Factores de vulnerabilidade para a agressão sexual

A violência sexual contra mulheres e crianças é um fenómeno social e de saúde pública, transversal a diferentes culturas e épocas históricas. A consciencialização deste fenómeno ocorre porém num milénio em que a auto-determinação das mulheres e os direitos fundamentais das crianças passaram a ser considerados pelas principais estâncias políticas. Paralelamente, também a ciência tem dado o seu contributo para a compreensão e resolução destes crimes. Os estudos acerca dos mecanismos de predisposição para a agressão sexual visam a reabilitação dos indivíduos que cometeram ofensas sexuais, prevenindo a reincidência destes comportamentos. O objectivo é diminuir o número de vítimas, intervindo no agressor. O trabalho que apresentamos teve por finalidade investigar potenciais factores de predisposição para a agressão sexual em sujeitos do sexo masculino condenados por crime de violação e abuso sexual de menores, mas também em estudantes universitários com história de violência sexual. Pretendeu-se avaliar de que forma os esquemas precoces mal adaptativos, os mecanismos de inibição/excitação sexual e a personalidade intervêm nestas diferentes formas de violência sexual. Os resultados deste trabalho indicaram que as dimensões avaliadas poderão contribuir para a predisposição e/ou manutenção dos comportamentos de agressão sexual. Adicionalmente, verificou-se que as diferentes formas de violência sexual (violação, abuso sexual de menores e violência sexual em estudantes universitários) são caracterizadas por perfis distintos, e que esta especificidade poderá ser determinante na elaboração de modelos de conceptualização da agressão sexual.

Educação de infância como tempo fundador: repensar a formação de educadores para uma acção educativa integrada

