Evidence in European Asylum Procedures

This thesis explores the particular framework of evidentiary assessment of three selected appellate national asylum procedures in Europe and discusses the relationship between these procedures, on the one hand, and between these procedures and other legal systems, including the EU legal order and international law, on the other. A theme running throughout the thesis is the EU strivings towards approximation of national asylum procedures and my study analyses the evidentiary assessment of national procedures with the aim of pinpointing similarities and differences, and the influences which affect these distinctions. The thesis first explores the frames construed for national evidentiary solutions by studying the object of decision-making and the impact of legal systems outside the national. Second, the study analyses the factual evidentiary assessment of three national procedures - German, Finnish and English. Thirdly, the study explores the interrelationship between these procedures and the legal systems influencing them and poses questions in relation to the strivings of EU and methods of convergence. The thesis begins by stating the framework and starting points for the research. It moves on to establish keys of comparison concerning four elements of evidentiary assessment that are of importance to any appellate asylum procedure, and that can be compared between national procedures, on the one hand, and between international, regional and national frameworks, on the other. Four keys of comparison are established: the burden of proof, demands for evidentiary robustness, the standard of proof and requirements for the methods of evidentiary assessment. These keys of comparison are then identified in three national appellate asylum procedures, and in order to come to conclusions on the evidentiary standards of the appellate asylum procedures, relevant elements of the asylum procedures in general are presented. Further, institutional, formal and procedural matters which have an impact on the evidentiary standards in the national appellate procedures are analysed. From there, the thesis moves on to establish the relationship between national evidentiary standards and the legal systems which affect them, and gives reasons for similarities and divergences. Further, the thesis studies the impact of the national frameworks on the regional and international level. Lastly, the dissertation makes a de lege ferenda survey of the relationship between EU developments, the goal of harmonization in relation to national asylum procedures and the particular feature of evidentiary standards in national appellate asylum procedures. Methodology The thesis follows legal dogmatic methods. The aim is to analyse legal norms and legal constructions and give them content and context. My study takes as its outset an understanding of the purposes for legal research also regarding evidence and asylum to determine the contents of valid law through analysis and systematization. However, as evidentiary issues traditionally are normatively vaguely defined, a strict traditional normative dogmatic approach is not applied. For the same reason a traditionalist and strict legal positivism is not applied. The dogmatics applied to the analysis of the study is supported by practical analysis. The aim is not only to reach conclusions concerning the contents of legal norms and the requirements of law, but also to study the use and practical functioning of these norms, giving them a practcial context. Further, the study relies on a comparative method. A functionalist comparative method is employed and keys of comparison are found in evidentiary standards of three selected national appellate asylum procedures. The functioning equivalences of German, Finnish and English evidentiary standards of appellate asylum procedures are compared, and they are positioned in an European and international legal setting. Research Results The thesis provides results regarding the use of evidence in national appellate asylum procedures. It is established that evidentiary solutions do indeed impact on the asylum procedure and that the results of the procedure are dependent on the evidentiary solutions made in the procedures. Variations in, amongst other things, the interpretation of the burden of proof, the applied standard of proof and the method for determining evidentiary value, are analysed. It is established that national impacts play an important role in the adaptation of national appellate procedures to external requirements. Further, it is established that the impact of national procedures on as well the international framework as on EU law varies between the studied countries, partly depending on the position of the Member State in legislative advances at the EU level. In this comparative study it is, further, established that the impact of EU requirements concerning evidentiary issues may be have positive as well as negative effects with regard to the desired harmonization. It is also concluded that harmonization using means of convergence that primaly target legal frameworks may not in all instances be optimal in relation to evidentiary standards, and that more varied and pragmatic means of convergence must be introduced in order to secure harmonization also in terms of evidence. To date, legal culture and traditions seem to prevail over direct efforts at procedural harmonization.

