"A sala de detidos": atuação e ascenção da polícia política da capital federal do Brasil, 1920-1937

Exploramos neste trabalho o desenvolvimento e a ascensão da função de polícia política da capital federal do Brasil, aqui compreendida como um mecanismo de proteção e manutenção do poder do Estado. Tomando por base as décadas de 1920 e 1930, procuramos investigar duas hipóteses. Primeiro, que nessa primeira década, o exercício de polícia política, a cargo da 4ª. Delegacia Auxiliar, pode ser tomado como o início do aperfeiçoamento da função. Segundo que o decênio seguinte, ao ser marcado em seus primeiros anos por um processo de democratização das instituições brasileiras - que culmina com promulgação da Carta Constitucional de 1934, nos instiga à indagação sobre a necessidade do Estado contar oficialmente, a partir de 1933, com um órgão para o exercício exclusivo da função de polícia política. A análise contempla, a partir da legislação sobre reorganização dos serviços policiais e da repressão social e política, bem como acerca dos documentos produzidos pela polícia política, a relação entre o desenvolvimento desses órgãos e os eventos sociais e políticos no contexto nacional e internacional. Os pressupostos que nortearam o desenvolvimento dos órgãos de polícia política nas décadas enfocadas, sugerem que a relação de exclusividade entre os mesmos e os regimes autoritários deve ser problematizada, ainda que, ao longo da história, grande parte dos governos de matriz autoritária ou totalitária tenha desenvolvido órgãos de polícia política que exerceram um papel proeminente na estrutura de segurança do Estado. Longe, contudo, de esgotar a discussão, buscamos oferecer elementos adicionais para o entendimento sobre a necessidade de o Estado manter uma polícia voltada à produção de informações visando ao acompanhamento de certos eventos sociais e políticos.

Sistemas de custos em instituições particulares de ensino: estudo de casos

Objetivou-se, nesta pesquisa, estudar os sistemas de custos das instituições particulares de ensino quanto à sua estrutura, funcionamento e utilização no processo de tomada de decisões, em relação à literatura sobre contabilidade de custos. Para tanto, procedeu-se a uma pesquisa bibliográfica e foram pesquisadas três instituições particulares de ensino; houve a opçãoo pelo método de estudo de casos, em virtude de este permitir maior riqueza de detalhes acerca dos sistemas encontrados. Os resultados obtidos permitiram analisar os tipos de sistemas implantados quanto a natureza dos custos, à forma de acumulação, aos métodos de custeio e à utilização dos sistemas para fins gerenciais. Finalmente, comparando-se os resultados obtidos e a literatura, foi possível alcançar algumas conclusões importantes, além de sugerir novas pesquisas e algumas recomendações.

Segurança pública em foco

Segurança pública é, historicamente, um tema de relevância em nossa sociedade. Permanentemente debatida e apropriada por políticos, governantes e cidadãos, a questão da segurança pública se torna ainda mais importante em decorrência do intenso processo de desenvolvimento econômico e social que vivenciamos no Brasil. No Estado do Rio de Janeiro, em especial, onde uma inovadora e bem sucedida política pública de segurança vem sendo implementada pelo governo do estado, este tema vem sendo debatido, pesquisado e é foco de interesse e referência para outros estados brasileiros. Esta edição do “Cadernos FGV Projetos” mapeia um pouco do processo decisório, de planejamento e construção desse novo modelo de política pública de segurança no Estado do Rio de Janeiro e finaliza com uma pesquisa de percepção com a população do estado, aplicada recentement

