A prova ilícita na investigação de paternidade

A presente dissertação versa sobre a prova ilícita na investigação de paternidade, com a percepção que inexistem direitos e garantias absolutos. Sob esse ponto de vista, propõe-se a demonstrar que tanto o direito à prova quanto a garantia constitucional da inadmissibilidade da prova obtida por meios ilícitos são passíveis de sofrer restrições. Essas restrições, entretanto, não podem implicar na supressão de direitos e garantias fundamentais. Elas devem limitar-se ao estritamente necessário para a salvaguarda de outros direitos constitucionalmente protegidos, à luz de um juízo de ponderação entre os valores conflitantes. Os valores colidentes a serem analisados no presente trabalho são, por um lado, a proteção constitucional dispensada à intimidade, à vida privada, à imagem, à honra, ao sigilo da correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados, às comunicações telefônicas e ao domicílio do suposto pai e, por outro, o direito do filho conhecer a sua origem genética e receber do genitor assistência material, educacional e psicológica, além da herança no caso de morte deste. Avultam-se, ainda, os comandos constitucionais da paternidade responsável (CF, o art. 226, § 7º) e da prioridade absoluta que a Constituição Federal confere às questões afetas à criança e ao adolescente. Nessa linha de perspectiva, procura conciliar o direito fundamental ao conhecimento da origem genética com a garantia constitucional que veda a obtenção da prova por meios ilícitos, reduzindo, quando necessário, o alcance de um desses valores contrastantes para que haja a preservação do outro e o restabelecimento do equilíbrio entre eles. Com o intuito de facilitar a compreensão do assunto, o estudo sobre a prova ilícita na investigação de paternidade encontra-se dividido em três capítulos. No primeiro capítulo são estudados o objeto da prova na investigação de paternidade, os fatos a provar, as teorias sobre o objeto da prova, o ônus da prova, a distribuição e a inversão do ônus da prova na investigação de paternidade, o momento da inversão do ônus da prova, o dever de colaboração e a realização do exame de DNA sem o consentimento das partes. Partindo da compreensão da prova como instrumento capaz de propiciar ao juiz o convencimento dos fatos pertinentes, relevantes e controvertidos deduzidos pelas partes como fundamento da ação ou da defesa, sustenta-se que os fatos a provar não são apenas os principais, mas, também, os acessórios que se situem na mesma cadeia deles. Desenvolve-se, outrossim, estudo sobre as teorias utilizadas pela doutrina para explicar o objeto da prova, a saber: a) a teoria clássica; b) a teoria da afirmação; c) a teoria mista. Nesse tópico, merece ênfase o fato das legislações brasileira e portuguesa estarem alicerçadas sob as bases da teoria clássica, em que pesem as divergências doutrinárias sobre o assunto. No item reservado ao ônus da prova, este é concebido como uma atividade e não como uma obrigação, diante da autonomia de vontade que a parte tem para comportar-se da maneira que melhor lhe aprouver para alcançar o resultado pretendido. Embora não traduza um dever jurídico demonstrar a veracidade dos fatos que ensejam a constituição do direito alegado, quem não consegue reunir a prova dos fatos que alega corre o risco de perder a demanda. No que tange à regra de distribuição do ônus da prova, recomenda-se a observação das disposições do art. 333 do CPC, segundo as quais incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Argumenta-se que o CPC brasileiro adota o modelo estático de distribuição do ônus da prova, pois não leva em conta a menor ou maior dificuldade que cada parte tem para produzir a prova que lhe incumbe. Porém, ressalta-se o novo horizonte que se descortina no anteprojeto do novo CPC brasileiro que se encontra no Congresso Nacional, o qual sinaliza no sentido de acolher a distribuição dinâmica do ônus da prova. Esse novo modelo, contudo, não afasta aquele previsto no art. 333 do CPC, mas, sim, o aperfeiçoa ao atribuir o ônus a quem esteja em melhores condições de produzir a prova. Ao tratar do dever de colaboração, idealiza-se a busca descoberta da verdade como finalidade precípua do ordenamento jurídico. E, para se alcançar a justa composição da lide, compreende-se que as partes devem atuar de maneira escorreita, expondo os fatos conforme a verdade e cumprindo com exatidão os provimentos formais. Sob essa ótica, sustenta-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, da aplicação da presunção legal de paternidade e até mesmo da condução coercitiva do suposto pai para a realização de exames, caso o mesmo a tanto se recuse ou crie, propositalmente, obstáculo capaz de tornar impossível a colheita da prova. Defende-se que a partir da concepção do nascituro, a autonomia de vontade dos pais fica restringida, de forma que a mãe não pode