Renúncia fiscal heterônoma de ICMS na exportação no estado do Pará

O presente trabalho faz análise, sob a égide do federalismo, da renúncia fiscal heterônoma do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para exportação introduzida pela Lei Federal Complementar n.º 87 de 13 de Setembro de 1996, Lei Kandir, posteriormente posta pela Emenda à Constituição de n.º 42/2003. Aborda aspectos da autonomia federativa dos Estados Membros, detentores da competência tributária de ICMS, e procura esclarecer os conceitos de imunidade e isenção tributária, competência e autonomia para verificar a possibilidade de violação à autonomia dos Estado mediante usurpação de competência tributária, bem como verificar as perdas fiscais decorrentes da referida renúncia fiscal no Estado do Pará.

Descentralização, processo decisório e políticas públicas locais

O processo de decisão e a oferta de políticas públicas, nos municípios brasileiros, a partir das transferências de responsabilidades decisórias para unidades subnacionais, estabelecidas pela Constituição de 1988, não tem merecido por parcela da literatura especializada um maior aprofundamento. Grande parte dos estudos sobre esses processos concentram-se na análise da participação popular e não no processo institucional de tomada de decisão. Este artigo pretende analisar a percepção dos atores eleitos pelo sistema representativo (Prefeitos e Presidentes de Câmara) sobre a democratização ou não dos processos institucionais de decisão de políticas públicas, a partir da vocalização das demandas da sociedade.

Federalismo, descentralização e democracia

Analisar a descentralização como transferência de poder decisório a municípios ou órgãos locais implica no entendimento dos municípios como entes federados, num país marcado pelas distorções federativas. Sistema representativo federal e participação popular local se intercruzam nesse processo, produzindo diferentes impactos na trajetória da descentralização no Brasil.

Parcerias entre o Poder Público e a Esfera Privada como Instrumentos de Descentralização da Ação Estatal: diferentes perspectivas

Este artigo tem por objetivo apresentar diferentes perspectivas a respeito da adoção de parcerias entre o poder público e o setor privado no contexto brasileiro e mais especificamente no Estado de São Paulo em diferentes áreas governamentais, mas com ênfase nos campos da saúde e principalmente da educação. Essas parcerias parecem ser decorrentes das mudanças nas políticas públicas que se configuraram nas décadas de 1970, 1980 e 1990 e têm surgido como uma das alternativas para a descentralização de responsabilidades até então estatais, visando a redução do papel do Estado. No caso brasileiro, inserem-se no movimento de Reforma do Estado iniciado em 1995 com o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE). Por meio de pesquisa bibliográfica foram identificados alguns trabalhos, em diferentes áreas, que tratavam da temática das parcerias em questão e buscou-se realizar a análise dos mesmos, confrontando as diferentes perspectivas e opiniões sobre a adoção de parcerias presentes neles.

Fragilizaçõa financeira dos estados e a crise federativa: uma análise a partir do ajuste fiscal dos estados de São Paulo e Rio Grande do Sul

O objetivo deste trabalho é avaliar a situação financeira dos estados de São Paulo e Rio Grande do Sul após a renegociação da dívida financeira com o governo federal. A renegociação da dívida foi efetivada mediante a aprovação de um Programa de Ajuste Fiscal com metas periodicamente reavaliadas. É realizada uma contextualização histórica da economia brasileira e da situação dos estados brasileiros. Em seguida, é estudado o Programa de Ajuste Fiscal do Estado de São Paulo, e o Programa de Ajuste Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul. Por fim, são realizadas algumas considerações acerca dos Programas desenvolvidos e realizados pelos Estados

Mudança tecnológica e a descentralização da P&D no segmento das montadoras de automóveis

Não disponível

Análise retrospectiva e tendências do serviço de inspeção do estado de São Paulo

Pós-graduação em Medicina Veterinária - FCAV

Da crise da dívida financeira à crise da dívida soberana: um debate sobre a Política Fiscal

The financial crisis of 2007 brought the discussion of fiscal policy. This was used as a way for governments to mitigate the potential social and economic impacts of the crisis, since only the monetary policy would not be effective. Historically, banking crises engender increases in public debt, not only for the relief operations, but also by the policies of government primary spending and/or, as in the recent crises, by the purchase of the “toxic” financial assets. The discretionary fiscal policy is then discussed, since it is essential, it is required well articulated and coordinated actions in order to mitigate their respective current and future crisis.