A política de segurança pública no estado de Minas Gerais

Este trabalho faz uma abordagem acerca da política de segurança pública no Estado de Minas Gerais. Discute-se o próprio processo de formulação da política pública, procedendo-se a uma análise de seus fundamentos e da forma pela qual o Governo do Estado trata as questões a ela inerentes. Através de pesquisa seletiva, chegou-se a diagnósticos que demonstram a situação atual da política considerada, enfocando-se principalmente os aspectos relacionados a recursos humanos, logística e orçamento, sempre confrontados com os demais setores de atuação do Estado na vida social. A premissa básica que penneia toda a pesquisa é a de que não existe uma política de segurança pública, sistematizada, no Estado de Minas Gerais. A lógica da investigação da participação orçamentária da atividatfe de segurança pública, confrontada com a evolução do aparato policial, está na tentativa de se demonstrar a ausência do Estado no efetivo acompanhamento da necessidade social de segurança. Por meio da análise dos instrumentos utilizados na pesquisa, referendou-se o processo decisório da política, com a ausência de participação do staff político e gerencial do governo, mas centrado na divisão dicotômica dos organismos policiais do Estado, a Polícia Militar e a Polícia Civil, como planejadores, decisores e executores de toda a ação que envolva segurança pública. A dimensão institucional dessa atuação é calcada numa resposta pro ativa até certo ponto, mas a sua tônica é o "agir" ante as demandas surgidas e, principalmente, quando acionadas pelo clamor público. A alusão ao sistema de defesa social, previsto na Constituição do Estado, é a resposta da pesquisa para o atendimento dessa demanda social, aliado à adoção do policiamento comunitário.

Avaliação do desempenho em segurança e meio ambiente da Refinaria Alberto Pasqualini a partir da nova filosofia de gestão dos riscos

Freqüentemente tem-se presenciado a ocorrência e divulgação de acidentes graves na mídia, mostrando que o homem não domina plenamente as técnicas de prevenção dos mesmos. Dentro da linha prevencionista, este trabalho analisa os benefícios obtidos com a implementação de novas técnicas e investimentos, realizados na Refinaria Alberto Pasqualini – REFAP S.A. – na área de gestão dos riscos. Busca-se analisar os indicadores de desempenho e as melhorias oriundas da nova filosofia de prevenção de acidentes pessoais, materiais e ambientais, de forma a consolidar os benefícios obtidos com estas ações. Verificase que, com a utilização das novas técnicas, ocorreu uma redução expressiva do número de acidentes e, conseqüentemente, uma melhoria dos indicadores de segurança relativos as taxas de freqüência dos mesmos. Além disso, verifica-se a melhoria contínua dos indicadores preventivos de segurança e meio ambiente como o Indicador de Atos Seguros e o Indicador Proativo. No que se refere exclusivamente aos indicadores ambientais verifica-se melhorias no indicador de disposição de resíduos e na redução das emissões atmosféricas de produtos sulfurados e, finalmente, investimentos pesados em hardware para eliminar a amônia presente no efluente hídrico. Outro grande avanço da nova metodologia de gestão baseada no comportamento humano é a mudança na conscientização dos trabalhadores observada durante as auditorias comportamentais e a percepção positiva dos mesmos, apontada na pesquisa de Clima Organizacional, quanto a importância da segurança e da preservação do meio ambiente. O estudo de caso analisou o período entre os anos de 1998 e 2003, o qual pode ser dividido em dois períodos distintos: um período inicial (entre 1998 e 2000) com uma filosofia própria da empresa e um posterior (entre 2001 e 2003) com a implementação da filosofia de gestão dos riscos baseada no comportamento humano da consultoria da DUPONT e outros programas implementados, tais como as certificações da ISO-14001 e OHSAS-18001. O resultado observado, até o momento, foi bastante positivo e promissor, devendo ser monitorado por um período mais longo para consolidar plenamente a nova filosofia.

Controladoria no Banco do Brasil S.A. : uma contribuição ao estudo da controladoria em instituições financeiras

A contínua transformação no competitivo ambiente empresarial vem concorrendo para a mudança de paradigmas e o surgimento de novas práticas de gestão. Nesse contexto, a área de Controladoria das empresas assume fundamental importância, vez que é o centro gerador das informações que norteiam decisões, negócios, bem como a avaliação dessas performances. Cada segmento econômico, por suas especificidades, acaba desenvolvendo e aprimorando atribuições que geram modelos particulares de Controladoria, como o caso das instituições financeiras. O presente trabalho compreendeu um estudo comparativo da Controlado ria enquanto ciência (conceito, funções e estrutura organizacional) e o modelo encontrado na instituição financeira objeto da análise: o Banco do Brasil S.A. A exposição incluiu, ainda, breve histórico da instituição estudada e descreveu as principais atribuições e funções de sua Controladoria, principalmente aquelas relacionadas ao processo orçamentário, indicadores para a avaliação de desempenho corporativo e gestão de riscos. Apresentou, também, breve descrição dos principais projetos em andamento e propôs um modelo simplificado de Controladoria aplicável às instituições financeiras. Como contribuição fundamental, essa dissertação buscou demonstrar que a Controladoria Bancária corresponde a uma evolução particular da ciência da informação gerencial - afirmação que se baseia na amplitude de estratégias tecnológicas e ferramentas de gestão adotadas pelos bancos face à necessidade de decisões 'Just in time ", multiplicidade de riscos, canais de atendimento, abrangência geográfica de seus negócios, diversidade de unidades sujeitas à avaliação, e pela pluralidade de serviços e produtos ofertados à sua clientela.