O estudo Educação de Infância como tempo fundador: Repensar a Formação de Educadores para uma acção educativa integrada inscreve-se no processo de reflexão acerca das finalidades da educação básica e da qualidade da formação e da intervenção dos profissionais de educação de infância. Considerando as condições de instabilidade, crescente insegurança e grande imprevisibilidade que caracterizam as sociedades contemporâneas e, considerando também, os avanços científicos que vêm ocorrendo nas últimas décadas, fundamentando e alertando para a importância decisiva das aprendizagens realizadas na Infância nos processos de desenvolvimento subsequentes, releva-se neste estudo a necessidade de dar continuidade e aprofundar essa reflexão procurando responder, também pela investigação, aos desafios que as mudanças sociais suscitam. Nesta linha e tendo como referente o significado que, em termos de estruturação identitária pessoal e colectiva, é reconhecido à educação de infância, enquanto contexto primeiro de educação básica e complementar da acção educativa da família, o principal objectivo do estudo consiste em aprofundar o conhecimento acerca da natureza e qualidade dos saberes básicos a promover na educação pré-escolar e das competências reconfiguradoras do perfil de desempenho profissional dos educadores de infância para que, em articulação com as famílias das crianças, se tornem facilitadores do seu desenvolvimento, no quadro de uma ampla perspectiva de cidadania e de sucesso para todos. Os eixos investigativos que se cruzam no estudo pressupõem uma dimensão de pesquisa (teórica, documental e empírica) de natureza complexa, na qual, se procura tornar compreensíveis as interacções entre os participantes anteriormente referidos, no sentido de uma possível coerência conceptual e funcional, que regule e sustente a qualidade dos processos de desenvolvimento. Do ponto de vista metodológico, a investigação inscreve-se numa abordagem de natureza qualitativa, de matriz complexa e com características de estudo de caso, centrado nos processos de formação e de intervenção dos educadores de infância em exercício de funções, no distrito de Bragança. No sentido de construir uma visão integrada do objecto de estudo foi desenvolvida uma revisão temática de literatura e de análise documental e, na dimensão empírica do estudo, foram promovidos processos mistos de recolha de dados, com recurso à inquirição por questionário e por entrevista (semi-estruturada). A inquirição por questionário foi feita a 229 educadores de infância e a 1340 pais (ou seus representantes), das crianças que frequentavam a educação pré-escolar e a entrevista a 6 educadoras, que integravam os conselhos executivos dos Agrupamentos de Escolas e, cujas funções de gestão e administração, lhes permitiam ter uma perspectiva mais global das problemáticas em estudo. Os instrumentos de recolha e de análise da informação foram validados de modo a garantir-lhes fiabilidade e credibilidade. Os resultados do estudo podem ser lidos em dois níveis, considerando a sua abrangência e especificidade. Num primeiro plano, numa leitura mais global e transversal às questões em estudo e, num segundo plano, como enfoque mais específico em função de quatro dimensões temáticas decorrentes do quadro de fundamentação teórica e organizadoras do processo de reflexão e de pesquisa. Assim, globalmente, os resultados confirmam a importância que todos os inquiridos reconhecem, quer às aprendizagens ocorridas na Infância, como factor importante no desenvolvimento pessoal e social das crianças ao longo da vida, quer ao papel que, nele, os educadores e respectiva formação (inicial e contínua) devem desempenhar. Com algumas variações, as representações dos educadores de infância e dos pais inquiridos neste estudo, embora diferentes em algumas das questões específicas, apresentam-se maioritariamente coerentes e próximas das perspectivas teóricas mais actuais, que consideram a natureza processual das aprendizagens e a importância que a qualidade dos contextos e das transições, que neles ocorrem, assumem nos processos de desenvolvimento. Ou seja, inscrevem-se na linha das teorias socioconstrutivista e ecológica também subjacentes às orientações curriculares, ao nível nacional e aos quadros teóricos de referência, ao nível internacional. Identificam a aprendizagem da cidadania (ou do aprender a ser em sociedade) como o saber mais estruturante a ser desenvolvido no conjunto da acção educativa e perspectivam-na como processo de responsabilidade partilhada e cooperado. Tratando-se de uma amostra extensa e de um distrito geograficamente marcado pela interioridade, e sem esquecer que os dados se referem a representações expressas ao nível dos discursos, é importante reconhecer os sinais de actualidade das perspectivas e das sugestões apontadas para dar continuidade aos processos de desenvolvimento integrado de todos os participantes no processo educativo. Ainda numa leitura global, as principais diferenças, genericamente observadas entre educadores e pais, evidenciam, da parte destes, uma perspectiva de cidadania mais restrita e, da parte dos educadores, uma visão mais alargada do conceito. Com efeito, são os pais com mais elevada qualificação académica que partilham com os educadores esta perspectiva ampliada e transformadora de cidadania. Numa leitura mais enfocada e mais detalhada, e tal como referido anteriormente, os resultados podem ser lidos no cruzamento de quatro dimensões que interligam as questões de pesquisa: os saberes básicos, as estratégias de intervenção para o seu desenvolvimento; a formação e intervenção dos educadores de infância e a identificação de competências que possam vir a aprofundarem a sua formação. No que se refere aos saberes básicos, e não obstante a ocorrência de variações, quer quanto aos próprios saberes, quer quanto à terminologia usada, são considerados como fundamentais: 1. O aprender a ser na perspectiva do desenvolvimento da identidade; 2. O aprender a exercer a cidadania na linha da aprendizagem e da vivência democrática na relação com o mundo e com o outro; 3. O aprender a aprender como ferramenta indispensável à aprendizagem ao longo da vida; 4. O aprender a desenvolver o pensamento crítico, enquanto possibilidade de criteriosa escolha pessoal entre alternativas possíveis e 5. O aprender a comunicar como condição relacional inalienável nos processos de interacção com os contextos e com as pessoas. A segunda dimensão tem a ver com as estratégias consideradas facilitadoras do desenvolvimento destes saberes e são considerados três níveis da intervenção educativa: a acção dos educadores propriamente dita, a cooperação dos pais no processo de aprendizagem das crianças e a interacção da instituição pré-escolar com os pais/família. A acção dos educadores surge, tendencialmente perspectivada como facilitadora do desenvolvimento dos saberes básicos, embora em relação a algumas práticas essa perspectiva surgisse pouco evidente e distingue-se quanto ao desenvolvimento da acção e relação educativa, manifestando os educadores mais experientes uma opinião mais favorável. No que se refere à cooperação dos pais no processo de aprendizagem das crianças, os resultados indicam que a maioria dos pais manifesta uma opinião favorável a práticas configuradoras de um clima facilitador do desenvolvimento dos saberes básicos enunciados, mas variando os seus pontos de vista. São os pais de habilitações académicas mais elevadas, de idade intermédia e situados em contexto urbano os que apresentam opiniões mais favoráveis. Por fim, e no que diz respeito à interacção com as famílias, os resultados evidenciam uma opinião positiva com os meios de interacção utilizados, mas deixando perceber a necessidade de melhorar o processo de cooperação, manifestando os pais uma opinião menos positiva do que os educadores sobre esse processo. A terceira dimensão diz respeito às representações sobre a formação e intervenção profissional dos educadores, evidenciando os resultados que a maioria dos educadores atribuiu muita relevância aos contributos do curso de formação inicial para o desenvolvimento da maioria das competências necessárias para o seu desempenho profissional. Permitem ainda verificar que os educadores de formação mais recente manifestaram uma opinião mais favorável desses contributos, quanto ao desenvolvimento de conhecimentos em áreas, tais como a matemática, conhecimento do mundo e expressão musical, o que significa um avanço relativamente ao reconhecimento da necessidade de fazer investimento nessas áreas sugeridas em alguns estudos e projectos. Quanto ao desenvolvimento da actividade profissional, os resultados relevam que a maior preocupação dos educadores se centra em torno do seu desempenho profissional e das condições de exercício da actividade profissional. No que se refere ao início de carreira, esta última dimensão assume maior evidência, sendo ainda possível perceber que a entrada na vida profissional tem vindo a ocorrer, nos últimos anos, através da rede privada. A quarta dimensão tem a ver com as competências profissionais a desenvolver pelos futuros educadores, e não obstante algumas diferenças nas opiniões manifestadas pelos três grupos de participantes, surgem relevadas competências que a literatura e os perfis de desempenho profissional docente apontam como devendo ser promovidas e incluídas nos programas de formação de educadores de infância/professores. Estas podem ser vistas, quer numa dimensão geral relativa ao grupo docente, quer numa dimensão mais específica da intervenção em educação de infância, tal como é especificado ao longo do trabalho.

