Regulatory reform in the brazilian railway sector and its potential effects

Trabalho apresentado no Law and Society Annual Conference, 2015

Regulatory reform in the brazilian railway sector: a preliminary assesment

Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas

Conflito de agência no consórcio DPVAT: uma análise à luz da nova economia institucional sob a perspectiva da teoria da agência

Diferentes arranjos institucionais resultam em diferentes incentivos para a realização de trocas econômicas. Com efeito, estruturas regulatórias implementadas em determinado contexto histórico-econômico podem resultar em consequências diversas daquelas originariamente pretendidas, impondo ao regulador a necessidade de constante monitoramento e de intervenções com vistas a diagnosticar e corrigir ou minimizar possíveis distorções nas relações entre os atores envolvidos. Assim, esta dissertação tem por objetivo analisar o funcionamento do Consórcio do Seguro DPVAT como mecanismo de conexão entre seus diversos stakeholders. Pretende-se analisar a existência de conflitos de interesses derivados das diversas relações entre as partes interligadas – geradas pelo arranjo institucional firmado para a gestão dos recursos arrecadados com os prêmios pagos pelos proprietários de veículo automotor para o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua carga, a Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) – que possam suscitar intervenção regulatória no sentido de evitá-los, ou, ao menos, mitigá-los. A pesquisa é conduzida a partir da identificação dos comportamentos esperados de agentes econômicos autointeressados, tendo por referência os pressupostos da Nova Economia Institucional sob a perspectiva da Teoria da Agência, e do exame das principais mudanças legislativas havidas na estrutura do seguro obrigatório de trânsito no Brasil nos últimos 50 anos. Na sequência, com base em elementos teóricos e empíricos, foram identificados e analisados três conflitos de agência entre os stakeholders do Consórcio DPVAT: o primeiro seria aquele havido entre a entidade gestora do Consórcio DPVAT (agente) e as sociedades seguradoras consorciadas (principal); o segundo conflito observado refere-se à relação mantida entre a entidade gestora do Consórcio DPVAT (agente) e o órgão regulador (principal); e, por fim, o conflito de agência existente entre a seguradora que administra o referido consórcio (agente) e os proprietários de veículo automotor (principal).

Agências reguladoras e contrato de gestão, limites e potencialidades

A presente dissertação tem por objetivo estudar como foram idealizados e como foram implementados os contatos de gestão, tendo por fim abordar limites e potencialidades deste instrumento, em relação as agências reguladoras federais, com uma abordagem mais dedicada a Agência Nacional de Saúde Suplementar, trançando um histórico do setor de saúde suplementar, porém com apontamentos de todas as agências reguladoras federais, quanto a utilização do contrato de gestão. O estudo foi desenvolvido com a apresentação de um breve retrato histórico desse instrumento, sua evolução e aspectos dos momentos histórico de sua implementação pelo governo federal. São apresentadas definições conceituais sobre contrato de gestão, descrição de sua organização e como se dá sua implementação nas agências reguladoras, como essas se organizam e utilizam essa ferramenta. Em seguida é feita uma breve abordagem de projeto de lei que entre outros assuntos trata sobre o contrato de gestão. Por fim, são apresentadas considerações sobre estudo realizado e apresenta-se a proposição de continuidade de novos estudos sobre o tema.

DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS

This paper discusses the growing attention that, over the last decades, has been given to the administrative procedure in Administrative Law, as it also highlights the procedures which are in tune with the new trappings of this legal field. It focuses on the sanctioning competence of regulatory agencies, notably what concerns the procedural guide that conditions its exercise. It aims at gathering varied elements, many times dispersed over the legal system, so it is possible to list, with a satisfactory degree of detail, the procedural constitutional guidelines which are indispensable to the sanctioning of private entities through punitive action by regulatory agencies. It highlights the due legal process clause, for the abundance of the protective set there is around it, as a guiding constitutional principle for the application of sanctions by regulatory agencies. It examines the repercussion of the constitutional principle of the due legal process on Administrative Law, focusing on the most relevant principles on which the first unfolds itself. It analyzes, in light of the due legal process principle, the sanctioning administrative procedure developed in regulatory agencies. In conclusion, it is asserted that there is no room, in the Brazilian legal system as a whole, for sanctions to be applied summarily; that there reigns, in our system, an absolute presumption, dictated by the Constitution, that only through regular procedures can the best and fairest decision, concerning cases in which the rights of private parties could be affected, be taken by the public administration; that, respecting the principle of the right to a fair hearing, it is indispensable that there be motivation of a decision that imposes a sanction; that there should be, in homage to the principle of full defense and for the need to preserve the autonomy of the regulatory party, an appeal court in every agency; that the principles listed in the federal law No. 9.784/1999 should be mandatorily monitored by the agencies, for this is the only alternative consistent with the Constitution

