Relatório IPCLBrasil - 1º trimestre / 2015

Relatório com os dados da pesquisa Índice de Percepção do Cumprimento da Lei (IPCLBrasil) referente ao 1º trimestre de 2015.

Relatório IPCLBrasil - 1º semestre / 2015

Relatório com os dados da pesquisa Índice de Percepção do Cumprimento da Lei (IPCLBrasil) referente ao 1º semestre de 2015.

Avaliação do custo, produtividade e geração de emprego no corte de cana-de-açúcar, manual e mecanizado, com e sem queima prévia

Pós-graduação em Agronomia (Energia na Agricultura) - FCA

A plurifuncionalidade da segurança alimentar no meio ambiente como dever de solidariedade agroambiental

O presente trabalho trata da análise teórica da plurifuncionalidade da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) no meio ambiente, que se sustenta como um dever de solidariedade agroambiental. O trabalho foi dividido em três partes, cada uma com dois capítulos, que foram desenvolvidos inicialmente com o estabelecimento do contexto em que se encontram os assuntos abordados, e finalizados com observações acerca das principais ideias estudadas, até a elaboração de considerações finais, que demonstram os resultados alcançados pelo trabalho. Utiliza-se a metodologia teórica e o raciocínio indutivo-crítico, pois se parte do estudo de um fenômeno individualizado, a SAN, para se prejetarem hipóteses que considerem seus efeitos e interações com o meio ambiente natural, para ao final buscar generalizar as soluções encontradas, notadamente a solidariedade em sua dimensão de dever jurídico. Procura-se sustentar a argumentação com obras de referência bibliográficas e outras produções científicas de entidades nacionais e estrangeiras. Discute-se introdutoriamente alguns motivos que levaram à realização da tese, quais sejam os graves problemas que envolvem a alimentação humana na contemporaneidade, destaca sua aproximação com os direitos humanos, especialmente com o princípio da solidariedade e suas características de transdisciplinaridade metodológica, que gera necessariamente efeitos em vários outros campos do conhecimento. São revisados criticamente conceitos firmados pela Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), especialmente os referentes ao direito à alimentação, direito a estar alimentado, soberania alimentar, Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), desnutrição, subnutrição e má nutrição. Considera-se a SAN em sua dimensão plurifuncional porque implica necessariamente em repercussões éticas e jurídicas no âmbito dos direitos humanos, a partir da ideia teórica da solidariedade, que é estudada desde a sua formação antiga, quando associada à virtude, até à modernidade e a aproximação com a política e o direito, entendida no presente como princípio que sustenta o dever jurídico ligado à gestão racional de bens ambientais voltados à alimentação, delimitados em especial no direito agroambiental, percebendo-se a solidariedade então como fundamento de direitos, valor superior qualificada pela fraternidade, e ao mesmo tempo prevista em documentos internacionais de direitos humanos e em diversas constituições. Os interesses difusos são necessariamente examinados, pois a SAN é um interesse geral da sociedade humana, e implica na preservação dos bens ambientais alimentares, considerados indivisíveis na visão solidária, que deve ser integrada aos valores liberdade e igualdade, tornando-os princípios com interpretação mais humana, limitando seu exercício absoluto e ainda justificando-os. A ideia de solidariedade faz com que seja possível chegar aos direitos partindo do dever agroambiental e, diante das várias correntes teóricas que tratam do dever jurídico, considera-se que seja autônomo em relação ao direito subjetivo, mas traduzindo deveres ligados a finalidades sociais, de interesse público, que se manifestam em ambiente democrático, podendo o dever agroambiental ser considerado fenômeno com raízes de ética pública, com elevados valores ambientais, decisivos em sua dimensão jurídica de obrigações e responsabilidades, de todos em relação a todos, inclusive com normas objetivas nacionais e internacionais de proteção de bens agroambientais. Sustenta-se que nesse sentido a ética pública ligada à ética ambiental pode ser decisiva na observância ao direito, para além do convencimento meramente externo, mas enquanto manifestação também interna, ética, que carrega de sentido o dever jurídico solidário ligado à plurifuncionalidade da SAN. Também são elaboradas críticas à tradicional argumentação acerca dos direitos das gerações futuras, pela imprecisão e incerteza científica que os cinge, afastando-os da possibilidade de figurarem como objeto do direito, para assentar que os direitos de que se falam são precisamente traduzidos como deveres das gerações presentes, sendo estes deveres o vínculo jurídico entre gerações sucessivas. Nesse sentido, a solidariedade intergeracional passa a ter um liame jurídico contínuo, estudado através da teoria dos direitos fundamentais, o que lhe confere como característica a fluidez entre as gerações, e que por isso exige o aproveitamento racional dos recursos ambientais naturais, amparado nos princípios da precaução e informação, na ética da responsabilidade dirigida a todas as gerações, que demanda a incorporação de longo tempo nas ações humanas, que possibilite a ampla educação ambiental, e o desenvolvimento do pensamento altruísta, transtemporal, que considere problemas ambientais transfonteiriços e os bens ambientais naturais finitos, sendo indispensável conscientização da geração presente e de sua classe política para a afirmação da solidariedade. Estuda-se ainda que o dever de gestão racional dos bens ambientais naturais alimentares é dever de solidariedade, pois se considera que cada indivíduo usa uma parcela imaterial e indivisa desse bem coletivo, que pode ser público ou privado, mas que se sujeita à solidariedade. Nesse contexto só prevalece o direito de propriedade, em relação aos seus atributos tradicionais, se o objetivo comum de preservação dos bens ambientais alimentares não fornecer uma justificativa suficiente para impor readequação da atividade, abstenção de conduta, ou mesmo medidas sancionadoras decorrentes de responsabilização objetiva. Finalmente, enquanto contribuição científica, o trabalho apresenta um ensaio para a construção das características do dever de solidariedade agroambiental, quais sejam, o seu objeto e os sujeitos, a sua estrutura, que abrange a natureza das obrigações dele decorrente, e o regime principiológico. A conclusão geral apresentada é que o dever de solidariedade agroambiental, demonstrado sua ocorrência pela plurifuncionalidade da SAN, corresponde à ideia de justiça e moralidade política, fenômeno no qual é percebida intensa conexão entre o direito e a ética ambiental, compreensão relevante para resolução de conflitos que envolvam alimentação humana e a utilização de bens ambientais naturais.