Sistemas de contabilidade de custos em instituições financeiras

O objetivo deste estudo é identificar e descrever uma amostra dos sistemas de custos bancários existentes e em operação no País, inferindo por este meio o grau de desenvolvimento destes sistemas. O assunto foi tratado através de e utilização pesquisa de campo, dividida em três fases, distintas e diferenciadas. Na primeira etapa foram enviados questionários pelo correio a 54 bancos nacionais. Destinavam-se a formar um quadro geral do estágio de desenvolvimento dos sistemas de custos em instituições financeiras. A primeira fase da pesquisa forneceu resultados modestos, basicamente quantitativos e poucas conclusões firmes. Dessa abordagem genérica, o trabalho evoluiu para as outras fases. A segunda fase consistiu em 5 entrevistas levadas a efeito em bancos com experiências diferenciadas na área de custos. A terceira fase, também sob a forma de entrevistas pessoais, foi efetivada a partir da constatação de diversas questões que haviam ficado em aberto a partir da abordagem dada ao assunto na segunda fase. Estas duas últimas fases particularizaram e melhoraram os resultados obtidos, formando um quadro representativo da situação dos sistemas de custos em instituições financeiras. Este quadro indicou uma grande preferência por sistemas de custeio direto, com alocação de "overhead", em detrimento de sistemas de custeio-padrão. Informações de rentabilidade,particularmente em relação aos clientes, estão entre os objetivos mais citados. A pesquisa evidenciou os problemas enfrentados na operacionalização dos sistemas, basicamente na coleta de dados físicos e nos diversos critérios de aproximação que são utilizados. Observou-se que as soluções que melhoram a qualidade da informação gerada pelo sistema passam necessariamente pela otimização da coleta e atualização dos dados físicos. Observouse, ainda, que todos os sistemas estudados tem restrições de ordem metodológica, apontando-se a ampla discussão dos problemas como alternativa para o seu constante aperfeiçoamento.

Governança democrática: por uma nova perspectiva de análise e construção das políticas de segurança pública no Brasil

Esta dissertação se dedica a fazer uma revisão da literatura sobre governança democrática, buscando contribuir com novos marcos conceituais na análise da gestão das políticas de segurança pública. Trata-se de apresentar uma nova perspectiva para analisar quais e como têm sido as políticas de segurança pública desenvolvidas no intuito de superar o problema da violência e da criminalidade de acordo com sua magnitude e complexidade. Para tanto, o trabalho destaca o papel do Estado na tarefa da governança, discutindo o exercício do monopólio legítimo da força visto da perspectiva da participação e inclusão de novos atores, da articulação entre órgãos e esferas de poder, da construção de novos padrões de autoridade e legitimidade, e da gestão integrada de políticas públicas em um ambiente democrático. A bibliografia sobre governança democrática tem o potencial de oferecer subsídios para esta análise, pois combina a abordagem política com a perspectiva administrativa, agregando às diretrizes gerais sobre a atuação do Estado indicações de critérios de formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas em uma sociedade cada vez mais dinâmica e multifacetada, cujas demandas prementes se colocam como desafio aos governos contemporâneos.