Childrens experiences of domestic violence and abuse: Siblings accounts of relational coping

This article explores how children see their relationships, particularly their sibling relationships, in families affected by domestic violence (DV) and how relationality emerges in their accounts as a resource to build an agentic sense of self. The ‘voice’ of children is largely absent from the DV literature, which typically portrays them as passive, damaged and relationally incompetent. Children’s own understandings of their relational worlds are often overlooked, and consequently, existing models of children’s social interactions give inadequate accounts of their meaning-making-in-context. Drawn from a larger study of children’s experiences of DV and abuse, this article uses two case studies of sibling relationships to explore young people’s use of relational resources, for coping with violence in the home. The article explores how relationality and coping intertwine in young people’s accounts and disrupts the taken-for-granted assumption that children’s ‘premature caring’ or ‘parentification’ is (only) pathological in children’s responses to DV. This has implications for understanding young people’s experiences in the present and supporting their capacity for relationship building in the future.

Beyond "Witnessing": Childrens Experiences of Coercive Control in Domestic Violence and Abuse

Children’s experiences and voices are underrepresented in academic literature and professional practice around domestic violence and abuse. The project “Understanding Agency and Resistance Strategies” (UNARS) addresses this absence, through direct engagement with children. We present an analysis from interviews with 21 children in the United Kingdom (12 girls and 9 boys, aged 8-18 years), about their experiences of domestic violence and abuse, and their responses to this violence. These interviews were analyzed using interpretive interactionism. Three themes from this analysis are presented: (a) “Children’s experiences of abusive control,” which explores children’s awareness of controlling behavior by the adult perpetrator, their experience of that control, and its impact on them; (b) “Constraint,” which explores how children experience the constraint associated with coercive control in situations of domestic violence; and (c) “Children as agents,” which explores children’s strategies for managing controlling behavior in their home and in family relationships. The article argues that, in situations where violence and abuse occur between adult intimate partners, children are significantly affected, and can be reasonably described as victims of abusive control. Recognizing children as direct victims of domestic violence and abuse would produce significant changes in the way professionals respond to them, by (a) recognizing children’s experience of the impact of domestic violence and abuse; (b) recognizing children’s agency, undermining the perception of them as passive “witnesses” or “collateral damage” in adult abusive encounters; and (c) strengthening professional responses to them as direct victims, not as passive witnesses to violence.

Children’s Friendships and Learning in School: Cognitive Enhancement Through Social Interaction?

