, tortura, ameaça, hipnose, etc, na inseminação artificial heteróloga, também é tratada como ação danosa e capaz de viciar e infirmar a presunção legal de paternidade. Enxerga-se, outrossim, no meio de prova pericial, a possibilidade de maculação do resultado do exame por falha humana intencional no processo de coleta, transporte, armazenamento, manipulação ou troca do material genético coletado. Em se verificando essa situação, fica comprometida a credibilidade da prova pericial ante a sua ilicitude.

Comportamento anti-social e delinquência na adolescência

Trabalho Final do Curso de Mestrado Integrado em Medicina, Faculdade de Medicina, Universidade de Lisboa, 2014

Subsidiarity between Law and Economics. Research Papers in Law, 1/2005

From the Introduction. The present contribution is an attempt to raise awareness between the 'trenches' by juxtaposing the two approaches to subsidiarity. Subsequently, I shall set out why, in economics, subsidiarity is embraced as a key principle in the design and working of the Union and how a functional subsidiarity test can be derived from this thinking. Throughout the paper, a range of illustrations and examples is provided in an attempt to show the practical applicability of a subsidiarity test. This does not mean, of course, that the application of the test can automatically "solve" all debates on whether subsidiarity is (not) violated. What it does mean, however, is that a careful methodology can be a significant help to e.g. national parliaments and the Brussels circuit, in particular, to discourage careless politicisation as much as possible and to render assessments of subsidiarity comparable throughout the Union. The latter virtue should be of interest to national parliaments in cooperating, within just six weeks, about a common stance in the case of a suspected violation of the principle. The structure of the paper is as follows. Section 2 gives a flavour of very different approaches and appreciation of the subsidiarity principle in European law and in the economics of multi-tier government. Section 3 elaborates on the economics of multi-tier government as a special instance of cost / benefit analysis of (de)centralisation in the three public economic functions of any government system. This culminates in a five-steps subsidiarity test and a brief discussion about its proper and improper application. Section 4 applies the test in a non-technical fashion to a range of issues of the "efficiency function" (i.e. allocation and markets) of the EU. After showing that the functional logic of subsidiarity may require liberalisation to be accompanied by various degrees of centralisation, a number of fairly detailed illustrations of how to deal with subsidiarity in the EU is provided. One illustration is about how the subsidiarity logic is misused by protagonists (labour in the internal market). A slightly different but frequently encountered aspect consists in the refusal to recognize that the EU (that is, some form of centralisation) offers a better solution than 25 national ones. A third range of issues, where the functional logic of subsidiarity could be useful, emerges when the boundaries of national competences are shifting due to more intense cross-border flows and developments. Other subsections are devoted to Union public goods and to the question whether the subsidiarity test might trace instances of EU decentralisation: a partial or complete shift of a policy or regulation to Member States. The paper refrains from an analysis of the application of the subsidiarity test to the other two public functions, namely, equity and macro-economic stabilisation.2 Section 5 argues that the use of a well-developed methodology of a functional subsidiarity test would be most useful for the national parliaments and even more so for their cooperation in case of a suspected violation of subsidiarity. Section 6 concludes.

Commitments or prohibition? The EU antitrust dilemma. Bruegel Policy Brief 2014/01, 31 January 2014

The issue: Excluding cartels, most investigations into suspected infringements of European Union competition law are resolved with ‘commitment decisions’. The European Commission drops the case in exchange for a commitment from the company under investigation to implement measures to stop the presumed anti-competitive behaviour. Commitment decisions are considered speedier than formal sanctions (prohibition decisions) in restoring normal competitive market conditions. They have a cost, however: commitments are voluntary and are unlikely to be subject to judicial review. This reduces the European Commission’s incentive to build a robust case. Because commitment decisions do not establish any legal precedent, they provide for little guidance on the interpretation of the law. Policy challenge: The European Commission relies increasingly on commitment decisions. More transparency on the substance of allegations, and the establishment of a higher number of legal precedents, are however necessary. This applies in particular to cases that tackle antitrust issues in new areas, such as markets for digital goods, in which companies might find it difficult to assess if a certain behaviour constitutes a violation of competition rules. To ensure greater transparency and mitigate some of the drawbacks of commitment decisions, while retaining their main benefits, the full detail of the objections addressed by the European Commission to defendants should be published.

