980 resultados para Regulamentação bancária


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El tema de esta tesis son las elecciones que realizan los docentes de Educación Física de nivel secundario frente a la oferta de capacitación. Las preguntas que orientan esta tesis son: ¿Qué factores inciden en la elección de la oferta de capacitación que realizan los docentes? ¿Qué lugar ocupan estas elecciones de los docentes en el diseño de las políticas de capacitación? Para responder a estas preguntas se retoman las investigaciones que aportan datos y perspectivas sobre el peso de la normativa y el trabajo docente, y sobre la institucionalización de distintas modalidades de capacitación. Se aborda la elección de la capacitación desde la perspectiva de los actores, considerando la incidencia de sus contextos y la interacción con las culturas escolares en la que conviven y crean y desde la cual eligen opciones de capacitación. Para esto considero la perspectiva del saber docente y su desarrollo profesional en interacción con los aportes sobre la relación de los sujetos con el saber, reconociendo la implicancia de los sistemas de sentido que se construyen desde las características y la situación de quien elige. ;La estrategia metodológica se centra en entrevistas a docentes de Educación Física, se complementa con entrevistas a responsables de la gestión de acciones de capacitación en el distrito de La Plata, y con el análisis de los documentos que regulan la capacitación en la provincia de Buenos Aires

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O objetivo central desta tese é investigar o potencial de transformação social da organização não-governamental, ligada a CNBB(Confederação Nacional dos Bispos do Brasil).- Pastoral da Criança - para a libertação de mulheres que lá atuam, das relações de dominação e opressões inerentes ao contexto kyriarchal. Esta pesquisa procura considerar o espaço religioso subjacente à organização em decorrência das influências das CEBs (Comunidades Eclesiais de Base) e do MRCC (Movimento de Renovação Católica Carismática). É feita pesquisa de campo na região de Curitiba com observações e entrevistas semi-estruturadas com doze mulheres atuando na Pastoral da Criança, valorizando-se a relação intersubjetiva entre pesquisadora e pessoas envolvidas na pesquisa. A análise qualitativa de dados em relação ao marco teórico feminista desenvolvido em Ciências Sociais pela sociologia, psicanálise e também a teologia, mostra o discurso das representações sociais das mulheres envolvidas, a percepção de suas próprias identidades e a importância da organização na construção de suas vidas. Nos traz a conclusão que a organização reproduz o perfil tradicional de mulheres na função materna e facilita a formação de redes comunitárias. Averigua-se que a Pastoral da Criança está vinculada ao sistema neoliberal de pensamento que reproduz os discursos de dominação do sistema kyriarchal da hierarquia da Igreja Católica e da medicina higienista. Essas instituições de apropriam da vida e dos corpos das mulheres e os reduzem às suas funções meramente biológicas, reprodutivas e de cuidados. A Pastoral da Criança é caracterizada por atividades que não consideram as causas estruturais da pobreza, mas apenas tentam amenizar os seus efeitos e conseqüências. Em suas capacitações, a organização usa a forma bancária de educação que reproduz as relações de dominação e dependência de mulheres pobres. A organização, mesmo com a estrutura da ideologia religiosa analisada, não está vinculada sistematicamente em um espaço religioso. Sugere-se em relação à situação da organização, a abertura das idéias e valores feministas nos campos da saúde e religião a fim de promover a libertação e empoderamento reais de mulheres pobres. Esta recomendação está ligada com a abertura, a necessidade de reflexão e de conhecimento, mostradas pelas mulheres entrevistadas durante a pesquisa de campo. Considera-se como limitação aos resultados da pesquisa, o local pesquisado por não ter influências de movimentos sociais.(AU)

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Esta pesquisa reflete sobre questões da ética contemporânea na publicidade dirigida ao público feminino. A discussão de tais questões debruça sobre a vertente deontológica (convicção). O objetivo do estudo é investigar como os anúncios publicados nas revistas Claudia e Nova articulam questões de tal ética. Assim, buscou-se verificar, por meio da análise de conteúdo, se os anúncios seguiam os princípios contidos no Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária. Em uma segunda etapa, pretendeu-se investigar, por meio da análise de discurso, como se deu a construção dos anúncios sob o enfoque da ética e da mulher na sociedade dos dias de hoje. Concluiu-se que as representações da ética deontológica na publicidade feminina ocorrem de maneira não linear e fragmentada. A não linearidade se refere ao não cumprimento dos princípios éticos por parte de alguns anúncios analisados. Já a fragmentação diz respeito ao modo como a mulher é retratada e como os produtos são divulgados nos anúncios, a partir de diferentes padrões de conduta (princípios) e baseados em valores diversificados. Ora os anúncios apresentam os produtos de maneira verdadeira ou não, ora as mulheres aparecem sob um enfoque baseado em valores contemporâneos ou em valores tradicionais de modo diferenciado.(AU)