El derecho en la tradición central de occidente y el proceso de su desnaturalización

Resumen: El presente discurso aborda los elementos constitutivos de la tradición jurídica occidental tales como el concepto de derecho como “la misma cosa justa”, la relación entre derecho positivo y natural, como así también la importancia del derecho de gentes. Luego analiza cómo se han ido desnaturalizando principalmente a través del subjetivismo y voluntarismo jurídicos que han desembocado en el contractualismo político, fundamento del orden jurídico moderno.

A obrigação de extraditar para a repressão do terrorismo: a prática brasileira à luz do direito penal transnacional

O combate efetivo ao flagelo secular do terrorismo, ainda que possa se revestir de muitas formas, não prescinde da repressão penal de seus autores. Em vista da maciça internacionalização do terrorismo, a partir do Século XX, a cooperação jurídica internacional em matéria penal (aí incluída a extradição) consolida-se como instrumento de essencial importância para a repressão do terrorismo pela comunidade internacional, com a vantagem de resguardar o domínio do direito e, por conseguinte, de assegurar a paz e a segurança internacionais. A evolução do tratamento do crime de terrorismo pelo direito penal transnacional influenciada pelo direito da segurança coletiva, especialmente a partir dos atentados de 11 de setembro de 2001 exerceu expressivo impacto no direito extradicional. O entendimento desse efeito é fundamental para extrair-se do instituto da extradição todo o seu potencial para a repressão penal do terrorismo. Desde que presentes determinados requisitos, uma conduta de caráter terrorista à luz de parâmetros internacionais gera a obrigação estatal de extraditar ou processar seu autor, mesmo na ausência de tratado. Além disso, a extradição exercida ou não em decorrência de obrigação convencional tem seus princípios afetados pela obrigação internacional de repressão do terrorismo, particularmente no que se refere a questões como extraditabilidade, extradição por crimes políticos e extradição de refugiados. O direito brasileiro apresenta algumas vulnerabilidades para o cumprimento da obrigação aut dedere aut iudicare e a prática judicial brasileira relativa à extradição de acusados de atos de terrorismo poderia reportar-se mais ao direito internacional, com vistas a evitar o risco de violação de obrigações internacionais pelo Brasil.

Direito Desportivo Internacional: a influência das normas e das decisões jusdesportivas internacionais no ordenamento jurídico brasileiro

Este trabalho tem como escopo analisar as influências das normas e das decisões jusdesportivas internacionais no ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, alinharam-se as predileções do autor por Esporte, Direito Internacional e Relações Internacionais, assim como por outras ciências, como Geografia. Indubitável a importância do tema para a conjuntura atual, sendo o Brasil sede dos dois principais megaeventos esportivos em 2014 e 2016, a Copa do Mundo Fifa e os Jogos da XXXI Olimpíadas, os Jogos Olímpicos. Essa dissertação foi dividida em quatro capítulos. O primeiro trata da relação entre Esporte, Globalização e Geopolítica, e o segundo capítulo versa sobre o Esporte sob a perspectiva dos Direitos Humanos. Após estudar o Esporte sob a perspectiva do Estado e do Homem, analisam-se as fontes do Direito Desportivo Internacional e o ordenamento jusdesportivo. Os Estados não são os únicos produtores de normas jurídicas. Entidades privadas são capazes de produzir normas, em cooperação ou em conflito com o Estado. Admite-se, portanto, pluralidade de produção normativa. No caso do Direito Desportivo Internacional, optou-se por abordar quatro organizações esportivas internacionais: COI, Wada, Fifa e TAS/CAS, tema do derradeiro capítulo. A influência de seus regulamentos e de seus estatutos se mostrará não apenas nos estatutos e nos regulamentos de suas afiliadas, mas também na legislação nacional. Essas organizações não governamentais de alcance transnacional/internacional têm sua natureza jurídica de acordo com seus estatutos constitutivos. A tentativa de unificação de sistemas jurídicos deve ser abandonada, dando lugar à concepção de harmonização. A dificuldade de harmonização é causada pela pluralidade de Estados e de atores privados que tentam normatizar as relações jurídicas que envolvem o esporte. Desse modo, as influências dessas normas internacionais de caráter privado são marcantes no ordenamento jurídico pátrio. Analisa-se como ocorrem essas influências e de que forma cada produtor de norma jurídica poderia atuar para que prevaleça a cooperação entre eles no âmbito jusdesportivo.

