Direito do investimento e inovação tecnológica: o histórico regulatório da transferência de tecnologia no Brasil em face das cláusulas de proteção dos acordos bilaterais de investimentos (BITs)

A regulação direta ou indireta da transferência de tecnologia pelo Brasil desde o final da década de 50 do século XX nem sempre foi devidamente compreendida. O uso da tributação, com efeitos fiscais e extrafiscais, teve reflexos sobre a atuação do INPI e do Banco Centra do Brasil (BACEN) que permanecem até os dias de hoje, mas tinham como fundamento uma política industrial específica e a limitação dos seus efeitos no balanço de pagamentos do país. O Brasil nunca se fechou totalmente aos investidores estrangeiros, mas sempre utilizou limitações setoriais, posteriormente o registro do ingresso do capital estrangeiro e, por muito tempo, o desincentivo à sua saída por medidas limitadoras ou proibitivas de remessas de dividendos e royalties, até mesmo com o uso da extrafiscalidade. Como o país apenas recentemente realmente prioriza de forma geral a pesquisa e desenvolvimento (P&D) tecnológico, o que resulta em pouca tecnologia gerada internamente, os royalties devidos pelo uso da tecnologia das empresas transnacionais sempre foram objeto de crítica e, consequentemente, medidas limitadoras. Essa atuação regulatória representa um risco político aos investidores, com os acordos bilaterais de investimentos (BITs) sendo os tratados internacionais mais utilizados para afastá-lo. O Brasil, porém, apesar de ter assinado diversos deles, não possui nenhum em vigor. O confronto entre as cláusulas de proteção dos BITs e a política regulatória sobre a transferência de tecnologia e investimento estrangeiro que durante muito tempo vigorou no país representa um caso concreto extremamente interessante para avaliar a aplicação desses tratados e eventuais medidas que os violam, auxiliando, ainda, a compreensão de algumas das medidas regulatórias que permanecem em vigor.

O trabalho do enfermeiro: reconhecimento e valorização profissional

A presente pesquisa tem como objeto de estudo [re]conhecimento que os usuários de um hospital geral detêm sobre o trabalho do enfermeiro. Seu objetivo geral é discutir o entendimento dos usuários de um hospital geral do Rio de Janeiro sobre o trabalho do enfermeiro, à luz do seu reconhecimento profissional, e seus objetivos específicos são: identificar o [re]conhecimento que os usuários possuem sobre o trabalho do enfermeiro e analisar o [re]conhecimento dos usuários sobre o trabalho dos enfermeiros, buscando aproximações e distanciamentos das competências do enfermeiro. Esta pesquisa apoia-se nas concepções teóricas da psicodinâmica do trabalho desenvolvidas por Dejours, se apropriando mais profundamente, da discussão sobre a dinâmica do reconhecimento, na qual acredita que o reconhecimento pode ser um meio que possibilita a transformação do sofrimento no trabalho em prazer. Com o intuito de respeitar os princípios éticos e a Resolução 196/96, essa pesquisa foi encaminhada ao Comitê de Ética e Pesquisa com Seres Humanos/SR-2/UERJ e obteve parecer favorável com protocolo n 49.3.2012. Trata-se de um estudo exploratório-descritivo de abordagem quantitativa e desenho transversal. A população foram clientes internados nas enfermarias cirúrgicas e clínicas do referido hospital. Para melhor caracterizar o perfil da clientela internada foi utilizado o Sistema de Classificação de Pacientes elaborado por Perroca (1996) que baseia-se nas necessidades individualizadas de cuidado de enfermagem, com o intuito de identificar o grau de dependência que o sujeito apresenta da equipe de enfermagem. Os 65 participantes da pesquisa foram selecionados por meio de uma amostra intencional. O instrumento de coleta de dados utilizado foi um formulário contendo 22 perguntas, sendo 18 fechadas e 04 abertas. As informações foram coletadas no período de agosto a outubro de 2012 e analisadas utilizando-se da estatística descritiva simples. A apresentação dos dados foi através de tabelas e a sua discussão teve quatro tópicos, são eles: Perfil sociodemográfico da população; Experiências hospitalares anteriores; Conhecimento da população sobre o enfermeiro e o seu trabalho; O trabalho do enfermeiro e seu reconhecimento. Os resultados mostraram que o perfil sociodemográfico da população é composta por uma maioria feminina; a faixa etária predominante é de 55 a 64 anos e o grau de escolaridade da população é baixo. Para 75,4% dos sujeitos a atual internação hospitalar não é a primeira. No que se refere ao conhecimento que o participante tem sobre o enfermeiro, constatou-se que eles relatam saber quem é o profissional, qual é o seu grau de escolaridade, porém um número significativo não conhecia a composição da equipe de enfermagem (41,5%), demonstrando ser esse um fato contraditório. No que se refere ao reconhecimento conferido ao enfermeiro e seu trabalho, os participantes consideraram importante tanto o trabalho desenvolvido pelo enfermeiro, como também a sua atuação na equipe de saúde, e declararam a pouca valorização social que é imputada à profissão. As principais formas de reconhecimento atribuídas nesta pesquisa estavam relacionadas a sentimentos afetuosos positivos que a figura do enfermeiro gera e a excelência na prestação de cuidados de enfermagem.