A economia da arbitragem: escolha racional e geração de valor

Este texto analisa a arbitragem e suas relações com a jurisdição a partir do conceito de custo de transação. Seu objetivo é mostrar como a arbitragem é capaz de reduzir os custos de transação de um determinado ambiente normativo e contribuir para aperfeiçoar as instituições. Os custos relacionados ao uso da arbitragem e da jurisdição funcionam como um preço: quanto maior o custo, menor a procura por eles (e viceversa). potencialmente, a arbitragem pode permitir a redução dos custos de transação em razão (a) da relativa agilidade com que é concluída, (b) da relativa imparcialidade do árbitro e (c) da especialização dos árbitros. Além disso, a utilização da arbitragem pode criar melhores incentivos para o adimplemento das obrigações contratuais. Isso porque a inclusão da cláusula arbitral em um contrato dá às partes a possibilidade de regular o ambiente normativo a que se submeterão em caso de disputas. a falta de clareza sobre a legalidade dos procedimentos arbitrais aumenta os custos de transação impostos pelo ambiente normativo. Quanto maior o grau de incerteza, tanto maiores serão os incentivos para que os indivíduos alterem seus padrões negociais ou simplesmente reduzam sua participação em atividades econômicas, reduzindo-se, conseqüentemente, o potencial de geração de riqueza para a sociedade.

Repensando a relação entre estado, direito e desenvolvimento: os limites do paradigma rule of law e a relevância das alternativas institucionais

Assumindo a primazia da abordagem institucionalista na agenda contemporânea do desenvolvimento, este artigo procurará discutir alguns de seus limites, descritivos e normativos, no que tange, em especial, ao sistema financeiro. Particularmente, procurar-se-á sugerir que os programas de difusão do rule of law têm se constituído em um paradigma estreito do papel exercido pelo direito, segundo a qual cabe ao ambiente jurídico cumprir, apenas e tão somente, a função de garantidor dos interesses de investidores privados, entendidos como atores centrais de um modelo de financiamento baseado em transações de mercado. O texto sugere que o paradigma rule of law, como estratégia de promoção do desenvolvimento, tem dificuldade em lidar com a existência de alternativas institucionais de organização econômica e financeira, para além de um modelo de mercado baseado em atores atomizados e carentes de segurança jurídica. Um exemplo disso, que escapa do instrumental tradicional, é o modelo brasileiro de financiamento, que, apesar de ter vivenciado inúmeras reformas institucionais, dedicadas a elevar o nível de proteção de investidores, ainda concentra em um banco de desenvolvimento – o BNDES – grande parte do financiamento de longo prazo do país. O artigo assume, portanto, que, sim, o direito e as instituições, de fato, importam para o desenvolvimento, mas há uma variedade de possibilidades e funções a serem exercidas pelos arranjos institucionais e ferramentas jurídicas – muito além do que supõem os programas de rule of law. Uma bem sucedida organização institucional baseada em um banco de desenvolvimento é um exemplo disso.

A emergência da governança socioambiental no mercado internacional de biocombustíveis

