O FUNDEB na prática: uma análise jurídica dos desafios para a implementação de políticas públicas no Brasil

Esta dissertação pretende examinar a estrutura jurídica (ponto de partida) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que foi adotada com o intuito de promover a melhoria da educação por meio do financiamento entre entes federativos (ponto de chegada). Para tanto, utilizamos como arcabouço teórico a literatura de Direito e Desenvolvimento, que ressalta a relevância de desenhos jurídicos específicos apresentarem-se como instrumentos para assegurar o cumprimento de direitos fundamentais (SCHAPIRO e TRUBEK, 2012), o trabalho de Bucci sobre políticas públicas (BUCCI, 2006a, 2006b, 2013, 2015) e as discussões de Sen sobre desenvolvimento (SEN, 2000). Para aferir como o FUNDEB foi implementado pelo arcabouço institucional, utilizamos como recorte metodológico a análise dos diplomas normativos relativos a essa política e das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), afetas ao cálculo e repasse dos recursos de complementação federal, que se destinam aos entes que não possuem condições de atender às determinações da Lei do Fundo. Mais precisamente, selecionamos decisões sobre o prazo para ajustar os valores de complementação federal e acerca da constitucionalidade da Lei do Piso do Magistério, que também exige complementação federal nos termos do FUNDEB. A partir das decisões, constatamos que as interpretações conferidas pelos órgãos judiciais permitiram maior discricionariedade à União para dispor sobre as regras para complementação federal, além de conceder maior prazo para proceder aos ajustes. Concluímos que as questões jurídicas apresentadas nas decisões evidenciam ambiguidades ou lacunas no desenho jurídico da política pública do FUNDEB, o que pode gerar certo grau de imprevisibilidade nas condições para sua implementação prática que podem, por sua vez, frustrar, parcial ou totalmente, os objetivos almejados pela política pública.

Ações afirmativas como prática de inovação pedagógica : a experiência da escola da comunidade Quilombola Onze Negras, no Cabo de Santo Agostinho-PE

O presente estudo teve por objetivo verificar se a implementação das ações afirmativas que interferem favoravelmente no processo de aprendizagem e na construção da identidade das crianças e jovens da comunidade Quilombola Onze Negras, podem ser entendidas como instrumento de Inovação Pedagógica. Para isso, inicialmente, embasamos teoricamente este estudo através da compreensão do conceito de ações afirmativas, e realizamos um resgate histórico das lutas empreendidas pelos negros no Brasil, tendo por foco a formação das comunidades quilombolas e a identidade dos negros brasileiros. Na sequência, as incursões à comunidade em estudo, a observação das suas vivências e a realização de inquéritos e entrevistas, dentro e fora da escola, permitiram-nos permear as nossas reflexões acerca deste contexto. Assim, a base metodológica utilizada nesta investigação foi a etnopesquisa crítica de natureza descritivo-exploratória e de abordagem qualitativa, cujos instrumentos utilizados foram a observação participante, a entrevista semi estruturada e o questionário. Os dados recolhidos possibilitaram-nos descrever, interpretar, compreender e analisar as ações cotidianas de nossos atores em seu ambiente natural, e, deste modo, concluir que as ações afirmativas realizadas no seu interior e mais especificamente na escola da comunidade Onze Negras, proporcionando um fortalecimento da identidade negra, podem ser vistas como instrumento de inovação pedagógica.

Uma teia do saber: linguagens contemporâneas e tecnológicas na arte-educação

Pós-graduação em Artes - IA

Contribuições da teoria bakhtiniana para o estudo da educação brasileira: a apropriação das categorias da enunciação e do dialogismo

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O jogo e a educação matemática: um estudo sobre as crenças e concepções dos professores de matemática quanto ao espaço do jogo no fazer pedagógico

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Caracterização dos alunos do ensino fundamental municipal de Araraquara encaminhados ao programa de educação especial identificados com necessidades educacionais especiais

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Educação ambiental em escolas de ensino fundamental da rede municipal de Araraquara: do projeto político-pedagógico à sala de aula

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Arte-educação, criatividade, percepções: um olhar sobre o programa escola da família

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O aluno negro e o ensino superior: trajetória histórica, percalços e conquistas (análise do perfil sócio econômico do discente da FCT/UNESP/Presidente Prudente)

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Série leituras infantis (1908-1919), de Francisco Vianna e a história do ensino da leitura no Brasil

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As publicações sobre o Projeto Político-Pedagógico - 1996 a 2006: contribuições para a organização da educação brasileira. -

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O índice de desenvolvimento da educação básica (IDEB) e as dimensões associadas à qualidade da educação na escola pública municipal

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O impacto das medidas neoliberais sobre a educação e o trabalho na Fundação Educandário Pestalozzi de Franca (SP): uma análise da trajetória da entidade entre as décadas de 1980 e 1990

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Serviço Social e as políticas públicas para os usuários afrodescendentes

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Serviço social e educação: interfaces de uma atuação política

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