Repolitizando a política externa financeira: uma análise da formulação da política externa brasileira para o setor financeiro pós 2008

O trabalho identifica quais os fatores sistêmicos e domésticos que influenciam na formulação da política externa brasileira para o setor financeiro, com foco no período posterior à crise financeira de 2008. Para esse fim, a pesquisa analisa os atores domésticos que atuam no processo decisório de formulação da política externa para o setor financeiro, assim como seus interesses. Os órgãos federais ? nomeadamente o Ministério da Fazenda, o Banco Central e o Ministério das Relações Exteriores ? são os atores mais influentes nesse processo. O setor privado, apesar de dispor de capacidades políticas, delega a sua participação ao governo, assumindo uma postura reativa. Por sua vez, a sociedade civil tem pouca influência nesse processo. O cenário internacional tem papel de destaque nesse processo, pois restringe as ações do país, de acordo com a posição na hierarquia de poder. Após a estabilização econômica brasileira e a crise que abalou os mercados do Norte, o Brasil encontra-se mais livre em sua atuação internacional. Com isso, há um processo de repolitização da política externa para o setor financeiro, em que, no plano internacional, o Brasil coopera com outros países emergentes para demandar a redistribuição de poder decisório; e no plano doméstico, atores que antes não exerciam grande influência passam a ter.

Vontade de educar: entre a ciência e a política: A PRD5 - Rádio-Escola Municipal do Distrito Federal, seu contexto e sua história.

Este trabalho tem como meta mapear o contexto e os principais fatos ligados à história da Rádio-Escola Municipal do Distrito Federal, fundada em 1934. Para tanto são descritas e analisadas as transformações culturais, as propostas educacionais e os projetos políticos contemporâneos à implantação da emissora estudada, buscando compreender o quanto influenciaram em sua concepção e consecução. O trabalho também apresenta outros projetos e publicações elaborados no decorrer das décadas de 1920 a 1940, referentes à utilização do rádio como veículo para educar. O presente trabalho analisou a atuação da emissora estudada até 1945. Porém, dados sobre outros períodos são apresentados, permitindo a visualização de um quadro geral das principais transformações ocorridas na estação, que, em 1946, passa a se chamar Rádio Roquette Pinto.

