O poder da caneta: a Medida Provisória no processo legislativo estadual

A Medida Provisória (MP) brasileira é um dos instrumentos legislativos mais poderosos nas mãos do Presidente da República para alterar unilateralmente o status quo. Apesar de o judiciário ter reconhecido a competência dos governadores para instituir e adotar a MP, esta existe apenas em seis estados. O artigo procura explicar a não adoção deste instrumento legislativo pela maioria dos estados. Enfatiza-se a escassa ou marginal relevância que é dada à MP pelo governador nos seis casos que a adotaram. Defende-se, aqui, que os governadores, diferentemente dos presidentes, não necessitam de mais um instrumento legislativo ou da ampliação da delegação de prerrogativas legislativas para garantir sua agenda frente a seus respectivos legislativos, já que com ou sem poder de decreto estadual os governadores controlariam a já limitada agenda decisória nos estados.

Participação de crianças com paralisia cerebral nos ambientes da escola

Diante do amplo debate acerca da inclusão do educando com necessidades especiais em escola regular, esta pesquisa teve como objetivo descrever a participação da criança com paralisia cerebral nas atividades funcionais nos diferentes ambientes da escola, a partir da percepção de seus professores. Participaram deste estudo 10 professores e seus respectivos alunos com paralisia cerebral do município de São Paulo. Foi realizada a aplicação da parte I da School Function Assessment junto aos professores, a fim de examinar o nível de participação do aluno em seis ambientes da escola: sala de aula, pátio/recreio, transporte para e da escola, banheiro, transições para/da sala de aula e hora da refeição/ lanche. O Teste de Friedman e o Teste de Wilcoxon para duas populações correlatas foram utilizados para identificar diferenças significativas entre os escores obtidos na participação nos ambientes. Os resultados apontaram diferenças significativas nos escores da participação nos ambientes Transporte e Pátio/Recreio, Transporte e Transições, Transporte e Classe, Transporte e Lanche, Banheiro e Classe, Banheiro e Lanche. As crianças tiveram boa participação na classe, porém, a presença de barreiras arquitetônicas interferiu no desempenho de tarefas no banheiro, como sentar-se no vaso sanitário e levantar-se dele, lavar as mãos, assim como o transporte não adaptado. Notou-se, ainda, que recursos para mobilidade, como andador ou muletas, consistiram em importantes facilitadores da participação no pátio/recreio e transições. Esta pesquisa evidenciou a necessidade de ações de esferas governamentais para implementação de adaptações ambientais nas escolas, especialmente aquelas relativas aos transportes e transições.

Participação em políticas públicas para conservação de matas ciliares no Estado de São Paulo

O presente artigo visa a contribuir para os diálogos sobre políticas públicas relacionadas à conservação e restauração de matas ciliares no estado de São Paulo, considerando as possibilidades de participação social em sua formulação e implementação. A pesquisa que gerou as considerações aqui apresentadas baseou-se na análise da implementação e dos resultados do Projeto de Recuperação de Matas Ciliares (PRMC), uma intervenção conduzida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA-SP) visando a gerar subsídios para a elaboração de um programa de longo prazo de conservação e restauração de matas ciliares nesse Estado. O método de pesquisa incluiu a análise de documentos oficiais referentes ao projeto de intervenção; entrevistas qualitativas com funcionários dos quadros da SMA-SP e da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo - SAA-SP, esta última corresponsável pela implantação do projeto; além de entrevistas semi-estruturadas com proprietários rurais e representantes das organizações não governamentais envolvidas na execução dos projetos-piloto implementados durante o PRMC. A pesquisa mostra que as dificuldades de integração intra e interinstitucional - entre as coordenadorias e departamentos da SMA-SP, e desta com a SAA-SP - bem como a falta de priorização da participação, mobilização social e educação ambiental no PRMC, foram os principais fatores limitantes para o sucesso do Projeto no recorte aqui tratado.

Correlatos da participação no desporto escolar nos ensinos regular e militar, o papel do sexo, idade, estatuto socioeconómico e das atitudes

[POR] Introdução: Em Portugal, além das aulas de educação física, as escolas oferecem tempos destinados ao desporto escolar (DE), que poderão aumentar os níveis de actividade física dos alunos. Objectivo: Analisar os níveis e os correlatos da participação no DEnos ensinos regular e militar, identificando a su a relação com variáveis sociodomográficas e atitudes.

