DISCRIMINAÇÃO PRIVADA E O SEGUNDO PRINCÍPIO DA JUSTIÇA DE RAWLS

RESUMO O artigo examina se há alguma incompatibilidade entre práticas de discriminação privada (por exemplo, a discriminação no emprego e em associações, como clubes) e as duas partes do segundo princípio da justiça de Rawls, o princípio da equitativa igualdade de oportunidades (PEIO) e o princípio da diferença (PD). Argumento que a discriminação no trabalho e em outras áreas importantes para o desenvolvimento das aptidões inatas (como a educação e a saúde) somente atenta contra o PEIO quando tem como efeito geral o de tornar substancialmente desiguais as chances de cidadãos com similares aptidões inatas e motivação exercerem determinadas ocupações. Comento também algumas dificuldades para considerar vedados pelo PEIO dois casos comuns de discriminação, a discriminação baseada em qualidade de reação e a discriminação por indicadores. Em relação ao PD, defendo que a proibição à discriminação privada se relaciona ao bem primário das bases sociais do autorrespeito e está circunscrita aos casos de discriminação degradante, como tal entendida, de acordo com Hellman (2008), aquela cujo sentido expressivo é o de negar o igual status moral das pessoas pertencentes a um certo grupo.

Existe diferença no estadiamento entre doentes operados de câncer colorretal no sistema previdenciário e na clinica privada?

OBJETIVO: Avaliar se existe diferença no estadiamento de doentes submetidos à ressecção intestinal por câncer colorretal no sistema previdenciário e na clínica privada. MÉTODO: Foram estudados de forma retrospectiva 41 doentes (16 homens e 25 mulheres) com idade média de 59,4 anos operados no sistema previdenciário (SP) e 33 doentes (18 homens e 15 mulheres) com idade média de 60,8 anos operados na clínica privada (CP). Foram avaliados o estadiamento TNM, a frequência de operações de urgência, de operações paliativas e do uso de colostomia. RESULTADOS: Não se observou diferença entre o estadiamento dos dois grupos. A frequência de operações de urgência foi 26,8% no SP e 12,1% na CP (p=0,100). As operações paliativas ( 19,5% SP x 6,1% CP) e o uso de colostomia ( 26,8 SP X 15,2 CP) foram maiores no sistema previdenciário porém os valores não foram estatisticamente significantes, valores de p=0,087 e p=0,352 respectivamente. CONCLUSÃO: Não há diferença significante entre o estadiamento TNM de doentes operados no sistema previdenciário e privado.

Direitos humanos, propriedade privada e educação

O presente texto constitui síntese de comunicação do autor à III Conferência Brasileira de Educação (Niterói, outubro de 1984). Afirma-se a necessidade de discutir as raízes da idéia de direitos do indivíduo e seu vínculo, no pensamento fundador de Locke, com a propriedade e, mais ainda, a liberdade e autonomia da pessoa humana. Discute-se ainda o suposto liberal-racionalista de alocação ótima dos recursos sociais através do choque e combinação de interesses privados. Uma dupla crise de nossos tempos: crise da concepção de universo auto-regulado laplaceano (e sua ciência: o determinismo mecânico ou substancial) e a crise da crença na alocação ótima via mercado. A idéia de intervenção do Estado na economia não significa a destruição da propriedade privada, da lei do valor e do lucro. Apenas atesta a sua sobrevivência e procura garantir seu desenvolvimento. Não se pode pensar analogamente a idéia de educação como direito social garantido e alocado pelo Estado, como investimento no "capital humano"? Qual o sentido da expressão - uma "política educacional"?

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