Direito do ambiente : legislação básica

Esta obra reúne a legislação essencial de direito do ambiente.

Aplicação do princípio da igualdade na legislação experimental em Portugal

The experimental legislation follows the development of legislative evaluation practices. Being a legislative technique used not only with the aim of gathering political and social consensus, but also, especially in controversial matters, to provide data and information that will serve as basis for a clarified and justified legislative decision. The characteristic features of the experimental laws are its limited application in time and/or in territory and the prediction, in the law itself, of an evaluation after the experimental period. The application of an experimental law just in a specific geographic area raises constitutional issues because of the implications of the principle of equality. Indeed, the principle of equality, despite admitting some treatment differences between people, commands that these differences have to be legitimate, reasonable and proportional, namely, not arbitrary. Besides the constitutionality problem for the violation of the principle of equality, the experimental laws may also consist of laws restricting fundamental rights and be the cause of the liability of the State, within its legislative function.

LA INEQUIDAD EN EL CAMPO DE LA SALUD PUBLICA EN AMERICA LATINA: UNA CUESTION CRUCIAL

América Latina es considerada la región más desigual del planeta. Es el Continente donde, según múltiples fuentes, las polarizaciones son mayores en diversos campos, y el acceso a las oportunidades es marcadamente disímil para los diferentes sectores sociales. ¿Cómo impacta la inequidad latinoamericana el fundamental campo de la salud? ¿Qué problemas determina en esta área decisiva de la vida de las sociedades, y qué obstáculos y trabas pone al avance de los esfuerzos para mejorar la salud?.A pesar de su clara relevancia, este tema ha sido limitadamente puesto a foco. El objetivo de este trabajo es llamar la atención sobre el mismo, y contribuir a estimular este debate tan necesario. Para ello se subraya, en primer término, el papel central de la salud para el desarrollo, se reseñan las amplias brechas que existen, a pesar de ello, a nivel mundial entre países, y a su interior, se encaran ciertos difundidos mitos sobre cómo superar los problemas en salud, se exploran algunos de los principales impactos de la desigualdad de América Latina sobre aspectos básicos del campo de la salud y, finalmente, se sugieren algunas líneas de la gran tarea por realizar para enfrentar el peso de la inequidad sobre la salud pública.

LA DEUDA PUBLICA INTERNA EN COSTA RICA

El déficit fiscal es una de las variables macroeconómicas que ha adquirido mayor importancia desde la década de los años ochenta y particularmente en los años noventa, en la economía costarricense. Una consecuencia directa de la existencia de déficits fiscales sostenidos es la acumulación de una deuda pública creciente.Antes de los años ochenta el déficit fiscal en Costa Rica se cubrió fundamentalmente con deduda externa; la cual era de fácil acceso en los mercados financieros internacionales, ante la existencia de una sobre oferta de fondos prestables, generado por los petrodólares. Sin embargo, con la crisis económica que experimentó Costa Rica en los primeros años de la década pasada y con el endurecimiento del acceso al financiamiento externo, el país empezó a recurrir cada vez con más frecuencia al endeudamiento interno.

A legislação portuguesa de segurança biológica, um instrumento de gestão ambiental?

Dissertação de mest. em Gestão e Conservação da Natureza, Faculdade de Ciências do Mar e do Ambiente, Univ. do Algarve, 2003

A experiência da Rede Maniva de Agroecologia do Amazonas (Rema) em transformar os laboriosos procedimentos estabelecidos pela legislação brasileira de orgânicos em mobilização social promotora da agroecológica.

