A regionalização como instrumento de governança pública em saúde no estado do Paraná: análise dos vazios assistenciais como subsídio à ação do estado

Everyone has a right to health and the State’s duty is to provide it. SUS (unified health system) main principles are universalization, integrality and equality which are based on the decentralization, regionalization and hierarchization directives and shows the importance of a territorial perspective for planning healthcare actions. Decentralization was the strategy chosen to implant SUS, since municipalities were in charge of providing and organizing the municipal healthcare services. Nevertheless regionalization, that’s to say service, institution and practice integration, was not performed satisfactorily, thus jeopardizing the health system decision making process and causing disputes between municipalities over financial resources instead of developing an interdependent and cooperative net. This way, it is important to analyze if health regionalization has a good potential for being used as public governance tool. The present study aims at giving answers to the following research problem: What are the contributions of regionalism to the State of Paraná public governance applied to health? Besides that, it also aims at assessing the State of Parana health regionalization to identify healthcare gaps and help the State actions through public governance principles applied to healthcare. Therefore, the study used a quantitative-qualitative, exploratory and descriptive research, plus secondary data concerning bibliographic and documental research. The present study analyzed the current hospital bed distribution by compared to the ideal distribution allowing the identification of healthcare gaps in the regional healthcare centers, besides considering medical specialties in the State of Paraná. The study conclusion is that health regionalization is an important tool for reducing healthcare gaps concerning hospital beds permitting the use of seven to ten public governance principles applied to healthcare, as established in the present study, and shows health regionalization is an important pubic governance tool.

Atenção primária à saúde e da estratégia de saúde da família no contexto da organização dos sistemas de saúde e no SUS : Disciplina 1

Aborda os princípios que norteiam o Sistema Único de Saúde e a importância da Atenção Primária à Saúde na sua consolidação e qualificação. Retrata aspectos relacionados ao processo de trabalho das equipes, como: cobertura de área, atendimento da população adscrita, resolutividade, referência e contra-referência, apoio matricial, intersetorialidade, entre outros. Apresenta partir de situações concretas, casos comuns ao cotidiano das equipes de Saúde da Família, como o da Vila Santo Antônio. Contextualiza e discute aspectos importantes para o conhecimento dos profissionais que atuam na Saúde da Família, como o histórico, as experiências, a conceituação e os princípios da APS e da Estratégia Saúde da Família (SF) no Brasil e no mundo.

Atenção Primária à Saúde: história da APS no Brasil

Introdução à história da Atenção Primária à Saúde (APS) no contexto nacional

Aspectos históricos do planejamento na esfera pública

O objeto inicia sua abordagem salientando que o planejamento, como parte de um ciclo administrativo, não é um conceito novo. Ele vem sendo utilizado e incrementado em sua essência desde o início do século passado. Logo após, demonstra uma sequência histórica de eventos e da utilização e modernização das ações de planejamento: Planejamento centralizado, depois como ferramenta de prevenção de crises, depois o de recuperação pós-guerra, a teoria da dependência e plano e metas e, por último, o planejamento normativo e o estratégico. Unidade 3 do módulo 4 que compõe o Curso de Especialização em Saúde da Família.

Atenção integral à saúde do adulto

O Programa de Atenção Integral à Saúde do Adulto (Paisa) atua na promoção dos cuidados primários de saúde junto à população adulta, enfocando os principais agravos à saúde do adulto. Neste recurso são abordados os seus principais objetivos e também se discute a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNAISH) que tem como propósito promover a melhoria das condições de saúde da população adulta no Brasil e reduzir a morbidade e mortalidade dessa população, por meio do enfrentamento racional dos fatores de risco e mediante a facilitação ao acesso às ações e aos serviços de assistência integral à saúde. É de grande relevância compreender os aspectos epidemiológicos e clínicos dos problemas mais prevalentes no cuidado do adulto em atenção primária à saúde, considerando as principais causas da não adesão ao serviço de saúde com o intuito de saber lidar com esses obstáculos

A saúde para as populações do campo, da Floresta e das Águas

A Informação em saúde tem como objetivo contribuir em uma dimensão política e estratégica para que gestores, população, sociedade civil organizada, associações, movimentos sociais e conselhos de saúde possam participar de forma mais efetiva da formulação, do acompanhamento e da fiscalização das políticas de saúde. Portanto, toda a estrutura que contém informação em saúde deve estar a serviço dos sujeitos políticos.