Legal regulation of the software "patentable subject matter" requirement in the US and in Europe: The need for certainty, predictability and uniformity

This thesis critically investigates the divergent international approaches to the legal regulation of the patentability of computer software inventions, with a view to identifying the reforms necessary for a certain, predictable and uniform inter-jurisdictional system of protection. Through a critical analysis of the traditional and contemporary US and European regulatory frameworks of protection for computer software inventions, this thesis demonstrates the confusion and legal uncertainty resulting from ill-defined patent laws and inconsistent patent practices as to the scope of the “patentable subject matter” requirement, further compounded by substantial flaws in the structural configuration of the decision-making procedures within which the patent systems operate. This damaging combination prevents the operation of an accessible and effective Intellectual Property (IP) legal framework of protection for computer software inventions, capable of securing adequate economic returns for inventors whilst preserving the necessary scope for innovation and competition in the field, to the ultimate benefit of society. In exploring the substantive and structural deficiencies in the European and US regulatory frameworks, this thesis develops to ultimately highlight that the best approach to the reform of the legal regulation of software patentability is two-tiered. It demonstrates that any reform to achieve international legal harmony first requires the legislature to individually clarify (Europe) or restate (US) the long-standing inadequate rules governing the scope of software “patentable subject matter”, together with the reorganisation of the unworkable structural configuration of the decision-making procedures. Informed by the critical analysis of the evolution of the “patentable subject matter” requirement for computer software in the US, this thesis particularly considers the potential of the reforms of the European patent system currently underway, to bring about certainty, predictability and uniformity in the legal treatment of computer software inventions.

Towards an Emancipatory International Law: the Bolivarian reconstruction

In this article, we argue that a unique South American treaty known as ALBA—the Bolivarian Alliance for the Americas—puts forward a cohesive counter-vision of international law rooted in notions of complementarity and human solidarity. We further argue that Third World Approaches to International Law (TWAIL) scholars might use this initiative as a springboard to push forward a long-overdue reform of the international legal regime. While, on its own, ALBA is unlikely to pose much of a challenge to the structural imbalances that permeate global society, when juxtaposed alongside the many initiatives of the Bolivarian Revolution, it appears to possess signi?cant democratic potential. With both scholarly and popular support, ALBA may even have the capability of sparking a renewal of a united Third World movement.

The International Protection of Refugees and Asylum Seekers: the Role of Article 3 of the European Convention on Human Rights

This book presents a comprehensive assessment of regional responses to the crisis in the asylum/refugee system and critically examines how different regions tackle the problem. The chapters consider the fundamental challenges which undermine an effective asylum process as well as regional difficulties with the various circumstances surrounding asylum seekers. With contributions on Africa, Europe, Latin America, South Asia and the Middle East, and the Pacific, the collection strives to appreciate what informs each region’s approach to the asylum process and asks if there are issues common to every region and if regions can learn from one another. The book seeks an understanding of the existing legal regime for the protection of asylum seekers and how regional institutions such as human rights commissions and regional courts enforce and adjudicate the law.

Terrorism Laws and Legal Accountability

This chapter explores the extent to which courts can contribute to the countering of terrorism. It suggests that the contribution will depend on the type of actor the courts are attempting to hold to account as well as on the powers that are conferred on courts by national and international legal regimes. It concludes that courts are most legitimate and effective in relation to terrorist suspects and law enforcers, but less so in relation to counter-terrorism operatives and law-makers.