No other choice but co-operation. The background of Lithuania's and Latvia's relations with Belarus. OSW Commentary No. 99, 2013-01-04

For years now Belarus has been a key economic partner for Lithuania and Latvia. These two Baltic states have well-developed port infrastructure and thus provide what are the geographically closest and also the cheapest exit to international outlets for Belarusia’s petrochemical and chemical industries, both of which are export-oriented. As a result, the transit of Belarusian goods is one of the major sources of income for the state budgets of the two countries. This economic interdependence has affected the stance Riga and Vilnius take on Minsk at the EU forum. When in February and March 2012 the Council of the European Union was resolving the issue of imposing economic sanction on selected Belarusian companies which backed Alyaksandr Lukashenka’s regime, this triggered a discussion on what the point of such measures is and on possible economic losses in Lithuania and Latvia. As a result of firm resistance from Latvia (which was backed by Slovenia), the Council removed those companies which were most strongly engaged in co-operation with Latvian partners from the list of those to be covered with economic sanctions. Lithuania, which is more critical of the political situation in Belarus, did not express its official opposition to the sanctions. Despite some differences in the policies adopted by Riga and Vilnius, it turned out that Minsk could count on strong support from local business groups in both of these countries, as these groups fear impediments in this highly profitable co-operation and also retaliation from the Belarusian government. The existing economic bonds mean that neither Vilnius nor Riga have any other choice but to co-operate with Belarus. They must therefore adopt a carefully balanced policy towards Minsk. At the same time, being EU member states, they do not officially deny that a problem exists with the violation of human rights by Alyaksandr Lukashenka’s regime. It is for this reason that the governments of Latvia and Lithuania will be interested in maintaining the status quo in relations with Minsk. On the other hand, Belarus in a way also has no other choice but to use the ports in Lithuania and Latvia, and this will prevent it from excessively escalating tension in relations with these two countries.

The WTO and Female Labor Rights in Developing Countries. IES WORKING PAPER 3/2008

The impacts of WTO on women’s labour rights in the developing countries have been raised to the international agenda by various nongovernmental organizations. On the one hand it is assumed that international trade policies are gender neutral. On the other hand a number of authors hold the view that the negative impacts of WTO policies are more pronounced on female than male workers. This paper takes a critical look at these claims. It argues that the impact of the WTO system, the driving force of trade liberalization, on women’s labour rights in the developing countries is a complicated issue, because the effects have been both negative and positive. In support of this claim, this paper first briefly reviews the international framework for the protection of women’s labour rights. Next, the WTO agreements and policies are analysed insofar as they are relevant for the protection of women’s labour rights. The analysis covers, for example, the use of the trade policy review mechanism and restrictions of trade on grounds of violation of public morals.. Finally, a case study is conducted on the situation of female workers in Bangladesh and Pakistan, countries that have recently undergone a liberalization of trade in the textiles and clothing sectors. It is concluded that the increase of international trade in the developing countries has created many work opportunities for women, helped them to become more independent and allowed them to participate in the society more actively. However, it is at the same time posited that in order to comply with its own objectives of raising standards of living and full employment, the WTO should engage itself in active policies to overcome the negative aspects of trade on female workers in the developing countries.

