992 resultados para Judicial processes.


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National Highway Traffic Safety Administration, Washington, D.C.

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National Highway Traffic Safety Administration, Office of Driver and Pedestrian Programs, Washington, D.C.

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National Highway Traffic Safety Administration, Office of Driver and Pedestrian Programs, Washington, D.C.

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National Highway Traffic Safety Administration, Office of Driver and Pedestrian Programs, Washington, D.C.

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Eyewitnesses have always played a fundamental role in the legal process. However, eyewitness evidence is not always as reliable or as accurate as one might hope, given the weight that decision-makers often ascribe to it. In this article, we review some of the many factors that can determine the reliability of witness testimony, including factors that are, and those that are not, within the control of investigative and judicial processes. In doing so, we consider how policies might assist in ensuring that witness testimony can play the most effective and informative role in the legal process as possible.

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Witnesses often experience lengthy delays prior to being interviewed, during which their memories inevitably decay. Video-communication technology - favored by intergovernmental organizations for playing larger roles in judicial processes - might circumvent some of the resourcing problems that can exacerbate such delays. However, whereas video-mediation might facilitate expeditious interviewing, it might also harm rapport-building, make witnesses uncomfortable, and thereby undermine the quality and detail of their reports. Participants viewed a crime film and were interviewed either one day later via video-link, one day later face-to-face, or 1-2 weeks later face-to-face. Video-mediation neither influenced the detail or the accuracy of participants' reports, nor their ratings of the quality of the interviews. However, participants who underwent video-mediated interviews after a short delay gave more accurate, detailed reports than participants who waited longer to be interviewed face-to-face. This study provides initial empirical evidence that video-mediated communication (VMC) could facilitate the expeditious conduct of high-quality investigative interviews. © 2013 © 2013 Taylor & Francis.

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Recent decisions of the Family Court of Australian reflect concerns over the adversarial nature of the legal process. The processes and procedures of the judicial system militate against a detailed examination of the issues and rights of the parties in dispute. The limitations of the family law framework are particularly demonstrated in disputes over the custody of children where the Court has tended to neglect the rights and interests of the primary carer. An alternative "unified family court" framework will be examined in which the Court pursues a more active and interventionist approach in the determination of family law disputes.

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The increasing international political, public and scientific engagement in matters of environmental sustainability and development has produced a rapidly expanding body of environmental law and policy. The advent of international protocols, directives, and multilateral agreements has occurred concomitantly with the harmonisation of widespread environmental regimes of governance and enforcement within numerous domestic settings. This has created an unprecedented need for environmental legal apparatuses to manage, regulate and adjudicate legislation seeking to protect, sustain and develop global natural habitats. The evolving literature in green criminology continues to explore these developments within discourses of power, harm and justice. Such critiques have emphasised the role of dedicated environmental courts to address environmental crimes and injustices. In this article, we examine the important role of specialist courts in responding to environmental crime, with specific reference to the State of Queensland. We offer a critique of existing processes and practices for the adjudication of environmental crime and propose new jurisdictional and procedural approaches for enhancing justice. We conclude that specialist environmental courts endowed with broad civil and criminal jurisdiction are an integral part of an effective response to environmental crime.

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Questão de grande relevância, nos dias atuais, no âmbito da Ciência Política, diz respeito às decisões políticas tomadas pelo Supremo Tribunal Federal, o que se denomina ativismo judicial. O termo ativismo judicial indica que a Corte está deixando de se restringir à atividade interpretativa, para estabelecer novas condutas, criando direito novo. A tendência tem sido a de levar as questões políticas para serem debatidas no âmbito judicial, de forma que assuntos políticos passam a ser exteriorizados como jurídicos. Em todos esses temas, devemos ter em conta que o balizamento tanto da atividade política como da atuação jurídica é a Constituição. Todavia, o que se tem observado é que Supremo passou a adotar uma nova postura interpretativa, de modo a permitir que, por via hermenêutica, torne-se possível corrigir a lei, modificá-la ou mesmo criar direito novo onde a lei nada especifica, além de permitir a criação de normas de caráter constitucional por decisão judicial. Três casos importantes ilustram bem esse cenário: a verticalização das coligações, a instalação obrigatória de comissões parlamentares de inquérito e a perda de mandato decorrente da troca de partido. Por serem temas de cunho eminentemente político, as decisões judiciais proferidas nessas matérias enquadram-se bem no campo do ativismo judicial, daí por que foram escolhidos como estudos de caso. O objetivo da tese é identificar as causas dessa nova postura do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que ela rompe com o entendimento adotado na jurisprudência anterior, em que essas mesmas matérias eram consideradas estritamente políticas e, portanto, fora da competência decisória da Corte.

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Questão de grande relevância, nos dias atuais, no âmbito da Ciência Política, diz respeito às decisões políticas tomadas pelo Supremo Tribunal Federal, o que se denomina ativismo judicial. O termo ativismo judicial indica que a Corte está deixando de se restringir à atividade interpretativa, para estabelecer novas condutas, criando direito novo. A tendência tem sido a de levar as questões políticas para serem debatidas no âmbito judicial, de forma que assuntos políticos passam a ser exteriorizados como jurídicos. Em todos esses temas, devemos ter em conta que o balizamento tanto da atividade política como da atuação jurídica é a Constituição. Todavia, o que se tem observado é que Supremo passou a adotar uma nova postura interpretativa, de modo a permitir que, por via hermenêutica, torne-se possível corrigir a lei, modificá-la ou mesmo criar direito novo onde a lei nada especifica, além de permitir a criação de normas de caráter constitucional por decisão judicial. Três casos importantes ilustram bem esse cenário: a verticalização das coligações, a instalação obrigatória de comissões parlamentares de inquérito e a perda de mandato decorrente da troca de partido. Por serem temas de cunho eminentemente político, as decisões judiciais proferidas nessas matérias enquadram-se bem no campo do ativismo judicial, daí por que foram escolhidos como estudos de caso. O objetivo desta tese é identificar as causas dessa nova postura do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que ela rompe com o entendimento adotado na jurisprudência anterior, em que essas mesmas matérias eram consideradas estritamente políticas e, portanto, fora da competência decisória da Corte

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Institutional and individual accountability is an important feature of societies in transition from conflict or authoritarian rule. The imperative of accountability has both normative and transformational underpinnings in the context of restoration of the rule of law and democracy. This article argues a case for extending the purview of truth-telling processes to the judiciary in postauthoritarian contexts. The driving force behind the inquiry is the proposition that the judiciary as the third arm of government at all times participates in governance. To contextualize the argument, I focus on judicial governance and accountability within the paradigm of Nigeria’s transition to democracy after decades of authoritarian military rule.