International Coordination in Cross-Border Bank Bail-ins: Problems and Prospects

Bail-in is quickly becoming a predominant approach to banking resolution. The EU Bank Recovery Resolution Directive and the US Federal Deposit Insurance Corporation’s single point of entry strategy envisage creditors’ recapitalisations
to resolve a failing financial institution. However, this legislation focuses on the domestic aspects of bail-in, leaving the question of how it is applied
to a cross-border banking group open. Cross-border banking resolution has been historically subject to coordination failures, which have resulted in disorderly resolutions with dangerous systemic effects. The goal of this article is to assess whether bail-in is subject to the same coordination problems that affect other resolution tools, and to discuss the logic of international legal cooperation in bail-in policies. We demonstrate that, in spite of the evident benefit in terms of fiscal sustainability, bail-in suffers from complex coordination problems which, if not addressed, might lead to regulatory arbitrage and lengthy court battles, and, ultimately, may disrupt resolutions. We argue that only a binding legal regime can address those problems. In doing so, we discuss the recent Financial Stability
Board’s proposal on cross-border recognition of resolution action, and the role of international law in promoting cooperation in banking resolution.

Is there any room for the doctrine of fundamental rights of states in today's international law?

This article serves as a general substantive introduction to the special issue on the fundamental rights of states in international law. It introduces the concept in theoretical and doctrinal terms, and lays out the questions that will be addressed by the contributions to the special issue. These questions include: 1) What do attributes like ‘inherent’, ‘inalienable’ and ‘permanent’ mean with regard to state rights?; 2) Do they lead to identifying a unitary distinct category of fundamental rights of states?; 3) If so, what is their source and legal character?; 4) What are their legal implications, eg, when they come into conflict with other obligations of the right holder or with the actions of other states and international organisations?; and ultimately, 5) Is there still room in today’s international law for a doctrine of ‘fundamental’ rights of states? The article reviews the fundamental rights of states in positive law sources and in international legal scholarship, and identifies the reasons for a renaissance of attention for this doctrine.

Imparidades em inventários

Dissertação de Mestrado apresentada ao Instituto de Contabilidade e Administração do Porto para a obtenção do grau de Mestre em Contabilidade e Finanças, sob orientação da Doutora Albertina Paula Monteiro Esta versão contém as críticas e sugestões dos elementos do júri.

Derecho administrativo comunitario

The globalization and the need for countries to unite under regional organizations fostered the emergency of a Communitary law. This isa law made bysupranational institutions capable of submitting States toa single legal order. Thistransforms administrative law on international administrative law that overflows the national legal system. This phenomenon was felt on Colombia given the current development of the Andean Integration System

The Social Power of Bodin's 'Sovereignty' and International Law

The word ‘sovereignty’ provides a forceful example of the social power of language as an organic instrument playing a leading role in the continuous and continuing process of creating and transforming human reality. The paper examines a pivotal episode in the history of the word ‘sovereignty’ — its formal introduction in the 16th century by Jean Bodin in his Six Livres de la Republique. It focuses on the social effects ‘sovereignty’ has had on the shared consciousness of humanity, including that of the international community. The proposed metalogical inquiry adopts a method that draws from the hermeneutic school of historical knowledge. The argument is that Bodin used ‘sovereignty’ for the purpose of attributing to the ruler (the French king) supreme power in the hierarchical organisational structure of society. This idea of a pyramid of authority is found in different elements of the discourse in Six Livres de la Republique, which is examined in the immediate context of Bodin’s personal background as well as the extended social, political and intellectual context of 16th century France. The conclusion shows that Bodin’s work was the first seminal step in the development of contemporary ideas of ‘internal sovereignty’ and ‘external sovereignty’. It is thus part of the history of the true power that the word at hand has exercised in framing the international state system and hence the international legal system.

La contribution du tribunal pénal international pour l'ex-Yougoslavie au développement des sources du droit international public : le dilemme normatif entre droit international classique et droit international pénal

"Mémoire présenté à la Faculté des études supérieures en vue de l'obtention du grade de Maîtrise en droit - option recherche(LL.M)"