Background. Recent literature has identified that children's performance on cognitive (or problem-solving) tasks can be enhanced when undertaken as a joint activity among pairs of pupils. Performance on this ‘social’ activity will require quality relationships between pupils, leading some researchers to argue that friendships are characterized by these quality relationships and, therefore, that friendship grouping should be used more frequently within classrooms. Aims. Children's friendship grouping may appear to be a reasonable basis for cognitive development in classrooms, although there is only inconsistent evidence to support this argument. The inconsistency may be explained by the various bases for friendship, and how friendship is affected by cultural contexts of gender and schooling. This study questions whether classroom-based friendship pairings will perform consistently better on a cognitive task than acquaintance pairings, taking into account gender, age, and ability level of children. The study also explores the nature of school-based friendship described by young children. Sample. 72 children were paired to undertake science reasoning tasks (SRTs). Pairings represented friendship (versus acquaintance), sex (male and female pairings), ability (teacher-assessed high, medium, and low), and age (children in Years 1, 3, and 5 in a primary school). Method. A small-scale quasi-experimental design was used to assess (friendship- or acquaintance-based) paired performance on SRTs. Friendship pairs were later interviewed about qualities and activities that characterized their friendships. Results. Girls' friendship pairings were found to perform at the highest SRT levels and boys' friendship pairing performed at the lowest levels. Both boy and girl acquaintance pairings performed at mid-SRT levels. These findings were consistent across Year (in school) levels and ability levels. Interviews revealed that male and female friendship pairs were likely to participate in different types of activity, with girls being school-inclusive and boys being school-exclusive. Conclusion. Recommendations to use friendship as a basis for classroom grouping for cognitive tasks may facilitate performance of some pairings, but may also inhibit the performance of others. This is shown very clearly with regard to gender. Some of the difference in cognitive task performance may be explained by distinct, cultural (and social capital) orientations to friendship activities, with girls integrating school and educational considerations into friendship, and boys excluding school and educational considerations.

From the Government to the Streets: Why the U.S. is a Policy Innovator in Disability Rights

Thesis (Ph.D.)--University of Washington, 2012

Before identity, gender and human rights

This is the beginning of an exploration of before as the thesis ‘before’ (temporally) and ‘be-fore’ (spatially) difference. Before denotes the origin and the desired destination. Before (in the double sense of ‘before’ and ‚be-in-the-fore’) opens up a space of pre-difference, of origin and of forgotten memory, as well as a space of desire, objective, illusion of teleology, unity, completion. Applied to the two domains of Human Rights and Sex/Gender, the space of ‘before’ yields two slightly different vistas: in human rights, a premodern, functionally undifferentiated society which had to invent human rights as its safeguards of functional differentiation. In Sex/Gender, 'before' brings a self-referential construction: that of ipseity, as the form of identity beyond comparison that does not play with id but with ipsum. Ipseity is inoperable but not useless. It is inoperable because it cannot be observed from anywhere without suffering rupture. It is not useless because it offers a ground for the reconceptualisation of difference, both through awe and desire.

Achieving human security through UN human rights law: prospects and challenges

This paper explores the prospects and challenges of achieving human security through United Nations (UN) human rights law. The paper does not aim to pronounce definitively on the achievement of human security by way of UN human rights law that is, to assess the achievement of human security per se 'as a future end state'. Rather the focus of the paper is firmly placed on the capacity of UN human rights law to achieve human security. The paper departs from the premise that if human rights define human security, international human rights law and UN human rights law in particular should have something to say about the achievement of human security.

Is childhood a 'disability'? Exploring the exclusion of children from age discrimination provisions in the Equality Act 2010

The Equality Act 2010 was enacted with the aim of simplifying existing equality legislation and included extending age discrimination protection beyond the workplace to cover the provision of goods, facilities and services. Under-18s, however, were omitted from such provisions, despite lobbying from a number of different organisations and parliamentarians. This article considers the significance of this exclusion. It both challenges the legitimacy of the decision to exclude children, and considers the difficulties that arise from including under-18s within age discrimination provisions, namely those relating to children’s autonomy, capacity and right to equal treatment. In particular, it asks whether the question of children’s capacity to make decisions, the main ground on which children are denied all the human rights enjoyed by adults, should be revisited in light of the adoption of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, under which a finding of incapacity on the basis of disability constitutes discrimination. It goes on to explore other areas of convergence between childhood and disability studies, and particularly the benefits, and shortcomings, of a ‘social model’ approach to childhood.