Política fiscal e dívida pública no Brasil: uma análise para o Período 1994 2008

The paper presents a study of fiscal policy and public debt in Brazil from 1994 to 2008. We assert that fiscal policy in Brazil was conducted in accordance with a new macroeconomic model, and that the measures adopted in that framework resulted in the construction of a new fiscal model. The fiscal policy in this new system has the main role of debt sustainability, with a suitable revenue and spending policy, conducted to achieve the goals of a positive public sector primary result.

Fiscal policy contradiction: a perspective on Brazil and Mexico

The aim of this paper is to discuss the quality of fiscal policy in Brazil and Mexico and investigate whether fiscal policy influence is favorable to reduce the unemployment rate. Public spending, which has a positive effect on the level of employment when results in additional aggregate demand, may cause a negative effect on employment, if its financing depends on persistent high interest rates. Brazil and Mexico have engaged in a long effort to control public spending and to reduce the public deficit to zero. Does this policy bring a positive result to the economic activity no matter how actual public deficit has been financed? We select variables related to public budget as public sector borrowing requirements, taxes, public debt and others to form a data base. The fiscal institutional arrangement and the data allow us to evaluate the fiscal policy as a who leand to discuss the importance of credibility and reputation of the government.

Interaction between fiscal and monetary policy in a dynamic nonlinear model

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

Uma história de conceitos na saúde pública: integralidade, coordenação, descentralização, regionalização e universalidade

O Sistema Único de Saúde conferiu visibilidade a uma série de conceitos próprios da organização de sistemas de saúde. Entre eles a integralidade, que delimita fronteiras comuns com quase todos os demais princípios do Sistema, tem sido objeto de ampla literatura no Brasil. Com base em extensa revisão de fontes primárias e secundárias, este artigo apresenta uma recuperação histórica dos conceitos de integralidade, descentralização, regionalização e universalidade - ideias e conceitos que em grande parte se conformam e se interligam no ideário da organização dos serviços sanitários pelo modelo dos Centros de Saúde distritais.

Micro and Macro essays in Applied Fiscal Policy

This thesis analysis micro and macro aspect of applied fiscal policy issues. The first chapter investigates the extent to which local budget spending composition reacts to fiscal rules variations. I consider the budget of Italian municipalities and exploit specific changes in the Domestic Stability Pact’s rules, to perform a difference-in-discontinuities analysis. The results show that imposing a cap on the total amount of consumption and investment is not as binding as two caps, one for consumption and a different one for investment. More specifically, consumption is triggered by changes in wages and services spending, while investment relies on infrastructure movements. In addition, there is evidence that when an increase in investment is achieved, there is also a higher budget deficit level. The second chapter intends to analyze the extent to which fiscal policy shocks are able to affect macrovariables during business cycle fluctuations, differentiating among three intervention channels: public taxation, consumption and investment. The econometric methodology implemented is a Panel Vector Autoregressive model with a structural characterization. The results show that fiscal shocks have different multipliers in relation to expansion or contraction periods: output does not react during good times while there are significant effects in bad ones. The third chapter evaluates the effects of fiscal policy announcements by the Italian government on the long-term sovereign bond spread of Italy relative to Germany. After collecting data on relevant fiscal policy announcements, we perform an econometric comparative analysis between the three cabinets that followed one another during the period 2009-2013. The results suggest that only fiscal policy announcements made by members of Monti’s cabinet have been effective in influencing significantly the Italian spread in the expected direction, revealing a remarkable credibility gap between Berlusconi’s and Letta’s governments with respect to Monti’s administration.