A igualdade como paradigma para efetivação de um direito processual coletivo no Brasil

Pós-graduação em Direito - FCHS

O direito de pertencer a si mesmo: a despatologização do transexualismo e sua regulamentação jurídica como direito fundamental ao gênero

Pós-graduação em Direito - FCHS

Direito fundamental à saúde: a questão de sua exigibilidade

Esta dissertação tem como objetivo discutir a questão da exigibilidade do direito à saúde no Brasil e seu impacto sobre a formulação e implementação de políticas públicas (mínimo existencial x reserva do possível). Aborda-se a evolução histórica da saúde até sua consagração como direito fundamental na Constituição Brasileira de 1988. Por meio da jurisprudência formada favoravelmente à saúde, os tribunais pátrios têm assumido papel ativo na interpretação e na proteção desse direito. Várias vezes, as decisões judiciais determinam, na prática, uma redefinição das políticas públicas do Executivo. Trata-se de um contexto que vem incentivando as pessoas ao ajuizamento de ações para exigir a concretização do direito à saúde, fenômeno também conhecido como judicialização do direito à saúde. Tal ativismo se explica pelo fato de o Judiciário considerar que a ineficiência administrativa e o método de priorização da atenção à saúde revelam falhas que interferem na proteção do acesso à saúde, reconhecendo-os como verdadeiro descumprimento do dever estatal em relação a tal direito.

Diritti sociali e crisi del costituzionalismo europeo [Social rights and the crisis of European constitutionalism]. WP C.S.D.L.E. “Massimo D’Antona”.INT – 95/2012

In the face of what looks like a real impasse of the the line of European constitutionalism, partly due to an orientation of the Court of Justice which tends to favor the protection of economic freedoms over the protection of social rights, two opposing trends occurr. The first amounts to a new "constitutional patriotism"; the second entrusts the protection of fundamental social rights no longer to a single Chart or to a single court but to a multi-level system of protection. A dialogue between the European courts that truly valorizes fundamental rights, however, might be hindered by what someone has seen as a resurgence of the dualist theories, evident in an ECJ’s decision as Kadi.

The Political and Judicial Life of Metadata: Digital Rights Ireland and the Trail of the Data Retention Directive. CEPS Paper in Liberty and Security No. 65, May 2014

This paper examines the challenges facing the EU regarding data retention, particularly in the aftermath of the judgment Digital Rights Ireland by the Court of Justice of the European Union (CJEU) of April 2014, which found the Data Retention Directive 2002/58 to be invalid. It first offers a brief historical account of the Data Retention Directive and then moves to a detailed assessment of what the judgment means for determining the lawfulness of data retention from the perspective of the EU Charter of Fundamental Rights: what is wrong with the Data Retention Directive and how would it need to be changed to comply with the right to respect for privacy? The paper also looks at the responses to the judgment from the European institutions and elsewhere, and presents a set of policy suggestions to the European institutions on the way forward. It is argued here that one of the main issues underlying the Digital Rights Ireland judgment has been the role of fundamental rights in the EU legal order, and in particular the extent to which the retention of metadata for law enforcement purposes is consistent with EU citizens’ right to respect for privacy and to data protection. The paper offers three main recommendations to EU policy-makers: first, to give priority to a full and independent evaluation of the value of the data retention directive; second, to assess the judgment’s implications for other large EU information systems and proposals that provide for the mass collection of metadata from innocent persons, in the EU; and third, to adopt without delay the proposal for Directive COM(2012)10 dealing with data protection in the fields of police and judicial cooperation in criminal matters.

