Designação de relator para matérias objeto de relatórios encaminhados à CMO

Este Estudo trata de relatórios que, por exigência legal, são encaminhados à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, e da designação de parlamentar para relatá-los. Os principais relatórios tratam dos assuntos a seguir relacionados: Avaliação de Receitas e Despesas; Avaliação do Cumprimento de Metas Fiscais; Demonstrações Financeiras do Banco Central; Operações de Redesconto e Empréstimo em Moeda Estrangeira, realizadas pelo Banco Central; Gerencial Trimestral do BNDES, sobre a aplicação de recursos de empréstimos junto ao Tesouro Nacional; Desempenho do Fundo Soberano do Brasil.

O papel dos fundos soberanos na economia mundial

Este trabalho faz uma resenha da literatura sobre Fundos Soberanos, destacando tópicos como suas origens, objetivos, impactos de seus investimentos, transparência e atuação destes instrumentos governamentais na recente crise financeira global. Analisa ainda a criação do Fundo Soberano Brasileiro buscando ressaltar seus prós e contras. Ressaltamos a necessidade de se observar superávits consistentes em Conta Corrente no Balanço de Pagamentos para justificar a constituição destes instrumentos. A simples existência de elevados volumes de reservas internacionais não serve como prerrogativa para sua criação, devendo-se analisar a sustentabilidade e volatilidade das fontes das divisas. Ainda, destacamos que os Fundos Soberanos são veículos de investimentos governamentais cuja relevância no mercado financeiro não justifica os temores que possam causar desequilíbrios relevantes, apesar das críticas e questionamentos em relação à falta de transparência na divulgação de informações acerca de seus investimentos.

Sovereign wealth funds: a comparative analysis

Num contexto de mudanças no cenário econômico mundial, novas formas de investimento emergem, delineando o papel do Estado nas relações internacionais. Atores políticos que não tinham histórico como investidores passam a ganhar relevância no mercado financeiro mundial. A ambiguidade sobre o volume de recursos e intenções de investimento dos fundos da riqueza soberana de algumas nações, especialmente de países em desenvolvimento, tem causado desconforto junto às autoridades monetárias dos países ricos. Tal preocupação com o fluxo de capital e possível transferência de poder às economias antes periféricas suscitou uma onda de neonacionalismo. Para se esclarecer o entendimento sobre Fundos Soberanos, este trabalho organiza sua definição e principais características, uma vez que esta discussão é ainda midiática e controversa, dada a novidade do tema no meio acadêmico de pesquisa. Além disso, este estudo compara dados macroeconômicos de alguns poucos países, cujos governos detêm fundos já bem estabelecidos. Esta informação é essencial para a compreensão sobre o que justifica a efetividade na criação de um fundo deste tipo. Enfim, quer-se, também, à luz da análise qualitativa de diferentes tipos de fundos, discutir a configuração do Fundo Soberano do Brasil.

Economic development and growth in West Africa: a multiple case study analysis of sovereign wealth funds’ investments and performance

Durante a recente crise da dívida soberana europeia, os fundos soberanos demonstraram seu peso na esfera financeira global. Contribuíram para salvar o sistema financeiro dos países desenvolvidos, distribuindo créditos que as entidades financeiras tradicionais do Norte não podiam mais providenciar. Em 2012, os ativos totais desses fundos atingiram USD 4.620 bilhões, comparado aos USD 3.355 bilhões de antes da crise, no final de 2007 (Preqin, 2012). Sendo quase todos criados por economias em desenvolvimento ou subdesenvolvidas, os fundos soberanos podem então ser vistos como o símbolo de um recente reequilíbrio do poder a favor desses países (Santiso, 2008). Além disso, em um futuro próximo, espera-se que os fundos soberanos afastem-se dos países desenvolvidos para investir mais em países em desenvolvimento. Nesse contexto, os países africanos estão cada vez mais alvos de investimentos dos fundos (Triki & Faye, 2011). O estudo subjacente analisa dois fundos, o IFC ALAC e o Mubadala Development Company, para entender como, de acordo com as percepções dos seus gestores, os fundos soberanos podem ajudar no desenvolvimento dos países beneficiários. Mais precisamente, trata-se definir, através de um estudo de casos múltiplos, quais são os mecanismos pelos quais os fundos soberanos podem impactar o desenvolvimento da África ocidental. Os resultados sugerem que, segundo os gestores, os fundos soberanos podem desempenhar um papel significativo no desenvolvimento dos países beneficiários. Eles investem em alguns setores-chave da economia (bancos, infraestruturas etc.), criando condições favoráveis ao desenvolvimento local. Além disso, através de um efeito multiplicador, os investimentos dos fundos soberanos alavancam novos investimentos do setor privado local ou global, fortalecendo o tecido industrial e produtivo do país beneficiário. Porém, parece que as empresas beneficiárias não ajudam nas transferências de conhecimento e de tecnologia, embora sejam essenciais para o desenvolvimento econômico, e se limitam a programas de treinamento específico e de RSE. Além disso, apesar dos investimentos de fundos soberanos impulsionarem o crescimento da região, eles também podem agravar a dependência dessas economias à exportação de commodities. Finalmente, os impactos positivos dos fundos soberanos sobre a economia regional são muitas vezes reduzidos devido a conflitos políticos e barreiras estruturais exigindo reformas profundas e de longo prazo.

O desafio constitucional da distribuição dos royalties de petróleo da bacia pré-sal para promoção de políticas públicas

The administrative model of the Brazilian State, based on regulation, strives, with the application of the efficiency principle and assessment of economical costs, to give a greater effectiveness to fundamental rights by implementing public policies.The objective of this work is to analyze the role of Oil royalties in the context of the Brazilian State, considering that, being an income gap, they might work as a device that promotes intra/intergenerational justice. By means of a correct and efficient distribution and application in the national region, the royalties constitute financial resources available for implementing public policies that intend to guarantee the fundamental rights; above all, with the discovery of the Pre-salt basin and the indisputable rise in the tax revenues arising from Oil exploration. In the making of this work, the theoretical-descriptive methodology is observed, grounded in a critical-reflexive analysis about Constitutional Law and Oil Law. This work analyzes the administrative model of the Brazilian State, the theory of costs of fundamental rights and the theoretical aspects about royalties, such as: the ethical and economical fundamentals, the distribution and destination of revenues, considering the oil exploration scenario before and after the discovery of the pre-salt basin. it is verified, with the present work, the importance of the creation of a new regulatory framework, and consequently the creation of a sovereign wealth fund, which arises to re-evaluate the application of the current norms of Oil revenue distribution. Still, it is imperative that the mechanisms for controlling the application of royalties are defined in detail, so that those can fully admit the objectives of intra/intergenerational justice. Furthermore, it is emphasized that this process should develop from the efficiency principle viewpoint, as well as the principle of reducing social and regional differences, given that the Oil revenues might be used to ensure fundamental social rights, by implementing public policies that are aligned with the development recommended by the Federal Constitution

Fundo partidário

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.

Remuneração dos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-territorios federais do Amapá, Rondônia e de Roraima e o uso do Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF - para despesas com remuneração do pessoal militar do Distrito Federal

Consultoria Legislativa - Área XVII - Segurança Pública e Defesa Nacional.

Comparação entre o Fundo Amazônia e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima

Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial e Desenvolvimento Urbano e Regional.

Fundo de Participação dos Estados : perspectivas de mudança

Consultoria Legislativa - Área IV - Finanças Públicas.