Agricultores agroecológicos são penalizados pela legislação ao terem que comprovar a conformidade da qualidade orgânica de seus produtos para comercialização. Essa imposição é necessária para a garantia do consumidor, mas injusta em relação à impunidade daqueles que produzem com insumos químicos e agrotóxicos. Agricultores da Associação de Produtores Orgânicos do Amazonas (APOAM), técnicos e consumidores se organizaram como Rede Maniva de Agroecologia (Rema) para fortalecer o Controle Social da produção orgânica para venda direta e constituir um Sistema Participativo de Garantia para a ampliação de mercado por meio da certificação participativa, validada pelo Organismo Participativo de Avaliação da Conformidade Orgânica (OPAC Maniva). Tais mecanismos de garantia, mais que processos a serem cumpridos, foram utilizados pela Rema para fortalecer a construção coletiva de conhecimentos; criar estratégias de otimização da produção e comercialização e integrar agricultores, técnicos e consumidores.

Análise dos efeitos da legislação urbanística na formação e crescimento do Bairro de Lagoa Nova: planos diretores de 1974, 1984 e 1994

To Analyze the Managing Plans of Natal in the decades of 1970, 1980 and 1990, identifying elements that had contributed for the growth of the Lagoa Nova quarter, capital one of the Rio Grande do Norte state. Ahead of the sped up growth of the urban centers, many times is not given to analyze which law had taken care of to its objective, and which the imperfections that had appeared during the application of these laws. To make the comparisons in you square them chosen at there distantinct times made possible to analyze the form as the ground of Lagoa Nova absorbed the proposals laws.Therefore toanalyze influences it of the Managing Plans, to make comparatives analyses between the urbanistics condicion, made possible to understand that the fabric urban of the quarter of Lagoa Nova is a true granary of information that it makes possible to the dedicated ones to the urban studies, a true field of analysis

A Contabilidade de custos no município de Ponte de Lima: proposta modelo

Os municípios enfrentam, atualmente, a necessidade de melhorarem os níveis de eficiência, eficácia e economia considerando as limitações financeiras e orçamentais decorrentes da conjuntura atual. O enquadramento legal atualmente em vigor (POCAL e legislação complementar) obriga a implementação de um Sistema de Contabilidade de Custos (SCC) representando este sistema uma das principais iniciativas, com vista à melhoria da gestão dos recursos autárquicos. No entanto, a Contabilidade de Custos não tem sido, em Portugal, à semelhança do que sucede com outros países encarada como prioritária, situação que também se reflete nos municípios. Consciente desta necessidade e considerando que o município de Ponte de Lima não tem este sistema implementado o presente projeto consiste na definição de numa proposta de implementação do sistema de Contabilidade de Custos no município. Para além da proposta de modelo, e sua metodologia de implementação são ainda identificadas as principais dificuldades, bem como, a identificação de soluções possíveis para a sua resolução.Com este projeto constatou-se que não existe no município de Ponte de Lima a integração dos diferentes tipos de contabilidade, em particular o sistema de contabilidade de custos com os restantes sistemas. Com o trabalho desenvolvido, pretendeu-se, alertar, promover e fomentar junto Município de Ponte de Lima, a importância da utilização do SCC, como instrumento de gestão, instrumento este que será uma mais-valia para todos os intervenientes na Administração Publica, desde que bem utilizada pela classe política promovendo-se a accontability a melhor gestão dos recursos público.

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA E OS IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS DOS GRANDES EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS EM FLORIANÓPOLIS

Este trabalho analisa a dinâmica geográfica e econômica instaurada no processo de apropriação de capital e domínio do espaço, efetivada por parte dos grandes empreendimentos turísticos de Florianópolis, utilizando o caso do Condomínio Residencial Costão Golf como objeto de estudo. Também é destacada a participação comunitária no caso Il Campanário Villaggio Resort e no caso Porto da Barra. São identificados os Princípios do Direito Ambiental, a Legislação Ambiental do Brasil, as fases de urbanização em Florianópolis, o surgimento dos grandes empreendimentos turísticos na capital catarinense, e suas relações com as comunidades locais onde atuam. Ao final, são analisadas as relações dos grandes empreendimentos turísticos de Florianópolis com o Poder Público, que afrontam os Princípios do Direito Ambiental e a Legislação Ambiental do Brasil, possibilitando impactos socioambientais como a contaminação do Aqüífero Ingleses com o manejo do gramado de um campo de golfe.