Modern American law; a systematic and comprehensive commentary on the fundamental principles of American law and procedure, accompanied by leading illustrative cases and legal forms, with a rev. ed. of Blackstone's Commentaries;

v. I. The modern democracy, the citizen and the law - Legal ethics - Law : its origin, nature, development - Courts : federal and state - Law of contracts -- v. 2. Law of torts -- v. 3. Criminal Law - Law of criminal procedure - Law of persons and domestic relations -- v. 4. Personal property and bailments - Law of liens and pledges - Law of agency - Law of sales of personal property -- v. 5. Law of real property -- v. 6. Law of descent and distribution, wills and administration, guardian and ward - Law of landlord and tenant - Law of irrigation and water rights - Law of mines and mining -- v. 7. Equity - Law of trusts - Law of quasi-contacts - Law of estoppel -- v. 8. Law of negotiable instruments - Law of suretyship and guaranty - Law of mortgages : real and chattel - Interpretation of statutes -- v. 9. Law of private corporations - Law of partnership - law of banks, banking and trust companies - Law of receivers -- v. 10. Pleadings in civil actions at common law and under modern statutes - Practice in civil actions - Law of equity pleading - Law of evidence - Laws of attachment and garnishments - Law of judgments and executions - Law of extraordinary remedies - Law of habeas corpus -- v. 11. Constitutional law : definitions and general principles - Organization and powers of the United States Government - Constitutional guaranties of fundamental rights - Eminent domain - Taxation - Naturalization -- v. 12. Conflict of laws - International law - Law of interstate commerce - Law of bankruptcy - Law of patents - Law of copyright - Law of trademarks - Unfair competition and good-will -- v. 13. Law of public service companies, especially common carriers - Law of municipal corporations - Law of public officers and elections - Parliamentary law -- v. 14. Law of damages - Law of insurance - Admiralty law - Medical jurisprudence - Forms -- v. 15. Blackstone's Commentaries.

PERCEPÇÃO DE FAMÍLIA EM CRIANÇAS ABRIGADAS

A família é a base fundamental para o desenvolvimento saudável da personalidade. A vivência de afetos positivos permitirá à criança a capacidade de estabelecer novos vínculos, desenvolver auto-estima e confiança em si mesmo, tolerar frustrações e superar as angústias. Muitas crianças, no entanto, são privadas do convívio com seus familiares, por diversos motivos, como maus-tratos, abandono, negligência, abusos físico ou sexual, até a orfandade. Os abrigos existem para assegurar a estas crianças a garantia de seus direitos fundamentais até que retornem às suas famílias de origem ou até que sejam encaminhadas à adoção. O presente trabalho tem o objetivo de investigar a percepção de família das crianças abrigadas e ainda, identificar os principais conflitos e idealizações no que se refere à introjeção das figuras parentais. Trata-se de uma pesquisa qualitativa orientada pelo método clínico. Participaram deste estudo 04 crianças, com idade compreendida entre 08 e 10 anos, que viviam em uma casa-abrigo localizada na Zona Leste de São Paulo. Os procedimentos utilizados foram o Desenho da Família com Estória, além de observação, entrevistas abertas não-diretivas e dados fornecidos pela instituição. Os resultados encontrados indicam que, apesar de estarem separadas de suas famílias, estas crianças possuem internalizadas as figuras parentais e nutrem sentimentos ambivalentes em relação à identificação estabelecida com estes objetos. Entretanto, também foi identificada a presença de impulsos amorosos. Frente a isso, destaca-se o importante papel que as instituições ocupam na vida dessas crianças no sentido de poder oferecer às mesmas a oportunidade de sentirem-se amadas, acolhidas e cuidadas, desenvolvendo assim a capacidade de amar e estabelecer vínculos afetivos com outras pessoas. Os resultados apresentados limitam-se a essa amostra de quatro crianças, não tendo a pretensão de tecer generalizações acerca da percepção de família de todas as crianças abrigadas.

Aplicação da democracia deliberativa como mecanismo de efetivação do direito fundamental a uma administração pública proba

