Exoneração e limitação do dever de indenizar: entre riscos e equilíbrio

A presente dissertação tem por objetivo analisar a cláusula de não indenizar, expressão utilizada como gênero do qual são espécies a cláusula que exonera e a que limita o dever de indenizar, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. O estudo se justifica em virtude da cada vez mais frequente utilização deste ajuste para regular negócios jurídicos e por não existir um marco legislativo a respeito da matéria. A controvérsia inicial diz respeito à validade da convenção, que é resultado da ponderação do direito de autorregular suas relações e o princípio da reparação integral. Os seus principais requisitos de validade são a inexistência de dolo do agente causador do dano e a não violação a normas de ordem pública. A convenção pode incidir sobre a obrigação principal, salvo quando esta for personalíssima ou quando a indenização for a única forma de o credor obter o resultado equivalente à prestação Para ser eficaz, a convenção deve, ainda, guardar relação de equilíbrio e proporcionalidade entre os riscos assumidos e o benefício daquele que se submete ao risco de não ter ou ter parcialmente reparado os danos que lhe foi causado. O inadimplemento, absoluto ou relativo, é basicamente o risco contratual ao qual se submetem todos os contratantes e, nesse contexto, a cláusula de não indenizar tem como função alterar a distribuição dos riscos já fixados pelo legislador. A negociação dos riscos submete-se a alguns limites, destacando-se a possibilidade de os riscos serem previstos, o respeito aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, bem como a necessidade de ultrapassar o juízo de merecimento de tutela (meritevolezza). Nos contratos de adesão, a cláusula pode ser prevista, desde que a obrigação que atinge não seja personalíssima ou que tenha a indenização como única forma de o credor obter o equivalente a prestação. Já nas relações de consumo, é possível a limitação do dever de indenizar nos vícios de produtos e serviços, desde que o consumidor seja pessoa jurídica e a situação seja justificável, o que ocorre quando há negociação entre as partes, o consumidor é beneficiado com uma expressa vantagem e é assistido por consultor jurídico que lhe aponte os riscos inerentes àquela convenção.

A importância da arbitragem internacional de investimento para o equilíbrio da relação entre o Estado hospedeiro e o investidor estrangeiro na indústria do petróleo

Inicialmente, o presente trabalho busca trazer um panorama geral sobre a relação entre o Estado hospedeiro e o investidor estrangeiro. Para tanto, faz-se um breve estudo sobre a soberania do Estado sobre os recursos naturais, destacando-se, dentre outros aspectos, a importância deste tema para o desenvolvimento dos povos, e sobre a contratação com o Estado, de forma a destacar, dentre as principais cláusulas presentes nos contratos entre Estado hospedeiro e investidor estrangeiro, a cláusula de arbitragem internacional de investimentos como um dos principais meios de equilíbrio desta relação. Analisa-se, por consequinte, a estrutura da arbitragem internacional de investimento, buscando trazer suas principais regras. O trabalho culmina em um breve estudo sobre alguns dos principais laudos arbitrais que envolvem não apenas os temas tratados ao longo do trabalho, mas também a relação entre o Estado e as empresas petrolíferas, dando-se destaque ao papel da arbitragem internacional de investimento na indústria do petróleo, dado ser esta uma indústria essencialmente internacional e de grande importância estratégica para o Estado.

Estádios de motivação para o tratamento na dependência alcoólica – percursos individuais e género

Dissertação de Mestrado apresentada à Universidade Fernando Pessoa como parte dos requisitos para obtenção do grau de Mestre em Psicologia Clínica e da Saúde.

Programa Nacional de Joyería. Informe de Gestión - 2002.

25 hojas : Cuadros.

Documentos técnicos de la propuesta para el mejoramiento tecnológico de la cerámica artesanal en La Chamba – Tolima en los procesos de extracción/beneficio de materias primas, fabricación y cocción de las piezas.

32 hojas : ilustraciones.

Lechería ovina en la Argentina : identificación y análisis de los puntos de conflicto en las transacciones productor - industria e industria - distribución y su impacto sobre la sostenibilidad del negocio en Argentina

El estancamiento y presumible retroceso de la actividad lechera ovina en la Argentina suele explicarse desde los aspectos productivos y reproductivos y, en forma incipiente, desde los aspectos institucionales y organizacionales. Los conflictos entre actores, posible causa de la baja sostenibilidad de los negocios de tipo artesanal, han sido poco explorados en la Argentina y en el mundo. El objetivo del presente trabajo es identificar y estudiar los principales puntos de conflicto en las transacciones productor - industria (T2) e industria - distribución (T3) en el negocio de los lácteos ovinos en la Argentina y su impacto sobre la sostenibilidad de este Agronegocio. La metodología de trabajo utilizada fue la epistemología fenomenológica, combinando la investigación cualitativa con la cuantitativa. Se encuestaron 19 tambos ovinos de la provincia de Buenos Aires seleccionados en base a un muestreo aleatorio estratificado por escala de producción. Las encuestas se analizaron a partir del software PC-ORD con técnicas de análisis multivariado: Análisis de Componentes Principales (ACP). A partir del ACP se retuvieron los dos primeros autovalores por acumular el 59,6 por ciento del total de la varianza. Dos componentes principales explicaron el 60 por ciento de la variabilidad total arrojando tres grupos de productores similares en las variables en torno a F1 (estructura de gobernancia) y F2 (nivel de especialización). En T2 los puntos de conflicto giraron en torno a la calidad de la materia prima, el precio, el plazo de pago y la dificultad de cambiar de comprador de leche, mientras que en T3 estos giraron en torno a la calidad de la materia prima, volumen comercializado y regularidad en el abastecimiento del producto. En ambas transacciones se observó una falta de alineación. La elevada especificidad del activo involucrado (leche en T2 y quesos en T3) propició la aparición de comportamientos oportunistas por parte del eslabón siguiente de la cadena, generando cuasi rentas expropiables y potenciando los conflictos entre actores. La ausencia de mecanismos híbridos como las redes de contratos, cooperativas u otras formas de organización, afectó en forma negativa el nivel de especialización, la competitividad y, por lo tanto, la sostenibilidad de los emprendimientos.