realizar o aborto e o pai não pode fazer pouco caso da existência do filho, recusando-se, injustificadamente, a submeter-se a exame de DNA e a dar-lhe assistência material, educacional e psicológica. É por essa razão que, em caráter excepcional, se enxerga a possibilidade de condução coercitiva do suposto pai para a coleta de material genético, a exemplo do que ocorre no ordenamento jurídico alemão (ZPO, § 372). Considera-se, outrossim, que a elucidação da paternidade, além de ajudar no diagnóstico, prevenção e tratamento de algumas doenças hereditárias, atende à exigência legal de impedir uniões incestuosas, constituídas entre parentes afins ou consanguíneos com a violação de impedimentos matrimoniais. Nesse contexto, a intangibilidade do corpo não é vista como óbice para a realização do exame de DNA, o qual pode ser feito mediante simples utilização de fios de cabelos com raiz, fragmentos de unhas, saliva e outros meios menos invasivos. O sacrifício a que se submete o suposto pai mostra-se, portanto, ínfimo se comparado com o interesse superior do investigante que se busca amparar. No segundo capítulo, estuda-se o direito fundamental à prova e suas limitações na investigação de paternidade, a prova vedada ou proibida, a distinção entre as provas ilegítima e ilícita, a manifestação e alcance da ilicitude, o tratamento dispensado à prova ilícita no Brasil, nos Estados Unidos da América e em alguns países do continente europeu, o efeito-à-distância das proibições de prova na investigação de paternidade e a ponderação de valores entre os interesses em conflito: prova ilícita x direito ao conhecimento da origem genética. Nesse contexto, o direito à prova é reconhecido como expressão do princípio geral de acesso ao Poder Judiciário e componente do devido processo legal, materializado por meio dos direitos de ação, de defesa e do contraditório. Compreende-se, entretanto, que o direito à prova não pode ser exercido a qualquer custo. Ele deve atender aos critérios de pertinência, relevância e idoneidade, podendo sofrer limitações nos casos expressamente previstos em lei. Constituem exemplos dessas restrições ao direito à prova a rejeição das provas consideradas supérfluas, irrelevantes, ilegítimas e ilícitas. A expressão “provas vedadas ou proibidas” é definida no trabalho como gênero das denominadas provas ilícita e ilegítima, servindo para designar as provas constituídas, obtidas, utilizadas ou valoradas com afronta a normas de direito material ou processual. A distinção que se faz entre a prova ilícita e a ilegítima leva em consideração a natureza da norma violada. Quando há violação a normas de caráter processual, sem afetar o núcleo essencial dos direitos fundamentais, considera-se a prova ilegítima; ao passo em que havendo infringência à norma de conteúdo material que afete o núcleo essencial do direito fundamental, a prova é tida como ilícita. Esta enseja o desentranhamento da prova dos autos, enquanto aquela demanda a declaração de nulidade do ato sem a observância da formalidade exigida. A vedação da prova ilícita, sob esse aspecto, funciona como garantia constitucional em favor do cidadão e contra arbítrios do poder público e dos particulares. Nessa ótica, o Direito brasileiro não apenas veda a prova obtida por meios ilícitos (CF, art. 5º, X, XI, XII e LVI; CPP, art. 157), como, também, prevê sanções penais e civis para aqueles que desobedeçam à proibição. A análise da prova ilícita é feita à luz de duas concepções doutrinárias, a saber: a) a restritiva - exige que a norma violada infrinja direito ou garantia fundamental; b) a ampla – compreende que a ilicitude afeta não apenas as normas que versem sobre os direitos e garantias fundamentais, mas todas as normas e princípios gerais do direito. A percepção que se tem à luz do art. 157 do CPP é que o ordenamento jurídico brasileiro adotou o conceito amplo de ilicitude, pois define como ilícitas as provas obtidas com violação a normas constitucionais ou legais, sem excluir àquelas de natureza processual nem exigir que o núcleo do direito fundamental seja atingido. Referido dispositivo tem sido alvo de críticas, pois a violação da lei processual pode não implicar na inadmissibilidade da prova e aconselhar o seu desentranhamento dos autos. A declaração de nulidade ou renovação do ato cuja formalidade tenha sido preterida pode ser suficiente para contornar o problema, sem a necessidade de exclusão da prova do processo. Noutra vertente, como a vedação da prova ilícita não pode ser levada às últimas consequências nem se converter em meio facilitador da prática de atos ilícitos e consagrador da impunidade, defende-se a sua admissão nos casos de estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de um direito. Assim, entende-se possível a utilização pela vítima de estupro, no processo de investigação de paternidade movido em prol do seu filho, do exame de DNA realizado