O esgotamento das reservas de energia fóssil e o processo de mudanças climáticas causadas pelas emissões de GEEs posicionaram os biocombustíveis como a principal fonte alternativa de energia renovável disponível para uso em transportes no curto e médio prazos. Contudo, a presença de externalidades e assimetrias de informação dificultam a verificação da sustentabilidade neste setor. Assim, a emergência do mercado internacional de biocombustíveis mostra-se condicionada pela construção de instituições que garantam a sustentabilidade da produção e consumo desses produtos. O processo de construção das instituições de governança socioambiental é afetado por fatores de ordem técnica, política e institucional. Apoiado em aportes teóricos do institucionalismo econômico e sociológico, o presente estudo buscou analisar que elementos afetam este processo considerando a trajetória de mercados já estabelecidos que apresentam caraterísticas análogas ao setor de biocombustíveis (alimentos orgânicos e produtos florestais). A forma como legislações nacionais, acordos internacionais e sistemas de certificação privada se desenvolveram e interagiram nesses setores apresenta aderência com o processo de construção do mercado de biocombustíveis observado até o momento. Dentre os resultados encontrados, observa-se tendência à convergência entre padrões de sustentabilidade em diferentes legislações nacionais e sistemas de certificação privados devido às externalidades de rede que conferem maior valor a padrões adotados por uma gama mais ampla de usuários. A União Europeia desponta como o principal formador de padrões de sustentabilidade, dado seu perfil importador e o estabelecimento de critérios mais amplos nas legislações dos Estados Membros, geralmente implementada via integração de mecanismos de governança públicos e privados (meta-standards). Apesar do expressivo potencial de consumo, os EUA apresentam menor influência nesse processo devido a considerável capacidade de produção doméstica e a priorização de elementos estratégicos (segurança energética e desenvolvimento rural) no desenho de suas políticas de sustentabilidade para combustíveis de biomassa. Na esfera privada, o desenvolvimento de sistemas de certificação apresenta-se condicionado por elementos técnicos, como a eficiência em cobrir critérios relevantes e os custos incorridos neste processo; e políticos, relacionados à capacidade de legitimição dos atores envolvidos em cada um destes programas de certificação. Também se observa que caraterísticas tecnológicas e organizacionais das cadeias de produção de biocombustíveis afetam a expansão de sistemas de certificação, condicionando tanto os custos para o estabelecimento da cadeia de custódia como a capacidade de coordenação de ações setoriais visando a adoção de práticas sustentáveis que facilitem a obtenção da certificação. Essa relação fica evidente em novas nações que buscam estabelecer um setor bioenergético e enfrentam dificuldades em integrar a agricultura familiar à modelos de produção que respeitem critérios socioambientais vigentes no mercado internacional. A pesquisa revelou a necessidade de um entendimento mais aprofundado da interconexão de novas rotas tecnológicas e atores adentrando no mercado internacional de biocombustíveis. A compreensão dos riscos e potencialidades de novas formas de interação pública e privada na governança socioambiental apresenta-se como um campo prolífico para futuros estudos neste setor e em outros em que atributos ambientais se mostrem relevantes.