O Clube de Leitores da Escola Sesc de Ensino Médio: uma proposta metodológica de incentivo à leitura

A tese se originou de uma necessidade particular de garantir espaço para a leitura na escola, uma vez que essa competência é uma ferramenta que oferece ao aluno a possibilidade de transitar por diversas áreas do conhecimento com mais facilidade. Uma escola-residência serviu de contexto para o desenvolvimento de práticas de mediação de leitura aplicadas na oficina Clube de Leitores. Por meio de trocas de impressões e experiências, os alunos percebem a língua portuguesa em uma de suas maiores manifestações: a literatura. No desenvolvimento da pesquisa, verificou-se a progressão em leitura de um grupo de estudantes e como o contato com o texto contribuiu para o aprimoramento do discurso oral e escrito. O trabalho apresenta reflexões a respeito do ensino de língua materna sob a ótica dos gêneros textuais e mostra, ainda, a formação do leitor na escola com base nas orientações curriculares nacionais. Expõe-se a metodologia utilizada no Programa de Leitura da Escola Sesc de Ensino Médio, enfatizando o papel da biblioteca e sua atuação. Observados tais aspectos, propõe-se que outras instituições de ensino sigam passos semelhantes e aproveitem as sugestões citadas para promover a leitura na escola e desfrutar dos benefícios linguísticos que a prática proporciona

Análise da Escolha Profissional: diálogos necessários e caminhos possíveis

O objetivo central deste estudo é apresentar, no âmbito da psicologia com bases na fenomenologia e na filosofia da existência, uma prática clínica frente à indecisão com relação à escolha da atividade profissional a seguir. Para situarmos o lugar no qual buscamos nossos fundamentos, iniciamos este trabalho apresentando as diferentes perspectivas em Orientação Vocacional. Para tanto, utilizamos como critério de identificação de cada uma dessas modalidades as ênfases em que cada uma delas sustenta seus fundamentos e consequentes práticas. São elas: o psiquismo, o social e a existência, sendo essa última a ênfase na qual situamos a nossa proposta. A fim de preparar as bases desta proposta, buscamos na fenomenologia hermenêutica de Martin Heidegger as condições de possibilidade para outra modalidade de atuação frente à indecisão profissional e é dialogando com a literatura, que mostramos a viabilidade dessa prática. Em Cartas a um jovem poeta, de Rainer Maria Rilke, e A repetição, de Sören Kierkegaard, apresentamos como esses dois escritores apontam para a crítica a uma orientação que dirige a escolha, para então exemplificar como podemos acompanhar a escolha do outro sem proceder a uma orientação diretiva. Por fim, de posse dos fundamentos filosóficos de Martin Heidegger e com as indicações dos poetas Rilke e Kierkegaard, apresentaremos um modo de atuação clínica frente à indecisão da escolha profissional, que denominamos de Análise da Escolha Profissional.

Enquadrando a esfera pública: a controvèrsia das cotas raciais na imprensa

As investigações em torno da atuação política da imprensa costumam partir de duas posturas teóricas opostas. De um lado, alguns analistas enfatizam a importância da imprensa para a constituição de uma esfera pública nas democracias modernas. Desse prisma, ela seria encarregada de viabilizar o debate público e submeter ao escrutínio da sociedade as decisões estatais. Do outro lado, uma perspectiva mais cética defende que a imprensa não pode ser tomada como um pilar da esfera pública. Suas rotinas e estruturas a tornariam uma instância de manipulação retórica incompatível com o ideal moderno de um público deliberativo. Contudo, para além dessas oposições é importante notar que o ideal de uma deliberação pública mediada pela imprensa tem funcionado historicamente como um discurso de legitimação para a própria imprensa. Partindo da premissa de que a ideia de esfera pública é uma categoria política, esta pesquisa pretende entender de que modo alguns jornais se servem de uma dada concepção de esfera pública para se autolegitimarem enquanto pilares do debate público democrático. Através do estudo da maneira como a grande imprensa brasileira lidou com o tema das ações afirmativas raciais no ensino superior, este trabalho mostra como determinados enquadramentos midiáticos serviram para que a imprensa reivindicasse para si o status de esfera pública de debate do tema. A pesquisa se baseou numa análise de todos os textos sobre as ações afirmativas raciais no ensino superior publicados entre 2001 e 2009 nos dois principais jornais brasileiros: O Globo e Folha de S. Paulo. No total, 1.831 textos de diferentes tipos (reportagens, artigos, colunas, editoriais, cartas de leitores etc.) foram compilados e analisados a partir de Programas Computacionais de Codificação Assistida de Dados Qualitativos (CAQDAS, na sigla anglófona). A análise indica que ambos os jornais promoveram uma dramatização pública da controvérsia ao organizarem as discussões em torno das ações afirmativas raciais de acordo com determinados modelos de esfera pública. Tal dramatização não somente possibilitou que a imprensa influenciasse os destinos das ações afirmativas raciais no país, apresentando-as como medidas essencialmente polêmicas, mas também limitou a cobertura a estruturas narrativas padronizadas

