O controle social na construção e democratização da política de Assistência Social: o papel dos conselhos e a realidade de um município da Baixada Fluminense

A presente dissertação tem como propósito, a partir do processo de construção e democratização da Política de Assistência Social no Brasil, pós SUAS, analisar o controle social tendo como objeto o Conselho Municipal de Assistência Social do município de Mesquita, na região da Baixada Fluminense / RJ e as condições de trabalho dos Assistentes Sociais nesses espaços. Inicialmente, abordamos a Política de Assistência Social no Brasil, desde a criação da extinta Legião Brasileira de Assistência Social (LBA), até os dias atuais, ressaltando os avanços na parte jurídico-legal-normativa desta política, o que tem se tornado um campo propício e amplo para o mercado de trabalho dos assistentes sociais na contemporaneidade. No debate do controle social na Política de Assistência, destacamos três importantes temáticas: a relação das entidades da sociedade civil com os conselheiros governamentais, nos espaços de representação política, democrática, deliberativa e paritária nos conselhos de assistência social; a participação dos segmentos de usuários dos serviços sócio assistenciais do município de Mesquita e, ainda, as condições em que vem ocorrendo à participação dos assistentes sociais nos espaços de controle social no município, através de relações de trabalho precárias, no que se refere à desregulamentação de direitos sociais trabalhistas dos profissionais. Para o estudo, analisamos as Atas do período de 2011-2012, e realizamos entrevistas semi-estruturadas com os conselheiros governamentais e não governamentais do Conselho Municipal de Assistência Social de Mesquita (CMAS), que atuaram no mesmo período, gestão empossada em Dezembro de 2011, após resultado do processo eleitoral das entidades da sociedade civil do CMAS. Dentre os achados da investigação, a partir do material empírico, mediado pelo pensamento de autores que discutem esta temática e pela legislação destacam-se: a superioridade da Representação Governamental sobre a Representação da Sociedade Civil no CMAS; não monitoramento e fiscalização do saldo orçamentário pelo CMAS / Mesquita; precarização das relações de trabalho na SEMAS / Mesquita; descontinuidade do Programa de Capacitação dos Conselheiros do CMAS / Mesquita; despreparo técnico dos conselheiros para apreciação de prestação de contas no CMAS, com ausência de tempo hábil para análise; manipulação política por parte da representação governamental no CMAS; o poder de influência do governo é maior do que da sociedade civil; necessidade de capacitação técnica, e principalmente capacitação ética e política dos conselheiros governamentais e da sociedade civil; precariedade dos equipamentos públicos dos SEMAS / Mesquita; parca participação dos Usuários dos Serviços Socioassistenciais na esfera do conselho, dentre outros aspectos que serão tratados nesta dissertação. Em suma, estes são as principais conclusões de forma resumida e sintética que abordaremos mais detalhadamente nas considerações finais deste trabalho.

National Marine Fisheries Service Habitat Conservation Efforts in the Southeastern United States for 1988

Dataq uantifying the area of habitat affected by Federal programs that regulate development in coastal zones of the southeastern United States are provided for 1988. The National Marine Fisheries Service (NMFS) made recommendations on 3,935 proposals requiring Federal permits or licenses to alter wetlands. A survey of 977 of these activities revealed that 359,876 acres of wetlands that support fishery resources under NMFS purview were proposed for some type of alteration or manipulation. Almost 95 percent of this acreage was for impounding andl/or manipulation of water levels in Louisiana marshes. The NMFS did not object to alteration of 173,284 acres and recommended the conservation of 186,592 acres. To offset habitat losses, 1,827 acres of mitigation were recommended by the NMFS or proposed by applicants and/or the Corps of Engineers (COE). From 1981 to 1988 the NMFS has provided in depth analyses on 8,385 projects proposing the alteration of at least 656,377 acres of wetlands. A follow-up survey on the disposition of 339 permits handled by the COE during 1988 revealed that the COE accepted NMFS recommendations on 68 percent. On a permit-by-permit basis, 13 percent of NMFS recommendations were partially accepted, 17 percent were completely rejected, and 2 percent were withdrawn. The permit requests tracked by the NMFS proposed the alteration of 2,674 acres of wetlands. The COE issued permits to alter 847 acres or 32 percent of the amount proposed.