937 resultados para Brasil. [Código tributário nacional (1966)]
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Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Cdigo Civil Brasileiro
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Legislaturas: (1891-1893), (1897-1899), (1900-1905), (1906-1908), (1909-1911)
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Avalia a educao bsica brasileira quanto qualidade do ensino. So usados para avaliar um ou mais nveis da educao bsica brasileira: o SAEB (Sistema Nacional de Avaliao da Educao Bsica), o IDEB (ndice de Desenvolvimento da Educao Bsica), o ENEM (Exame Nacional do Ensino Mdio, logo, restrito ao ensino mdio), o ENCCEJA (Exame Nacional de Certificacao de Competncias de Jovens e Adultos), a Prova ABC (Prova Brasileira do Final do Ciclo de Alfabetizao) e o PISA (Programme for International Student Assessment - Programa Internacional de Avaliao de Estudantes), que um exame internacional.
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Lei nº 13.105, de 16 de maro de 2015, que institui o Cdigo de Processo Civil Brasileiro.
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O museu como instituio de produo, guarda e difuso de conhecimentos necessita criar e desenvolver estratgias que se encontram articuladas a demandas sociais de um determinado tempo histrico, assim como quelas que lhes so prprias. O estudo das aes educativas desenvolvidas pelo Museu Nacional do Rio de Janeiro no perodo entre sua criao em 1818 e a dcada de 1930 com os objetivos de divulgar o conhecimento cientfico por ele produzido e apoiar o ensino das cincias naturais objeto deste trabalho, na tentativa de compreend-las enredadas no contexto mais amplo de institucionalizao da educao, racionalizao da pedagogia, formao do carter pblico dos museus e construo da nao brasileira. Operando com as continuidades e descontinuidades dessas aes no perodo proposto, a pesquisa foi desenvolvida atravs da investigao de um conjunto documental, composto dos seguintes tipos: a) legislao brasileira, pertinente educao e ao Museu Nacional; b) correspondncia efetivada entre o Museu, ministrios, instituies e autoridades; c) relatrios de Diretores, Secretrio, pesquisadores do Museu Nacional; dos ministrios; de naturalistas e professores; d) livros de registros do Museu Nacional; e) catlogos, programas e guias de exposies nacionais e internacionais; f) publicaes de diretores do Museu Nacional e de professores; g) conferncias sobre cincia e educao; h) peridicos; i) quadros murais e colees didticas. Desse conjunto tratamos em especial os materiais que serviram de suporte e veculo de comunicao, com a pretenso de evidenciar o museu como espao educativo, valorizando suas aes dirigidas para a instruo pblica. De acordo com os resultados obtidos, foi possvel observar que ao longo do Imprio e nas quatro primeiras dcadas da Repblica no Brasil o Museu Nacional atuou como agncia de consultoria de governo, ampliando suas aes educativas para atender s necessidades de diferentes segmentos da sociedade e s suas demandas internas. Nesse sentido, contribuiu para afirmar estudos em Histria Natural apoiados na teoria evolucionista; inserir o Brasil no cenrio cientfico internacional; instruir e ampliar os conhecimentos sobre o pas, valorizando suas riquezas naturais, estimulando no pblico, especialmente o escolar, o carter prtico do ensino e um sentimento de pertencimento e de identidade nacional.