Sistema de gestión de residuos de construcción y demolición en obras de edificación residencial. Buenas prácticas en la ejecución de obra

En el sector de la edificación, las grandes constructoras comienzan a considerar aspectos medioambientales, no limitándose a lo establecido por la legislación vigente, y buscando la implementación de buenas prácticas. Si bien este hecho es una realidad para las grandes empresas constructoras, todavía falta que la gran mayoría de las empresas del sector (pequeñas y medianas) adopten ésta tendencia. En este sentido, las publicaciones y estadísticas consultadas revelan que el sector de la construcción sigue siendo el sector con menor número de Sistemas de Gestión Ambiental (SGA) certificados en comparación con otros sectores industriales, debido principalmente a las peculiaridades de su actividad. Por otra parte, el sector de la construcción genera grandes cantidades de residuos de construcción y demolición (RCD). Aunque, en los últimos años la actividad de la construcción ha disminuido, debido a la crisis económica del país, no hay que olvidar todos los problemas causados por este tipo de residuos, o mejor dicho, por su gestión. La gestión de los RCD actual está lejos de alcanzar la meta propuesta en la Directiva Marco de Residuos (DMR), la cual exige un objetivo global para el año 2020 en el que el 70% de todos los RCD generados deberán ser reciclados en los países de la UE. Pero, la realidad es que sólo el 50% de la RCD generados en la Unión Europea se recicla. Por este motivo, en los últimos años se ha producido una completa modificación del régimen jurídico aplicable a los RCD, incorporando importantes novedades a nuestro ordenamiento interno como son: la redacción de un Estudio de gestión de RCD (en fase de diseño) y un Plan de gestión de RCD (en fase de ejecución). Entre estas medidas destaca el poder conocer, con la antelación suficiente, la cantidad y el momento en que los RCD son generados, para así poder planificar la gestión más adecuada para cada categoría de RCD. Es por ello que el desarrollo de cualquier instrumento que determine la estimación de RCD así como iniciativas para su control debe ser considerado como una herramienta para dar respuestas reales en el campo de la sostenibilidad en la edificación. Por todo lo anterior, el principal objetivo de la Tesis Doctoral es mejorar la gestión actual de los RCD, a través de la elaboración e implementación en obra de un Sistema de gestión de RCD en fase de ejecución que podrá ser incluido en el Sistema de Gestión Ambiental de las empresas constructoras. Para ello, se ha identificado la actividad que más residuo genera, así como las diferentes categorías de RCD generadas durante su ejecución, a través del análisis de nueve obras de edificación de nueva planta. Posteriormente, se han determinado y evaluado, en función de su eficacia y viabilidad, veinte buenas prácticas encaminadas a reducir la generación de RCD. También, se han identificado y evaluado, en función de su coste económico, cinco alternativas de gestión para cada categoría de RCD generada. Por último, se ha desarrollado e implementado un Sistema de Gestión de RCD en una empresa de construcción real. En definitiva, el Sistema de Gestión de RCD propuesto contiene una herramienta de estimación de RCD y también proporciona una relación de buenas prácticas, según su viabilidad y eficacia, sobre los aspectos más significativos en cuanto a la gestión de RCD se refiere. El uso de este Sistema de gestión de RCD ayudará a los técnicos de la construcción en el desarrollo de los documentos "Estudio de gestión de RCD " y "Plan de gestión de RCD " - requeridos por ley -. Además, el Sistema promueve la gestión ambiental de la empresa, favoreciendo la cohesión del proceso constructivo, estableciendo responsabilidades en el ámbito de RCD y proporcionando un mayor control sobre el proceso. En conclusión, la implementación de un sistema de gestión de RCD en obra ayuda a conseguir una actividad de edificación, cuyo principal objetivo sea la generación de residuos cero. ABSTRACT