Defensoria pública e sua legitimidade à tutela jurídica dos direitos humanos

The realization of human rights is a prerequisite to the development of peoples, this requires legal mechanisms and techniques to its consistent and effective promotion, protection and fulfillment. So, agree that there is an institution or public agency created for the purpose of protecting those who suffer most in the face of human rights violations: the needy. In Brazil, among other institutions and public agencies, the responsibility of the Public Defender to promote the protection of human rights. The constitutional system recognizes the institution in its essence the role of the state court, whose duty is to provide guidance and legal defense of the needy. The legal system as a whole sufraga the relevance of the Ombudsman as a mainspring of human rights. In the prison system, with the ultimate regulatory changes, such as Law 12.313 of 2010 which introduced changes to the Law 7.210 of 1984, the institution must ensure the correct and humane enforcement of sentences and the security measures pertaining to the needy. With the Complementary Law 132 of 2009, to systematize other duties of the Public Defender, highlighting their contribution to the movement of access to justice. Within the OAS, to adopt Resolution 2656, 2011, characterizing, with ruler and compass, the relevance of the Ombudsman access to justice and protection of human rights. In this step, the present study concerns the role of Defender in the legal protection of human rights, through monographic and deductive methods, as there remains a technical and theoretical connection between these two points themed legal phenomenon, since the rights humans, especially after the second half of the twentieth century, form the basis of the legal system of the major Western nations in the world. This led, therefore, the emergence of technical and legal institutions aimed at realizing human rights. This applies to the Defender. Access to justice and public service provision of legal assistance are human rights, therefore, essential to humans and necessary for social inclusion. Countries such as Brazil, marked by social inequality, depend on the structuring of institutions like the Defender, designed to promote citizenship to the Brazilian people

Avaliação de desempenho em mercados reguladores de transporte urbano por ônibus :proposição de um modelo aplicável ao caso de Natal

Increased competition in the market of urban transport, characteristic of the Brazilian cities from years 90, has required actions of the managing agencies to ensure the universality of service, enhancing efficiency and consumer welfare. It grows in the Brazilian municipalities, the need to adopt a systematic performance evaluation in terms of management system of indicators and targets appropriate to the regulatory context, which has the purpose of evaluating the accomplishment and compliance by dealers, of the services granted during the contract period, marked by increasingly long periods. The introduction of an index operational performance in permission contracts/concession in urban buses is intended to establish a regulatory performance, giving the contract a pro-competitive feature and to allow the managing agency the systematic and continuous monitoring of the performance of the delegated service to avoid major deviations from desired performance. A performance assessment model of public transportation companies by bus, and applicable to the case of Natal is proposed. Sought to add the particularities found in the transport system in order to assess the performance of enterprises, contribute to improving the service quality to the population and enable decision-makers a detailed knowledge of the behavior of the licensees

Expression of cell cycle regulatory proteins in epithelial components of dental follicles

Dental follicle is a component of tooth germs, which remain adjacent to the crown of unerupted or impacted teeth. Under the influence of pathologic changes, however, dental follicles that possess reduced epithelium can proliferate into stratified squamous epithelium as far as originate dental cysts. In order to clarify the role of apoptosis and cellular proliferation herein, expression of p53 and PCNA was examined in epithelial components of dental follicles associated with impacted third molars by means of immunohistochemistry. A total of 40 cases was included in this study being 22 cases with reduced epithelium and 18 cases with stratified epithelium. Expression of p53 expression was weak or not detected in dental follicles with reduced and stratified squamous epithelium. By contrast, PCNA positive cells were evidenced in basal and supra basal layers of the stratified squamous epithelium and in reduced epithelium of dental follicles, but without any significant statistically differences between them (P > 0.05). In conclusion, these data suggest that dental follicles possess proliferative activity as depicted by PCNA-positive nuclei in some epithelial cells. However, the biological behavior of dental follicles during the late stage of dental eruptive process may not be associated with deregulation of death and/or cell proliferation.