Política judiciária nacional: resolução n. 125/2012 do CNJ e a sua efetividade como política pública para redução da judicialização dos conflitos

Por mais que a informatização esteja avançada (interligação por meio da rede internet de computadores entre os órgãos e entidades públicas pelo Estado), máquina alguma substituirá os dramas do homem contemporâneo, principalmente aqueles que sempre estiveram alijados da cidadania. O presente estudo traz à baila as reflexões e discussões acadêmicas desenvolvidas ao longo das mais de 700 horas/aulas do curso de mestrado em Poder Judiciário, turma 2010. Longe de ser uma unanimidade o Poder Judiciário é um poder do Estado que representa antes de tudo a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e das leis criadas pelo Poder Legislativo em determinado país. É um dos mais sólidos pilares nas democracias e um perigoso algoz nos regimes absolutos. Apesar desta importância e de no Brasil ser um poder sólido que já demonstrou sua importância para a garantia da solidificação da democracia, são poucos os estudos sobre o Judiciário, poucos e iniciais são as pesquisas sérias sobre este poder de suma importância para a sociedade, para economia e para as instituições. Como, também, não é espanto quando vemos que fato repetitivo que a maior insatisfação ou reclamação da sociedade reside na morosidade das soluções judiciais traduzida pela alta taxa de litigiosidade da justiça brasileira. O Poder Judiciário é objeto de estudos sistemáticos, contínuos e avançados em diversos países que já demonstraram a importância de se conhecer bem as suas propostas, os resultados das suas atividades, funções e os seus gastos, pois, o seu “negócio”é a resolução dos conflitos da sociedade de forma a contribuir com a pacificação da mesma através de uma ordem jurídica justa. Os estudos realizados nos Estados Unidos, Alemanha e Espanha, como exemplo, demonstram que conhecer bem o judiciário é o primeiro passo para melhor gerenciá-lo. Assim, deve-se menção e reconhecimento no investimento realizado pela Fundação Getúlio Vargas em promover com destaque o presente Mestrado em Poder Judiciário. A FGV é uma das poucas instituições privadas que tem como um dos seus objetivos o preparo pessoal, extrapolando as fronteiras do ensino com avanços significativos nas áreas da pesquisa e da informação. No mesmo caminho da qualificação profissional de seus magistrados e servidores e na vanguarda da gestão judiciária, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, investiu e acreditou na proposta de estudos e pesquisas do presente mestrado, merecendo, significativamente, os elogios e agradecimentos pela visão de futuro e investimento realizado no conhecimento que é sempre importante e necessário. A dissertação em comento representa primeiramente uma visão contraposta ao modelo de política pública encampada pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 125 de 29 de novembro de 2010, cujo objeto é o tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, representando, assim, interesse especial de pesquisa científica por se tratar de uma política nacional judiciária a ser adotada, obrigatoriamente, por todos os Tribunais de Justiça do país. Além deste aspecto supra referido, reside, também, o fato do ineditismo deste estudo e pesquisa, especificamente, porque essa política pública judiciária aborda aspectos e variáveis novas no tratamento das atividades e das funções próprias do Poder Judiciário quando propõem, como exemplo, o tratamento dos conflitos considerados pré processuais. Outro aspecto importante merecedor de atenção no estudo reflete-se na discussão do modelo de política pública que, em premissa vênia, deveria ser tratado em caráter geral republicando do Estado e não particularizado em um dos seus entes, mesmo que pareça ser, constitucionalmente, pressuposto da alçada do Poder Judiciário tratar exclusivamente do problema da altíssima litigiosidade e do baixo resultado de resposta à demanda posta para seu controle. Este estudo, tem como objetivo demonstrar que a resolução 125/2010 do CNJ é insuficiente para resolver os problemas de congestionamento e morosidade da Justiça brasileira, como preconizada, isso porque, o modelo que se propõe para combater o problema da morosidade é restrito e está “contaminado” pela idéia do monopólio da jurisdição ou por uma espécie similar que traz para o âmbito do judiciário uma nova atividade de trabalho, a qual é relacionada com a solução do conflito pré-processual a qual deveria fazer parte de uma política pública geral não restrita a um poder republicano. A correspondência dos argumentos com a materialização utilizada para o problema será comprovada nas linhas que se seguem, pois, assuntos com grande abrangência como as soluções judiciais devem, preferencialmente, adotar mecanismos públicos de caráter geral para uma boa solução. Nesse sentido, o trabalho demonstrará que as tentativas recorrentes em superar o problema da alta demanda judicial está restrita a modelos insuficientes abrangidos por um monopólio que não deveria ser aplicado para solucionar problemas pré processuais no âmbito do Poder Judiciário. Constitui, pois, um contraponto à idéia de efetividade na redução da demanda judicial tradicional 1 como prevista pela política pública judiciária frente ao monopólio da jurisdição, ou seja, frente à reserva que detém o Judiciário na promoção e gestão de uma nova atividade – o tratamento dos conflitos de interesse pré-processual por meio dos instrumentos de autocomposição, notadamente as conciliações e mediações. Apresentam-se, igualmente, neste trabalho proposições legislativas que dão o suporte material às idéias apresentadas, caracterizando a comprovação de viabilidade entre a apresentação do problema científico, as justificativas para o enfrentamento do problema e uma solução para o mesmo, como vista a modernizar uma política pública. Importante reafirmar que o escopo do presente trabalho não reside na observação própria dos modelos e técnicas de resolução de conflitos, notadamente as conciliações e mediações, incentivadas pelo CNJ, ou nos modelos arbitragem. Ao contrário, espera-se que todas as tentativas que possam melhorar e modernizar os atuais serviços judiciais no Brasil sejam válidas, eficazes e são muito bem vindas, pois, é uma tentativa positiva para melhorar o atual cenário em que se encontra o Poder Judiciário quando é confrontado em seu acesso à justiça, rapidez, confiabilidade e segurança nos seus julgamentos.

A formação de rede para o atendimento de desastres de massa: o caso do acidente aéreo do voo 447 da Air France