Currently, in the building sector, the main construction companies are considering environmental issues, not being limited to the current legislation, and seeking the implementation of good practices. While this fact is a reality for large construction companies, still the vast majority of construction companies (small and medium enterprises) need to accept this trend. In this sense, official publications and statistics reveal that the construction sector remains with the lowest number of certified Environmental Management Systems (EMS) compared to other industrial sectors, mainly due to the peculiarities of its activity. Moreover, the construction industry in Spain generates large volumes of construction and demolition waste (CDW) achieving a low recycling rate compared to other European Union countries and to the target set for 2020. Despite the complete change in the legal regime for CDW in Spain, there are still several difficulties for their application at the construction works. Among these difficulties the following can be highlighted: onsite segregation, estimating CDW generation and managing different CDW categories. Despite these difficulties, the proper CDW management must be one of the main aspects considered by construction companies in the EMS. However, at present the EMS used in construction companies consider very superficially CDW management issues. Therefore, current EMS should go a step further and include not only procedures for managing CDW globally, but also specific procedures for each CDW category, taking into account best practices for prevention, minimization and proper CDW management in order to achieve building construction works with zero waste generation. The few scientific studies analysing EMS implementation in construction enterprises focus on studying the benefits and barriers of their implementation. Despite the drawbacks found, implementing an EMS would bring benefits such as improving the corporate image in relation to the environment, ensuring compliance with the law or reducing environmental risks. Also, the international scientific community has shown great interest in defining models to estimate in advance the CDW that will be generated during the building construction or rehabilitation works. These studies analyse the overall waste generation and its different CDW categories. However, despite the many studies found on CDW quantification, analysing its evolution throughout the construction activities is a factor that must be further studied and discussed in greater depth, as results would be of great significance when planning the CDW management. According to the scientific studies analysing the implementation of good environmental practices in construction sites, it seems that, in general, the CDW collection system is done in a decentralized manner by each subcontracted company. In addition, the corporate image generated when poor practices are done may adversely affect the company's reputation and can result in loss of contracts. Finally, although there are numerous guides and manuals of good practices for CDW management, no references have been found implementing these measures in the Environmental Management System of the construction companies. From all the above, this thesis aims to provide answers to reduce the environmental impact caused by CDW generation in building construction works, in order to get a building process with zero waste generation. In this sense, is essential to generate new knowledge in order to implement a system which can carry out comprehensive management of CDW generated onsite, at the design stage until the end of its life cycle, taking into account both technical and economic criteria. Therefore, the main objective of this thesis is to define and implement a CDW management system for residential building construction works, helping construction agents not only to manage the CDW in accordance with current legislation, but also minimizing their generation on site by applying best practices, resulting in achieving the goal of zero waste in building works.

