Direito de preferência.

A presente dissertação trata do direito de preferência para a celebração de negócios jurídicos, em geral translatícios de propriedade, que não encontra definição expressa no Código Civil, muito embora diversos dispositivos legais aludam ao referido direito. Na medida em que limita a liberdade contratual do vinculado à prelação, no tocante à escolha do outro contraente, a preferência, de origem legal ou negocial, atribui ao sujeito ativo da relação prelatícia o direito de ser preferido. Para tal, exige-se que o vinculado à preferência tenha decidido, de maneira livre e inequívoca, celebrar um contrato preferível, e que a sua intenção se tenha materializado, com a presença de um terceiro efetivamente interessado em com ele contratar. Constituído o direito do preferente, o que em geral chega a seu conhecimento por meio de notificação extrajudicial remetida pelo obrigado à prelação, pode aquele manifestar interesse em preferir, ou não. No primeiro caso, nasce na esfera jurídica do vinculado à prelação o dever de com ele contratar, nos mesmos termos e condições ajustados com terceiro. Dever este cuja violação, a depender da eficácia, real ou obrigacional, da preferência, possibilitará ao sujeito ativo perseguir não só as perdas e danos por ele eventualmente sofridas em decorrência do desrespeito a seu direito, como também, cumulativamente, lhe facultará exigir o cumprimento específico da obrigação. Neste último caso, o negócio jurídico celebrado entre o obrigado à preferência e terceiro será, perante o preferente, inoponível.

Salmon and freshwater fisheries in the Solway Firth. Report of the Working Party of North West Water Authority and the Annan District Salmon Fishery Board.

The Workinq Party of North West Water Authority and the Annan District Salmon Fishery Board's aims were to identify the current problems relating to the salmon and freshwater fisheries in the Solway Firth and its tributaries (embracing the catchments of the Annan, Kirtle Water, Sark, Esk, Eden, Wampool and Waver - and possibly also the Lochar Water and the Nith) to produce agreed outline solutions, and to consider the financial aspects of the future administration of these fisheries.

Charter and Party Boat Operators in the U.S. Gulf of Mexico: A Social Structure Perspective

To better address the charter and party boat fishery needs in the U.S. Gulf of Mexico, fishery managers must understand the linkages between the industry and other groups and organizations that affect its success. Gulf state charter and party boat operators were interviewed to ascertain the extent of their social network linkages, membership in community organizations, business community relationships, and linkages to information sources. Approximately one-third to one-half of the charter and party boat operators did not belong to local community organizations that could assist their business through tourism promotion or natural resource protection. Despite their limited integration in the community, the vast majority of operators gave and received referrals from other businesses. Of four major information sources, the National Weather Service and the County Marine Extension agents were rated highest and lowest, respectively, in mean importance to charter and party boat operators. Results suggest that business success can be enhanced by strengthening network ties between operators and local businesses, chambers of commerce, and tourism organizations. For this to occur, individual operators and charter/party boat organizations need to become more effective in representing industry interests. Informational linkages between industry and govemment agencies also need improvement.

The U.S. Gulf of Mexico Party Boat Industry: Activity Centers, Species Targeted, and Fisheries Management Opinions

In addition to providing an overview of the party boat fishery in the U.S. Gulf of Mexico, a management-oriented methodology is presented that can be used elsewhere to assess regulatory impacts. Party boat operators were interviewed to determine species targeted, percent time committed to targeting each species, and opinions on current catch restrictions. Over two-thirds of the fieet was located on the west coast of Florida. Overall, most boats targeted <5 species. Four species accounted for 90 percent of the estimated effort by party boats in the U.S. Gulf of Mexico: Snapper; Lutjanus sp.; grouper, Epinephelus sp. and Mycteroperca sp.; amberjack, Seriola dumerili; and king mackerel, Scomberomorus cavalla. Party boat effort in Texas was devoted primarily to snapper, whereas in Florida most effort was devoted to snapper and grouper collectively. Party boat operators were diverse in their opinions of management regulations in force when interviewed. Results revealed why major opposition would he expected from Texas party boat operators for red snapper bag limits and other restrictions proposed by the Gulf of Mexico Fishery Management Council.