A experiência como fonte de normas: o trabalho de professores da EJA com alunos surdos

A leitura dos documentos oficiais que orientam a educação especial em nosso país Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Plano Nacional de Educacão e Diretrizes para a Educação Especial na Educação Básica- aponta que o atendimento educacional daqueles que possuem necessidades educacionais especiais deve ser realizado, preferencialmente, na rede regular de ensino, tendo como norte os pressupostos da Inclusão, política pública dentro da qual é a escola que deve se adaptar ao aluno e não contrário. Levando em conta esse contexto educacional brasileiro, acrescido do déficit de pesquisas relacionadas à educação escolar de discentes Surdos, em uma perspectiva inclusiva e bilíngue, e de prescrições que orientem o trabalho do professor junto a esse tipo de alunato, o presente trabalho objetiva compreender o que o professor constrói, compartilha, como norma quando há um déficit de prescrições relacionadas à sua tarefa de trabalho. De maneira a alcançar tal objetivo, adotou-se, como dispositivo metodológico, a Instrução ao Sósia, procedimento de coleta de dados que objetiva fazer com que o trabalhador fale sobre experiência de trabalho, sobre aquilo que realmente faz, e não sobre o que deveria fazer, reportando-se, por exemplo, às prescrições (ODONE, 1982; VIEIRA, 2004). Para fundamentação teórica e análise do corpus, partimos, em primeiro lugar, de uma visão discursiva de linguagem, como propõem os estudos foucaultianos (2008); de Giacomoni & Vargas (2010); Narzeti (2010); Maingueneau (2005); Daher (2009). Consideramos, também, a forma como o sujeito institui-se no texto, recorrendo às contribuições teóricas de Koch (1993), Foucault (2008), Ribeiro (2006), Maingueneau (2005) e Koch & Vilela (2001), sobre modalidades discursivas. Em segundo lugar, adota-se uma concepção de trabalho em que ele não é considerado simples execução de tarefas, mas, um processo de (re)construção de normas, em que o trabalhador é convocado a agir, fazendo usos de si, como pressupõe o enfoque ergológico do trabalho (CLOT, 2006; SCHWARTZ, 2002, 2004, 2011; SANTANNA & SOUZA-E-SILVA, 2007; TRINQUET, 2010; TELLES & ALVAREZ, 2004; CUNHA, 2010). Dentro dessa concepção de trabalho, discute-se também, baseados em Mandarino (2006), Tardif (2002), Dias (2008) e Daniellou (2002), sobre o papel do professor e sua atuação, enquanto trabalhador, para a atuação de normas ascendentes. Por último, estabelece-se, a partir dos estudos de Nouroudine (2002), uma relação entre o fazer e o falar sobre o trabalho, ou seja, entre linguagem e trabalho, permitindo ao professor a utilização de recursos linguísticos para abordar o que (não) faz no seu trabalho. Os resultados da análise apontam uma relação entre linguagem e experiência de trabalho e mostram a dificuldade de construção de um coletivo de trabalho

A igreja católica no debate da LDB de 1961: ação, estratégias e manutenção da influência da hierarquia católica através da estrutura do Estado

