Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1986

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1987

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1988

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1983

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1974

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo.

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1922

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1921

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1975

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo.

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1979

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1980

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1984

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1976

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1977

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo.

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1978

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Tramitação da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias nos Poderes Executivo e Legislativo : Mensagem 696, de 2010, do Poder Executivo

Trata da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias que foi adotada por consenso pela Assembleia Geral das Nações Unidas pela Resolução 45/158, em 18 de dezembro de 1990.