mediante análise do sêmen deixado em sua vagina por ocasião do ato sexual que resultou na gravidez. Sustenta-se, ainda, a possibilidade de utilização das imagens captadas por circuito interno de câmaras comprobatórias do estupro para fazer prova da paternidade. Ressalta-se, outrossim, que no Brasil a doutrina e a jurisprudência têm admitido a prova ilícita, no processo penal, para comprovar a inocência do acusado e, em favor da vítima, nos casos de extorsão, concussão, sequestro e outros delitos similares. No ponto relativo ao efeito-àdistância das proibições de prova, aduz-se que as experiências americana e alemã da fruit of the poisonous tree doctrine e da fernwirkung são fonte de inspiração para as legislações de vários países. Por força da teoria dos frutos da árvore envenenada, o vício da planta transmite-se aos seus frutos. Ainda no segundo capítulo, estabelece-se breve comparação do tratamento conferido à prova ilícita nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português, destacando-se que no regime de controle adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil a prova ilícita é tratada como ineficaz e deve ser rejeitada de plano ou desentranhada do processo. Já na Constituição portuguesa adotou-se o regime de nulidade. Após o ingresso da prova ilícita no processo, o juiz declara a sua nulidade. O terceiro capítulo é dedicado ao estudo dos meios de prova e da incidência da ilicitude no processo de investigação de paternidade. Para tanto são eleitos os meios de prova enumerados no art. 212 do Código Civil, quais sejam: a) confissão; b) documento; c) testemunha; d) presunção; e) perícia, além do depoimento pessoal previsto no CPC, analisando a incidência da ilicitude em cada um deles. Má vontade a investigação de paternidade envolva direitos indisponíveis, isso não significa que as declarações das partes não tenham valor probatório, pois o juiz pode apreciá-las como elemento probatório (CC, art. 361º). Por meio do depoimento e confissão da parte são extraídas valiosas informações sobre o tempo, o lugar e a frequência das relações sexuais. Todavia, havendo emprego de métodos proibidos, tais como ameaça, coação, tortura, ofensa à integridade física ou moral, hipnose, utilização de meios cruéis, enganosos ou perturbação da capacidade de memória, a prova será considerada ilícita e não terá validade nem mesmo como elemento probatório a ser livremente apreciado pelo juiz. A prova documental é estudada como a mais vulnerável à incidência da ilicitude, pelo fato de poder expressar-se das mais variadas formas. Essa manifestação da ilicitude pode verificar-se por ocasião da formação da prova documental, no ato da sua obtenção ou no momento da sua exibição em juízo por meio falsificação material do documento público ou particular, da omissão de declaração deveria constar, inserção de declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, alteração de documento verdadeiro, emprego de métodos proibidos de prova para confecção do documento, etc. Na esteira desse raciocínio, em se fazendo constar, por exemplo, da escritura pública ou particular ou do testamento (CC, art. 1.609, II e III) declaração falsa da paternidade, a prova assim constituída é ilícita. Do mesmo modo, é considerada ilícita a prova obtida mediante indevida intromissão na vida privada, com violação de domicílio, emails, sigilos da correspondência, telefônico ou fiscal, realização de gravações, filmagens, etc. Na prova testemunhal entende-se como elemento configurador da ilicitude o emprego de métodos proibidos por parte de agentes públicos ou particulares, tais como tortura, coação, ameaça, chantagem, recursos que impliquem na diminuição ou supressão da capacidade de compreensão, etc, para que a testemunha faça afirmação falsa, negue ou cale a verdade dos fatos. Destaca-se, ainda, como ilícita a prova cujo acesso pela testemunha tenha ocorrido mediante violação à reserva da vida privada. No caso das presunções, vislumbra-se a possibilidade de incidência da ilicitude quando houver ilicitude no fato conhecido, do qual se vale a lei ou o julgador para extraírem as consequências para dedução da existência do fato desconhecido. A troca maliciosa de gametas é citada como meio ilícito de prova para alicerçar a presunção de paternidade no caso de inseminação artificial homóloga. A consecução da prévia autorização do marido, mediante coação, tortura, ameaça, hipnose, etc, na inseminação artificial heteróloga, também é tratada como ação danosa e capaz de viciar e infirmar a presunção legal de paternidade. Enxerga-se, outrossim, no meio de prova pericial, a possibilidade de maculação do resultado do exame por falha humana intencional no processo de coleta, transporte, armazenamento, manipulação ou troca do material genético coletado. Em se verificando essa situação, fica comprometida a credibilidade da prova pericial ante a sua ilicitude.

