Avaliação da informação sobre políticas públicas nos portais de governo na internet das regiões administrativas do Estado de São Paulo

Pós-graduação em Comunicação - FAAC

Trade Facilitation: Promoting Trade as an Engine of Growth Using Information and Communication Technologies (ICTS)

Three factors define the main difficulties faced by developing countries in the area of trade facilitation: (i) limited understanding and use by governments and business (especially SMEs) of trade facilitation and of ICT tools and techniques; (ii) developing countries' limited capacity for policy analysis and inadequate policy instruments for the implementation of trade facilitation, and (iii) inadequate policy coordination for negotiation on trade facilitation. These obstacles tend to reduce countries' development opportunities and to increase the costs of general economic development and social welfare.The United Nations, through its five regional commissions, is launching a project that seeks to disseminate the benefits of trade facilitation and the standards, tools and requirements for its successful implementation. The project will focus on trade facilitation promoted by: (a) enhanced knowledge and understanding of governments and business regarding trade facilitation and the role of ICT; (b) enhanced use of ICT by SMEs in trade facilitation, and (c) national capacity-building for trade facilitation negotiations.

Lei Maria da Penha: avaliação dos seis anos de implantação em Belém/PA

Este estudo constitui a dissertação apresentada no Curso de Mestrado em Serviço Social da UFPA, cujo tema “Lei Maria da Penha: Avaliação dos 06 anos de Implantação em Belém/PA”, analisa a discussão e avaliação da aplicabilidade da Lei nº 11.340/06 (Maria da Penha) para o combate à violência doméstica e familiar no município de Belém/PA. Objetiva também aprofundar o conhecimento sobre a temática da mulher e das relações de gênero. Com essa finalidade, o trabalho foi realizado mediante pesquisa bibliográfica, com a utilização de materiais já publicados como: artigos, livros e os materiais disponíveis na internet e pesquisa exploratória, visando a uma apreensão do problema para melhor compreendê-lo e explicitá-lo. Os instrumentais de coleta de dados foram aplicados junto aos sujeitos sociais envolvidos na problemática, a fim de superar a aparência do fenômeno e apreender a dinamicidade de sua estrutura de forma universal, particular e singular. Considera-se importante pontuar que os seis anos de aplicabilidade da Lei “Maria da Penha” em Belém ainda não surtiu resultados efetivamente satisfatórios, em decorrência da falta de equipamentos públicos destinados ao atendimento desse tipo de violência, pois existe apenas 01 (uma) Delegacia da Mulher e 03 (três) varas de violência doméstica e familiar contra a mulher na capital do Estado e a carência de recursos, financeiros, materiais e pessoais, configurando um quadro ainda deficitário para a implementação integral da Lei. Dessa maneira, embora a Lei tenha proporcionado a possibilidade de proteção e justiça, essa situação ainda não se concretizou de fato em Belém do Pará. Porém, não se pode desconsiderar a importância dessa Lei e as mudanças propostas por ela, com o objetivo de universalizar o acesso à justiça por contingentes da população historicamente excluídos de direitos e principalmente o mérito do reconhecimento da violência doméstica e familiar contra a mulher, em suas diferentes modalidades, como problema público e social, passível de inferência das forças do Estado. Logo, existe uma legislação nacional capaz de reduzir a incidência desse fenômeno, se aplicada de modo consistente e efetivo, com o fortalecimento e ampliação da rede de proteção à mulher vítima de violência, pois o problema é complexo e envolve medidas judiciais, administrativas, legislativas, econômicas, sociais e culturais, sem as quais ficaria inviável realizar um atendimento global ao problema. A Lei n.º 11.340/06 ainda se encontra em fase de experimentação e certamente deverá sofrer vários ajustes, porém é preciso manter o texto em sua integralidade por tempo suficiente para medir o seu impacto, evitando alterações precipitadas que possam desfigurar ou até anular a referida Lei.