This study aims to analyze citizen participation in state policy decisions, as an essential element of legitimacy in the branches of government, especially in the sphere of the Executive, in the context of deliberative democracy. But, this study still has the desideratum to understand the citizen's role in public life, especially in the sphere of the Executive Branch, in order to effect the Fundamental Right to Public Administration proba, efficient and honest. Thus, to achieve this mister, the proposal is to expose the pesamento the classic contractualist, Thomas Hobbes, John Locke and Rousseau about the legitimacy of governments, through the statutes, and the question of the general will and majority rule as well how to present the comments of Thomas Jefferson on popular sovereignty and dialogical citizen participation in matters of local interest. After, it will be studied the theories of Fundamental Rights in order to demonstrate the need for the Civil Service should be veiled in a more specific custody rights, given the deep crisis in the Public Administrative practice due, especially, corruption. On the other side, the fundamentality of management also covers the aspect of the development of cities, which decisively affects the development of man, which, to join a deliberative governance program needs to be politicized, adopting full participation, dialogue, as duty citizen. Furthermore, taking as most heart, will be presented the doctrine of Jürgen Habermas, whose Discourse Theory element is to be followed for the implementation of a This study aims to analyze citizen participation in state policy decisions, as an essential element of legitimacy in the branches of the government, especially in the sphere of the Executive, in the context of deliberative democracy. But, this study also has the desideratum to understand the citizen's role in public life, especially in the sphere of the Executive Branch, in order to actualize the Fundamental Right to a just, efficient and honest Public Administration. Thus, to achieve this necessity, the proposal is to expose the thought of the classic contractualist thinkers, Thomas Hobbes, John Locke and Rousseau about the legitimacy of governments, through the statutes, and the question of the general will and majority rule as well as how to present the comments of Thomas Jefferson on popular sovereignty and dialogical citizen participation in matters of local interest. Later on, the theories of Fundamental Rights will be studied in order to demonstrate that the need for the Civil Service should be veiled in a more specific right custody, given the deep crisis in the Public Administrative practice due to, especially, the corruption. On the other hand, the fundamentality of management also covers the aspect of the development of cities, which decisively affects the development of man, who, to join a deliberative governance program, needs to be politicized, adopting full participation and dialogue as a citizen responsibility. Furthermore, taking as the major heart, it will be presented the doctrine of Jürgen Habermas whose Discourse Theory element is to be followed for the implementation of a broad deliberative and emancipatory democracy, with effective citizen participation. It will also be considered the Condorcet Constitution Project as a comparative link in the linking of the public deliberative will, and the Central Power, in the face of the Theory of “Sluice” Habermas. The proposal, based on communicative action, must allow a continuous flux and influx process of social interests towards the exercise of administrative power. The dialogical deal, brought to the center of the decisions, will allow discussions in the public scope, and may contribute to the legitimacy of government actions, inasmuch as it creates the feeling of politicization demanded by the man in a democratic state.

What ‘Security’, whose ‘Rights’ and which ‘Law’? : the Israeli High Court of Justice and the Israeli settlements in the occupied West Bank

Cette thèse examine l’interprétation et l’application, par l’Haute Cour d'Israël (HCJ), de principes du droit international de l’occupation et du droit international des droits de la personne dans le traitement de requêtes judiciaires formulées par des justiciables palestiniens. Elle s’intéresse plus particulièrement aux jugements rendus depuis le déclenchement de la deuxième Intifada (2000) suite à des requêtes mettant en cause la légalité des mesures adoptées par les autorités israéliennes au nom d’un besoin prétendu d’accroitre la sécurité des colonies et des colons israéliens dans le territoire occupé de la Cisjordanie. La première question sous étude concerne la mesure dans laquelle la Cour offre un recours effectif aux demandeurs palestiniens face aux violations alléguées de leurs droits internationaux par l’occupant. La recherche fait sienne la position de la HJC selon laquelle le droit de l’occupation est guidé par une logique interne tenant compte de la balance des intérêts en cause, en l’occurrence le besoin de sécurité de l’occupant, d’une part, et les droits fondamentaux de l’occupé, d’autre part. Elle considère, en outre, que cette logique se voit reflétée dans les principes normatifs constituant la base de ce corpus juridique, soit que l’occupation est par sa nature temporaire, que de l’occupation découle un rapport de fiduciaire et, finalement, que l’occupant n’acquiert point de souveraineté sur le territoire. Ainsi, la deuxième question qui est posée est de savoir si l’interprétation du droit par la Cour (HCJ) a eu pour effet de promouvoir ces principes normatifs ou, au contraire, de leur porter préjudice. La réunion de plusieurs facteurs, à savoir la durée prolongée de l’occupation de la Cisjordanie par Israël, la menace accrue à la sécurité depuis 2000 ainsi qu’une politique de colonisation israélienne active, soutenue par l’État, présentent un cas de figure unique pour vérifier l’hypothèse selon laquelle les tribunaux nationaux des États démocratiques, généralement, et ceux jouant le rôle de la plus haute instance judiciaire d’une puissance occupante, spécifiquement, parviennent à assurer la protection des droits et libertés fondamentaux et de la primauté du droit au niveau international. Le premier chapitre présente une étude, à la lumière du premier principe normatif énoncé ci-haut, des jugements rendus par la HCJ dans les dossiers contestant la légalité de la construction du mur à l’intérieur de la Cisjordanie et de la zone dite fermée (Seam Zone), ainsi que des zones de sécurité spéciales entourant les colonies. Le deuxième chapitre analyse, cette fois à la lumière du deuxième principe normatif, des jugements dans les dossiers mettant en cause des restrictions sur les déplacements imposées aux Palestiniens dans le but allégué de protéger la sécurité des colonies et/ou des colons. Le troisième chapitre jette un regard sur les jugements rendus dans les dossiers mettant en cause la légalité du tracé du mur à l’intérieur et sur le pourtour du territoire annexé de Jérusalem-Est. Les conclusions découlant de cette recherche se fondent sur des données tirées d’entrevues menées auprès d’avocats israéliens qui s’adressent régulièrement à la HCJ pour le compte de justiciables palestiniens.

