O regime jurídico-constitucional da radiodifusão e das telecomunicações no Brasil em face do conceito de atividades audiovisuais : a inconstitucionalidade do anteprojeto de lei que cria a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual - Ancinav

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O controle externo do Poder Judiciário : o Brasil e as experiências dos Conselhos de Justiça na Europa do Sul

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O direito fundamental dos indígenas à terra : do Brasil-Colônia ao Estado Democrático de Direito

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Restrição à admissibilidade de recursos na Suprema Corte dos Estados Unidos e no Supremo Tribunal Federal do Brasil

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Evolução do instituto do controle de constitucionalidade no Brasil : da constituição imperial à emenda constitucional nº 45/2004

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Percepção e orientação de condutas de conselheiros tutelares sobre práticas sexuais de menores de 18 anos

A abertura política do Brasil à democracia promoveu uma série de mudanças legislativas e de organização do Estado. Na área da infância e adolescência, após a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foram criados conselhos de nível federal, estadual e municipal, com o objetivo de promover e defender os direitos dessa população específica. Também foram formados os Conselhos Tutelares compostos por membros da sociedade civil, diretamente eleitos pela população, com a função de informar e promover esses direitos localmente. Utilizando a metodologia qualitativa-quantitativa do Discurso do Sujeito Coletivo, a pesquisa analisou a percepção e opinião dos conselheiros tutelares a respeito de situações que envolvem a prática sexual voluntária heterossexual e homossexual de adolescentes da faixa etária de 12 a 17 anos. Os dados foram colhidos com o uso de questionários semiestruturados para autopreenchimento, apresentados em visita técnica aos membros dos 44 Conselhos Tutelares do município de São Paulo. Além do perfil social e familiar, foram coletadas opiniões dos conselheiros quanto à autonomia dos adolescentes e suas noções de desrespeito legal, além de sugestões de orientação de condutas frente a três casos hipotéticos de prática sexual realizada por adolescentes. Responderam à pesquisa 80 (36,4 por cento ) conselheiros de um total de 220, de 29 (65,9 por cento ) dos 44 Conselhos Tutelares da cidade. Observou-se que apresentaram tendência a reproduzir os modelos tradicionais negativos da sociedade brasileira no julgamento da prática sexual de adolescentes, avaliando sua ocorrência pela ótica moral e de opinião de familiares e outros adultos. Mais da metade não associa tais práticas a impactos específicos sobre a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos dos adolescentes, nem realiza encaminhamentos para sua promoção. Adotam noções desiguais de gênero do senso comum, que remetem à preocupação com a imagem e impactos da publicização da sexualidade de meninas, não fazendo o mesmo para adolescentes meninos e veem as práticas homoafetivas sob a ótica da violência e sedução, associando-as à necessidade de orientação psicológica e problemas de saúde mental. Considera-se que conselheiros tutelares estão pouco preparados para lidar com a sexualidade de adolescentes e normalmente treinados para avaliá-la tal qual a violência sexual que acomete crianças. Como possuem status local de legitimidade, são procurados e tem poder de averiguação e encaminhamento público de ocorrências, terminando por, muitas vezes, desrespeitar os direitos humanos de adolescentes quanto à expressão e vivência da sexualidade e da prática sexual saudável. Considera-se fundamental discutir o papel dos Conselhos Tutelares frente aos direitos de adolescentes, de forma que ao contrário do proposto na democratização do país, não se configurem como mais um instrumentos de exercício de poder para perpetuar desigualdades sociais. Na área da sexualidade, a defesa dos direitos de adolescentes passa pelo respeito a sua sexualidade, acesso à informação, à garantia de serviços públicos que efetivamente os atendam para proporcionar exames, contracepção, prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, etc., com respeito a sua cidadania, especificidades, necessidades, autonomia e dignidade pessoal, promovendo-os e defendendo-os frente a famílias, comunidade, a toda a sociedade e ao próprio poder público.

Estudo descritivo de série histórica da coqueluche no Brasil no período de 2006 a 2013

A coqueluche vem reemergindo enquanto importante problema de saúde pública em vários países do mundo, apesar das altas coberturas vacinais na infância. O objetivo geral deste estudo foi avaliar a morbimortalidade da coqueluche no Brasil e os objetivos específicos foram: estimar as taxas de mortalidade, incidência e letalidade anuais, geral e por faixa etária, por unidade da federação e regiões do país; caracterizar a sazonalidade da doença; estimar as taxas de hospitalização anuais por faixa etária e verificar as características clínicas, histórico de contato e vacinação prévia dos casos notificados da doença. Métodos: estudo descritivo, baseado nos casos de coqueluche notificados ao Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), de 2006 a 2013. Os resultados mostraram aumento nas taxas de incidência de coqueluche no Brasil, a partir de 2011. Em 2013, foram confirmados 6.523 casos de coqueluche no país, três vezes o número de casos confirmados em 2011, com incidência geral de 3,24 /100.000 habitantes e incidência em menores de um ano de 125,82/100.000 habitantes, as maiores durante o período estudado. As crianças menores de um ano foram as mais acometidas pela doença em todas as macrorregiões. Em 2013, todas as regiões, exceto a região sul, apresentaram suas maiores taxas de incidência geral, com destaque para as regiões sudeste e centro-oeste com 4,0 e 3,1 por 100.000 habitantes, respectivamente. As maiores taxas de letalidade foram observadas na faixa etária menor de dois meses de idade, variando de 4,0% (2008) a 9,5% (2010). As taxas de letalidade foram maiores em crianças menores de seis meses em todas as regiões, sendo as regiões nordeste e sudeste as que apresentaram maiores taxas ao longo dos anos, exceto em 2013, quando o centro-oeste superou o nordeste. Houve predomínio dos casos nos meses mais quentes, entre novembro e março. A maioria das hospitalizações ocorreu na faixa etária de menores de um ano, principalmente em menores de quatro meses, cuja frequência de hospitalização ficou em torno de 75%. A tosse e o paroxismo foram os sintomas mais frequentes, independente da faixa etária, e a cianose foi importante sintoma nos menores de dois meses, com uma frequência de 80% nos casos confirmados desta faixa etária. A complicação mais comum foi pneumonia (13,93%), principalmente na faixa etária menor de dois meses, com frequência de 27,5%. O critério mais utilizado para diagnóstico de coqueluche foi o clínico, seguido pelo laboratorial que aumentou a partir de 2011, ano em que foi responsável por 49,9% dos diagnósticos. A maioria dos casos confirmados (51%) não relatou contato prévio com casos suspeitos ou confirmados de coqueluche, no entanto quando presente, a maioria dos contatos ocorreu no domicílio (70,6%). Os resultados mostraram aumento dos casos de coqueluche no Brasil, a partir de 2011, com as maiores taxas de incidência, hospitalizações, complicações e letalidade na faixa etária de menores de um ano