Prisão preventiva: direito à razoável duração e necessidade de prazo legal máximo

O direito à razoável duração do processo, inserido expressamente no ordenamento jurídico brasileiro a partir do advento da Emenda Constitucional 45/2004, já poderia ser inferido desde a incorporação da Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como ser considerado um corolário da garantia do devido processo legal. Todo indivíduo tem o direito a um processo sem dilações indevidas, em especial aquele que se encontre submetido a uma prisão preventiva, medida cautelar pessoal de extrema gravosidade. Nesse contexto, exsurge o direito que o indivíduo preso preventivamente tem de que o seu processo seja julgado em um prazo razoável ou de que ele seja desencarcerado, caso preso além da necessidade fática contida no caso concreto. Entretanto, a interpretação da garantia não pode restar somente à livre vontade dos aplicadores do direito, sendo necessária uma regulamentação legal efetiva da duração da prisão preventiva, por meio de prazos concretos nos quais o sujeito deverá ser posto em liberdade, ante a desídia estatal. Incorporando experiências estrangeiras, deve o legislador pátrio adotar marcos temporais legais, em que a prisão preventiva deverá cessar, caso excessivamente prolongada. Muito embora no ano de 2011 tenha sido reformada a tutela das medidas cautelares pessoais no Código de Processo Penal, o legislador ordinário não aprovou a imposição de limites de duração da prisão preventiva, permanecendo ao livre arbítrio das autoridades judiciárias a interpretação da garantia em referência. Assim, o Projeto de Lei do Novo Código de Processo Penal, atualmente em trâmite no Congresso Nacional, ao prever limites máximos de duração da prisão preventiva, dá uma efetiva regulamentação à garantia da duração razoável do imputado preso, devendo ser, espera-se, mantido no eventual texto final aprovado.

Nuevas aportaciones a la expulsión de los jesuitas. La Pesquisa reservada de Córdoba

El Consejo Extraordinario de Castilla motivó la expulsión de los Jesuitas conforme al auto del fiscal Campomanes. La conspiración basada en la divulgación de panfletos y otra serie de pasquines fue utilizada como prueba para instruir un proceso criminal, no exento de aspectos controvertidos. La Pesquisa secreta realizada en Córdoba fue parte de la documentación conservada en distintos archivos sobre el proceso previo a la expulsión. Este trabajo es una nueva aproximación al procedimiento criminal seguido contra los miembros de la Compañía de Jesús en Córdoba, y a las averiguaciones realizadas en relación con las normas del derecho procesal de la época.

Instrucciones a los jueces de paz y municipales /

"Instrucciones dirigidas por la Corte Suprema de Justicia, a los jueces de paz y jueces municipales para unificar los procedimientos y práctica de las primeras diligencias en materia criminal."

Revision of titles 18 and 28 of the United States code. : Hearings, E, Eightieth Congress, first session, on H.R. 1600 and H.R. 2055.

Hearing held Mar. 7, 1947.

The criminalization of domestic violence : promises and limits /

"January 1996."

Cases argued and adjudged in the Court of Appeals of the State of Texas.

Imprint varies.

Connecticut practice book of 1922 a compilation of laws, rules, and forms pertaining to civil actions together with the code of professional ethics.

Mode of access: Internet.

The Supreme court act R.S., c. 139 (1906) and rules : with references to all the decisions of the court dealing with its practice and jurisprudence /

Mode of access: Internet.

Improving the administration of justice by authorizing the Judicial Conference of the United States to establish institutes and joint councils on sentencing, to provide additional methods of sentencing ... : report [to accompany H.J. Res. 424]

Submitted by Mr. Willis, and ordered to be printed, June 23, 1958.

Reichsrecht und Landesrecht im Strafverfügungsverfahren

Thesis, Munster i. W.

De l'administration de la justice criminelle en Angleterre,

Mode of access: Internet.

First-Fourth report of the Commissioners on practice and pleadings

Imprint of v. 2-4: Albany, Weed, Parsons & co., public printers, 1849

Environmental crime prosecution : results of a national survey.

"December 1994."

The new practice of the courts of law at Westminster: with forms embodied in the text for the use of town and country practitioners.

Mode of access: Internet.

Minute police talks

Revised edition.