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Dentre as polticas pblicas de alimentao e nutrio no Brasil, o Programa Nacional de Alimentao Escolar (PNAE) se apresenta como um espao privilegiado para promoo de alimentao saudvel. Sendo assim, o presente estudo tem por objetivo compreender as concepes de "alimentao saudvel" e "promoo da alimentao saudvel" dos atores que esto diretamente envolvidos na gesto e execuo do PNAE. Realizaram-se entrevistas individuais com 22 representantes do PNAE de 11 municpios do estado do Rio de Janeiro. Os resultados encontrados mostram que o discurso sobre "alimentao saudvel" dos gestores e responsveis tcnicos (RT) tem forte influncia do saber tcnico de nutrio, apesar de associarem outras dimenses como a cultura, a economia e a agricultura. Para os gestores a promoo da alimentao saudvel ultrapassa as questes relacionadas aquisio de conhecimento, e levantam os aspectos relacionados ao acesso alimentao saudvel, aos servios pblicos de sade e a renda. J no discurso dos RT, a promoo da alimentao saudvel est predominantemente relacionada transmisso do conhecimento tcnico no intuito de provocar mudanas de hbitos nvel individual. Tanto os gestores quanto os RT quando exemplificam a promoo da alimentao saudvel, remeteram ao PNAE como um espao que possibilita a execuo dessas aes. Finalmente, pontua-se o desafio de ampliao do conceito de alimentao saudvel e promoo da alimentao saudvel no discurso e prtica desses atores incorporando noes de direito alimentao adequada, cidadania, entre outros.
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Resumo no disponvel
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Since 1995 we have observed a great dissatisfaction with tax policy in Brazil. The government, the economic power and also the population agree that the tax burden is excessively high and unfair. This can be confirmed when we draw a parallel between the evolution of income distribution and tax burden. Despite this common sense, many political and economic powers present different solutions, according to their interests, in order to improve the Brazilian tax system. Meanwhile, this inefficient tax structure, which strengthens the well-known economic and social problems, perpetuates and, as a consequence, leads the country to an undesirable condition. This work evaluates the tax policy in Brazil from 1995 to 2000, providing a critical analysis on how the government dealt with taxation in this period to achieve its own goals.
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A proposta deste trabalho avaliar a adoo da EC n° 37, de 12 de junho de 2002, regulada pela LC 116, em 31 de julho de 2003, como instrumentos de conteno da guerra fiscal entre os municpios. Desse modo, procura-se avaliar os impactos da adoo de uma alquota de piso para o ISSQN sobre a arrecadao dos municpios, tomando os municpios que compem a RMSP como principal objeto de anlise. A importncia do tema identificada na relao entre entes federativos, a discusso em torno da autonomia financeira e tributria na federao brasileira e como estas questes impactam a oferta de bens pblicos. Este trabalho se vale de um modelo simples elaborado para compreender a arrecadao tributria via ISSQN e procura inferir os resultados ocasionados pela adoo de uma medida externa de harmonizao de alquotas tributrias, resultados positivos e significantes so encontrados para tais efeitos. Espera-se que este trabalho contribua e aponte novas perspectivas de estudos na rea de federalismo fiscal, especialmente para estudos voltados para governos locais no Brasil. Ao mesmo tempo, espera-se contribuir para o desenvolvimento de pesquisas em torno das alquotas, da arrecadao, do modelo tributrio nacional e para as discusses sobre alocao de competncias entre os entes federativos.
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Visando contribuir para com o debate da reforma do Sistema Tributrio Nacional, objetiva-se neste trabalho estudar uma forma de aplicao do Imposto sobre o Valor Agregado, de maneira mais abrangente possvel, com a ampliao da base tributria no tocante aos contribuintes, estabelecendo-se tambm critrios simples de legislao, de modo a desonerar a estrutura de administrao do imposto, tanto para o sujeito passivo, o contribuinte, como para o sujeito ativo, o Estado. O sistema de arrecadao fiscal um conjunto integrado por componentes derivados das atividades prprias s reas econmica, poltica e administrativa. cincia da tributao cabe a explicao sobre o funcionamento do sistema, sob os resultados inerentes ao comportamento controlado dos diversos fatores intrnsecos ao desempenho dessas reas, dentro de certos limites de ao. Como um conjunto de particularidades poltico-econmicas, que se correlacionam no cerne de uma atividade administrativa vital para a organizao do Estado, o sistema tributrio deve ser visto sob uma perspectiva ampla, envolvendo a definio dos princpios e limites de ao do prprio governo. Surge neste ponto um dado dos mais importantes na parametrizao de uma estrutura fiscal, que a amplitude da responsabilidade objetiva atribuda administrao pblica dentro da organizao do pas. A partir da definio desta varivel pode-se tentar equacionar a dimenso do aparelho estatal e o seu custo de operao. Uma vez fornecidos estes dados bsicos, tem-se as condies mnimas de serem projetadas as opes de financiamento necessrias implementao de um projeto poltico nacional.