European Criminal Law and General Principles of Union Law. Research Papers in Law, 5/2005

From the Introduction. The European Court of Justice, partly followed in this by the European legislator, has regulated Community law and policy through a set of general principles of law. For the Community legal order in the first pillar, general legal principles have developed from functional policy areas such as the internal market, the customs union, the monetary union, the common agricultural policy, the European competition policy, etc., which are of great importance for the quality and legitimacy of Community law. The principles in question are not so much general legal principles of an institutional character, such as the priority of Community law, direct effect or Community loyalty, but rather principles of law which shape the fundamental rights and basic rights of the citizen. I refer to the principle of legality, of nulla poena, the inviolability of the home, the nemo tenetur principle, due process, the rights of the defence, etc. Many of these legal principles have been elevated to primary Community law status by the European Court of Justice, often as a result of preliminary questions. Nevertheless, a considerable number of them have also been elaborated in the context of contentious proceedings before the Court of Justice, such as in the framework of European competition law and European public servants law.

EU Law, International Law and Economic Sanctions against Terrorism: The Judiciary in Distress? Research Papers in Law, 3/2008

From the Introduction. This article seeks to examine the relationship between European Union law, international law, and the protection of fundamental rights in the light of recent case law of the European Court of Justice (ECJ) and the Court of First Instance (CFI) relating to economic sanctions against individuals. On 3 September 2008, the ECJ delivered its long-awaited judgment in Kadi and Al Barakaat on appeal from the CFI.3 In its judgment under appeal,4 the CFI had held that the European Community (EC) is competent to adopt regulations imposing economic sanctions against private organisations in pursuance of UN Security Council (UNSC) Resolutions seeking to combat terrorism; that although the EC is not bound directly by the UN Charter, it is bound pursuant to the EC Treaty to respect international law and give effect to UNSC; and that the CFI has jurisdiction to examine the compatibility of EC regulations implementing UNSC resolutions with fundamental rights not as protected by the EC but as protected by jus cogens. On appeal, following the Opinion of Maduro AG, the ECJ rejected the CFI’s approach. It held that UNSC resolutions are binding only in international law. It subjected the contested regulations to full review under EC human rights standards and found them in breach of the right to a hearing, the right to judicial protection and the right to property. Kadi and Al Barakaat is the most important judgment ever delivered by the ECJ on the relationship between EC and international law and one of its most important judgments on fundamental rights. It is imbued by constitutional confidence, commitment to the rule of law but also some scepticism towards international law. In the meantime, the CFI has delivered a number of other judgments on anti-terrorist sanctions assessing the limits of the “emergency constitution” at European level. The purpose of this paper is to examine the above case law and explore the dilemmas and tensions facing the EU judiciary in seeking to define and protect the EU’s distinct constitutional space. It is divided as follows. It first looks at the judgment in Kadi. After a short presentation of the factual and legal background, it explores the question whether the EU has competence to adopt smart sanctions. It then examines whether the EU is bound by resolutions of the Security Council, whether the ECJ has jurisdiction to review Community measures implementing such resolutions and the applicable standard of judicial scrutiny. It analyses the contrasting views of the CFI, the Advocate General, and the ECJ taking account also of the case law of the European Court of Human Rights (ECtHR). Further, it explores the consequences of annulling the contested regulation. It then turns to discussing CFI case law in relation to sanctions lists drawn up not by the UN Security Council but by the EC. The paper concludes by welcoming the judgment of the ECJ. Whilst its reasoning on the issue of Community competence is questionable, once such competence is established, it is difficult to support the abrogation of Community standards for the protection of fundamental rights. Such standards should ensure procedural due process whilst recognising the importance of public security.