Legislação sobre violência contra o idoso e serviços de saúde

Este objeto inicia mostrando com um gráfico que a população idosa foi a que mais cresceu no Brasil nos últimos 40 anos. Comenta sobre os direitos dos idosos garantidos por várias políticas e estatutos, mas lembra que embora os idosos estejam amparados legalmente, a violência que os atinge é a negação dos direitos de cidadania conquistados por eles. Segue detalhando o que a Organização Mundial de Saúde entende por maus-tratos e negligência e como surgiram serviços voltados para este fenômeno no Brasil, como as casas de abrigo, os centros de referência multiprofissionais e as instituições próprias para denúncias das violências aos idosos. Mostra ainda como vários dispositivos governamentais possuem objetivos comuns visando resolver esta situação. Conclui mostrando detalhes para a identificação de situações de maus-tratos ao idoso. Unidade 3 do módulo 11 que compõe o Curso de Especialização em Saúde da Família.

Legislação aplicada ao paciente com doença renal crônica

Apresenta os principais direitos nas áreas social e da saúde voltados para os portadores de doença renal crônica, fazendo um breve resgate histórico sobre como esses direitos foram assegurados por lei. Unidade 3 do Módulo 2 “Política Nacional de atenção ao portador de doenças renais” do curso de especialização em Nefrologia Multidisciplinar.

Direitos sociais e legislação social destinados a pacientes com doença renal crônica

Este material compõe o Curso de Especialização em Nefrologia Multidisciplinar (Módulo 4, Unidade 3), produzido pela UNA-SUS/UFMA. Trata-se de um recurso educacional interativo que apresenta os direitos sociais e a legislação social em vigor, destinados a pacientes com Doença Renal Crônica, bem como o papel do assistente social no sentido de orientar e encaminhar os pacientes aos serviços da rede socioassistencial.

Legislação do transplante de órgãos no Brasil

Este material compõe o Curso de Especialização em Nefrologia Multidisciplinar (Unidade 4, Módulo 6), produzido pela UNA-SUS/UFMA. Trata-se de uma imagem que apresenta os graus de parentesco para fins de transplante de órgãos, de acordo com a legislação vigente no Brasil.

PREVENÇÃO E ALERTA DOS DANOS À SAUDE RELATIVOS À HIPERTENSÃO ARTERIAL NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA FREI SILVESTRE/RO

A hipertensão é uma doença assintomática, crônica, mas relativamente fácil de detectar, no entanto, se apresenta com complicações graves e fatais quando não tratada precocemente. Sabendo da gravidade dessa situação, a ESF Frei Silvestre resolveu implantar ações educativas para os hipertensos de sua área de abrangência, com o objetivo de organizar encontros de educação em saúde para os pacientes hipertensos. O projeto de intervenção contou com a participação dos profissionais da ESF, sendo: médica, enfermeira, odontóloga, técnicos de enfermagem e agentes de saúde, e dos profissionais da equipe NASF, presentes em um dos encontros. Foram realizados seis encontros, semanalmente, dos quais participaram 20 pacientes, que começaram e concluíram os grupos. Na metodologia dos encontros ocorreram rodas de conversa e depoimentos. Através da avaliação dos depoimentos colhidos nos encontros pôde-se concluir que a comunidade, apesar de compreender o risco de doenças e a gravidade, ainda não se mostra completamente preparada para enfrentar ou evitar fatores de riscos, através da dieta balanceada e de exercícios físicos. Sendo assim, é recomendável a formação de outras turmas, tais como deste Projeto, a fim de que os problemas relacionados à hipertensão sejam bem esclarecidos, de forma que surjam mudanças positivas no estilo de vida das pessoas.