A presente dissertação trata da atuação da Igreja Católica nos debates sucedidos no processo de formulação e promulgação da primeira Lei de Diretrizes e Bases do Brasil, lei 4.024 de 1961. O objetivo central é discorrer sobre as ações e as estratégias de atuação da Igreja, que lhe permitiram vitórias na aprovação da referida lei, buscando demonstrar que esta vitória não é apenas o fruto de uma luta de treze anos (tempo de tramitação da lei), mas sim de um processo iniciado na década de 1920. Apresenta-se uma pesquisa qualitativa do tipo exploratória explicativa, com pesquisa bibliográfica e documental, que visa explicar o porquê da participação católica na elaboração da primeira LDB. Ao longo dos três capítulos recorre-se a fontes primárias de tipo variado como revista no caso, a revista A Ordem; o Boletim SERVIR; artigos - os analisados para a presente pesquisa estão todos reunidos no livro Indicações Políticas de Alceu Amoroso Lima -; e recorro também, a fontes jurídicas como a Constituição de 1934, a Constituição de 1946, os projetos apresentados ao Congresso em 1948 e em 1958, Diários e Anais do Congresso Nacional, a Lei 4.024 de 1961 a lei de Diretrizes e Base. A metodologia empregada em todas as fontes segue a linha de uma análise de conteúdo, ou seja, com leitura e interpretação de seu teor.

Identificação de indicadores globais para o monitoramento da segurança de processos de plataformas de produção de petróleo e gás natural: estudo de caso da indústria brasileira

Este trabalho verificou o tema de segurança de processos no segmento de plataformas de produção de petróleo e gás no mar de forma a propor um modelo de indicadores globais a fim de facilitar a identificação de fragilidades no gerenciamento de riscos de processos da indústria de produção de petróleo e gás natural no mar. O resultado esperado é o fornecimento de dados para a otimização de recursos regulatórios na busca da melhoria da segurança operacional. Para tal, buscando conhecer a postura das empresas no cumprimento da necessidade regulamentar da implementação de um Sistema de Gestão de Segurança de Processos (SGSP), foram identificadas as principais práticas preventivas para a o gerenciamento de riscos. Por conseguinte, mensurou-se o esforço na implementação deste SGSP como correlação direta para a prevenção de acidentes (foco preventivo). Já a análise dos resultados deste gerenciamento de riscos (foco reativo) foi obtido através incidentes operacionais classificados de acordo com sua respectiva importância/impacto, dentro de linhas de corte pré-estabelecidas. Assim, o indicador Global preventivo (IGPRV) e o Indicador Global reativo (IGRTV) foram elaborados agregando diferentes indicadores específicos de cada segmento para simplificar a análise e incluir a articulação de conceitos de segurança de processos à atuação regulatória. Os indicadores globais propostos quantificam conceitos subjetivos e complexos para o estabelecimento de metas e permitem aferir o desempenho das ações e projetos da regulação da indústria. Também permitem a identificação e a disseminação das melhores práticas de gerenciamento de riscos, comparando-as em diferente níveis de gerenciamento. Na análise dos resultados, pôde-se perceber que a utilização dos indicadores globais propostos pode responder com sucesso às necessidades regulatórias identificadas

Uma análise da repercussão do trabalho de avaliação da CGU sobre o programa Bolsa-Família durante o PPA 2004-2007