In-House Risk

Over the last thirty years or so, as the number of in-house counsel rose and their role increased in scope and prominence, increased attention has been given the various challenges these lawyers face under the ABA Model Rules of Professional Conduct, from figuring out who is the client the in-house lawyer represents, to navigating conflicts of interest, maintaining independence, and engaging in a multijurisdictional practice of law. Less attention, to date, has been given to business risk assessment, perhaps in part because that function appears to be part of in-house counsel’s role as a business person rather than as a lawyer. Overlooking the role of in-house counsel in assessing risk, however, is a risky proposition, because risk assessment constitutes for some in-house counsel a significant aspect of their role, a role that in turn informs and shapes how in-house counsel perform other more overtly legal tasks. For example, wearing her hat as General Counsel, a lawyer for the entity-client may opine and explain issues of compliance with the law. Wearing her hat as the Chief Legal Officer, however, the same lawyer may now be called upon as a member of business management to participate in the decision whether to comply with the law. After outlining some of the traditional challenges faced by in-house counsel under the Rules, this short essay explores risk assessment by in-house counsel and its impact on their role and function under the Rules. It argues that the key to in-house lawyers’ successful navigation of multiple roles, and, in particular, to their effective assessment of business risk is keen awareness of the various hats they are called upon to wear. Navigating these various roles may not be easy for lawyers, whose training and habits of mind often teach them to zoom in on legal risks to the exclusion of business risks. Indeed, law schools continue to teach law students “to think like a lawyer” and law firms, the historical breeding grounds for in-house counsel positions, in a world of increased specialization master the narrower contemplation of legal questions. Yet the present and future of in-house counsel practice demand of its practitioners the careful and gradual coming to terms, buildup and mastery of business risk analysis skills, alongside the cultivation of traditional legal risk analysis tools.

Flashlight Europe N°5–June 2015. OMT is Monetary Policy and Not Economic Policy

In January 2014, for the first time in its history, the German Federal Constitutional Court submitted several questions to the European Court of Justice (ECJ) in Luxembourg and asked for a preliminary ruling. The questions had arisen within the framework of the OMT case, and the issue was whether or not the OMT (“outright monetary transactions”) programme announced by Mario Draghi, the head of the European Central Bank (ECB), is in compliance with the law of the European Union. The OMT programme (which has be-come well-known because Draghi said “what-ever it takes to preserve the euro” when he unveiled it) plays an important role in the stabilization of the euro area. It means that the European System of Central Banks will be empowered to engage in unlimited buying of government bonds issued by certain Member States if and as long as these Member States are simultaneously taking part in a European rescue or reform programme (under the EFSF ot the ESM). Hitherto the OMT has not been implemented. Nonetheless a suit contesting its legality was filed with the Federal Constitutional Court. The European Court of Justice now had to decide whether or not the activities of the ECB were in compliance with European law. How-ever, the ECJ had to take into account the prior assessment of the Federal Constitutional Court. In its submission the Federal Constitutional Court made it quite clear that it was of the opinion that there has been a violation of European law. But at the same time it did not exclude the possibility that the ECJ set up legal conditions for OMT in order to avoid a violation of European law.

Unsafe driving behaviour and four wheel drive vehicles: observational study

Objective To assess the level of compliance with the new law in the United Kingdom mandating penalties for rising a hand held mobile phone while driving, to compare compliance with this law with the one on the use of seat belts, and to compare compliance with these laws between drivers of four wheel drive vehicles and drivers of normal cars. Design Observational study with two phases-one within the grace period, the other starting one week after penalties were imposed on drivers using such telephones. Setting Three busy sites in London. Participants Drivers of 38 182 normal cars and 2944 four wheel drive vehicles. Main outcome measures Proportions of drivers seen to be using hand held mobile phones and not using seat belts. Results Drivers of four wheel drive vehicles were more likely than drivers of other cars to be seen using hand held mobile phones (8.2% v 2.0%) and not complying with the law on seat belts (19.5% v 15.0%). Levels of non-compliance with both laws were slightly higher in the penalty phase of observation, and breaking one law was associated with increased likelihood of breaking the other. Conclusions The level of non-compliance with the law on the use of hand held mobile phones by drivers in London is high, as is non-compliance with the law on seat belts. Drivers of four wheel drive vehicles were four times more likely than drivers of other cars to be seen using hand held mobile phones and slightly more likely not to comply with the law on seat belts.

Enforcing Member State Compliance with EU Environmental Law: A Critical Evaulation of the Use of Financial Penalties

The 1993 Treaty on European Union finally closed a legal vacuum in
EU law, by giving the Court the power to impose financial penalties to
enforce compliance with its judgments. Today, this power is found
within Article 260(2) of the Treaty on the Functioning of the
European Union. Drawing upon case law, this article examines the
role that the Court’s enforcement powers have played in relation to
EU environmental law. It argues that EU law has yet to make full use
of their potential. The article commences with the Commission and
questions whether it has sufficient resources to carry out its functions
under Article 260(2). The article also examines the ongoing problem of
Member State delay in complying with Court judgments and the
weight given to environmental considerations in the Court’s decision
making on financial penalties. The article concludes by examining the
implications of the Lisbon Treaty.