The future of human rights protection in the new Libya: prospects and challenges. Jean Monnet Occasional Paper No. 6/2014

There is no doubt that demand for the respect of human rights was one of the factors behind the Arab Spring and Libya is no exception. Four decades of absolute dictatorship headed by Muammar Gaddafi had been further tainted with gross violations of human rights of Libyan citizens and restrictions on their basic freedoms. Before the revolution, Libya was a country where no political parties were allowed. Freedom of expression and the press were extremely restricted. Reports about the country’s human rights violations published by a number of international organizations documented large scale human rights abuses at the hands of the Gaddafi regime. The 17 February 2011 revolution in Libya led to a turning point in the country’s history. The regime of Muammar Gaddafi which had dominated the country since 1969 eventually collapsed, leading to the beginning of the painful task of reconciliation and state building. Nonetheless it is estimated that more than 7000 prisoners are held captive by various militias and armed groups without due process. This in addition to thousands of internally displaced persons. State building involves the consolidation of a democratic state based on a democratic constitution. In 2011, a constitutional declaration was adopted to replace the one that had been in effect since 1969. This was intended as a stop-gap solution to allow the new political forces unleashed in the country time to write a new democratic constitution. To help consolidate the democratic state, three elements are required: that human rights be placed at its core; that these rights are truly implemented and applied; and lastly that the independence of the judiciary is safeguarded. For all this to happen it is also essential to strengthen education on human rights by encouraging non-governmental organizations to take a stronger role in promoting human rights. Libyan citizens can only avail themselves of these rights and strengthen their implementation if they know what they are and how they can benefit from their implementation

Youth reentry improvement report /

"November 2011."

Cyber-security, privacy and trust: trends in the Latin American and Caribbean region and the way forward

Este artigo é parte do relatório Cybersecurity Are We Ready in Latin America and the Caribbean?

Public school administrators' knowledge of special education law

The purpose of this study was to assess the knowledge of public school administrators with respect to special education (ESE) law. The study used a sample of 220 public school administrators. A survey instrument was developed consisting of 19 demographic questions and 20 situational scenarios. The scenarios were based on ESE issues of discipline, due process (including IEP procedures), identification, evaluation, placement, and related services. The participants had to decide whether a violation of the ESE child's rights had occurred by marking: (a) Yes, (b) No, or (c) Undecided. An analysis of the scores and demographic information was done using a two-way analysis of variance, chi-square, and crosstabs after a 77% survey response rate.^ Research questions addressed the administrators' overall level of knowledge. Comparisons were made between principals and assistant principals and differences between the levels of schooling. Exploratory questions were concerned with ESE issues deemed problematic by administrators, effects of demographic variables on survey scores, and the listing of resources utilized by administrators to access ESE information.^ The study revealed: (a) a significant difference was found when comparing the number of ESE courses taken and the score on the survey, (b) the top five resources of ESE information were the region office, school ESE department chairs, ESE teachers, county workshops, and county inservices, (c) problematic areas included discipline, evaluation procedures, placement issues, and IEP due process concerns, (d) administrators as a group did not exhibit a satisfactory knowledge of ESE law with a mean score of 12 correct and 74% of responding administrators scoring in the unsatisfactory level (below 70%), (e) across school levels, elementary administrators scored significantly higher than high school administrators, and (f) a significant implication that assistant principals consistently scored higher than principals on each scenario with a significant difference at the high school level.^ The study reveals a vital need for administrators to receive additional preparation in order to possess a basic understanding of ESE school law and how it impacts their respective schools and school districts so that they might meet professional obligations and protect the rights of all individuals involved. Recommendations for this additional administrative preparation and further research topics were discussed. ^

