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Consultoria Legislativa da Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário

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Este trabalho é um estudo sobre o sistema de informação Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios, como nasceu e como se desenvolveu, através do estudo orgânico-funcional, análise da produção e tramitação documental, desde a sua criação (1930) até à sua extinção (1976), através da aplicação do método de investigação quadripolar. Este método vai desenrolar-se mediante três actividades, cujo exercício se integra numa abordagem sistémica: a) Estudo da natureza da instituição a partir da análise dos seus fins, dos seus órgãos, das suas funções e da sua prática administrativa, tendo em conta tanto a evolução destes elementos ao longo do tempo como as relações que se estabelecem entre eles, através da análise de leis orgânicas e outros diplomas legais. b) Identificação e delimitação das séries documentais a partir da análise dos modos de produção documental, as características externas e internas destes tipos de documentos e as operações de conservação, descrição e organização arquivística. c) Apresentação do quadro de classificação: estrutura hierárquica e lógica que reflicta as funções deste sistema de informação. Pretende-se dar resposta às seguintes questões: 1- como classificar arquivisticamente a documentação acumulada no Arquivo Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios? 2- Classificar arquivisticamente os processos de infracções/crimes do Tribunal de Recurso da Intendência-Geral da Segurança Pública e os processos de infracções/crimes até 1936 no sistema Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios. 3- A produção e o circuito documental do Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios são semelhantes à produção documental dos tribunais de jurisdição ordinária? 4- Quais a(s) especificidade(s) a nível processual e de tipologias documentais. ABSTRACT: This thesis is a study on the information system of the Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios: how it started and how it was developed, and we do so proceding with the study of the organizational system, of the channeling of the proceedings and documents, since its creation (1930) until its ending (1976), using the quadripolar research method. This method will develop into three different steps, following a systemic approach and using the Quadripolar Method: a) A study of the nature of the institution supported by the analysis of its purposes, its organs, its functions and its administrative practices, bearing in mind the evolution of these elements throughout time and the connections that are established between them, with the support of some organic laws and other legal diplomas. b) Identification and caracterization of the document series; the method that it will be used will include an analysis of the process of document production, and also of both the internal and external characteristics of that type of documents and the archival conservation, description and organization. c) Demonstration of the classification board: hierarchic structure and the logic that is behind the institution of this documental base. This work intends to answer the following questions: 1. How to classify archival documentation accumulated in the Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios? 2. How to classify the offense/crimes processes at the Tribunal de Recurso at Intendência-Geral da Segurança Pública and the offense/crimes processes until 1936 at Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios? 3. Are the circuit and the document production of the Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios similar to the production of documents in regular jurisdiction courts? 4. What are the specific level procedural and documentary types?

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Antecedentes históricos de la ética y del funcionario público – La ética pública, su relación con la administración pública y su desarrollo – Análisis doctrinal de la función pública, la ética pública y el manejo de los fondos públicos en la municipalidad de San Salvador en el periodo comprendido de 2009-2012 – La ética pública en el derecho extranjero y en el derecho internacional y su implementación jurídica en El Salvador

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Las instituciones públicas tienen el derecho de disfrutar de latitularidad de las obras literarias que producen, según estácontemplado en la legislación nacional. A pesar de que lalegislación es clara, las instituciones del Estado no siempre registran sus obras en el Registro Nacional de Derechos de Autor y Derechos Conexos. Se estudia en particular el caso del Tribunal Supremo de Elecciones para determinar cuáles obras tiene inscritas, cuáles faltan por registrar y por qué.

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Tribunal Internacional de Desalojos

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Análisis del "Caso Asunta" que tiene como hilo conductor el recurso presentado por el abogado defensor de Rosario Porto y la contestación por parte del Tribunal Superior de Xustiza de Galicia. De esta manera el trabajo sería la comparativa entre ambos.

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Entrevista al historiador Artemio Benavides Hinojosa.

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Introducción Diversos aspectos filosóficos, éticos y jurídicos de la contienda que actualmente se está dando en el mundo sobre la “propiedad intelectual” de los recursos genéticos son tratados por el jurista y filósofo Javier Bogantes, director de la fundación Güilombé de Costa Rica, entrevistado por Silvia Rodríguez, Laura Pérez  y Tomás Saraví, de Perspectivas Rurales

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Antecedentes históricos de los servidores públicos – Corrientes filosóficas sobre la conducta ética -- Legislación nacional e internacional en materia de ética pública – Estudio comparado entre la legislación ética salvadoreña y la legislación de Bolivia, Perú y Panamá – Función del tribunal de ética gubernamental en la prevención y sanción de las conductas contrarias a la ética pública realizadas por servidores públicos de Institutos Nacional de Educación – Propuesta de reforma a la Ley de Ética Gubernamental y su reglamento