The intergovernmental allocation of revenue from natural resources: finding a balance between centripetal and centrifugal pressure

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Why EU promotion is at odds with successful crisis management: public relations, news coverage, and the Aceh Monitoring Mission. EU Centre in Singapore Working Paper No. 10, September 2012

The EU’s Common Foreign and Security Policy (CFSP) and its accompanying Common Security and Defence Policy (CSDP) missions can be tools used to increase the international profile of the European Union. Nevertheless, CSDP missions garner little news coverage. This article argues that the very nature of the missions themselves makes them poor vehicles for EU promotion for political, institutional, and logistical reasons. By definition, they are conducted in the middle of crises, making news coverage politically sensitive. The very act of reporting could undermine the mission. Institutionally, all CSDP missions are intergovernmental, making press statements slow, overly bureaucratic, and of little interest to journalists. Logistically, the missions are often located in remote, undeveloped parts of the world, making it difficult and expensive for European and international journalists to cover. Moreover, these regions in crisis seldom have a thriving, local free press. Using the Aceh Monitoring Mission (AMM) as a case study, the author concludes that although a mission may do good, CSDP missions cannot fulfil the political function of raising the profile of the EU.

Could European Governance Ideas Improve Federal-provincial Relations in Canada? EDAP 6/2013

Over the past seventeen years Canada has decentralized many social programmes, moving responsibility from the federal government to 13 provinces and territories through bilateral federal-provincial agreements. In contrast, the European Union (EU) has moved in the opposite direction, building pan-European approaches and establishing new processes to facilitate multilateral collaboration among the 28 EU member states. This has been done through a new governance approach called the Open Method of Coordination (OMC). Using a detailed case study − employment policy − this paper explores whether Canada could learn from OMC governance ideas to re-build a pan-Canadian dimension to employment policy and improve the performance of its intergovernmental relations system. Concrete lessons for Canada to improve decentralized governance are suggested: consolidating the different bilateral agreements; using benchmarking instead of controls in fiscal transfers; undertaking research, analysis, and comparisons in order to facilitate mutual learning; revitalizing intergovernmental structures in light of devolution; and engaging social partners, civil society and other stakeholders. Post-devolution Canada is not doing badly in managing employment policy, but could do better. Looking to the EU for ideas on new ways to collaborate provides a chance for setting a forward looking agenda that could ultimately result not only in better labour market outcomes, but also improvements to one small part of Canada’s often fractious federation.

Rotas federativas para a promoção de capacidades estatais municipais: uma análise da experiência brasileira

Esta tese discute como o federalismo brasileiro promoveu, entre 1997 e 2014, iniciativas voltadas a desenvolver capacidades estatais nos municípios. Este tema foi retomado na agenda federal no primeiro governo Fernando Henrique Cardoso (1995-1998), prosseguiu nas duas gestões Lula (2003-2010) e, finalmente, no primeiro mandato de Dilma Rousseff (2011-2014). A descentralização de políticas iniciadas em 1998 constitui o contexto político e institucional que, diante das novas atribuições assumidas pelos municípios, demandam modernizar a sua gestão. Apresenta-se de que forma evolui a qualificação gerencial e administrativa nos municípios para situar que o desafio do federalismo cooperativo brasileiro possui para apoiar esses entes. A pesquisa foi organizada em três dimensões teóricas e analisou cinco casos. A primeira dimensão trata da cooperação por meio de arranjos de cooperação territorial, tendo o Comitê de Articulação Federativa (CAF), criado em 2003, como objeto de análise, pois reuniu representantes do governo federal e do municipalismo. Uma de suas áreas de ação foi o desenvolvimento de capacidades estatais municipais. A segunda dimensão aborda a cooperação federativa por meio de sistemas de políticas públicas. Comparou-se o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), criado em 2005, como a área da educação, que é desprovida desse tipo de arranjo intergovernamental sistêmico. Na educação a análise recai sobre o Plano de Ações Articuladas (PAR), que foi instituído em 2007. O SUAS possui uma ampla legislação e normatização voltada para os entes municipais nas quais se destacam exigências de modernização dos órgãos que localmente respondem por essa política. O objetivo é comparar se sistemas de políticas são mais eficazes para promover capacidades estatais que outras modalidades de relações federativas. A terceira dimensão teórica diz respeito aos programas federais criados para apoiar a qualificação das gestões municipais. Foram selecionados dois programas: o Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão de Setores Sociais Básicos (PMAT), administrado pelo BNDES desde 1997, e o Programa Nacional de Apoio à Modernização Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM), gerenciado pelo Ministério da Fazenda e Caixa Econômica Federal desde 2001. A análise das três dimensões mostra que, com base na experiência comparada em nível internacional e na literatura sobre federalismo e relações intergovernamentais que, diante da forma como se organizou a cooperação territorial e a implantação de programas federais no Brasil, essas duas modalidades não são rotas viáveis para apoiar a modernização das gestões municipais. A pesquisa concludes que um sistema nacional e articulado de políticas, tanto por razões teóricas como empíricas, é o tipo de institucionalidade de cooperação federativa mais adequado para promover capacidades estatais municipais em realidades como a brasileira. Nessa linha, finaliza-se a Tese propondo um modelo analítico que considera sistemas articulados de políticas como o formato mais adequado para lidar com esse desafio federativo em um contexto caracterizado pela descentralização de políticas, mas que ao mesmo tempo convive com uma enorme heterogeneidade e desigualdade de capacidades estatais entre os governos locais.

Intergovernmental regulation of telecommunications : a Commission report.

"A-115."

Taxation of interstate mail order sales : 1994 revenue estimates.

"SR-18."

Intergovernmental responsibilities for water supply and sewage disposal in metropolitan areas.

"A-13*"

State-local relations in the criminal justice system; a Commission report.

Mode of access: Internet.

Taxation and the distribution of wealth; studies in the economic, ethical, and practical relations of fiscal systems to social organization,

"Authors, editions, and sources quoted": p. 665-671.

Protocol amending the tax convention with France : message from the President of the United States transmitting Protocol Amending the Convention between the Government of the United States of America and the Government of the French Republic for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with Respect to Taxes on Income and Capital, signed at Paris on August 31, 1994.

"September 28, 2005."

Tax convention with Bangladesh : message from the President of the United States transmitting convention between the government of the United States of America and the government of Bangladesh for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income signed at Dhaka on September 26, 2004 (the "Convention"), with an exchange of notes enclosed.

"October 27, 2005."

Protocol amending tax convention on inheritances with France : message from the President of the United States transmitting Protocol Amending the Convention Between the United States of America and the French Republic for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with Respect to Taxes on Estates, Inheritances, and Gifts signed at Washington on November 24, 1978.

"November 4, 2005."

Medicaid, intergovernmental trends and options.

Mode of access: Internet.

Intergovernmental decisionmaking for environmental protection and public works /

Mode of access: Internet.

State-local relations organizations : the ACIR counterparts : a commission report.

Item 1049-D