A convenção do clima e a legislação brasileira pertinente, com ênfase para a legislação ambiental no Amazonas

Este trabalho analisou o desempenho do Brasil no cumprimento das obrigações definidas pela Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (Art. 4.1), do ponto de vista do Direito Internacional e do Direito Positivo Interno, especialmente as normas de Direito Ambiental. Comparou-se a legislação nacional com as normas oriundas da Convenção e as atividades implementadas pelos organismos nacionais, incluindo políticas e programas ambientais, procurando identificar pontos de convergência e de conflito para indicar o que precisa ser feito e permitir, onde necessário, a adaptação das normas internas à consecução dos objetivos traçados. Pretendeu-se demonstrar como se dá a participação do Amazonas nos compromissos para com as mudanças climáticas e, de acordo com os resultados alcançados, oferecer sugestões à gestão de políticas públicas voltadas para o cumprimento das metas traçadas pela Convenção e assumidas pelo Brasil.

Influência da certificação florestal no cumprimento da legislação ambiental e trabalhista na região amazônica

Nas últimas décadas tem surgido uma maior preocupação ambiental advinda das mudanças climáticas e dos desmatamentos contínuos das florestas tropicais. Para conciliar a exploração e a conservação das florestas surgiram alguns mecanismos, entre eles a certificação florestal. No Brasil, ela está presente há mais de uma década, através do FSC (Forest Stewardship Council), uma ONG (Organização Não-Governamental) que estabeleceu um padrão para a certificação do manejo florestal. Este padrão possui nove princípios e o primeiro deles trata da "Obediência às Leis e Princípios do FSC", exigindo o cumprimento e respeito de todas as leis aplicáveis ao país onde opera e obedecer a todos os seus Princípios e Critérios. Neste contexto, este trabalho teve por objetivo verificar a influência da certificação florestal no cumprimento da legislação nas unidades de manejo de florestas nativas. Buscaram-se os dados nos relatórios públicos das unidades de manejo certificadas até 2007. A avaliação foi realizada por meio da identificação e análise das principais não-conformidades, com relação ao primeiro princípio. Verificou-se que os principais problemas estavam relacionados à legislação ambiental e trabalhista. As não-conformidades da legislação trabalhista foram em sua maioria referentes aos problemas com trabalhadores terceirizados e a legislação ambiental referentes às áreas de preservação permanente e falta de autorizações de órgãos ambientais. Caso sejam tomadas ações para resolvê-las, pode-se concluir que a certificação florestal pode contribuir para o atendimento da legislação nas unidades de manejo de florestas nativas.

DNA evidence collecting in criminal investigation: Portuguese and Thai legal approaches

Doctoral Thesis in Juridical Sciences (Specialty in Public Legal Sciences)

Assessment of current anglo-saxon proposals about criminal justice and the justification of legal punishment: Moore, Duff and Finnis on retribution, and the challenging compatibility with the up-and-coming Restorative Justice

Pendent

A collaborative approach for incorporating forensic case data into crime investigation using criminal intelligence analysis and visualisation

There is an increasing awareness that the articulation of forensic science and criminal investigation is critical to the resolution of crimes. However, models and methods to support an effective collaboration between these partners are still poorly expressed or even lacking. Three propositions are borrowed from crime intelligence methods in order to bridge this gap: (a) the general intelligence process, (b) the analyses of investigative problems along principal perspectives: entities and their relationships, time and space, quantitative aspects and (c) visualisation methods as a mode of expression of a problem in these dimensions. Indeed, in a collaborative framework, different kinds of visualisations integrating forensic case data can play a central role for supporting decisions. Among them, link-charts are scrutinised for their abilities to structure and ease the analysis of a case by describing how relevant entities are connected. However, designing an informative chart that does not bias the reasoning process is not straightforward. Using visualisation as a catalyser for a collaborative approach integrating forensic data thus calls for better specifications.

