1000 resultados para Intergovernamental fiscal relations


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This paper focuses on the fiscal decentralization in the Philippines after the 1991 Local Government Code. It first examines the intergovernmental fiscal relationship between central and local governments by using fiscal decentralization indicators, and then investigates its impact on local finance. After fiscal decentralization, the local expenditure responsibility is expanded while the local fiscal capacity is not strengthened in the Philippines. Local governments consequently comes to depend heavily on fiscal transfers from the central government, internal revenue allotments (IRAs), which has a substantial influence on local finance. The heavy dependence on IRAs makes local finance unpredictable and unstable. The distribution of IRAs also affects the horizontal balance between provincial governments.

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Introduction. The week following his reelection, President Obama traveled to Asia – Thailand, Myanmar, and Cambodia –, while facing at home a fiscal cliff, the need to select the next Secretaries of State, Defense, and Treasury, and the resignation of one of America’s most senior and respected generals and Director of the CIA, David Petraeus; all this at the moment wherein the Middle East is burning in flames due to another round of violence between Israel and Hamas. On the other side of the pond, the EU is currently trying to solve or at least contain several crises: the Eurozone, agreeing on the Multiannual Financial Framework 2014-2020, or MFF 2014-2020,2 and saving France.3 For both giants, the American and European priorities are domestic; they both need to do some ‘nation-building at home.’4 The threat of the fiscal cliff in the US and the one of the Eurocrisis in Europe are too important to be ignored and so visceral that they will affect the way both actors behave internationally and interact with one another. The big question since Obama’s reelection has been what will the EU-US relations look like under his second mandate? And will there be any differences from the first one?5 This paper argues that the US-EU relations will remain quite similar as it was under the first Obama presidency. Nevertheless, with the current shift to Asia, the ‘pivot,’ the EU will be required to increase its contributions to global politics and international security. This paper is structured in three parts. First, the economic and political climax of the EU and the US will be presented. In a second a part, the EU and US strategies and foreign policies will be laid out. Last but not least, several core issues facing the Euro-Atlantic community, such as the Asia pivot, Iran, climate change, and the economy will be addressed. Other issues such as Syria, Afghanistan, and the Middle East and North Africa will not be addressed in this paper.6

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Over the past seventeen years Canada has decentralized many social programmes, moving responsibility from the federal government to 13 provinces and territories through bilateral federal-provincial agreements. In contrast, the European Union (EU) has moved in the opposite direction, building pan-European approaches and establishing new processes to facilitate multilateral collaboration among the 28 EU member states. This has been done through a new governance approach called the Open Method of Coordination (OMC). Using a detailed case study − employment policy − this paper explores whether Canada could learn from OMC governance ideas to re-build a pan-Canadian dimension to employment policy and improve the performance of its intergovernmental relations system. Concrete lessons for Canada to improve decentralized governance are suggested: consolidating the different bilateral agreements; using benchmarking instead of controls in fiscal transfers; undertaking research, analysis, and comparisons in order to facilitate mutual learning; revitalizing intergovernmental structures in light of devolution; and engaging social partners, civil society and other stakeholders. Post-devolution Canada is not doing badly in managing employment policy, but could do better. Looking to the EU for ideas on new ways to collaborate provides a chance for setting a forward looking agenda that could ultimately result not only in better labour market outcomes, but also improvements to one small part of Canada’s often fractious federation.

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Esta tese discute como o federalismo brasileiro promoveu, entre 1997 e 2014, iniciativas voltadas a desenvolver capacidades estatais nos municípios. Este tema foi retomado na agenda federal no primeiro governo Fernando Henrique Cardoso (1995-1998), prosseguiu nas duas gestões Lula (2003-2010) e, finalmente, no primeiro mandato de Dilma Rousseff (2011-2014). A descentralização de políticas iniciadas em 1998 constitui o contexto político e institucional que, diante das novas atribuições assumidas pelos municípios, demandam modernizar a sua gestão. Apresenta-se de que forma evolui a qualificação gerencial e administrativa nos municípios para situar que o desafio do federalismo cooperativo brasileiro possui para apoiar esses entes. A pesquisa foi organizada em três dimensões teóricas e analisou cinco casos. A primeira dimensão trata da cooperação por meio de arranjos de cooperação territorial, tendo o Comitê de Articulação Federativa (CAF), criado em 2003, como objeto de análise, pois reuniu representantes do governo federal e do municipalismo. Uma de suas áreas de ação foi o desenvolvimento de capacidades estatais municipais. A segunda dimensão aborda a cooperação federativa por meio de sistemas de políticas públicas. Comparou-se o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), criado em 2005, como a área da educação, que é desprovida desse tipo de arranjo intergovernamental sistêmico. Na educação a análise recai sobre o Plano de Ações Articuladas (PAR), que foi instituído em 2007. O SUAS possui uma ampla legislação e normatização voltada para os entes municipais nas quais se destacam exigências de modernização dos órgãos que localmente respondem por essa política. O objetivo é comparar se sistemas de políticas são mais eficazes para promover capacidades estatais que outras modalidades de relações federativas. A terceira dimensão teórica diz respeito aos programas federais criados para apoiar a qualificação das gestões municipais. Foram selecionados dois programas: o Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão de Setores Sociais Básicos (PMAT), administrado pelo BNDES desde 1997, e o Programa Nacional de Apoio à Modernização Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM), gerenciado pelo Ministério da Fazenda e Caixa Econômica Federal desde 2001. A análise das três dimensões mostra que, com base na experiência comparada em nível internacional e na literatura sobre federalismo e relações intergovernamentais que, diante da forma como se organizou a cooperação territorial e a implantação de programas federais no Brasil, essas duas modalidades não são rotas viáveis para apoiar a modernização das gestões municipais. A pesquisa concludes que um sistema nacional e articulado de políticas, tanto por razões teóricas como empíricas, é o tipo de institucionalidade de cooperação federativa mais adequado para promover capacidades estatais municipais em realidades como a brasileira. Nessa linha, finaliza-se a Tese propondo um modelo analítico que considera sistemas articulados de políticas como o formato mais adequado para lidar com esse desafio federativo em um contexto caracterizado pela descentralização de políticas, mas que ao mesmo tempo convive com uma enorme heterogeneidade e desigualdade de capacidades estatais entre os governos locais.

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"The Human Rights Act consolidated three state agencies, the Fair Employment Practices Commission, the Department of Equal Employment Opportunity and the Commission on Human Relations into a unified cabinet level civil rights agency for the state, titled "Department of Human Rights."

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"FSS 70-12-1."