Comunidades tradicionais em áreas protegidas: convergências e lacunas da Política Urbana e Ambiental na Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão/RN

This work presents a reflection on possibilities and boundaries of consolidation and expansion of human settlements characterized as traditional communities that are located within protected areas, using as study reference the State Sustainable Development Reserve Ponta do Tubarão, at Rio Grande do Norte state. The main topics highlight the conflict between the right to housing and the prevalence of fundamental rights of traditional populations, opposed to the diffuse right to environment, according to the regulatory framework of the Brazilian Urban and Environmental Policies. At the same time that these settlements, historically built, are substantiated by the principles of recognition of rights to traditional populations, they are in a condition of complexity to the resolution of conflicts in its urban dimension and lead to an impairment of natural sites. This work questions how the instruments of land use and occupation are defined and relate to environmental planning, especially considering that the settlements are located in Permanent Preservation Areas (APP). It aims to further the discussion of the urban dimension in settlements, characterizing its formation and growth process, to identify the gaps and convergences between the Urban and Environmental Policy, under the foundations of a socio-environmental approach. The results spotlights the conflicts between occupation and natural areas, inferring that the definition of Urban Policies instruments and its integration with Environmental Policies instruments account for essential and priority actions to the achievement to the rights to a sustainable city, as determined in the Cities Statute and environmental protection goals, defined for the Conservation Units

What ‘Security’, whose ‘Rights’ and which ‘Law’? : the Israeli High Court of Justice and the Israeli settlements in the occupied West Bank