Evoluzione storica dell'associazionismo corporativo farmaceutico mediterraneo e dell'ordinamento professionale farmaceutico nell'unione europea. Studio legislativo comparato

In questa tesi ho analizzato le disposizioni legali che regolano l'associazionismo farmaceutico, oblligatorio o libero; corporativo o scientifico, e la sua relazione con i Sistemi Nazionali di Salute, dal punto di vista delle disposizioni vigenti nell'Unione Europea e le sue diverse applicazioni in due stati rappresentativi dell modello di amministrazione farmaceutica mediterranea, la Spagna e l`Italia, in comparazione con il modello anglosassone (Inghilterra). In primo luogo, si é presa in considerazione l'aggregazione professionale ufficiale dei farmacisti. In secondo luogo, sono analizzate le aggruppazioni economiche degli stessi professionisti e la loro relazione con i corrispondenti Sistemi di Salute. Questo lavoro pretende di mostrare una visione attuale di quello che é stato tradizionalmente l'essenza della professione farmaceutica dalle sue origini ( secolo XIII) e come essa si é inquadrata nei diversi stati grazie alla Pharmaceutical Care.

Transacciones, delegación o unilateralidad. Un análisis de los equilibrios de poder en las relaciones ejecutivo-legislativo durante los primeros gobiernos de Álvaro Uribe en Colombia y Carlos Saúl Menem en Argentina.

El presente trabajo analiza las relaciones entre poder ejecutivo y legislativo en los sistemas presidenciales, concentrándose específicamente en los casos de los primeros gobiernos de Álvaro Uribe Vélez en Colombia [2002-2006] y de Carlos Saúl Menem en Argentina [1989-1995]. Lo hace desde de una perspectiva analítica denominada neomadisoniana. Ubicada bajo el paraguas del neoinstitucionalismo, ésta utiliza como punto de partida el pensamiento de los padres fundadores de la democracia americana, particularmente el de James Madison, concentrándose en el estudio de como los arreglos institucionales constriñen el comportamiento de los actores a través del establecimiento de incentivos mediante los que se distribuyen distintos recursos de poder, proporcionando, además, una estructura estable, aunque no necesariamente eficiente, para la interacción humana. De este modo, el enfoque posee un particular interés por el análisis de la organización de los gobiernos, ya sea en términos de jerarquía o de transacciones entre actores instituciones [poderes ejecutivo y legislativo] que, de acuerdo al caso, gozan de distintos niveles de simetría y, consecuentemente, de capacidad de impactar sobre el proceso de toma de decisiones. Dentro de este marco, se intentarán identificar en el análisis de los casos patrones de regularidad y diferencia en relación a las características asumidas en el proceso de separación de poderes y el efecto que ejercen sobre él los poderes constitucionales y partidarios de los presidentes.

Procedimento legislativo e qualita' della legislazione. Criticita' e prospettive

La tesi riprende un tema che è stato oggetto in passato di studi anche molto approfonditi; oggi sembra essere tornato alla ribalta grazie ad alcuni contributi che hanno nuovamente stimolato la dottrina a confrontarsi su aspetti così delicati anche alla luce della crisi economica. E'stato da sempre rilevato che la buona scrittura delle norme è un fattore fondamentale per il rilancio dell’economia del paese, per la semplificazione e per garantire ordine, coerenza e chiarezza all’ordinamento giuridico. La prima parte è incentrata su una ricostruzione storica e giuridica delle fonti che hanno disciplinato le “regole per la qualità delle regole”, oltre ad una panoramica della dottrina che si è occupata in passato del tema. Segue l’individuazione specifica di quali sono le regole formali e sostanziali di drafting. In particolare, una parte è dedicata alla giurisprudenza costituzionale per comprendere se esiste o meno un aggancio per la Corte Costituzionale da permetterle il sindacato sulle “regole oscure” e dichiararle illegittime. La seconda parte analizza le pressai, in particolare si è scelto di analizzare il rapporto tra Governo e Parlamento nelle problematiche principali che attengono al procedimento legislativo e alla cornice entro la quale viene esplicato in relazione alla decretazione d’urgenza, maxiemendamenti, questione di fiducia, istruttoria in commissione, gruppi di pressione. Ciò che è stato rilevato, è una scarsa aderenza ai principi e ai criteri di better regulation, peraltro difficilmente giustiziabili da parte della Corte costituzionale e sottratti al controllo di chi, al contrario, ha competenza in questo settore, ossia il Comitato per la legislazione e il DAGL. Le conclusioni, pertanto, prendono le mosse da una serie di criticità rilevate e tentano di tracciare una strada da percorrere che sia rispettosa dei canoni della “better regulation” anche alla luce delle riforme costituzionali e dei regolamenti parlamentari in corso di approvazione.

