O orçamento como instrumento de intervenção no domínio econômico

Este trabalho versa sobre a utilização do orçamento público como instrumento de intervenção no domínio econômico, demonstrando, em síntese, de que forma o Estado utiliza, ou ao menos deveria utilizar, o orçamento público como instrumento de planejamento de suas ações e de intervenção na atividade desempenhada pela iniciativa privada. Tem-se por objetivo contribuir para a compreensão jurídica de diversas questões atinentes à elaboração e execução da peça orçamentária federal, aos reflexos causados na economia e na atividade desempenhada pela iniciativa privada, especialmente no que toca à realização das receitas e despesas públicas, à elaboração das leis orçamentárias Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, também, aos interesses, às paixões e ideologias envolvidas em todo o processo financeiro. Para tanto, inicialmente, estuda o papel do Estado, distinguindo os campos de atuação privada e aquele reservado à Administração Pública, os modos de intervenção e aqueles aplicados à hipótese analisada, para, em seguida, proceder à análise da peça orçamentária, sua concepção atual e relevância para a iniciativa privada, o que possibilita, então, tratar de questões que envolvam as receitas públicas, em específico as tributárias e as despesas públicas. Por fim, trata do crédito público e, com isso, procura evidenciar de que forma, sob a ótica do orçamento público e nos limites legais de atuação do Estado, as previsões constantes do orçamento podem funcionar como instrumento de promoção, incentivo e estímulo, ou, em sentido contrário, limitar, frear ou desestimular o crescimento econômico e a atividade desenvolvida pela iniciativa privada.

Orçamento de vendas para a marca "PALADIN"

As organizações do presente são cada vez mais complexas, assim como as actividades que desempenham, e para fazerem face a um ambiente, cada vez mais, dinâmico e exigente são obrigadas a utilizar novos instrumentos no controlo de gestão de forma a se adaptarem e posicionarem de maneira mais rápida, eficaz e eficiente. O presente projeto procura implementar um orçamento de vendas numa empresa como auxilio no combate às incertezas que a rodeiam e como forma de demonstrar como o mesmo é um instrumento fulcral na tomada de decisão.

Convenio de la Huerta-Lamont : informe del ciudadano secretario de hacienda y credito publico al ciudadano presidente de la republica y articulos relativos al convenio /

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Derecho publico. Immigracion china.

An open letter addressed: H. Sr. Ministro Dr. D. Carlos R. Tober.

Satisfaccion al publico contra la adicion apologetica, que a su dissertacion medico-moral del primer tomo de la palestra critico-medica ... escrivió en el segungo el Rmo. P. Doct. D. Antonio Joseph Rodriguez, Monge Benedictino Cisterciense ... /

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Dissertacion hydraulico-pharmaceutica sobre el origen de las aguas de Harades : su verdadero analysis chymico y medicinales virtudes que da al publico don Juan Joseph Garcia...

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Informe al publico Discurso Medico, apologético, y crítico que sobre la enfermedad, que padeció Carlos Ferrer ...

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Dissertatio medica inauguralis de fallacia examinis chemici in exploranda intima thermarum natura / quam praeside Daniele Wilhelmo Trillero ... ; publico eruditorum examini submittit Johannes Fridericus Michaelis.

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Specimen ophthalmiologiae de sanatione ophthalmiae sine ophthalmicis externis ... pro gradu doctoris publico eruditorum examini subjectum /

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Dissertatio chirurgico-medica inauguralis de operatione caesarea ... publico examini subjicit /

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Questiones del derecho publico en interpretacion de los tratados de paces /

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Justa repulsa de iniquas acusaciones : carta en que manifestando las imposturas, que contra el theatro critico y su autor dio al publico ... Francisco Soto Marne ... /

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Ilustración y continuación a la Curia filípica : trátase del comercio maritimo y tócanse muchas qüestiones del derecho publico... : tomo tercero /

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Ministra Canonum sive Exegesis ad institutiones Justinianeas theorico-practica, conformis juri romano-germanico, privato, publico, [et] feudali, in tomos quatuor divisa ... /

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Ministra Canonum sive Exegesis ad institutiones Justinianeas theorico-practica, conformis juri romano-germanico, privato, publico, [et] feudali, in tomos quatuor divisa ... /

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