Trading democracy for security? The effects of the international drug war on the quality of democracy in the Dominican Republic, 1996–2008

The purpose of the research is to study the relationship between international drug interdiction policies and domestic politics in fragile democracies, and to demonstrate how international drug control policies and the use of force fit the rhetoric of war, are legitimized by the principles of a just war, but may also cause collateral damage and negative unintended consequences. The method used is a case study of the Dominican Republic. The research has found that international drug control regimes, primarily led by the U.S. and narrowly focused on interdiction, have influenced an increasingly militarized approach to domestic law enforcement in the Dominican Republic. The collateral damage caused by militarized enforcement comes in the form of negative perceptions of citizen security, loss of respect for the rule of law and due process, and low levels of civil society development. The drug war has exposed the need for significant reform of the institutions charged with carrying out enforcement, the police force and the judicial system in particular. The dissertation concludes that the extent of drug trafficking in the Dominican Republic is beyond the scope of domestic reform efforts alone, but that the programs implemented do show some potential for future success. The dissertation also concludes that the framework of warfare is not the most appropriate for the international problems of drug traffic and abuse. A broader, multipronged approach should be considered by world policy makers in order to address all conditions that allow drugs to flourish without infringing upon democratic and civil rights in the process.

The IRS Collection Division: Contacts and Settlements

In his study -The IRS Collection Division: Contacts and Settlements - by John M. Tarras, Assistant Professor School of Hotel, Restaurant and Institutional Management, Michigan State University, Tarras initially states: “The collection division of the internal revenue service is often the point of contact for many hospitality businesses. The author describes how the division operates, what the hospitality firm can expect when contacted by it, and what types of strategies firms might find helpful when negotiating a settlement with the IRS.” The author will have you know that even though most chance meetings with the IRS Collection Division are due to unfortunate tax payment circumstances, there are actually more benign reasons for close encounters of the IRS kind. This does not mean, however, that brushes with the IRS Collection Division will end on an ever friendlier note. “…the Tax Reform Act of 1986 with its added complexity will cause some hospitality firms to inadvertently fail to make proper payments on a timely basis,” Tarras affords in illustrating a perhaps less pugnacious side of IRS relations. Should a hospitality business owner represent himself/herself before the IRS? Never, says Tarras. “Too many taxpayers ruin their chances of a fair settlement by making what to them seem innocent remarks, but ones that turn out to be far different,” warns Professor Tarras. Tarras makes the distinction between IRS the Collection Division, and IRS the Audit Division. “While the Audit Division is interested in how the tax liability arose, the Collection Division is generally only interested in collecting the liability,” he informs you. Either sounds firmly in hostile territory. They don’t bluff. Tarras does want you to know that when the IRS threatens to levy on the assets of a hospitality business, they will do so. Those assets may extend to personal and real property as well, he says. The levy action is generally the final resort in an IRS collection effort. Professor Tarras explains the lien process and the due process attached to that IRS collection tactic. “The IRS can also levy a hospitality firm owner's wages. In this case, it is important to realize that you are allowed to exempt from levy $75 per week, along with $25 per week for each of your dependents (unless your spouse works),” Professor Tarras says with the appropriate citation. What are the options available to the hospitality business owner who finds himself on the wrong side of the IRS Collection Division? Negotiate in good faith says Professor Tarras. “In many cases, a visit to the IRS office will greatly reduce the chances that a simple problem will turn into a major one,” Tarras advises. He dedicates the last pages of the discussion to negotiation strategies.