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Esta pesquisa reflete sobre questões da ética contemporânea na publicidade dirigida ao público feminino. A discussão de tais questões debruça sobre a vertente deontológica (convicção). O objetivo do estudo é investigar como os anúncios publicados nas revistas Claudia e Nova articulam questões de tal ética. Assim, buscou-se verificar, por meio da análise de conteúdo, se os anúncios seguiam os princípios contidos no Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária. Em uma segunda etapa, pretendeu-se investigar, por meio da análise de discurso, como se deu a construção dos anúncios sob o enfoque da ética e da mulher na sociedade dos dias de hoje. Concluiu-se que as representações da ética deontológica na publicidade feminina ocorrem de maneira não linear e fragmentada. A não linearidade se refere ao não cumprimento dos princípios éticos por parte de alguns anúncios analisados. Já a fragmentação diz respeito ao modo como a mulher é retratada e como os produtos são divulgados nos anúncios, a partir de diferentes padrões de conduta (princípios) e baseados em valores diversificados. Ora os anúncios apresentam os produtos de maneira verdadeira ou não, ora as mulheres aparecem sob um enfoque baseado em valores contemporâneos ou em valores tradicionais de modo diferenciado.(AU)

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Devido à proliferação dos Cursos do Ensino Superior de Ciências Contábeis, o Conselho Federal de Contabilidade CFC criou o Exame de Suficiência, por ter constatado que a qualidade do ensino deixava a desejar, procurando, nas provas, dar ênfase às questões éticas. Atualmente, o profissional contador possui um conhecimento prático-mecânico da contabilidade muito maior do que um raciocínio contábil. Este trabalho, mediante o estudo de minha trajetória (auto)biográfica na perspectiva da formação profissional, busca identificar os elementos mais determinantes na formação de um professor de Ciências Contábeis e verificar em que medida o exercício da pesquisa esteve presente nesta formação, bem como examinar se a pesquisa, enquanto princípio educativo, se reflete na prática docente. É necessário entender que na trajetória de Contador a professor de Ciências Contábeis, este movimento se dá, na maioria das vezes, pelo convite a profissionais que deram certo no mercado de trabalho e que, portanto, nem sempre possuem formação pedagógica adequada para o exercício docente. É também finalidade deste estudo, ao compreender melhor a experiência de um percurso de Contador a professor de Ciências Contábeis, sugerir alguns possíveis caminhos para a formação continuada dos professores deste campo do conhecimento. Para tanto, do ponto de vista da Educação e Formação de Educadores, assumi como referências Freire, Demo e Schön; do ponto de vista do Ensino Superior, Cunha e Buarque; do ponto de vista das Ciências Contábeis, Iudícibus e Marion. A metodologia utilizada na elaboração deste trabalho foi a pesquisa (auto)biográfica com referência, principalmente, em Nóvoa e Josso. Os resultados sugerem que a tendência a reproduzir a abordagem bancária, recebida nos bancos escolares, do primário ao ensino superior, só pode ser revertida na medida em que o sujeito, sem abandonar o trabalho prático de docência, tem a oportunidade de estudar os fundamentos teóricos dos processos educativos formais e traz os mesmos para a sua reflexão sobre a prática. É perceptível, também, o quanto a investigação (auto)biográfica, com finalidade formativa, pode ser de grande ajuda neste processo reflexivo. Por isto mesmo, sugere-se, ao concluir, que no processo de formação continuada dos professores de Ciências Contábeis sejam utilizadas estas estratégias.(AU)