PROMOÇÃO À SAÚDE DOS PACIENTES HIPERTENSOS DA REDE PÚBLICA DE VALPARAISO DE GOIÁS - GO

A hipertensão arterial sistêmica (HAS) é uma doença que representa um dos maiores problemas em saúde pública no Brasil e no mundo, gerando elevado custo médico-social. Observamos na unidade Etapa A uma prevalência de 6% de individuos com HAS. O projeto de intervenção tem o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos pacientes hipertensos da rede pública de Valparaiso de Goiás – GO. O projeto teve início em abril de 2015 quando fizemos o levantamento dos pacientes hipertensos da área de nossa abrangência, convidamos 30 pessoas a participar do projeto, onde todas atendiam os critérios de inclusão no projeto, todos assinaram o termo de participação que esclarecia os deveres e os objetivos e assim teve início o nosso projeto. Foram realizadas reuniões quinzenais, na unidade de saúde, onde foram discutidos temas relacionados aos fatores de risco da doença. O projeto de intervenção que foi aplicado na nossa unidade, foi desenvolvido em conjunto com toda a equipe de saúde da unidade e contribuiu significamente para o aprendizado e aprofundamento do conhecimento sobre o tema hipertensão arterial, os objetivos foram atendidos quase que na totalidade.

Melhoria da atenção à saúde da criança de zero a setenta e dois meses na UBS Centro de Luís Correia-PI

No Brasil, a mortalidade infantil ainda consiste num problema de saúde pública, tornando-se necessário aumentar a cobertura e melhorar a qualidade dos serviços destinados à saúde da criança, para uma possível redução deste índice. Para tanto, o objetivo deste estudo foi melhorar a qualidade na Atenção à Saúde da criança de zero a setenta e dois meses na UBS-Centro, do município de Luís Correia – PI, no ano de 2014. Foram utilizados os dados do Ministério da Saúde para a revisão bibliográfica. Inicialmente, a intervenção foi dirigida à sensibilização e qualificação da equipe e da comunidade por meio de reuniões para esclarecer sobre os objetivos, ações e metas propostas, bem como à capacitação dos profissionais quanto ao Protocolo de Saúde da Criança do Ministério da Saúde, 2012. Fichas espelhos foram distribuídas, atendimentos foram realizados e várias ações desenvolvidas com o propósito de atingir as metas estabelecidas. Os dados foram colhidos e registrados semanalmente em planilha do Excel disponibilizada pela UFPEL, que ao final dos três meses de intervenção produziram gráficos representando cada um dos indicadores. Ao término do projeto observou-se uma cobertura de 66,3% das crianças entre zero e 72 meses pertencentes à área de abrangência da unidade saúde e acompanhadas na UBS e uma cobertura de 65,4% de crianças com primeira consulta odontológica programática de um universo de 78 crianças residentes na área de abrangência da unidade. Conclui-se que houve um melhora significativa quanto a todos os aspectos envolvidos: cobertura, qualidade, adesão, registro e promoção de saúde infantil.

Relação entre aspectos sócio-culturais e autopercepção das condições de saúde bucal em populações acompanhadas pelo Programa Saúde da Família

Este trabalho foi uma revisão bibliográfica descritiva realizada em 2009 das produções científicas em saúde no Brasil, através de um levantamento na Biblioteca Eletrônica SciELO e através da Biblioteca Virtual BIREME, tendo sido consultadas as bases de dados LILACS, MEDLINE e o DeCS utilizando as mesmas palavras-chave. A motivação maior que levou a desenvolver este estudo foi avaliar a relação entre os aspectos sócio-culturais e a autopercepção das condições de saúde bucal em populações acompanhadas pelo Programa Saúde da Família, que referendado por vários autores se deve ao fato de existir poucas pesquisas realizadas sobre este tema. Baseado nestas referências, os dados obtidos nas pesquisas revelaram como variáveis sócio-econômicas e culturais influenciam na autopercepção de saúde bucal das pessoas. O material encontrado mostrou que é importante conhecer a comunidade para um melhor planejamento das ações, visando criar estratégias que tenham impacto na melhoria da qualidade de vida da população.

Conhecendo as mulheres que realizam o exame de papanicolau na estratégia de saúde da família em Novo Cruzeiro/MG