A responsabilidade civil do terceiro cúmplice pela lesão ao crédito alheio

Cuida-se de dissertação elaborada com o escopo de precisar os fundamentos e os critérios para a responsabilização civil do terceiro cúmplice nas lesões ao crédito alheio. O amplo desenvolvimento das relações obrigacionais no comércio jurídico exigiu do jurista o reconhecimento de situações nas quais o inadimplemento fosse ocasionado por uma conduta proveniente de um terceiro estranho à relação obrigacional. A imperiosa infiltração dos princípios constitucionais nas situações jurídicas subjetivas e a consagração normativa dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva contribuíram sobremaneira para uma revigorada análise acerca do momento patológico das obrigações, permitindo-se a admissão de atribuição de responsabilidade civil pela violação ao crédito perpetrada por um estranho alheio à relação contratual que deu origem ao referido crédito. A configuração da tutela externa do crédito perpassa pela necessidade de instituição de um dever de respeito ao crédito importo ao terceiro, cuja violação enseje sua responsabilização pelos danos ocasionados. O desiderato essencial do presente trabalho reside na identificação dos fundamentos capazes de subsidiar a existência de tal dever, bem como averiguar critérios seguros para a determinação das hipóteses nas quais se exija a observância de tal dever, cabendo ao ordenamento promover adequadamente os interesses do credor, que serão reputados merecedores de tutela em observância às circunstâncias e vicissitudes do caso concerto que apontarão para sua prevalência sobre os interesses do terceiro. Tratando-se de estudo sobre responsabilidade civil, obedece-se a um itinerário metodológico que pretende identificar os fundamentos do dever cuja violação possibilite a responsabilização do terceiro; analisar os pressupostos genéricos da responsabilidade civil em obediências às especificidades que a hipótese de tutela externa do crédito acarreta, bem como examinar critérios alusivos às circunstâncias excepcionais que regem a matéria; e revelar as consequências e os efeitos que a extensão subjetiva do dever reparatório decorrente do inadimplemento poderá repercutir na relação obrigacional.

The Emergency of a Party System

Korosteleva-Polglase Elena, 'The Emergency of a Party System', In: Postcommunist Belarus, Rowman & Littlefield, pp.35-57, 2005 RAE2008

'We are not Seeking Strength for its Own Sake': The British Labour Party, West Germany and the Cold War, 1951-64

Hughes, R. (2002). 'We are not Seeking Strength for its Own Sake': The British Labour Party, West Germany and the Cold War, 1951-64. Cold War History. 3(1) pp.67-94 RAE2008

Challengers to provisional republicanism: the official republican movement, people’s democracy and the Irish republican socialist party, 1968–98

The Provisional IRA and its political wing Sinn Féin have attracted by far the greatest scholarly interest of all the players in the Northern Irish conflict. This emphasis is perfectly legitimate, given the centrality of the Provos to so many turning-points in the conflict, from the collapse of Stormont in the early 1970s to the hunger strikes of the following decade and the ceasefires which were followed by the Belfast Agreement. My project, however, looks at political groups that at one time or another challenged the Provos for leadership of the militant, anti-state constituency in Northern Ireland (chiefly based in the Catholic working class). Although never as large or influential as the Provisional republicans, groups such as the Official IRA and the Irish Republican Socialist Party sometimes had a discernible impact on the course of events which is overlooked by most studies, and often pioneered ideas and tactics that were later adopted by the Provos themselves. The idea that republicans should embrace political action and work in broad campaigning alliances was promoted by the IRSP and socialist groups such as People’s Democracy before it was taken up by Gerry Adams and his allies, while the Official IRA supported the principle of a settlement based on democratization of the Northern Irish state, which was later accepted by Sinn Féin in the form of the Belfast Agreement. The goal of my research is to provide a novel perspective on the conflict in Northern Ireland, while engaging with theoretical debates about its character.

Multi-party actions as a route to collective redress for mass arm, having particular regard to environmental mass harm

Accepted Version

Competing manufacturers in a retail supply chain: On contractual form and coordination

It is common for a retailer to sell products from competing manufacturers. How then should the firms manage their contract negotiations? The supply chain coordination literature focuses either on a single manufacturer selling to a single retailer or one manufacturer selling to many (possibly competing) retailers. We find that some key conclusions from those market structures do not apply in our setting, where multiple manufacturers sell through a single retailer. We allow the manufacturers to compete for the retailer's business using one of three types of contracts: a wholesale-price contract, a quantity-discount contract, or a two-part tariff. It is well known that the latter two, more sophisticated contracts enable the manufacturer to coordinate the supply chain, thereby maximizing the profits available to the firms. More importantly, they allow the manufacturer to extract rents from the retailer, in theory allowing the manufacturer to leave the retailer with only her reservation profit. However, we show that in our market structure these two sophisticated contracts force the manufacturers to compete more aggressively relative to when they only offer wholesale-price contracts, and this may leave them worse off and the retailer substantially better off. In other words, although in a serial supply chain a retailer may have just cause to fear quantity discounts and two-part tariffs, a retailer may actually prefer those contracts when offered by competing manufacturers. We conclude that the properties a contractual form exhibits in a one-manufacturer supply chain may not carry over to the realistic setting in which multiple manufacturers must compete to sell their goods through the same retailer. © 2010 INFORMS.

Parliamentary party loyalty and party family: the missing link?

info:eu-repo/semantics/inPress

Contractual termination of leases: lessons from the Commonwealth: Pt. 1

This, the first part of a three-part article on contractual termination of leases, considers the extent to which determination of a lease in accordance with the contract law principles of frustration and acceptance of a repudiatory breach has been accepted by Commonwealth courts. Reviews the approaches adopted by the courts in Canada, the US and Australia to the application of contractual principles to landlord and tenant disputes.