“Se querem que façamos algo pela floresta tem que nos pagar”: As lógicas da participação dos camponeses nos Comités de Gestão dos Recursos Naturais nos distritos de Palma e Mocimboa da Praia em 2009: Relatório do trabalho de campo em Namiune, Nkonga e 5º Congresso, Maputo, Dezembro de 2010

Our study considers the natural resources of the Miombo forests in Cabo Delgado from a broad ecosystems perspective. Thus, our view goes beyond the disciplinary approaches of forestry, agronomy, biology or zoology, and also of the social sciences, namely anthropology, history, sociology, political science or economics. The present study aims to establish a dialogue and create synergies between Miti Ltd. – the logging company and owner of the forest concessions – as well as government and state structures at the various levels and the communities – through the Committees on Natural Resources – in order to promote the sustainable use of resources and ecosystems. The research methodology we used can broadly be described as moderated transdisciplinary interaction for action-research based on the approach known as Learning for Sustainability (LforS, http://www.cde.unibe.ch/Pages/Project/2/14/Learning-for-Sustainability-Extension-Approach.aspx). The research methods used include: LforS seminars; field work; forests observations focusing, among others, on ecosystems, trees, wildlife, and burned areas; visits to farms; and interviews. We conducted both collective interviews and individual interviews, including with key informants. The main results indicate that members of the Committee on Natural Resources have a dual attitude: their statements defend the paradigm of sustainable use of natural resources as well as their own immediate monetary gain. They are willing to apply the values, concepts and theories of sustainable development that underpin the establishment of Committees on Natural Resources if they are paid for their work or if they can derive direct benefits from it, i.e. if they can earn a salary or allowance. If this does not happen, however, they are willing to allow actors to engage in illegal hunting or logging activities. This dual attitude also exists in relation to forestry operators. If the concession workers pay the committee members in cash or provide goods, they can run their business even if they violate the law. Natural forest regeneration in Nkonga and Namiune already shows the impact of such use. Although there are many saplings that could basically ensure continuous regeneration under sustainable management, repeated burning is damaging the young trees, deforming them and killing a great number of them. Campaigns against uncontrolled fires are ineffective because the administrative and political authorities have a dual attitude as well and are also part of the group that uses resources to their own profit and benefit. There are institutional structures within the administration, populations, and communities to perform regulating functions, create and implement rules, punish offenders, and oversee resource use. However, they feel that since they are not paid for performing these functions, they do not have to do so. This attitude shows a lack of awareness, but also indicates a situation where everyone seeks to derive maximum benefits from existing resource use patterns. Anything goes.

Del PAM al PAyS: la invención de la representación del sector agrario misionero en el Poder Legislativo de Misiones 1965-2009. 16H285

▪ Etapa II Trabajo de Campo. ▪ Procesamiento y análisis de la información. ▪ Discusión con investigadores del campo de la historia económica provincial. ▪ Elaboración de informe con resultados de la investigación y que previa lectura del dictamen de los evaluadores y de pares se analizará la pertinencia de su publicación como documento de trabajo (Anexo I).

Del PAM al PAyS: la invención de la representación del sector Agrario misionero en el Poder Legislativo de Misiones 1965- 2009. 16H285

Actividades desarrolladas durante el período: Investigación en Archivos; Etapa I Trabajo de Campo.

