O governo da justiça : o Conselho Superior da Magistratura

O Conselho Superior da Magistratura (CSM), enquanto instituição de governo do poder judicial, desempenha um papel central na democracia portuguesa. Estudado maioritariamente sob a perspectiva jurídica, este Conselho, tal como todo o sistema de justiça, reclama hoje um olhar atento da ciência política. Nesta Dissertação principia-se com um estudo comparativo entra as diferentes soluções de governo da justiça europeias. Procurando isolar variáveis foram analisados os sistemas de Espanha, França, Alemanha e Inglaterra. Seguidamente, e tendo em conta o momento crítico da transição para a democracia, analisa-­se o lugar do CSM na constituição daí resultante, acompanhando a sua evolução até aos dias de hoje. Finalmente, procede-­se à caraterização prosopográfica da elite de juízas e juízes que ocuparam os lugares do CSM ao longo destes 40 anos. Os resultados obtidos no estudo comparado, vêm confirmar que estando garantida a liberdade individual de cada juíza ou juiz no ato de julgar, a forma de governo da justiça parece definitivamente configurar um campo em aberto. Mais do que um modelo ideal, estes órgãos são o resultado de autênticas complementaridades institucionais. A análise histórica demonstra que no poder judicial, a transição decorreu de forma pacífica e consensual, traduzindo-se num ganho progressivo de autonomia externa da magistratura ao longo destes 40 anos. O estudo da elite judicial pertencente ao CSM veio revelar uma uniformidade com poucas variações. Neste momento, os membros do conselho privilegiam o princípio da independência, verificando-­se uma certa desconfiança entre o poder político e o poder judicial.

A Justiça como instituição política

Neste estudo, procede-se á análise histórica e comparativa as diferentes teorias de justiça, com especial incidência nas modernas teorias igualitárias, quer das conceções liberais, quer das conceções comunitaristas. Para o efeito a Teoria da justiça de Rawls constitui um “marco” importante, tomando-se para reflexão as críticas e alternativas que posteriormente foram sendo apresentadas na teoria política tendo em conta variáveis como o multiculturalismo e problemas específicos. A conclusão inclinar-se-á para a tese de Amartya Sen e a ênfase dada à igualização das capabilidades, assente na razão deliberativa própria da democracia, bem como a necessidade de tratar problemas locais e específicos sob a perspetiva da justiça política que remete para a problemática do Estado-Providência como garante da distribuição de serviços sociais que permitem alcançar a equidade como objetivo.

Métodos alternos de solución de conflictos : justicia alternativa y restaurativa para una cultura de paz.

Tesis (Doctor en Derecho) UANL, 2011.

Política victimal y justicia restaurativa en el programa de erradicación de cultivos ilícitos mediante la aspersión con glifosato

Un sinnúmero de luchas ha tenido que vivir nuestra patria sin olvidar la plaga que nos asedia: el NARCOTRAFICO y alrededor de él nuestro propio temor colombiano, las narcoguerrillas aquellos grupos que nacieron en torno a principios como el comunismo

Análisis de las sanciones del sistema de responsabilidad penal para adolescentes a la luz de la justicia restaurativa

La presente investigación diagnóstica busca analizar el papel de las sanciones implementadas por el Sistema de Responsabilidad Penal para Adolescentes (SRPA) a la luz de la justicia restaurativa. A partir de la revisión bibliográfica sobre justicia restaurativa y su relación con la justicia juvenil, lo establecido en el Código de Infancia y Adolescencia (ley 1098 de 2006) y el CONPES 3629 que plantea las disposiciones de política del Sistema de Responsabilidad Penal para Adolescentes, y finalmente, del trabajo de campo realizado con adolescentes privados de la libertad, más una entrevista realizada a un experto, se describe y explica que tanto las sanciones se acercan al paradigma de la justicia restaurativa, la cual se fija en dicho código como una de las finalidades del sistema alternativo para adolescentes. Finalmente, se hacen algunas recomendaciones para la solución de las fallas encontradas en este aspecto del SRPA.

‘Justiça e paz’ nas intervenções da igreja católica em Angola (1989-2002)

Angola vivia em guerra civil de 1989 a 2002, arco temporal que esta tese abrange. A minha investigação propôs-se estudar o impacto político das intervenções da Igreja Católica na pacificação do país. O papel que a Igreja desempenha na Paz deriva dos seus compromissos na luta a favor da Justiça. Para a fundamentação teórica aprofundei conceitos de Justiça, Paz, Política e Conflito, Cultura Banto, Teologias Africanas e Igreja Colonial, elementos que estão encadeados. O trabalho de campo incidiu sobre as Mensagens dos Bispos de Angola, Depoimentos e Eventos, Movimentos e Instituições, confirmando que as intervenções da Igreja Católica tiveram impacto político e foram decisivas para o fim da guerra civil, abrindo caminhos à reconciliação dos angolanos e à reconstrução das estruturas num país marcado por 27 anos de guerra civil. A Igreja Católica interveio a favor da Justiça e da Paz, sendo este trabalho legitimado pela coerência das suas posições e pelo reconhecimento, confiança e apoio por parte das populações. Este dado é confirmado por figuras independentes como é o caso do Presidente Eduardo dos Santos, do Dr. Jonas Savimbi e jornalistas e académicos citados. Num contexto de desequilíbrio total, as práticas da Igreja são reequilibradoras da Paz à custa da Justiça.

