1000 resultados para Comissão europeia
Resumo:
Edição especial sobre a reforma do Código de processo penal, organizado por Fabiano Augusto Silveira.
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Inclui notas bibliográficas.
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Inclui bibliografia.
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Trabalho final apresentado no Curso de Especialização em Direito Legislativo Brasileiro - UNILEGIS e Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS como requisito para obtenção do título de Especialista em Direito Legislativo
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Edição dedicada ao tema "Reforma Política" realizada em parceria com a Consultoria Legislativa do Senado Federal