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Devido à proliferação dos Cursos do Ensino Superior de Ciências Contábeis, o Conselho Federal de Contabilidade CFC criou o Exame de Suficiência, por ter constatado que a qualidade do ensino deixava a desejar, procurando, nas provas, dar ênfase às questões éticas. Atualmente, o profissional contador possui um conhecimento prático-mecânico da contabilidade muito maior do que um raciocínio contábil. Este trabalho, mediante o estudo de minha trajetória (auto)biográfica na perspectiva da formação profissional, busca identificar os elementos mais determinantes na formação de um professor de Ciências Contábeis e verificar em que medida o exercício da pesquisa esteve presente nesta formação, bem como examinar se a pesquisa, enquanto princípio educativo, se reflete na prática docente. É necessário entender que na trajetória de Contador a professor de Ciências Contábeis, este movimento se dá, na maioria das vezes, pelo convite a profissionais que deram certo no mercado de trabalho e que, portanto, nem sempre possuem formação pedagógica adequada para o exercício docente. É também finalidade deste estudo, ao compreender melhor a experiência de um percurso de Contador a professor de Ciências Contábeis, sugerir alguns possíveis caminhos para a formação continuada dos professores deste campo do conhecimento. Para tanto, do ponto de vista da Educação e Formação de Educadores, assumi como referências Freire, Demo e Schön; do ponto de vista do Ensino Superior, Cunha e Buarque; do ponto de vista das Ciências Contábeis, Iudícibus e Marion. A metodologia utilizada na elaboração deste trabalho foi a pesquisa (auto)biográfica com referência, principalmente, em Nóvoa e Josso. Os resultados sugerem que a tendência a reproduzir a abordagem bancária, recebida nos bancos escolares, do primário ao ensino superior, só pode ser revertida na medida em que o sujeito, sem abandonar o trabalho prático de docência, tem a oportunidade de estudar os fundamentos teóricos dos processos educativos formais e traz os mesmos para a sua reflexão sobre a prática. É perceptível, também, o quanto a investigação (auto)biográfica, com finalidade formativa, pode ser de grande ajuda neste processo reflexivo. Por isto mesmo, sugere-se, ao concluir, que no processo de formação continuada dos professores de Ciências Contábeis sejam utilizadas estas estratégias.(AU)

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As empresas que almejam garantir e melhorar sua posição dentro de em um mercado cada vez mais competitivo precisam estar sempre atualizadas e em constante evolução. Na busca contínua por essa evolução, investem em projetos de Pesquisa & Desenvolvimento (P&D) e em seu capital humano para promover a criatividade e a inovação organizacional. As pessoas têm papel fundamental no desenvolvimento da inovação, mas para que isso possa florescer de forma constante é preciso comprometimento e criatividade para a geração de ideias. Criatividade é pensar o novo; inovação é fazer acontecer. Porém, encontrar pessoas com essas qualidades nem sempre é tarefa fácil e muitas vezes é preciso estimular essas habilidades e características para que se tornem efetivamente criativas. Os cursos de graduação podem ser uma importante ferramenta para trabalhar esses aspectos, características e habilidades, usando métodos e práticas de ensino que auxiliem no desenvolvimento da criatividade, pois o ambiente ensino-aprendizagem pesa significativamente na formação das pessoas. O objetivo deste estudo é de identificar quais fatores têm maior influência sobre o desenvolvimento da criatividade em um curso de graduação em administração, analisando a influência das práticas pedagógicas dos docentes e as barreiras internas dos discentes. O referencial teórico se baseia principalmente nos trabalhos de Alencar, Fleith, Torrance e Wechsler. A pesquisa transversal de abordagem quantitativa teve como público-alvo os alunos do curso de Administração de uma universidade confessional da Grande São Paulo, que responderam 465 questionários compostos de três escalas. Para as práticas docentes foi adaptada a escala de Práticas Docentes em relação à Criatividade. Para as barreiras internas foi adaptada a escala de Barreiras da Criatividade Pessoal. Para a análise da percepção do desenvolvimento da criatividade foi construída e validada uma escala baseada no referencial de características de uma pessoa criativa. As análises estatísticas descritivas e fatoriais exploratórias foram realizadas no software Statistical Package for the Social Sciences (SPSS), enquanto as análises fatoriais confirmatórias e a mensuração da influência das práticas pedagógicas e das barreiras internas sobre a percepção do desenvolvimento da criatividade foram realizadas por modelagem de equação estrutural utilizando o algoritmo Partial Least Squares (PLS), no software Smart PLS 2.0. Os resultados apontaram que as práticas pedagógicas e as barreiras internas dos discentes explicam 40% da percepção de desenvolvimento da criatividade, sendo as práticas pedagógicas que exercem maior influencia. A pesquisa também apontou que o tipo de temática e o período em que o aluno está cursando não têm influência sobre nenhum dos três construtos, somente o professor influencia as práticas pedagógicas.