A influência da psicologia no discurso do sentenciador: severidade "punitiva"e psicologização na justiça de menores

RESUMO: A presente dissertação, integrada no Mestrado de Psicologia Forense e da Exclusão Social, da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, tem dois objectivos fundamentais: a análise da severidade das medidas tutelar educativas, na Justiça de Menores em Portugal e, avaliar o contributo do saber da Psicologia, no momento da decisão e escolha dessas mesmas medidas, pelo aplicador da lei. Para isso, foram analisados 58 Processos Tutelares Educativos, presentes no Tribunal de Família e Menores de Lisboa, e 11 arquivados na Direcção Geral de Reinserção Social, incidindo a análise, sobretudo, no tipo de medidas aplicadas, o género de crimes cometidos, e a referência a avaliações psicológicas ou perícias sobre a personalidade, como fundamento da decisão. Estes processos são analisados à luz de um instrumento de medida da aplicação de medidas tutelares em jovens, com idades compreendidas entre os 12 e os 16 anos: o Índice de Severidade Penalizadora e Psicologização no âmbito da transgressionalidade e delinquência juvenil (Criminalização Secundária – IPSS-CS-TDJ), de 2011. Os resultados evidenciam índices médios de severidade punitiva e de psicologização. Este estudo, dado o seu carácter pioneiro, representa, uma tentativa de abordagem empírica do problema. Para futuras investigações propõe-se a aplicação do instrumento a processos judiciais de outras regiões do país. ABSTRACT: The present thesis, integrated into Forensic Psychology and Social Exclusion Masters Degree, of Lusophone University of Humanities and Technologies, has two fundamental objectives: an analysis of the tutelary educative measures severity, in juvenile justice system, in Portugal, and evaluate the contribution of the knowledge of psychology, at the moment of decision and choice of those measures, by judge. For this, were analyse 58 tutelary educative processes, belonging to the Family and Juvenile Court of Lisbon, and 11 archived in General Direction of Social Reintegration, focusing, mainly, on the type of measures applied, kind of crimes, and reference to psychological evaluations or personality investigation, as foundation of judicial decision. These processes are analysed based on an instrument to measure the application of punitive measure to young people: Punishment Severity Index and Psychologisation in the framework of Infringement and Juvenile Delinquency (ISPP-CSTDJ), 2011. The results show an average level of punishment severity and psychologisation. This study, represents a pioneer empirically approach to the problem. In order to future investigations is proposed apply the instrument to processes from other regions of the country.

Género e Justiça : que Igualdade para o Séc. XXI?

No âmbito do presente artigo, procuraremos efectuar uma breve incursão no ordenamento jurídico português, de molde a apurar qual estatuto que o direito e as instituições judiciais detêm na modificação dos papéis desempenhados na sociedade, por homens e mulheres.

As Perceções de Justiça Organizacional no Sistema de Recompensas e a sua Influência na Satisfação no Trabalho : Estudo de Caso INATEL

Em face das transformações impostas pela globalização da economia as organizações necessitam de se adaptar às novas exigências para se tornarem mais competitivas e consequentemente devem procurar um melhor relacionamento com os seus colaboradores, de forma a aumentar os seus níveis de satisfação no trabalho. Neste sentido, o presente estudo tem como objetivo determinar quais as dimensões de justiça organizacional que, num contexto do sistema de recompensas, são identificadas pelos trabalhadores e qual a sua influência na satisfação no trabalho. Para o efeito foi efetuada uma revisão de literatura sobre as temáticas em estudo, que permitiu a elaboração dos instrumentos de medida das diferentes dimensões de justiça organizacional, bem como da satisfação do trabalho. Para esta última temática foi utilizado um instrumento de medida sobejamente testado: o Job Satisfaction Survey de Spector (1985). Deste modo, nesta investigação foi aplicada uma metodologia descritiva quantitativa através de um questionário que integra as duas temáticas anteriormente referidas (justiça organizacional e satisfação no trabalho), que foi aplicado a cento e trinta e nove colaboradores na Sede da Fundação INATEL. Da análise dos coeficientes de regressão múltipla obtidos para as três dimensões de justiça organizacional (distributiva, procedimental e interaccional) verifica-se que a justiça distributiva revelou ser o preditor significativo da satisfação no trabalho. Já no que se refere às dimensões de justiça procedimental e justiça interaccional os resultados obtidos permitem concluir que estas dimensões não têm influência sobre a satisfação no trabalho.

Justiça e comunicação social : entre a tensão e a tentação recíprocas; do conflito à harmonização

Os meios de comunicação social encontram-se indelevelmente ligados ao combate pela liberdade e pluralismo que caracteriza os regimes democráticos, nos quais assumem o imprescindível papel de veiculador de informação e de formador da opinião pública, para que esta possa, de um modo consciente e esclarecido, cumprir o seu desígnio de "árbitro no domínio do político", como prescreve a democracia participativa.

Quatro anos de EC 45: produtividade e presteza do magistrado e acesso à justiça como inclusão social

A emenda constitucional nº 45 trouxe sensíveis modificações à estrutura do Poder Judiciário Brasileiro e, na parte que toca ao presente trabalho, analisaremos o impacto ou as conseqüências que se poderão sentir com a introdução dos conceitos de produtividade e presteza como nortes de avaliação dos magistrados para efeitos de suas promoções na carreira. À vista de tal situação, entendemos por bem também analisar se tais mudanças geraram ou não maior acesso à Justiça e, via de conseqüência, maior inclusão social.

O princípio do juízo hierárquico na Justiça Militar

O presente artigo objetiva delinear algumas características específicas da Justiça Militar Estadual, em especial no que diz respeito à convocação de Coronéis da reserva para compor o Conselho Especial de Justiça.