Cette thèse examine l’interprétation et l’application, par l’Haute Cour d'Israël (HCJ), de principes du droit international de l’occupation et du droit international des droits de la personne dans le traitement de requêtes judiciaires formulées par des justiciables palestiniens. Elle s’intéresse plus particulièrement aux jugements rendus depuis le déclenchement de la deuxième Intifada (2000) suite à des requêtes mettant en cause la légalité des mesures adoptées par les autorités israéliennes au nom d’un besoin prétendu d’accroitre la sécurité des colonies et des colons israéliens dans le territoire occupé de la Cisjordanie. La première question sous étude concerne la mesure dans laquelle la Cour offre un recours effectif aux demandeurs palestiniens face aux violations alléguées de leurs droits internationaux par l’occupant. La recherche fait sienne la position de la HJC selon laquelle le droit de l’occupation est guidé par une logique interne tenant compte de la balance des intérêts en cause, en l’occurrence le besoin de sécurité de l’occupant, d’une part, et les droits fondamentaux de l’occupé, d’autre part. Elle considère, en outre, que cette logique se voit reflétée dans les principes normatifs constituant la base de ce corpus juridique, soit que l’occupation est par sa nature temporaire, que de l’occupation découle un rapport de fiduciaire et, finalement, que l’occupant n’acquiert point de souveraineté sur le territoire. Ainsi, la deuxième question qui est posée est de savoir si l’interprétation du droit par la Cour (HCJ) a eu pour effet de promouvoir ces principes normatifs ou, au contraire, de leur porter préjudice. La réunion de plusieurs facteurs, à savoir la durée prolongée de l’occupation de la Cisjordanie par Israël, la menace accrue à la sécurité depuis 2000 ainsi qu’une politique de colonisation israélienne active, soutenue par l’État, présentent un cas de figure unique pour vérifier l’hypothèse selon laquelle les tribunaux nationaux des États démocratiques, généralement, et ceux jouant le rôle de la plus haute instance judiciaire d’une puissance occupante, spécifiquement, parviennent à assurer la protection des droits et libertés fondamentaux et de la primauté du droit au niveau international. Le premier chapitre présente une étude, à la lumière du premier principe normatif énoncé ci-haut, des jugements rendus par la HCJ dans les dossiers contestant la légalité de la construction du mur à l’intérieur de la Cisjordanie et de la zone dite fermée (Seam Zone), ainsi que des zones de sécurité spéciales entourant les colonies. Le deuxième chapitre analyse, cette fois à la lumière du deuxième principe normatif, des jugements dans les dossiers mettant en cause des restrictions sur les déplacements imposées aux Palestiniens dans le but allégué de protéger la sécurité des colonies et/ou des colons. Le troisième chapitre jette un regard sur les jugements rendus dans les dossiers mettant en cause la légalité du tracé du mur à l’intérieur et sur le pourtour du territoire annexé de Jérusalem-Est. Les conclusions découlant de cette recherche se fondent sur des données tirées d’entrevues menées auprès d’avocats israéliens qui s’adressent régulièrement à la HCJ pour le compte de justiciables palestiniens.

A discriminação de homens gays na dinâmica das relações de emprego : reflexões sob a perspectiva do direito fundamental ao trabalho digno

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016.

Comunidades tradicionais em áreas protegidas: convergências e lacunas da Política Urbana e Ambiental na Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão/RN

This work presents a reflection on possibilities and boundaries of consolidation and expansion of human settlements characterized as traditional communities that are located within protected areas, using as study reference the State Sustainable Development Reserve Ponta do Tubarão, at Rio Grande do Norte state. The main topics highlight the conflict between the right to housing and the prevalence of fundamental rights of traditional populations, opposed to the diffuse right to environment, according to the regulatory framework of the Brazilian Urban and Environmental Policies. At the same time that these settlements, historically built, are substantiated by the principles of recognition of rights to traditional populations, they are in a condition of complexity to the resolution of conflicts in its urban dimension and lead to an impairment of natural sites. This work questions how the instruments of land use and occupation are defined and relate to environmental planning, especially considering that the settlements are located in Permanent Preservation Areas (APP). It aims to further the discussion of the urban dimension in settlements, characterizing its formation and growth process, to identify the gaps and convergences between the Urban and Environmental Policy, under the foundations of a socio-environmental approach. The results spotlights the conflicts between occupation and natural areas, inferring that the definition of Urban Policies instruments and its integration with Environmental Policies instruments account for essential and priority actions to the achievement to the rights to a sustainable city, as determined in the Cities Statute and environmental protection goals, defined for the Conservation Units

A regulação diante da evolução da essencialidade do serviço público : a reclassificação da banda larga como serviço de telecomunicações nos Estados Unidos

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016.

Federative dynamics in the EU under the influence of EU citizenship rights in times of crisis

The federative debate has been tied to the history of the EU integration from the start. Even though the EU is a polity in formation, the comparison with the state model has limited usefulness in assessing the evolution of federative dynamics in the EU. In the context of the EU, federalism should not be regarded as a static arrangement, but rather as a process that has been unfolding despite or because of EU integration setbacks. By the same token, EU citizenship is necessarily distinct from national citizenship. Our purpose in this article is to understand the federative dynamics of the EU in relation to the emergence of a “community of rights”. We also aim to establish if, and how, the on-going crisis has triggered a change in the EU federative process as a result of the weakening/strengthening of citizenship rights.