A responsabilidade civil dos administradores de companhias abertas não financeiras por danos causados à sociedade e aos acionistas e o desenvolvimento do mercado de valores mobiliários brasileiro

Este trabalho tem por escopo verificar se a responsabilidade civil é um instituto capaz de proteger acionistas minoritários contra condutas abusivas de administradores de companhias abertas, e desta forma, contribuir para o desenvolvimento do mercado de valores mobiliários. De acordo com a pesquisa empírica realizada neste estudo, há uma considerável diferença entre os volumes de ações de responsabilidade de administradores de companhias abertas em nível administrativo e civil. Enquanto a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apreciou, no período de 1º de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2010, 210 casos de responsabilização de administradores (dos quais 32 tiveram origem em reclamações de investidores), no mesmo período, não foram submetidos mais de 11 casos sobre o tema ao Poder Judiciário. Em grande medida, essa disparidade se explica pelas formas de atuação de cada esfera julgadora. Isto é, a CVM possui competência para iniciar processos administrativos independentemente de provocação, enquanto o Poder Judiciário só pode atuar quando provocado. Esse maior grau de autonomia da esfera administrativa mostra-se relevante ao observarmos que 74% dos processos administrativos sancionadores julgados tiveram origem na atuação da própria CVM. Não obstante, outros fatores mostraram-se relevantes para explicar essa diferença: (i) nível de celeridade; (ii) canais de acesso disponíveis; (iii) grau de tecnicidade; (iv) efeito extintivo do quitus; e (v) exclusão de responsabilidade em razão de boa-fé.

Funções e princípios justificadores da responsabilidade civil e o art. 927, § único do Código Civil

O presente artigo tem como objetivo refletir sobre possíveis parâmetros para a interpretação do art. 927, parágrafo único, do cc – que introduziu no direito brasileiro uma norma geral de responsabilidade objetiva – com base nas funções normalmente atribuídas à responsabilidade e nos princípios desenvolvidos pela doutrina para justificar a imputação de responsabilidade sem culpa.

Responsabilidade civil concorrencial: a busca pela efetiva reparação de danos

Esta monografia analisa as decisões dos tribunais brasileiros sobre responsabilização civil dos agentes que acarretaram danos decorrentes de condutas anticompetitivas, com o objetivo de verificar se a reparação dos referidos danos demonstra-se efetiva. Para a introdução do tema da responsabilidade civil concorrencial, foram apresentados os elementos da responsabilização civil, procurando focar a aplicação destes elementos em matéria concorrencial. Em seguida, de maneira a averiguar se os danos decorrentes de práticas anticompetitivas estão sendo efetivamente reparados, foi realizada uma análise dos casos que discutem esta matéria nos principais tribunais brasileiros. Essa análise conta com a exposição dos principais problemas enfrentados pelo Poder Judiciário refletidos nas decisões proferidas. Dentre os problemas elencados, foi destacada e aprofundada a análise da quantificação de danos, tendo sido proposto um método de quantificação dos danos morais coletivos. Por fim, foram tecidos alguns comentários acerca do pré-projeto de alteração do artigo da Lei 8.884/94 que versa sobre a matéria. A conclusão deste estudo demonstra que não há efetividade na reparação dos danos acarretados por práticas contrárias ao direito antitruste.

Amicus curiae e centros de pesquisa: economia, meio ambiente, tecnologia e justiça e sociedade

O Volume 2 dos CADERNOS FGV DIREITO RIO — Série Clínicas: Amicus Curiae e Centros de Pesquisa é resultado de uma integração no âmbito da FGV Direito Rio. Os Centros de Pesquisa e a Graduação, por meio do seu Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), uniram-se em torno da produção de quatro memoriais de amici curiae no segundo semestre de 2012, os quais foram apresentados no Supremo Tribunal Federal. Um em cada área de atuação relativa a cada centro de pesquisa: Meio Ambiente (poder de polícia ambiental municipal); Justiça e Sociedade (publicação de biografias não autorizadas); Economia (RDC – regime diferenciado de contratações públicas); e Tecnologia (responsabilidade civil dos provedores e serviços de internet por atos praticados por seus usuários).