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Essa pesquisa objetiva a análise da relação entre religião e política, em perspectiva de gênero considerando a atuação de parlamentares evangélicos/as na 54ª Legislatura (de 2011 a 2014) e a forma de intervenção desses atores no espaço político brasileiro quanto à promulgação de leis e ao desenvolvimento de políticas públicas que contemplem, dentre outras, a regulamentação do aborto, a criminalização da homofobia, a união estável entre pessoas do mesmo sexo e os desafios oriundos dessa posição para o Estado Brasileiro que se posiciona como laico. Ora, se laico remete à ideia de neutralidade estatal em matéria religiosa, legislar legitimado por determinados princípios fundamentados em doutrinas religiosas, pode sugerir a supressão da liberdade e da igualdade, o não reconhecimento da diversidade e da pluralidade e a ausência de limites entre os interesses públicos / coletivos e privados / particulares. Os procedimentos metodológicos para o desenvolvimento dessa pesquisa fundamentam-se na análise e interpretação bibliográfica visando estabelecer a relação entre religião e política, a conceituação, qualificação e tipificação do fenômeno da laicidade; levantamento documental; análise dos discursos de parlamentares evangélicos/as divulgados pela mídia, proferidos no plenário e adotados para embasar projetos de leis; pesquisa qualitativa com a realização de entrevistas e observações das posturas públicas adotadas pelos/as parlamentares integrantes da Frente Parlamentar Evangélica - FPE. Porquanto, os postulados das Ciências da Religião devidamente correlacionados com a interpretação do conjunto de dados obtidos no campo de pesquisa podem identificar o lugar do religioso na sociedade de forma interativa com as interfaces da laicidade visando aprofundar a compreensão sobre a democracia, sobre o lugar da religião nas sociedades contemporâneas e sobre os direitos difusos, coletivos e individuais das pessoas.

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Inclui notas explicativas e bibliografia

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Relatório no Projeto-de-lei 3.589/93, acerca da regulamentação do art. 14, i a iii, da CF.

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Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia

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Ao longo dos últimos trinta anos, entre meados das décadas de 1980 e 2010, os sistemas de saúde da Alemanha, França e Reino Unido foram reformados, gerando uma crescente mercantilização no financiamento e na prestação de serviços. O trabalho analisa as raízes dessas mudanças, assim como identifica que a mercantilização não ocorreu nem mediante os mesmos mecanismos e nem com a mesma profundidade, havendo importante inércia institucional. As diferenças observadas atestam as especificidades de cada país, em termos de seu contexto econômico, de seus arranjos políticos, das características institucionais de cada sistema e das formas que assumiram os conflitos sociais (extra e intra sistema de saúde). Os sistemas de saúde alemão, francês e britânico, enquanto sistemas públicos de ampla cobertura e integralidade, são frutos do período após a Segunda Guerra Mundial. Um conjunto de fatores contribuiu para aquele momento histórico: os próprios impactos do conflito, que forjaram a ampliação na solidariedade nacional e a maior pressão por parte dos trabalhadores; a ascensão socialista na União Soviética; o maior apoio à ação e ao planejamento estatal; o forte crescimento econômico, fruto da emersão de um regime de acumulação fordista, pautado na expansão da produtividade. A acomodação do conflito capital-trabalho, neste contexto, ocorreu mediante a expansão dos salários reais e ao desenvolvimento do Estado de bem-estar social, ou seja, de políticas públicas voltadas à criação e/ou ampliação de uma rede de proteção social. No entanto, a crise econômica da década de 1970 corroeu a base de financiamento e gerou questionamentos sobre sua eficiência, em meio à transformação do regime de acumulação de fordista para financeirizado, levando à adoção de reformas constantes ao longo das décadas seguintes. Além disso, as transformações específicas do setor saúde complexificaram a situação, tendo em vista o crescente envelhecimento populacional, a demanda por cuidados mais amplos e complexos e, principalmente, os custos derivados da incorporação tecnológica. Este cenário impulsionou a implementação de uma série de alterações nesses sistemas de saúde, com destaque para a incorporação de mecanismos de mercado (como a precificação dos serviços prestados, a indução à concorrência entre prestadores de serviços), o crescimento da responsabilidade dos usuários pelo financiamento do sistema (como o aumento nos co-pagamentos e a redução na cobertura pública) e a ampliação da participação direta do setor privado na prestação dos serviços de saúde (realizando os serviços auxiliares, a gestão de hospitais públicos, comprando instituições estatais). No entanto, de forma simultânea, as reformas ampliaram o acesso e a regulamentação estatal, além da modificação na base de financiamento, principalmente na França. Isto significa que a mercantilização não foi o único direcionamento das reformas, em decorrência de dois fatores principais: a própria crise econômica expulsou parcela da população dos mecanismos pós-guerra de proteção à saúde, demandando reação estatal, e diferentes agentes sociais influenciaram nas mudanças, bloqueando ou ao menos limitando um direcionamento mercantil único.

