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Resumo:
Texto que compõe o curso Responsabilidade Fiscal na Gestão Pública, de Gestão Pública em Saúde, produzido pela UNA-SUS/UFMA. Aborda os fundamentos, conceitos e origens da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), transparência, controle e fiscalização, bem como prestação de contas da gestão.