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) dotou os governos brasileiros de instrumentos refinados para sua atuação, associando orçamentos anuais a planejamentos plurianuais, tendo como elemento central o programa de governo. Desde então, a gestão por programas vem aprimorando-se, especialmente no período 2004-2007, com a consideração do programa como elemento organizativo central do Plano Plurianual (PPA), mediante processos estruturados de elaboração, monitoramento, avaliação e revisão. Nesse contexto, insere-se o Controle Interno do Poder Executivo Federal, na figura da Controladoria-Geral da União (CGU), órgão central de um sistema que sofreu mudanças a fim de atender a finalidade insculpida no Art. 74, I, da CF/88, de avaliar o cumprimento das metas do PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. Esta pesquisa teve como objetivo verificar a aderência das ações de aprimoramento do Programa Bolsa-Família (PBF) às ressalvas decorrentes dos trabalhos de avaliação da execução do PBF, provenientes de auditorias e fiscalizações efetuadas pela CGU no período de 2004 a 2007. Para tanto, mediante a técnica documental e bibliográfica, a pesquisa efetuou uma análise qualitativa dos dados coletados, que contemplaram os normativos editados e os relatórios dos gestores do programa, bem como os trabalhos de avaliação da CGU no período, na forma de 04 relatórios de auditorias de gestão na secretaria responsável pelo PBF e uma parcela (32%) dos relatórios de fiscalização em municípios, cujo resultado demonstra que houve uma convergência entre o componente do PBF mais ressalvado pela CGU e a área do programa com o maior número de medidas de aprimoramento por parte dos gestores no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (a gestão do Cadastro Único de programas sociais), dando a entender que a CGU atuou tempestivamente e produziu insumos valiosos sobre a execução do programa, consolidando-se como uma importante fonte de subsídios para a tomada de decisão dos gestores federais, corroborando a revisão da literatura sobre o papel do controle interno na administração pública.

Controle Gerencial em Empresas Internacionalizadas: Caso Petrobras Uruguay Distribución

Reconhecida como uma das maiores empresas do Brasil, controlada pelo governo, a Petrobras apresenta um processo de internacionalização dividido em duas fases: (i) busca de melhores condições contratuais para o abastecimento do mercado interno e (ii) posicionamento mundial, segurança financeira e internacionalização da marca. Ambas as perspectivas de atuação internacional promoveram o aproveitamento de vantagem competitiva, ainda que sob comportamentos distintos. Diante disso, o objetivo do presente estudo é mensurar o impacto do processo de internacionalização no sistema de controle gerencial da unidade de estudo: Petrobras Uruguay Distribución, subsidiária no segmento de downstream1 e constituída em 2006 por meio de um processo de reorganização societária decorrente da aquisição dos ativos da Shell. Para atender a este propósito, analisam-se as possíveis alterações dos sistemas de controle gerencial e a relação existente, em termos de proximidade e afastamento da literatura presente e o caso estudado. Para tanto, o capítulo de revisão de literatura representa o embasamento teórico responsável pelas abordagens das características dos sistemas de controles, identificação dos contextos influenciadores de seu desenho e destaque para os tipos de internacionalização, nas tangentes comportamentais e motivacionais, além de abordar as teorias de ciclo de vida organizacional. O método aplicado no teste do referencial teórico foi o estudo exploratório com caso único, mediante a aplicação de um questionário padronizado. As variáveis de pesquisa consubstanciaram-se no relacionamento da literatura abordada e as questões de pesquisa e foram classificadas, segundo a natureza, em contingentes e identificadoras. Os resultados obtidos possibilitaram avaliar o nível do impacto do processo de internacionalização e a capacidade de adaptabilidade da organização aos novos contextos, comprovando que o empreendimento de novas estratégias, sejam elas internacionais ou em novos negócios, influencia o desenho do sistema de controle gerencial que refletirá, na proporção do interesse dos gestores, num processo de controle mais adequado à organização.