An Assessment of the Penalties System for Infringements of EU Competition Law: Can Personal Sanctions be the Missing Piece of the Puzzle? IES WORKING PAPER 6/2013

Competition law seeks to protect competition on the market as a means of enhancing consumer welfare and of ensuring an efficient allocation of resources. In order to be successful, therefore, competition authorities should be adequately equipped and have at their disposal all necessary enforcement tools. However, at the EU level the current enforcement system of competition rules allows only for the imposition of administrative fines by the European Commission to liable undertakings. The main objectives, in turn, of an enforcement policy based on financial penalties are two fold: to impose sanctions on infringing undertakings which reflect the seriousness of the violation, and to ensure that the risk of penalties will deter both the infringing undertakings (often referred to as 'specific deterrence') and other undertakings that may be considering anti-competitive activities from engaging in them (often referred to as 'general deterrence'). In all circumstances, it is important to ensure that pecuniary sanctions imposed on infringing undertakings are proportionate and not excessive. Although pecuniary sanctions against infringing undertakings are a crucial part of the arsenal needed to deter competition law violations, they may not be sufficient. One alternative option in that regard is the strategic use of sanctions against the individuals involved in, or responsible for, the infringements. Sanctions against individuals are documented to focus the minds of directors and employees to comply with competition rules as they themselves, in addition to the undertakings in which they are employed, are at risk of infringements. Individual criminal penalties, including custodial sanctions, have been in fact adopted by almost half of the EU Member States. This is a powerful tool but is also limited in scope and hard to implement in practice mostly due to the high standards of proof required and the political consensus that needs first to be built. Administrative sanctions for individuals, on the other hand, promise to deliver up to a certain extent the same beneficial results as criminal sanctions whilst at the same time their adoption is not likely to meet strong opposition and their implementation in practice can be both efficient and effective. Directors’ disqualification, in particular, provides a strong individual incentive for each member, or prospective member, of the Board as well as other senior executives, to take compliance with competition law seriously. It is a flexible and promising tool that if added to the arsenal of the European Commission could bring balance to the current sanctioning system and that, in turn, would in all likelihood make the enforcement of EU competition rules more effective. Therefore, it is submitted that a competition law regime in order to be effective should be able to deliver policy objectives through a variety of tools, not simply by imposing significant pecuniary sanctions to infringing undertakings. It is also clear that individual sanctions, mostly of an administrative nature, are likely to play an increasingly important role as they focus the minds of those in business who might otherwise be inclined to regard infringing the law as a matter of corporate risk rather than of personal risk. At the EU level, in particular, the adoption of directors’ disqualification promises to deliver more effective compliance and greater overall economic impact.

Heads buried in the sand: member states block solutions to the refugee crisis. EPC Commentary, 15 September 2015

Yesterday’s meeting of Interior Ministers demonstrated that the EU’s asylum and immigration policy remains incomplete. This is mainly due to the member states’ inability to plan ahead, their reluctance to adopt binding common rules – considered as a violation of their sovereignty – and their central position in the implementation of EU rules.

Flashlight Europe N°5–June 2015. OMT is Monetary Policy and Not Economic Policy

In January 2014, for the first time in its history, the German Federal Constitutional Court submitted several questions to the European Court of Justice (ECJ) in Luxembourg and asked for a preliminary ruling. The questions had arisen within the framework of the OMT case, and the issue was whether or not the OMT (“outright monetary transactions”) programme announced by Mario Draghi, the head of the European Central Bank (ECB), is in compliance with the law of the European Union. The OMT programme (which has be-come well-known because Draghi said “what-ever it takes to preserve the euro” when he unveiled it) plays an important role in the stabilization of the euro area. It means that the European System of Central Banks will be empowered to engage in unlimited buying of government bonds issued by certain Member States if and as long as these Member States are simultaneously taking part in a European rescue or reform programme (under the EFSF ot the ESM). Hitherto the OMT has not been implemented. Nonetheless a suit contesting its legality was filed with the Federal Constitutional Court. The European Court of Justice now had to decide whether or not the activities of the ECB were in compliance with European law. How-ever, the ECJ had to take into account the prior assessment of the Federal Constitutional Court. In its submission the Federal Constitutional Court made it quite clear that it was of the opinion that there has been a violation of European law. But at the same time it did not exclude the possibility that the ECJ set up legal conditions for OMT in order to avoid a violation of European law.