Report to the Congress on ocean pollution, overfishing, and offshore development, July 1974 through June 1975 : submitted in compliance with Section 202 (c), Title II of the Marine protection, research, and sanctuaries act of 1972 (Public law 92-532) June 1976.

"NOAA.S/T 76-2152."

EDUCATION, TRAINING AND AWARENESS OF LAWS AS DETERMINANTS OF COMPLIANCE WITH PLANT PROTECTION LAW: THE CASE OF PESTICIDE USE PRACTICES IN TANZANIA

Pesticide residues in food and environment pose serious health risks to human beings. Plant protection laws, among other things, regulate misuse of agricultural pesticides. Compliance with such laws consequently reduces risks of pesticide residues in food and the environment. Studies were conducted to assess the compliance with plant protection laws among tomato farmers in Mvomero District, Morogoro Region, Tanzania. Compliance was assessed by examining pesticide use practices that are regulated by the Tanzanian Plant Protection Act (PPA) of 1997. A total of 91 tomato farmers were interviewed using a structured questionnaire. Purposive sampling was used in selecting at least 30 respondent farmers from each of the three villages of Msufini, Mlali and Doma in Mvomero District, Morogoro Region. Simple Random Sampling was used to obtain respondents from the sampling frame. Individual and social factors were examined on how they could affect pesticide use practices regulated by the law. Descriptive statistics, mainly frequency, were used to analyze the data while associations between variables were determined using Chi-Square and logistic regression model. The results showed that respondents were generally aware of the existence of laws on agriculture, environment and consumer health, although none of them could name a specific Act. The results revealed further that 94.5% of the farmers read instructions on the pesticides label. However, only 21% used the correct doses of pesticides, 40.7% stored pesticides in special stores, 68.1% used protective gear, while 94.5% always read instructions on the label before using a pesticide product. Training influenced the application rate of pesticide (p < 0.001) while awareness of agricultural laws significantly influenced farmers’ tendency to read information on the labels (p < 0.001). The results showed further that education significantly influenced the use of protective gears by farmers (p = 0.042). Education also significantly affected the manner in which farmers stored pesticide-applying equipment (p = 0.024). Furthermore, farmers’ awareness of environmental laws significantly (p = 0.03) affected farmers’ disposal of empty pesticide containers. Results of this study suggest the need for express provisions on safe use and handling of pesticides and related offences in the Act, and that compliance should be achieved through education rather than coercion. Results also suggest establishment of pesticide disposal mechanisms and structures to reduce unsafe disposal of pesticide containers. It is recommended that farmers should be educated and trained on proper use of pesticides. Farmers’ awareness on laws affecting food, environment and agriculture should be improved.

The Australian clean energy package and the law of the world trade organisation : an analysis of compliance issues

This thesis is a study of whether the Australian Clean Energy Package complies with the rules of the World Trade Organization. It examines the legal framework for the Australian carbon pricing mechanism and related arrangements, using World Trade Organization law as the framework for analysis. In doing so, this thesis deconstructs the Clean Energy Package by considering the legal properties of eligible emissions units, the assistance measures introduced by the Package and the liabilities created by the carbon pricing mechanism.

Nurturing regulatory compliance: Is procedural justice effective when people question the legitimacy of the law?

Procedural justice generally enhances an authority's legitimacy and encourages people to comply with an authority's decisions and rules. We argue, however, that previous research on procedural justice and legitimacy has examined legitimacy in a limited way by focusing solely on the perceived legitimacy of authorities and ignoring how people may perceive the legitimacy of the laws and rules they enforce. In addition, no research to date has examined how such perceptions of legitimacy may moderate the effect of procedural justice on compliance behavior. Using survey data collected across three different regulatory contexts – taxation (Study 1), social security (Study 2), and law enforcement (Study 3) – the findings suggest that one's perceptions of the legitimacy of the law moderates the effect of procedural justice on compliance behaviors; procedural justice is more important for shaping compliance behaviors when people question the legitimacy of the laws than when they accept them as legitimate. An explanation of these findings using a social distancing framework is offered, along with a discussion of the implications the findings have on enforcement.

Message from the President of the United States, transmitting a digest of the commercial regulations of the different foreign nations, with which the United States have intercourse: in compliance with a resolution of the House of representatives, of Jan. 21, 1823.

"Message from the President transmitting an appendix to the digest of commercial laws presented Feb. 2d, 1824, containing the recent regulations and the general tariff of Spain. May 25 1824." p. [431]-527.