O credit scoring em apoio ao risco de crédito: a identificação de variáveis que contribuem no sucesso da implantação de empresas franqueadas

A concessão de crédito a empresas que participam do mercado consiste na entrega de um ativo em determinado momento, com a promessa de pagamento deste bem ou direito em data futura. Tal situação se configura como um evento incerto, pois existe a possibilidade de que tal obrigação não seja honrada pela promitente compradora, originando desta forma, o risco de crédito. Cabe à parte concessora do ativo que origina o risco de crédito, verificar a capacidade de seu cliente em cumprir o compromisso futuro assumido, analisando as variáveis que sugerem o sucesso da operação de crédito. As empresas que se encontram em fase de implantação caracterizam-se não somente pela ausência de histórico das variáveis acima, como também pelo aumento considerável do risco de continuidade. Tal situação é comprovada por pesquisas realizadas em empresas com até cinco anos de atuação. A impossibilidade na mensuração da capacidade de crédito proporcionada por este cenário, ocasiona severa restrição creditícia às empresas novas, principalmente ao crédito de longo prazo, imprescindível nesta fase de investimentos. Entretanto, esta restrição não se verifica em empresas de franquia, cujo empreendedor tem o privilégio de iniciar seu negócio com linhas de crédito de investimentos já prontas no mercado com esta finalidade. Este estudo objetiva identificar quais as características presentes em empresas franqueadas que permitem a concessão de crédito segura na fase de implantação por parte das instituições financeiras e se tais características podem discriminar variáveis que são determinantes no sucesso da franqueada proponente ao crédito bancário. A aplicação de análise fatorial em banco de dados com empresas de franquia permitiu identificar com sucesso um grupo de sete principais variáveis principais, que serviram de base a um modelo de regressão logística e análise discriminante. O modelo de regressão logística mostrou-se bom para a melhora da probabilidade de acerto de empresas solventes ao passo que a análise discriminante não apresentou melhora nesses resultados.

Tempos diferentes coexistindo nos pilares e no currículo do Centro Cultural Sobradinho

O presente trabalho é fruto de uma pesquisa qualitativa, a partir de um estudo de caso. Parte das questões enfrentadas na produção curricular do processo de formação dos cursos de artes de um centro cultural, em Quissamã, município situado em uma região periférica no interior do estado do Rio de Janeiro. O trabalho aborda questões que interferem na formulação dos currículos, que se dão no cotidiano. O currículo não é escrito é dado na demanda do processo formativo e se apresenta como espaço discursivo. O estudo se inscreve no campo político da dimensão cultural da realidade social, tornando possível, na sua discussão, a absorção das contribuições dos estudos pós-coloniais. O trabalho depesquisa sobre o objeto aproxima a atuação do centro cultural às posturas contra-hegemônicas globais a partir de uma ação local. Está instalado em um sobrado construído no século XIX. O seu espaço físico é um prédio histórico, que no passado foi uma residência da aristocracia rural local. Este espaço foi ressignificado e hoje é um espaço livre às novas descobertas que discute nossa contemporaneidade sem perder de vista o seu passado. A restauração do prédio e a criação do centro cultural pertencem a um movimento, no qual valores e sentidos foram descolados e passaram a ter nova significação, o que interfere na ação política da instituição.

O Parlamento participativo do Século XXI: pode o povo ajudar os parlamentares a fazers leis melhores?

A partir da perspectiva teórica de que o fortalecimento da democracia representativa vincula-s ao desenvolvimento da democracia participativa, este trabalho visa a analisar o exercício da participação política por meio do uso de ferramentas de tecnologia de informação e comunicação (TICs) no que se refere à elaboração de políticas públicas durante o processo legislativo. Além de avaliar outras experiências internacionais com esse intuito, o presente trabalho tem como base a realização de estudos de caso referentes a práticas participativas digitais desenvolvidas por parlamentos, em especial sobre o Programa e-Democracia da Câmara dos Deputados brasileira e o Projeto Senador Virtual do Senado chileno. Por meio de metodologia qualitativa, o estudo concluiu que tais projetos apresentam resultados ainda incipientes quanto à melhoria de representatividade na tomada de decisão, de agregação de inteligência coletiva no processo legislativo e de transparência da atuação parlamentar, elementos caros à democracia participativa e deliberativa. Não obstante, essas experiências têm o mérito de contribuir para a construção gradual de mecanismos participativos mais efetivos e complementares ao sistema de representação política.