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O direito à razoável duração do processo, inserido expressamente no ordenamento jurídico brasileiro a partir do advento da Emenda Constitucional 45/2004, já poderia ser inferido desde a incorporação da Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como ser considerado um corolário da garantia do devido processo legal. Todo indivíduo tem o direito a um processo sem dilações indevidas, em especial aquele que se encontre submetido a uma prisão preventiva, medida cautelar pessoal de extrema gravosidade. Nesse contexto, exsurge o direito que o indivíduo preso preventivamente tem de que o seu processo seja julgado em um prazo razoável ou de que ele seja desencarcerado, caso preso além da necessidade fática contida no caso concreto. Entretanto, a interpretação da garantia não pode restar somente à livre vontade dos aplicadores do direito, sendo necessária uma regulamentação legal efetiva da duração da prisão preventiva, por meio de prazos concretos nos quais o sujeito deverá ser posto em liberdade, ante a desídia estatal. Incorporando experiências estrangeiras, deve o legislador pátrio adotar marcos temporais legais, em que a prisão preventiva deverá cessar, caso excessivamente prolongada. Muito embora no ano de 2011 tenha sido reformada a tutela das medidas cautelares pessoais no Código de Processo Penal, o legislador ordinário não aprovou a imposição de limites de duração da prisão preventiva, permanecendo ao livre arbítrio das autoridades judiciárias a interpretação da garantia em referência. Assim, o Projeto de Lei do Novo Código de Processo Penal, atualmente em trâmite no Congresso Nacional, ao prever limites máximos de duração da prisão preventiva, dá uma efetiva regulamentação à garantia da duração razoável do imputado preso, devendo ser, espera-se, mantido no eventual texto final aprovado.

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O presente trabalho versa sobre a relação presente e futura dos planos de saúde com os idosos. Tem como pressupostos iniciais a existência de uma janela demográfica de oportunidades que será encerrada, conforme estimativa do IBGE, em 2020 e o fato de o modelo de atenção à saúde por planos de saúde se encontrar em expansão. Diante da realidade de envelhecimento populacional, pergunta-se: Os planos de saúde são um modelo viável para a garantia da atenção à saúde dos idosos? As respostas a essa questão foram construídas adotando-se como método de trabalho a análise de doutrina, jurisprudência, legislação e, quando necessário, fontes não tradicionais do Direito como os dados de órgãos de pesquisa demográficos e econômicos, a imprensa e as associações setoriais. Inicialmente tratou-se do funcionamento do setor de planos de saúde, desde a sua origem, indicando-se que historicamente sempre manteve uma relação simbiótica com o Estado, em especial com os recursos públicos. Para tanto, foram explorados temas como o ressarcimento ao SUS, o uso da estrutura dos hospitais públicos pelos planos de saúde e a existência de subsídios, abatimentos e outras formas de financiamento público das atividades deste setor. No capítulo seguinte se detalhou a questão do envelhecimento populacional, apresentando-se a legislação pertinente, os dados que revelam a composição presente e estimada da população brasileira, os principais problemas de saúde que afetam os idosos e os impactos da mudança de perfil demográfico para a política de saúde. No capítulo 3 evidenciou-se a já problemática relação dos planos de saúde com os idosos, permeada por discriminações na contratação, cobrança de mensalidades proibitivas e reajustes expulsivos, presença de cláusulas abusivas em contratos antigos, judicialização dos reajustes por mudança de faixa etária e conflitos decorrentes da prevalência da contratação na forma coletiva. Por fim, no derradeiro capítulo concluiu-se que o modelo de planos de saúde não é viável para a garantia da atenção à saúde do idoso, sendo urgente que haja uma discussão sobre qual modelo de saúde o país deseja sob pena de que as conquistas decorrentes da afirmação da saúde como direito fundamental se percam. Há características inerentes ao setor que o aparta dos idosos e, portanto, da nova realidade demográfica do país, como a prática da seleção de risco, a cobrança de mensalidades com preços insustentáveis para os idosos, o foco no modelo curativo de atenção à saúde e o afastamento da prevenção. Por outro lado, o cenário se agrava por conta das recorrentes falhas na regulação e na regulamentação, e pelo tratamento cindido, na prática, da política de saúde como se não fosse una e não devesse funcionar em harmonia, independentemente da fonte de financiamento. Há, portanto, um alto risco de que a situação dos idosos nos planos de saúde se torne insustentável, dando margem a medidas imediatistas ampliadoras dos subsídios públicos aos planos de saúde. A contrarreforma sanitária, entendida como o retrocesso das ações e dos serviços de saúde ao modelo anterior à Constituição Federal, é um perigo a ser considerado e combatido.