Aborto: MYSU realizó particular protesta frente al palacio legislativo

Distintas organizaciones se manifestaron a favor y en contra del proyecto que interrumpe voluntariamente el embarazo. En las barras quienes no apoyaron la iniciativa siguieron con atención el debate de los legisladores. Mientras tanto la organización MYSU realizo una particular protesta contra el proyecto entendiendo que el texto no despenaliza el aborto.

Tramas argumentales en el debate legislativo sobre el aborto

Este artículo expone las tramas argumentales construidas por los legisladores del Distrito Federal en los debates que tuvieron lugar de noviembre de 2006 a abril de 2007 en la Asamblea Legislativa, a propósito de las reformas al Código Penal local propuestas para despenalizar el aborto. Después del análisis argumentativo de los debates en el pleno, en este trabajo intentan recrearse las interacciones discursivas entre los hablantes como parte de sus estrategias políticas, personales y colectivas. Se muestra cómo a partir del entramado argumentativo se justifican posturas y puntos de vista sobre el problema a discusión y cómo se establecen alianzas y confrontaciones entre los grupos parlamentarios.

Incidencia en el legislativo. Aborto en caso de violación. Experiencia Ecuador

Presentación en el Seminario Acceso al aborto para mujeres sobrevivientes de violencia sexual. Guatemala, el 28 y 29 de octubre de 2014.

Construyendo el mapa legislativo nacional

La ley es la principal y más importante de las fuentes del Derecho, se trata de reglas imperativas que regulan la actividad del hombre. En sentido material la ley se define como creación de derecho nuevo. Desde 1984 hasta 2009 el Congreso de la Nación ha sancionado 3573 leyes. La propuesta de este trabajo consiste en representar gráfica y esquemáticamente la producción legislativa nacional basada en el análisis de cotérminos y de redes sociales para construir el mapa temático de las leyes sancionadas por el órgano legislativo nacional. El análisis de cotérminos es una técnica de análisis de contenido que utiliza la aparición conjunta de términos o palabras en un corpus textual para identificar relaciones entre documentos. En nuestro caso, el corpus textual son los registros de la base de datos del Sistema Argentino de Informática Jurídica (SAIJ), dependiente del Ministerio de Justicia, Seguridad y Derechos Humanos de la Nación y los términos, las palabras clave utilizadas para representar el contenido de las leyes. Dos leyes estarán ligadas entre sí cuanto mayor sea la coocurrencia de términos que las describen temáticamente. Las interfaces visuales permiten explorar grandes volúmenes de información y, los gráficos obtenidos en la representación de las redes sociales conforman una metáfora visual que mejora la recuperación de información. A la importante producción legislativa se suma la incertidumbre acerca de sobre qué se legisló y cuándo, a través de estas técnicas podemos hacer visible para la mente de los ciudadanos si sus demandas son atendidas por el Poder Legislativo y en qué medida.

A participação no PIBID e o percurso formativo de professores de Educação Física - Um estudo a partir dos egressos do CEFD/UFSM

O estudo tem como objetivo compreender de que modo o percurso e as experiências acumuladas no Programa Institucional de Bolsa de Iniciaçao à Docência (PIBID) agregadas ao longo do período de formaçao acadêmica na graduaçao repercutiram sobre o processo formativo dos(as) alunos(as) egressos do curso de Educaçao Física - Licenciatura do Centro de Educaçao Física e Desportos (CEFD) da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). A formaçao inicial deve fornecer o auxilio necessário para que durante o seu percurso formativo os acadêmicos possam acumular saberes e experiências que os auxiliem na sua açao docente após o período acadêmico. O PIBID, através do subprojeto "Cultura esportiva da escola", vem se constituindo como um dos espaços privilegiados para uma aproximaçao com a realidade do cotidiano escolar, tendo como objetivo a criaçao de um campo de atuaçao na docência na escola de educaçao básica aos futuros educadores em formaçao inicial, através do desenvolvimento de práticas educacionais e de estratégias educacionais inovadoras na área da educaçao física escolar. Concluímos que o PIBID representa um importante espaço formativo e que propicia a antecipaçao da experiência docente, incidindo sobre a socializaçao profissional e construçao da identidade docente desses acadêmicos. O programa pode, no entanto, avançar no sentido de aprofundar as reflexoes e formulaçoes teóricas sobre as experiências e saberes delas originados