A prevenção do Câncer do Colo Uterino é problema de saúde pública, devido a sua incidência de mortalidade. Para seu enfrentamento, a reorganização da atenção à saúde pelo Programa Saúde da Família (PSF), têm se mostrado como estratégia efetiva, tanto na prática cotidiana, como diante aos preceitos legais que o norteiam. O diagnóstico situacional de saúde do município apresentou vulnerabilidades para ocorrência desse agravo como: baixas condições socioeconômicas, aspectos sanitários precários; elevada taxa de mortalidade em relação a Minas Gerais e ao Brasil. As potencialidades apresentadas nesse diagnóstico foram cerca de 100% de cobertura pelo PSF e Unidades Básicas de Saúde para cada 4.500 habitantes. O objetivo do trabalho foi descrever o perfil das mulheres que realizaram o exame de Papanicolau nas equipes da Estratégia Saúde da Família desse município. Trata-se de um estudo quantitativo, epidemiológico, transversal referente às características da população que realizaram exame de Papanicolau, no período de 2006 a 2009. Foram utilizados os dados disponíveis no DATASUS, referentes ao SISCOLO versão 4.0. A análise constitui-se de estatística descritiva por distribuição absoluta (n) freqüência (%), média (x), desvio padrão (S) e coeficiente de variação (CV), além dos indicadores de saúde. Os resultados apontaram: número de exames realizados maior que o número de exames esperados, 8281 exames de Papanicolau; prevalência média de 174 exames para cada 1.000 mulheres; proporção de 0,38 entre mulheres de 25 a 59 anos que realizaram o exame; faixa etária predominante de 20 a 49 anos (72,3%), com ensino fundamental incompleto (20,7%), seguida das mulheres analfabetas (9,53%). 75,1% declararam já terem realizado o exame, sendo que o tempo de coleta esteve entre 1 a 3 anos (82,62%). A qualidade das amostras coletadas foram 99,64% satisfatórias, entretanto 90,36% delas apresentaram anormalidades em seu resultado. As anormalidades foram distribuídas em alterações microbióticas com média de 1045, S= 1492,6; as alterações benignas a média foi de 2661, S=3028,8 e as alterações malignas obtiveram média de 22, S=32,8. Como propostas aos resultados apontam-se o fortalecimento das ações educativas e de mobilização comunitária, a fim de garantir a essas mulheres a saúde como direito.

A prevenção de câncer de colo uterino na perspectiva da equipe de saúde da famíia

O câncer de colo de útero é um problema importante da saúde pública, sendo que está entre os principais tipos de câncer que ocorre no Brasil, sendo classificado como a terceira neoplasia mais comum entre as mulheres no país, causando um grande número de óbitos. São vários os fatores de risco para o desenvolvimento do câncer de colo de útero como: a baixa condição socioeconômica, início precoce da atividade sexual, multiplicidade de parceiros, higienização intima de má qualidade, uso de contraceptivo orais e até mesmo o tabagismo. Este trabalho caracterizou o câncer de colo de útero baseado na literatura; descreveu os aspectos primordiais do rastreamento do câncer cérvico-uterino desenvolvido pelos profissionais da Equipe de Saúde da Família, bem como a importância da realização do exame Papanicolauo. Foi realizada uma revisão narrativa da literatura científica abrangendo o período de 2002 a 2011. Com esse estudo foi possível fazer uma análise, onde todos os autores relatam a importância da realização do exame Papanicolauo e também formas para melhorar o rastreamento dentro da unidade de saúde.

Empowerment: uma alternativa em promoção de saúde

A promoção de saúde é um campo de conhecimento na história da saúde pública que se encontra em plena ebulição. Nos últimos 20 anos, temos assistido a um crescimento exponencial dessa área, que tem realçado profundamente as concepções e práticas públicas no setor. O objetivo deste trabalho é abordar a aplicabilidade do empowerment em promoção de saúde, através de um breve histórico sobre o surgimento da promoção de saúde, da descrição de conceitos pertinentes ao tema e de uma revisão narrativa da literatura sobre promoção de saúde e empowerment. Periódicos, textos e artigos científicos eletrônicos, disponibilizados na internet através de bases de dados com credibilidade no meio acadêmico, serviram como fonte de busca. As bases de dados utilizados foram Lilacs, SciELO e Medline, acessados por meio dos portais Bireme, Google Acadêmico e Capes. Assim, pôde-se constatar que o empowerment é um método em que indivíduos ou um grupo de pessoas desenvolvem potenciais e habilidades a fim de melhorar sua qualidade de vida , ou seja, através dele as pessoas ganham maior controle sobre decisões e ações, que afetam sua saúde. É um processo eficaz, pois aumenta a autoestima, gera organização, determinação, colaboração, integração e autonomia no grupo em questão, permitindo controle e superação dos problemas identificados. Além disso, um de seus focos é a continuidade que é observada na maioria das intervenções. No Brasil, iniciativas para melhorar as condições de saúde de grupos específicos, por intermédio do desenvolvimento do empowerment, têm sido desenvolvidas de forma muito pontual. Entretanto, para muitas pessoas, estas constituem a única forma de mudança e transformação. Sendo assim, estamos carentes de políticas e ações em promoção de saúde e também de investigações científicas que apontem estratégias apropriadas e adequadas, pois a promoção de saúde demanda ações em outros setores, além do setor saúde. Portanto, é necessária uma ação coordenada entre todas as partes envolvidas: governo, setores sociais, econômicos, políticos, públicos, privados, organizações voluntárias e não governamentais, autoridades locais, indústria, mídia e instituições para envolver indivíduos, famílias, comunidades e profissionais de saúde.