A challenge for liberal democracy: How to understand the Russian intervention in Ukraine. Bertelsmann Policy Brief, 16.10.2014

The Russian intervention in Ukraine has provoked a deep crisis which will likely last for years, with profound consequences not only for Ukraine, Russia and Eastern Europe, but also for the internal situation in the European Union. The current Russian aggression is frequently seen as a profound violation of international law, breaking the rules that are fundamental for relations in Europe. It is perceived as perhaps a step towards rebuilding imperial Russia or, at the very least, an attempt to keep Ukraine within Russia’s sphere of influence. However, one very important aspect is virtually neglected, namely, that Russia’s Ukraine venture may have a significant impact on the future of liberal democracy in Europe and beyond.

MOREMATA: Stata module (Mata) to provide various functions

This package includes various Mata functions. kern(): various kernel functions; kint(): kernel integral functions; kdel0(): canonical bandwidth of kernel; quantile(): quantile function; median(): median; iqrange(): inter-quartile range; ecdf(): cumulative distribution function; relrank(): grade transformation; ranks(): ranks/cumulative frequencies; freq(): compute frequency counts; histogram(): produce histogram data; mgof(): multinomial goodness-of-fit tests; collapse(): summary statistics by subgroups; _collapse(): summary statistics by subgroups; gini(): Gini coefficient; sample(): draw random sample; srswr(): SRS with replacement; srswor(): SRS without replacement; upswr(): UPS with replacement; upswor(): UPS without replacement; bs(): bootstrap estimation; bs2(): bootstrap estimation; bs_report(): report bootstrap results; jk(): jackknife estimation; jk_report(): report jackknife results; subset(): obtain subsets, one at a time; composition(): obtain compositions, one by one; ncompositions(): determine number of compositions; partition(): obtain partitions, one at a time; npartitionss(): determine number of partitions; rsubset(): draw random subset; rcomposition(): draw random composition; colvar(): variance, by column; meancolvar(): mean and variance, by column; variance0(): population variance; meanvariance0(): mean and population variance; mse(): mean squared error; colmse(): mean squared error, by column; sse(): sum of squared errors; colsse(): sum of squared errors, by column; benford(): Benford distribution; cauchy(): cumulative Cauchy-Lorentz dist.; cauchyden(): Cauchy-Lorentz density; cauchytail(): reverse cumulative Cauchy-Lorentz; invcauchy(): inverse cumulative Cauchy-Lorentz; rbinomial(): generate binomial random numbers; cebinomial(): cond. expect. of binomial r.v.; root(): Brent's univariate zero finder; nrroot(): Newton-Raphson zero finder; finvert(): univariate function inverter; integrate_sr(): univariate function integration (Simpson's rule); integrate_38(): univariate function integration (Simpson's 3/8 rule); ipolate(): linear interpolation; polint(): polynomial inter-/extrapolation; plot(): Draw twoway plot; _plot(): Draw twoway plot; panels(): identify nested panel structure; _panels(): identify panel sizes; npanels(): identify number of panels; nunique(): count number of distinct values; nuniqrows(): count number of unique rows; isconstant(): whether matrix is constant; nobs(): number of observations; colrunsum(): running sum of each column; linbin(): linear binning; fastlinbin(): fast linear binning; exactbin(): exact binning; makegrid(): equally spaced grid points; cut(): categorize data vector; posof(): find element in vector; which(): positions of nonzero elements; locate(): search an ordered vector; hunt(): consecutive search; cond(): matrix conditional operator; expand(): duplicate single rows/columns; _expand(): duplicate rows/columns in place; repeat(): duplicate contents as a whole; _repeat(): duplicate contents in place; unorder2(): stable version of unorder(); jumble2(): stable version of jumble(); _jumble2(): stable version of _jumble(); pieces(): break string into pieces; npieces(): count number of pieces; _npieces(): count number of pieces; invtokens(): reverse of tokens(); realofstr(): convert string into real; strexpand(): expand string argument; matlist(): display a (real) matrix; insheet(): read spreadsheet file; infile(): read free-format file; outsheet(): write spreadsheet file; callf(): pass optional args to function; callf_setup(): setup for mm_callf().