Coalizes em educao no Brasil: a pluralizao da sociedade civil na luta pela melhoria da educao pblica
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A educao pblica brasileira apresentou grandes avanos nas ltimas dcadas, como a ampliao do acesso, mas a sua qualidade ainda est aqum do desejvel. Visando melhoria da qualidade do ensino pblico, importantes iniciativas vm sendo lanadas, tanto pelo governo quanto pela sociedade civil. Uma destas iniciativas, lanada recentemente pelo governo Lula, foi o Plano de Desenvolvimento da Educao (PDE), que apresentou como novidade o ndice de Desenvolvimento da Educao Bsica (IDEB). A sociedade civil tambm tem buscado organizar-se em coalizes, visando a articular atores de diversas instituies, governamentais e no-governamentais, sob uma mesma bandeira: a luta por uma educao pblica de qualidade. Identificamos duas coalizes advocatrias em formao no Brasil: a Campanha Nacional pelo Direito Educao e o Todos pela Educao, que, apesar do objetivo comum, possuem origens, composies, fontes de recursos, metas, formas de atuao e de relacionamento com o governo completamente diferentes. Considerando este contexto, buscamos, neste trabalho, a partir de levantamento de dados e da realizao de entrevistas com atores internos e externos s duas coalizes, analisar o seu processo de formao e suas estratgias para influenciar a definio e a implementao de uma poltica pblica de carter nacional.
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O trabalho de dissertao "Comportamento das Finanas Pblicas Municipais : um estudo de caso das capitais dos Estados e Territrios", parte das exigncias para obteno do grau de Mestre em Administrao Pblica pela Escola Brasileira de Administrao Pblica da Fundao Getulio Vargas - RJ um estudo sobre a interferncia do poder pblico federal na composio das finanas pb1icas municipais, a partir do centralismo do Sistema Tributrio Nacional.
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Por mais que a informatizao esteja avanada (interligao por meio da rede internet de computadores entre os rgos e entidades pblicas pelo Estado), mquina alguma substituir os dramas do homem contemporneo, principalmente aqueles que sempre estiveram alijados da cidadania. O presente estudo traz baila as reflexes e discusses acadmicas desenvolvidas ao longo das mais de 700 horas/aulas do curso de mestrado em Poder Judicirio, turma 2010. Longe de ser uma unanimidade o Poder Judicirio um poder do Estado que representa antes de tudo a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e das leis criadas pelo Poder Legislativo em determinado pas. um dos mais slidos pilares nas democracias e um perigoso algoz nos regimes absolutos. Apesar desta importncia e de no Brasil ser um poder slido que j demonstrou sua importncia para a garantia da solidificao da democracia, so poucos os estudos sobre o Judicirio, poucos e iniciais so as pesquisas srias sobre este poder de suma importncia para a sociedade, para economia e para as instituies. Como, tambm, no espanto quando vemos que fato repetitivo que a maior insatisfao ou reclamao da sociedade reside na morosidade das solues judiciais traduzida pela alta taxa de litigiosidade da justia brasileira. O Poder Judicirio objeto de estudos sistemticos, contnuos e avanados em diversos pases que j demonstraram a importncia de se conhecer bem as suas propostas, os resultados das suas atividades, funes e os seus gastos, pois, o seu “negcio” a resoluo dos conflitos da sociedade de forma a contribuir com a pacificao da mesma atravs de uma ordem jurdica justa. Os estudos realizados nos Estados Unidos, Alemanha e Espanha, como exemplo, demonstram que conhecer bem o judicirio o primeiro passo para melhor gerenci-lo. Assim, deve-se meno e reconhecimento no investimento realizado pela Fundao Getlio Vargas em promover com destaque o presente Mestrado em Poder Judicirio. A FGV uma das poucas instituies privadas que tem como um dos seus objetivos o preparo pessoal, extrapolando as fronteiras do ensino com avanos significativos nas reas da