998 resultados para Art 38 Decreto Ley 2279 de 1989


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A Carta Educativa (CE) surge com a publicação do Decreto-Lei 7/2003, e que regulamenta, também, a criação dos Conselhos Municipais de Educação (CME). Em 2004 é celebrado um Protocolo entre o Ministério de Educação e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses que parte da assunção do Decreto-Lei 7/2003 como “passo fundamental no sentido da concretização da descentralização administrativa na área da educação” constituindo-se como um normativo capital para a “execução da descentralização e territorialização de políticas educativas para o que conta com dois instrumentos fundamentais: o Conselho Municipal de Educação e as Cartas Educativas. Tendo em conta a análise dos normativos legais e alguns estudos realizados no plano da ação, fica claro que, o processo de elaboração e desenvolvimento e monotorização da Carta Educativa é ainda controlado pelo poder central, contrariando o discurso político-normativo que vê este documento como um instrumento estratégico de desenvolvimento da descentralização e territorialização das políticas educativas.

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MARQUES, B.P. e MADEIRA, C. (2010) “Rehabilitación Habitacional en Portugal: una evaluación de los programas RECRIA, REHABITA, RECRIPH y SOLARH”, in Atas do XII Colóquio Ibérico de Geografia, Faculdade de Letras da Universidade do Porto, Porto, 6 a 9 de Outubro de 2010, ISBN 978-972-99436-5-2 / 978-972-8932-92-3.

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La reforma del sistema de la Seguridad Social en España, aprobada con la Ley 27/2011, introduce un factor de sostenibilidad, pendiente de aplicación, que complementa una serie de cambios paramétricos en la determinación de las pensiones. El factor de sostenibilidad se vincula a la evolución quinquenal de la variable demográfica esperanza de vida a los 67 años, a partir de un año base de aplicación. Este trabajo pone de manifiesto que, con la revalorización de las pensiones para el año 2012 y 2013 fijada en el Real Decreto-ley 28/2012 y el Real Decreto-ley 29/2012, el Gobierno ha aplicado de forma implícita un factor de sostenibilidad sobre las pensiones ya causadas, basado en variables demográficas y económicas.

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