The Nevada Gaming Debt Collection Experience

In the discussion - The Nevada Gaming Debt Collection Experience - by Larry D. Strate, Assistant Professor, College of Business and Economics at the University of Nevada, Las Vegas, Assistant Professor Strate initially outlines the article by saying: “Even though Nevada has had over a century of legalized gaming experience, the evolution of gaming debt collection has been a recent phenomenon. The author traces that history and discusses implications of the current law.” The discussion opens with a comparison between the gaming industries of New Jersey/Atlantic City, and Las Vegas, Nevada. This contrast serves to point out the disparities in debt handling between the two. “There are major differences in the development of legalized gaming for both Nevada and Atlantic City. Nevada has had over a century of legalized gambling; Atlantic City, New Jersey, has completed a decade of its operation,” Strate informs you. “Nevada's gaming industry has been its primary economic base for many years; Atlantic City's entry into gaming served as a possible solution to a social problem. Nevada's processes of legalized gaming, credit play, and the collection of gaming debts were developed over a period of 125 years; Atlantic City's new industry began with gaming, gaming credit, and gaming debt collection simultaneously in 1976 [via the New Jersey Casino Control Act] .” The irony here is that Atlantic City, being the younger venue, had or has a better system for handling debt collection than do the historic and traditional Las Vegas properties. Many of these properties were duplicated in New Jersey, so the dichotomy existed whereby New Jersey casinos could recoup debt while their Nevada counterparts could not. “It would seem logical that a "territory" which permitted gambling in the early 1800’s would have allowed the Nevada industry to collect its debts as any other legal enterprise. But it did not,” Strate says. Of course, this situation could not be allowed to continue and Strate outlines the evolution. New Jersey tactfully benefitted from Nevada’s experience. “The fundamental change in gaming debt collection came through the legislature as the judicial decisions had declared gaming debts uncollectable by either a patron or a casino,” Strate informs you. “Nevada enacted its gaming debt collection act in 1983, six years after New Jersey,” Strate points out. One of the most noteworthy paragraphs in the entire article is this: “The fundamental change in 1983, and probably the most significant change in the history of gaming in Nevada since the enactment of the Open Gaming Law of 1931, was to allow non-restricted gaming licensees* to recover gaming debts evidenced by a credit instrument. The new law incorporated previously litigated terms with a new one, credit instrument.” The term is legally definable and gives Nevada courts an avenue of due process.

Trading Democracy for Security? The Effects of the International Drug War on the Quality of Democracy in the Dominican Republic, 1996 -2008

The purpose of the research is to study the relationship between international drug interdiction policies and domestic politics in fragile democracies, and to demonstrate how international drug control policies and the use of force fit the rhetoric of war, are legitimized by the principles of a just war, but may also cause collateral damage and negative unintended consequences. The method used is a case study of the Dominican Republic. The research has found that international drug control regimes, primarily led by the U.S. and narrowly focused on interdiction, have influenced an increasingly militarized approach to domestic law enforcement in the Dominican Republic. The collateral damage caused by militarized enforcement comes in the form of negative perceptions of citizen security, loss of respect for the rule of law and due process, and low levels of civil society development. The drug war has exposed the need for significant reform of the institutions charged with carrying out enforcement, the police force and the judicial system in particular. The dissertation concludes that the extent of drug trafficking in the Dominican Republic is beyond the scope of domestic reform efforts alone, but that the programs implemented do show some potential for future success. The dissertation also concludes that the framework of warfare is not the most appropriate for the international problems of drug traffic and abuse. A broader, multipronged approach should be considered by world policy makers in order to address all conditions that allow drugs to flourish without infringing upon democratic and civil rights in the process.

La oralidad en la administración de justicia ecuatoriana: código orgánico general de procesos

Los ciudadanos que en cualquier momento se ven involucrados en un proceso judicial deben conocer cómo se van a sustanciar y resolver sus causas, facilitándose mediante el sistema oral, brindando a los usuarios mayor confianza en la administración de justicia, que desempeña un rol trascendental e importante dentro del desarrollo de una sociedad. Las partes procesales buscan que sus pretensiones se vean reflejadas en una sentencia justa, considerando al Ecuador como un estado de derechos y de justicia garantizado en nuestra Carta Magna. Mediante esta monografía se pretende analizar la aplicación de la oralidad en el Código Orgánico General de Procesos. Revisando brevemente los antecedentes históricos: Egipto, Grecia, Roma hasta la actualidad, un análisis comparativo entre el sistema oral y escrito, pensamientos de autores a favor y en contra del sistema oral. Seanalizará la legislación en el ámbito nacional haciendo referencia a la Constitución del Ecuador, al Código Orgánico General de Procesos y al Código Orgánico de la Función Judicial, considerando a los principios del debido proceso. Se plasmará la opinión de juristas y profesionales de nuestro medio. Finalizando con las conclusiones de este trabajo. Ecuador como país, debe aprender de las experiencias pasadas y aprovecharlas adaptando la administración de justicia a las necesidades de nuestra colectividad, el sistema escrito no ha logrado solucionar satisfactoriamente los retos de la sociedad actual por ello ha sido sustituido y esperemos hayamos tomado el camino correcto.