pesquisa e da informao. No mesmo caminho da qualificao profissional de seus magistrados e servidores e na vanguarda da gesto judiciria, o Tribunal de Justia do Distrito Federal e dos Territrios, investiu e acreditou na proposta de estudos e pesquisas do presente mestrado, merecendo, significativamente, os elogios e agradecimentos pela viso de futuro e investimento realizado no conhecimento que sempre importante e necessrio. A dissertao em comento representa primeiramente uma viso contraposta ao modelo de poltica pblica encampada pelo Conselho Nacional de Justia, atravs da Resoluo 125 de 29 de novembro de 2010, cujo objeto o tratamento adequado dos conflitos de interesse no mbito do Poder Judicirio, representando, assim, interesse especial de pesquisa cientfica por se tratar de uma poltica nacional judiciria a ser adotada, obrigatoriamente, por todos os Tribunais de Justia do pas. Alm deste aspecto supra referido, reside, tambm, o fato do ineditismo deste estudo e pesquisa, especificamente, porque essa poltica pblica judiciria aborda aspectos e variveis novas no tratamento das atividades e das funes prprias do Poder Judicirio quando propem, como exemplo, o tratamento dos conflitos considerados pr processuais. Outro aspecto importante merecedor de ateno no estudo reflete-se na discusso do modelo de poltica pblica que, em premissa vnia, deveria ser tratado em carter geral republicando do Estado e no particularizado em um dos seus entes, mesmo que parea ser, constitucionalmente, pressuposto da alada do Poder Judicirio tratar exclusivamente do problema da altssima litigiosidade e do baixo resultado de resposta demanda posta para seu controle. Este estudo, tem como objetivo demonstrar que a resoluo 125/2010 do CNJ insuficiente para resolver os problemas de congestionamento e morosidade da Justia brasileira, como preconizada, isso porque, o modelo que se prope para combater o problema da morosidade restrito e est “contaminado” pela idia do monoplio da jurisdio ou por uma espcie similar que traz para o mbito do judicirio uma nova atividade de trabalho, a qual relacionada com a soluo do conflito pr-processual a qual deveria fazer parte de uma poltica pblica geral no restrita a um poder republicano. A correspondncia dos argumentos com a materializao utilizada para o problema ser comprovada nas linhas que se seguem, pois, assuntos com grande abrangncia como as solues judiciais devem, preferencialmente, adotar mecanismos pblicos de carter geral para uma boa soluo. Nesse sentido, o trabalho demonstrar que as tentativas recorrentes em superar o problema da alta demanda judicial est restrita a modelos insuficientes abrangidos por um monoplio que no deveria ser aplicado para solucionar problemas pr processuais no mbito do Poder Judicirio. Constitui, pois, um contraponto idia de efetividade na reduo da demanda judicial tradicional 1 como prevista pela poltica pblica judiciria frente ao monoplio da jurisdio, ou seja, frente reserva que detm o Judicirio na promoo e gesto de uma nova atividade – o tratamento dos conflitos de interesse pr-processual por meio dos instrumentos de autocomposio, notadamente as conciliaes e mediaes. Apresentam-se, igualmente, neste trabalho proposies legislativas que do o suporte material s idias apresentadas, caracterizando a comprovao de viabilidade entre a apresentao do problema cientfico, as justificativas para o enfrentamento do problema e uma soluo para o mesmo, como vista a modernizar uma poltica pblica. Importante reafirmar que o escopo do presente trabalho no reside na observao prpria dos modelos e tcnicas de resoluo de conflitos, notadamente as conciliaes e mediaes, incentivadas pelo CNJ, ou nos modelos arbitragem. Ao contrrio, espera-se que todas as tentativas que possam melhorar e modernizar os atuais servios judiciais no Brasil sejam vlidas, eficazes e so muito bem vindas, pois, uma tentativa positiva para melhorar o atual cenrio em que se encontra o Poder Judicirio quando confrontado em seu acesso justia, rapidez, confiabilidade e segurana nos seus julgamentos.