Gênero e políticas de previdência social no Brasil: análise da presença diferenciada de homens e mulheres no serviço de reabilitação profissional do INSS na cidade de Belém-PA

Esta dissertação apresenta como objetivo a reflexão sobre a operacionalização da Política previdenciária em Belém-Pa, a partir dos usuários do SRP/INSS. Para tanto, buscou-se Identificar e conhecer quem são os homens e mulheres que usufruem deste serviço na referida cidade, bem como suas compreensões acerca da presença desigual dos sexos. Orientada pelo método crítico dialético, a Seguridade Social brasileira é alvo de exposição, a partir de autores que analisam a mesma no contexto da desigualdade de classe e da desigualdade de sexo, considerando a discussão sobre a categoria de gênero e o conceito de patriarcado, que remetem à divisão sexual, como uma estratégia relevante de hierarquizar homens e mulheres em todas as esferas da vida social nas sociedades estruturadas pela propriedade privada. Como procedimento metodológico, utilizou-se informações disponíveis em sites oficiais das três instâncias de governo, a exemplo do IBGE, MPAS e IDESP. As compreensões dos sujeitos desta pesquisa foram obtidas através da realização de 17 entrevistas com usuários atendidos na APS localizada no bairro da pedreira. A relação direta entre trabalho, produção de riqueza, política pública e social, desigualdade de sexo e raça/etnia possibilitou, dentre outras, concluir que o espaço de materialização da Previdência Social em Belém é predominantemente frequentado por homens e permeado de discursos masculinizados, não raro, associado ao perigo e ao trabalho pesado. Os resultados desta dissertação confirmam os estudos realizados em outros Estados sobre a paradoxal relação entre direito e humanização no horizonte capitalista.

Indisciplina no contexto da disciplina escolar

This study aimed to investigate the concepts of discipline/indiscipline among teachers in the sixth year of elementary school and observe how this issue is covered by the teachers, psychological and philosophical approach, according to its various conceptions. For the analysis of disciplinary concepts and unruly, we took into consideration the context of preteen, who suffers great changes in this particular age group. The need to address the following themes, created by the fact that the issue indisciplinary is a constant problem in institutions and, thereafter, the theme was quite current in order representations (express or implied) of discipline/indiscipline among teachers. As a tool for data collection technique was used to interview the teachers of that grade. This research also tried to score, especially the teachers understand that their behavior and for disciplinary action, considering the changes in habits and attitudes students, resulting from pre-adolescence, very present in this specific age group. In general, confirmed the presence of essential individual and social representations about the concepts of discipline and indiscipline among teachers, varying according to their various cultures, religions and teaching time, so therefore they were defined their real considerations. From this research, we concluded that these teachers have a vision of traditional education, taking into consideration their personal representations and education they had in earlier time

Que voz na voz não ouvida?: Uma escuta psicanalítica a catadores de recicláveis

Pós-graduação em Psicologia - FCLAS

A intersetorialidade das políticas de saúde e de assistência social no sistema de atenção domiciliar em Franca/SP

Pós-graduação em Serviço Social - FCHS

The Congressional Budget Process and the Aggregate Level of Spending

This paper analyzes whether the Congressional budget process (instituted in 1974) leads to lower aggregate spending than does the piece-meal appropriations process that preceded it. Previous theoretical analysis, using spatial models of legislator preferences, is inconclusive. This paper uses a model of interest group lobbying, where a legislature determines spending on a national public good and on subsidies to subsets of the population that belong to nationwide sector-specific interest groups. In the appropriations process, the Appropriations Committee proposes a budget, maximizing the joint welfare of voters and the interest groups, that leads to overspending on subsidies. In the budget process, a Budget Committee proposes an aggregate level of spending (the budget resolution); the Appropriations Committee then proposes a budget. If the lobby groups are not subject to a binding resource constraint, the two institutional structures lead to identical outcomes. With such a constraint, however, there is a free rider problem among the groups in lobbying the Budget Committee, as each group only obtains a small fraction of the benefits from increasing the aggregate budget. If the number of groups is sufficiently large, each takes the budget resolution as given, and lobbies only the Appropriations Committee. The main results are that aggregate spending is lower, and social welfare higher, under the budget process; however, provision of the public good is suboptimal. The paper also presents two extensions: the first endogenizes the enforcement of the budget resolution by incorporating the relevant procedural rules into the model. The second analyzes statutory budget rules that limit spending levels, but can be revised by a simple majority vote. In each case,the free rider problem prevents the groups from securing the required changes to procedural and budget rules.