Terrenos de marinha: terras públicas com função social? um estudo da orla marítima de natal

This work has as its theme the social function of terrenos de marinha. Theresearch universe is the terrenos de marinha of Natal coastline, focusing on thefulfillment of its social function. Prescribed by law since the colonial period with thepurpose of protecting the coast and free movement of people and goods, theywere swathes of land not available to private use by individuals. With the transitionfrom the allotments system to the purchase and sale, regard to land access,crystallized with the creation of the Land Law in the nineteenth century, the land isheld as merchandise and terrenos de marinha, following this logic, also acquireexchange value and become capable of enjoyment by private individuals, with thecondition of tax payments to the state. This is seen until the twentieth century,when in 1988, primarily because of the Federal Constitution promulgation, begins anew cycle when is possible to use on terrenos de marinha the principle of thesocial function of property. From this perspective this study aims to identify thesocial function of terrenos de marinha in Natal, focusing on the public destinationand the use value of the city coastline. To this end, it was made a data collection inthe on-line information system of the Federal Heritage Department of Rio Grandedo Norte (SPU / RN) and in the terrenos de marinha areas, in order to find out ifthey had public or private use, or if they were empty lots, as well as if thepopulation access to the shore exist. Interviews with managers of the SPU weremade. The empirical study showed that the social function of terrenos de marinhain the city of Natal still didn´t happen, considering the constant existence of vacantlots in their areas, the lack of access in significant portions of the coastline and thereduced areas directed to common use along the coastline, minimizing its potentialof enjoyment by the population. It concludes by pointing to the existence of a newtransition phase on the terrenos de marinha, in witch, gradually, come up lawprovisions in the legal system and public policies to expand the purely taxcollection function attributed to this land for two centuries. In this direction, thesocial function of terrenos de marinha is embodied in concomitant adjustment ofthe tax collection function and the rescue of coastline use value, national heritageand a place for sociability and social relations development

Geografia, turismo e meio ambiente: uma nova face do litoral dos municípios de Extremoz e Ceará-Mirim

La presente pesquisa contempla reflexiones referentes de la actividad turística en la organización socio-espacial en el litoral de las comarcas de Extremoz y Ceará-Mirim, región de la Grande Natal. Nuestro objetivo principal es el estudio de las transformaciones del espacio y de sus implicaciones socio-ambientales en curso en el proceso de producción del espacio turístico en el litoral de las referidas comarcas desde 1997 hasta 2007, momento de importancia publica-privada que, a partir del PRODETUR, tuvo la base para el incremento de las potencialidades turísticas. En este sentido, varias fueron las técnicas para una mejor compresión de las aspiraciones y de la percepción de los actores envueltos con la actividad turística (comerciantes, turistas, populación y poder publico local) para conocer cuales son sus consideraciones en cuanto a los cambios que proceden de la implantación de la actividad turística en el lugar, cuanto a la mejora de la calidad de vida, de la generación de empleo y de renta, comercialización, conservación, preservación del ambiente, cumplimiento de la legislación, afirmación cultural así como las acciones puestas en ejecución en las comarcas. Para tal necesidad, se buscó analizar los datos estadísticos a partir del uso de los cuestionarios con preguntas estructuradas y semi-abiertas como instrumento de colecta de información que les era correlacionada con la opinión de los actores locales de modo que podamos formar y entender los elementos básicos que son parte de los espacios turísticos en foco. Fueran utilizadas fotografías aéreas de las comarcas de Extremoz y Ceará-Mirim, provistas por el IDEMA, con la intención de percibir acerca de los cambios del espacio y las implicaciones socio-ambientales de la área en estudio. Concluimos en función de los resultados que el modelo de Turismo concebido por lo Brasil, estimulado y financiado por lo Gobierno Federal, está insertado en el contexto de la economía global y, por lo tanto, el Estado del Rio Grande del Norte, en específico los espacios litoraneos de las comarcas de Extremoz y Ceará-Mirim, que poseen características similares a este modelo, con sus particularidades, que si traduzca por la exclusión social, formas de apropiación privada de los espacios público y áreas de protección ambiental como las playas, las dunas y las lagunas, el desacato o no el cumplimiento de la legislación ambiental, aumento de las desigualdad de renta en una región que posee una problemática social grave y sin inversión, implantación de la infraestructura, ausencia de política pública local, donde los intereses económicos son prioridad delante de las aclamaciones populares. Se sugiere un repensar cuanto al modelo actual de desarrollo adoptado, que el planeamiento sea pautado en base a la participación integrada de los varios agentes implicados con la actividad turística, incluyendo en la medida del posible, las aspiraciones de la población local como precusoras de sus reales necesidades, donde esta acción interactiva contestará ciertamente en un esfuerzo significativo en la construcción de un nuevo paradigma, modelo del desarrollo sustentable, siendo posible superar gradualmente el incremento de la pobreza, de la exclusión y de los impactos ambientales, donde la calidad de vida sea factor fundamental