Objetivos y carencias de la política criminal contra la pequeña delincuencia

Trabajo realizado en el marco del Proyecto de investigación, estudio y análisis sobre la seguridad en Cataluña (ISPC 2009), gracias a la ayuda concedida por el Departament d’Interior en virtud de Resolución del director del Instituto de Seguridad Pública de Cataluña de 22 de diciembre de 2009 (DOGC núm. 5693 - 16/08/2010)

El comportamiento penalmente relevante en el delito de defraudación tributaria: una propuesta político-criminal

El sistema tributario es fundamental en el Estado social y democrático de Derecho, pues el ejercicio y efectivo disfrute de muchos derechos fundamentales depende del correcto funcionamiento de la actividad tributaria. Además de esto, la situación económica actual demanda una adecuada política en contra del fraude tributario, lo que necesariamente implica analizar si el modelo penal vigente es el más adecuado para enfrentar el fraude fiscal. Teniendo en cuenta que muchas de las características de la criminalidad tributaria no son exclusivas de un país, pues ésta trasciende habitualmente las fronteras de los países por medio del recurso a empresas multinacionales o la localización de empresas en “paraísos fiscales”, el análisis del fraude tributario no debe limitarse al examen jurídico del modelo legislativo español, debiendo trascender a un estudio de política criminal que vincula consideraciones criminológicas y jurídicas. En consecuencia, en esta investigación se propone un análisis que no se reduce a los debates exclusivamente jurídicos. Se busca, además, efectuar un examen que tenga por fundamento una perspectiva criminológica y de Law in action a fin de evaluar críticamente la respuesta a la criminalidad tributaria por parte del modelo de regulación penal vigente en España. Esta orientación permitirá una más amplia comprensión del fenómeno de la criminalidad tributaria, así como de las categorías jurídicas adecuadas político criminalmente para su prevención. Este estudio interdisciplinario nos conducirá, al final de la investigación, tanto a proponer la interpretación del modelo de legislación penal vigente, como una reforma al mismo que pretenda solucionar algunos de los problemas de prevención que a lo largo de la investigación se señalan.

A Bayesian network approach to the database serch problem in criminal proceedings

Background The 'database search problem', that is, the strengthening of a case - in terms of probative value - against an individual who is found as a result of a database search, has been approached during the last two decades with substantial mathematical analyses, accompanied by lively debate and centrally opposing conclusions. This represents a challenging obstacle in teaching but also hinders a balanced and coherent discussion of the topic within the wider scientific and legal community. This paper revisits and tracks the associated mathematical analyses in terms of Bayesian networks. Their derivation and discussion for capturing probabilistic arguments that explain the database search problem are outlined in detail. The resulting Bayesian networks offer a distinct view on the main debated issues, along with further clarity. Methods As a general framework for representing and analyzing formal arguments in probabilistic reasoning about uncertain target propositions (that is, whether or not a given individual is the source of a crime stain), this paper relies on graphical probability models, in particular, Bayesian networks. This graphical probability modeling approach is used to capture, within a single model, a series of key variables, such as the number of individuals in a database, the size of the population of potential crime stain sources, and the rarity of the corresponding analytical characteristics in a relevant population. Results This paper demonstrates the feasibility of deriving Bayesian network structures for analyzing, representing, and tracking the database search problem. The output of the proposed models can be shown to agree with existing but exclusively formulaic approaches. Conclusions The proposed Bayesian networks allow one to capture and analyze the currently most well-supported but reputedly counter-intuitive and difficult solution to the database search problem in a way that goes beyond the traditional, purely formulaic expressions. The method's graphical environment, along with its computational and probabilistic architectures, represents a rich package that offers analysts and discussants with additional modes of interaction, concise representation, and coherent communication.

Iowa Department of Human Rights - Division of Criminal and Juvenile Justice Planning, Agency Performance Plan

Annual Report, Agency Performance Plan

Black Hawk County Criminal Justice Information System, June 30, 2002

Other Audit Reports