La aplicación del principio interés superior del niño, niña y adolescente” en los procesos disciplinarios administrativos del ministerio de educación

La monografía titulada “La Aplicación del principio Interés Superior del Niño, Niña y Adolescente” en los procesos disciplinarios administrativos del Ministerio de Educación; analiza el cumplimiento del mismo principio, en relación a la aplicación de acciones educativas disciplinarias en los procesos instaurados en contra de los estudiantes, dependiendo de la gravedad de la falta cometida. Posteriormente se analiza la legislación ecuatoriana en cuanto a la clasificación de las faltas, la sustanciación y resolución del proceso, a través de la Ley Orgánica de Educación Intercultural, con su Reglamento General, y el Acuerdo Ministerial 434, cuerpos normativos que velan por el respeto y garantía de los principios y derechos constitucionales de este grupo de atención prioritaria. Serealiza un análisis jurídico de aspectos relacionados al ámbito disciplinario entre la normativa colombiana del departamento de Caqueta, con respecto de la Ley Orgánica de Educación Intercultural y su Reglamento General. También se consideran los procesos disciplinariosinstaurados en contra de los estudiantes del Colegio Nacional Juan Pio Montufar de la ciudad de Quito,desde el Auto Inicial hasta la emisión de la Resolución;fiscalizando que en cada una de sus etapas se respete el principio del Interés Superior de los niños, niñas y adolescentes, yel derecho al Debido Proceso.

El derecho a recibir resoluciones motivadas desarrolladas por la Corte Constitucional, mediante resoluciones de acciones extraordinarias de protección

Entodas las sociedades ha sido una necesidad importante que las personas obtengan decisiones debidamente motivadas por parte de las personas que las representan o que están en el poder. En la actualidad se denota claramente la imperfección en la técnica y en la formación de los jueces y tribunales al momento de dictar una infinidad de resoluciones judiciales, las cuales pueden estar bien o mal motivadas, afectando por tanto a un sin número de personas, ya sea en sus patrimonios o hasta su honor. A raíz de la vigencia de la Constitución de la Repúblicaen el año 2008, se incorporó una nueva garantía de derechos denominada Acción Extraordinaria de Protección, orientada a tutelar el debido proceso y los derechos constitucionales que resulten vulnerados en resoluciones judiciales emitidas por los jueces y tribunales en su actividad jurisdiccional, siendo la motivación uno de estos derechos que frecuentemente es vulnerado. En el presente trabajo se establece cual es la tesis que la Corte Constitucional ha desarrollado sobre la motivación y se explica los tres requisitos que la integran los cuales son: la razonabilidad, lógica, y la comprensibilidad; para que de esta manera la sociedad conozca esta garantía a plenitud y pueda ejercer su derecho a la defensa en el momento oportuno.

Surveillance, criminal law and sovereighty

Seeking better understanding of the relationship between criminal law and surveillance demands investigating the evolving nature of sovereignty in an era of transnational digital information flows. While territorial boundaries determine the limits of police investigative and surveillance powers under the criminal law, several recent United States (US) examples demonstrate how new forms of extraterritorial surveillance that enable police to access online communications by foreign citizens and digital information stored in offshore locations are authorized by US courts. This discussion outlines how the processes of mutual legal assistance that ordinarily govern the search, seizure and transfer of digital evidence from one jurisdiction to another are increasingly considered to undermine police efficiency, even though they protect the due process rights afforded to crime suspects under established principles of sovereignty (Palmer and Warren 2013).