Estímulo à adesão terapêutica anti-hipertensiva em uma unidade da Estratégia Saúde da Família de Senador Firmino - Minas Gerais

A Hipertensão Arterial Sistêmica é um grave problema de saúde pública no Brasil e no mundo, possui uma alta morbimortalidade tendo em vista as doenças por ela desencadeadas. A pouca adesão, aspectos psicológicos e sociais relacionados aos serviços (organização, estrutura, acesso e características da relação médico-paciente) e outras razões (ausência de sintomas, normalização da pressão, consumo de álcool, etc.), dificultam o manejo da Hipertensão Arterial Sistêmica. Este estudo visa estimular a adesão ao tratamento farmacológico anti-hipertensivos e orientar a mudanças de estilos de vida, das pessoas acompanhadas na ESF da UBS Geraldo de Oliveira Fernandes do município de Senador Firmino - Minas Gerais. Serão realizadas oficinas quinzenais com os hipertensos acompanhados e cadastrados pela ESF da UBS Geraldo de Oliveira Fernandes, no município de Senador Firmino/MG. Com o desenvolvimento das atividades previstas no plano de intervenção espera-se estimular os hipertensos dessa Unidade de Saúde à adesão ao tratamento prescrito. Através das oficinas realizadas, almejamos melhorar os níveis de adesão do hipertenso no planejamento de seu tratamento, dando-lhes mais responsabilidade por ele, o que possivelmente estimulará seu cumprimento correto, a participação ativa no tratamento e a realização de mudanças no estilo de vida.

Gravidez na adolescência: um desafio para a equipe do Programa de saúde da família no município de Teotônio Vilela

A gravidez na adolescência tem sido relatada em todo o contexto nacional como relevante problema de Saúde Pública. Fato verificado pelo aumento da taxa de fecundidade neste grupo, quando comparado com um grupo de mulheres com idade superior e os riscos quanto ao desenvolvimento do concepto e para a própria adolescente, principalmente em países subdesenvolvidos, como o Brasil e demais países da América Latina. Nesta perspectiva se requer uma contextualização e reflexão acerca da gestação na adolescência; no intuito de se propor medidas interventivas que propiciem a diminuição nas taxas de gravidez durante o adolescer. Necessidade que se pauta dos prejuízos inerentes a gestante adolescente e ao feto em formação. Em face disto, este trabalho teve por objetivo propor um plano de intervenção no que tange aos aspectos relacionados à gestação na adolescência, no contexto da UBS Neuza Josefa do Nascimento, em Teotônio Vilela - AL. Trata-se de um Plano de Intervenção atrelado a uma Revisão da Literatura, ambos, realizados sob a perspectiva da gestação na adolescência. Tal medida interventiva seguiu os preceitos definidos pelo Planejamento Estratégico Situacional (PES), o qual possui como proposta a síntese de um planejamento em caráter participativo. A Revisão da Literatura foi realizada mediante a BVS - BIREME, especificamente, nas bases de dados indexadas SCIELO e LILACS, mediante o emprego dos descritores: gravidez na adolescência e educação sexual, tendo como critérios de inclusão: estudos e pesquisas publicados entre o intervalo de 2006-2015, disponíveis na íntegra, em português e que abordassem a temática em pauta. Identificaram-se como nós críticos: Nível socioeconômico baixo; Processo de trabalho da equipe de saúde; A família como célula fundamental da sociedade; e Nível de instrução. Para cada nós crítico serão instituídas, respectivamente, as seguintes ações: Melhorar os condicionantes sócios demográficos mediante a instituição de grupos de venda de artesanato produzidos pelas gestantes; Oficina com adolescentes e pais, na perspectiva do planejamento familiar; Grupo de Gestantes / Oficinas de Palestras Mensais; e Reuniões mensais de Planejamento da Equipe. Sendo tais ações acompanhadas periodicamente, quantas suas eficácia, através dos informes mensais dos ACS quanto gestação na adolescência. A proposta de intervenção, mediante um plano de ação se mostra como estratégia plausível para o enfrentamento dos nós identificados e que necessitam de pronta resolução, e reestruturações pertinentes, através de avaliações periódicas de eficácia e análise dos números epidemiológicos de grávidas adolescentes. Oportunidade de garantir bem-estar ao binômio e reduzir os níveis epidemiológicos de tal fenômeno.

Gestão pública em saúde: os limites da LRF e os crimes de responsabilidade fiscal

Texto que compõe o curso Responsabilidade Fiscal na Gestão Pública, de Gestão Pública em Saúde, produzido pela UNA-SUS/UFMA. Aborda aspectos importantes a respeito dos limites de gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e as possíveis sanções e vedações previstas ao administrador público em caso de irregularidades, fortalecendo a obrigatoriedade dos gestores públicos exercerem suas atividades com responsabilidade fiscal, de forma mais controlada e de modo a não desequilibrar as contas públicas, sob pena de serem responsabilizados criminalmente.