Rights, Rationality and Reproduction: Balancing Interests in the Abortion Debate

As medical technology has advanced, so too have our attitudes towards the level of control we can or should expect to have over our procreative capacities. This creates a multidimensional problem for the law and family planning services in terms of access to services – whether to avoid conception or terminate a pregnancy – and the negligent provision of these services. These developments go to the heart of our perception of autonomy. Unsurprisingly, these matters also raise a moral dilemma for the law. Distinctively, discourse in this area is dominated by assertions of subjective moral value; in relation to life, to personal choice and to notions of the archetypal family. Against this, I stress that a model of objective morality can answer these challenging questions and resolve the inherent problems of legal regulation. Therefore, I argue that notions of autonomy must be based on a rational, action-based understanding of what it means to be a ‘moral agent’. I claim that from this we might support a legal standard, based on objective rational morality, which can frame our constitutional norms and our conception of justice in these contentious areas. This paper claims that the current regulation of abortion is outdated and requires radical reform. It proposes a scheme that would shift the choice towards the mother (and the father), remove the unnecessarily broad disability ground and involve doctors having a role of counsel (rather than gatekeeper).

Student Satisfaction Negates Pedagogic Rights, Theirs and Ours!

This article outlines how the potential for students to be co-participants, via a critical education, risks being further co-opted through the marketization of higher education by constructing students as consumers with power over academics to make judgments on pedagogic quality through student satisfaction ratings. We start by outlining the relevant components of marketization processes, and their associated practices of financialization and managerialism that have developed in response to the “legitimation crisis” in HE and argue that these have profoundly altered the university landscape with a significant impact on our working practices. Student engagement is increasingly being appropriated as a quantifiable measurement of “student satisfaction”, which then profoundly alters the teaching and learning experience with different understandings of what acquiring knowledge requires and what it feels like. We draw on our experience of working in the post 1992 sector to describe how we are increasingly working under conditions of “reified exchange” and how this affects our relationships with students, other academics and management, eroding our pedagogic rights and theirs in the process. Specifically, we conclude that marketization is likely to further reduce the institutional space and opportunities for both lecturers and students to exercise their “pedagogic rights” to personal enhancement, social inclusion and civic participation through education.

Is there any room for the doctrine of fundamental rights of states in today's international law?

This article serves as a general substantive introduction to the special issue on the fundamental rights of states in international law. It introduces the concept in theoretical and doctrinal terms, and lays out the questions that will be addressed by the contributions to the special issue. These questions include: 1) What do attributes like ‘inherent’, ‘inalienable’ and ‘permanent’ mean with regard to state rights?; 2) Do they lead to identifying a unitary distinct category of fundamental rights of states?; 3) If so, what is their source and legal character?; 4) What are their legal implications, eg, when they come into conflict with other obligations of the right holder or with the actions of other states and international organisations?; and ultimately, 5) Is there still room in today’s international law for a doctrine of ‘fundamental’ rights of states? The article reviews the fundamental rights of states in positive law sources and in international legal scholarship, and identifies the reasons for a renaissance of attention for this doctrine.

Task Competency in the Rights Analytic: Mental Health and the Justification for Rights and Duties

The paper concerns the moral status of persons for the purposes of rights-holding and duty-bearing. Developing from Gewirth’s argument to the Principle of Generic Consistency (PGC) and Beyleveld et al.’s Principle of Precautionary Reasoning, I argue in favour of a capacity-based assessment of the task competencies required for choice-rights and certain duties (within the Hohfeldian analytic). Unlike other, traditional, theories of rights, I claim that precautionary reasoning as to agentic status holds the base justification for rights-holding. If this is the basis for generic legal rights, then the contingent argument must be used to explain communities of rights. Much in the same way as two ‘normal’ adult agents may not have equal rights to be an aeroplane pilot, not all adults hold the same task competencies in relation to the exercise of the generic rights to freedom derived from the PGC. In this paper, I set out to consider the rights held by children, persons suffering from mental illness and generic ‘full’ agents. In mapping the developing ‘portfolio’ of rights and duties that a person carries during their life we might better understand the legal relations of those who do not ostensibly fulfil the criteria of ‘full’ agent.