International Recommendations for Training Future Toxicologic Pathologists Participating in Regulatory-Type, Nonclinical Toxicity Studies

The International Federation of Societies of Toxicologic Pathologists (IFSTP) proposes a common global framework for training future toxicologic pathologists who will support regulatory-type nonclinical toxicology studies. Trainees optimally should undertake a scientific curriculum of at least 5 years at an accredited institution leading to a clinical degree (veterinary medicine or medicine). Trainees should then obtain 4 or more years of intensive pathology practice during a residency and/or on-the-job "apprenticeship," at least 2 years of which must be focused on regulatory-type toxicologic pathology topics. Possession of a recognized pathology qualification (i.e., certification) is highly recommended. A non-clinical pathway (e.g., a graduate degree in medical biology or pathology) may be possible if medically trained pathologists are scarce, but this option is not optimal. Regular, lifelong continuing education (peer review of nonclinical studies, professional meetings, reading, short courses) will be necessary to maintain and enhance one's understanding of current toxicologic pathology knowledge, skills, and tools. This framework should provide a rigorous yet flexible way to reliably train future toxicologic pathologists to generate, interpret, integrate, and communicate data in regulatory-type, nonclinical toxicology studies. (J Toxicol Pathol 2010; 23: 171-181)

Expression of apoptotic and cell proliferation regulatory proteins in keratoacanthomas and squamous cell carcinomas of the skin

The aim of this study was to investigate the expression of p53, caspase-3, bcl-2, MIB-1, and PCNA to validate more objective methods to differentiate squamous cell carcinoma and keratoacanthoma, as well as to understand their pathogenesis with accuracy. A total of 52 cases of histopathologically diagnosed keratoacanthoma in the proliferative stage and 56 cases of well-differentiated squamous cell carcinoma were selected in this study. The expression was evaluated by means of immunohistochemistry. Bcl-2 immunoreactivity was weak or absent in the majority of cases, either in squamous cell carcinoma or in keratoacanthoma. PCNA-positive cells did not show differences between two lesions evaluated. on the other hand, MIB-1 was statistically significant (p<0.05) between squamous cell carcinomas and keratoacanthomas. Moreover, p53 and caspase-3 were overexpressed in squamous cell carcinomas. Together, these results suggest that the biological behavior of the well-differentiated squanous cell carcinomas of the skin may be associated with cellular proliferation and/or deregulation of cell death, indicated by increased expression of the MIB-1 and apoptotic proteins p53 and caspase-3, respectively. (C) 2007 Elsevier GrnbH. All rights reserved.

Effects of polymorphic microsatellites in the regulatory region of IGF1 and GHR on growth and carcass traits in beef cattle

Growth hormone (GH), insulin-like growth factors 1 and 2 (IGF1 and IGF2) and their associated binding proteins and transmembrane receptors (GHR, IGF1R and IGF2R) play an important role in the physiology of mammalian growth. The objectives of the present study were to estimate the allele and genotype frequencies of microsatellite markers located in the 5'-regulatory region of the IGF1 and GHR genes in beef cattle belonging to different genetic groups and to determine effects of these markers on growth and carcass traits in these animals under an intensive production system. For this purpose, genotyping was performed on 384 bulls including 79 Nellore, 30 Canchim (5/8 Charolais + 3/8 Zebu) and 275 crossbred animals originating from crosses of Simmental (1/2 Simmental, n = 30) and Angus (1/2 Angus, n = 245) sires with Nellore females. The effects of substituting L allele for S allele of GHR microsatellite across Nellore, Canchim and 1/2 Angus were significant for weight gain and body weight (P < 0.05). The IGF1 microsatellite allele substitutions of 229 for 225 within Nellore group and of 225 for 229 within 1/2 Angus were not significant for any of the traits.

Differential expression of myogenic regulatory factor MyoD in pacu skeletal muscle (Piaractus mesopotamicus Holmberg 1887: Serrasalminae, Characidae, Teleostei) during juvenile and adult growth phases

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

Quantitative expression of myogenic regulatory factors MyoD and myogenin in pacu (Piaractus mesopotamicus) skeletal muscle during growth

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)