Este estudo teve por objetivo verificar como as características do modelo de rede se manifestam em resposta a desastres de massa, por meio de um estudo de caso. O objeto dessa pesquisa foi o acidente aéreo do voo 447 da Air France, que aconteceu em meados de 2009, no Oceano Atlântico em área próxima ao arquipélago de São Pedro e São Paulo, circunscrição do estado de Pernambuco. A rede formada para a resposta a esse acidente foi composta pela Aeronáutica, Marinha, Polícia Federal, Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, INTERPOL e Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba, tendo ainda a participação de outras instituições, que forneceram suporte logístico de pessoas e recursos em geral para a missão. As atividades desenvolvidas durante o evento compreenderam busca e resgate dos corpos, sob a coordenação da Aeronáutica e da Marinha, pré-identificação dos corpos, sob a coordenação da Polícia Federal e da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, necrópsia dos corpos e coleta de material postmortem, sob a coordenação da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco e da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba, coleta de material antemortem, sob a coordenação da INTERPOL e da Polícia Federal, e identificação dos corpos, que teve como coordenadores a Polícia Federal e a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco. A pesquisa realizada compreendeu três momentos distintos: a) montagem da estrutura da rede, b) análise das etapas de gerenciamento e, c) identificação das características da rede. A montagem da estrutura da rede permitiu conhecer em detalhes a rede formada, seus integrantes, objetivos e funcionamento, e subsidiar as etapas seguintes. Com isso foi possível fazer uma análise das etapas de gerenciamento da rede, a ativação, o enquadramento, a mobilização e a síntese, e como cada uma delas aconteceu na rede de atendimento do voo 447 da Air France. Por fim, foi possível identificar as principais características do modelo de rede, a pluralidade, a horizontalidade, a capilaridade, a interdependência, a flexibilidade e a dinâmica do estado, e verificar como elas se manifestaram na missão de resposta ao acidente aéreo do voo 447 da Air France.

Participação de instituições locais em projetos de revitalização urbana : o caso do Projeto Porto Maravilha na cidade do Rio de Janeiro

Dentro do contexto do desenvolvimento urbano sustentável, diversas metrópoles estão revitalizando áreas centrais degradadas. Regiões portuárias são exemplos de áreas degradadas que têm passado por processos de revitalização. O envolvimento de diferentes atores locais (Poder Público, mercado e sociedade civil) no processo de decisão e também durante a implementação das obras de revitalização deve ser visto como ponto chave na garantia de um processo transparente e particular para cada revitalização executada. Para subsidiar tal abordagem, este trabalho utiliza como referencial teórico a gestão social e seus critérios do processo de discussão, pluralismo e bem-comum para a implementação de políticas públicas, onde a multiplicidade de atores deve participar em igualdade de direitos nos processos decisórios deliberativos na busca do bem-estar social. Na cidade do Rio de Janeiro, em 2009, a instituição por lei da Operação Urbana Consorciada da Área de Especial Interesse Urbanístico da Região Portuária do Rio de Janeiro garante que o projeto de revitalização chamado Porto Maravilha possa ser implementado. Por ser fruto de uma Operação Urbana Consorciada, o projeto deve contar com a participação de proprietários, moradores, usuários e dos investidores para revitalizar uma área de aproximadamente cinco milhões de metros quadrados. Assim, considerada a importância de diferentes atores para garantir um processo decisório legítimo e considerada a obrigatoriedade da participação de diferentes atores na implementação do projeto Porto Maravilha, o objetivo deste trabalho é identificar como as instituições locais participam no Projeto Porto Maravilha. Para tanto, realizou-se pesquisa de campo por meio da participação em reuniões das instâncias participativas na região portuária, da aplicação de questionários às instituições locais e da realização de entrevistas semiestruturadas com representantes das instituições locais e outros atores envolvidos com o projeto. Para o tratamento dos dados obtidos utilizou-se o método da análise de conteúdo com grade mista, cujas categorias definidas foram relacionadas com os critérios do processo de discussão, pluralismo e bem-comum da gestão social e um tratamento estatístico para a elaboração de uma matriz que permitiu relacionar o grau de participação e a posição das instituições locais frente ao projeto. Para o tratamento final, a triangulação metodológica foi utilizada e os resultados foram confrontados com o referencial teórico. Os resultados mostraram que a revitalização da região portuária despertou interesse para que instâncias participativas que já existiam na região se reestruturassem e que novas instâncias fossem criadas. Independente de serem a favor ou contra o projeto, há uma mobilização por parte das instituições locais em se envolverem no projeto, embora este não possa se caracterizar como um processo deliberativo de construção conjunta definido a partir de um consenso, pois, as diretrizes gerais do projeto Porto Maravilha foram instituídas por lei. A maioria das instituições locais concorda e participa do acompanhamento e da implementação do projeto por meio do compartilhamento com o Estado da responsabilidade de criar espaços educativos e investir em programas sociais que possam garantir a melhoria das condições de vida da população local.

Gestão estratégica da segurança do trabalho na área industrial de uma usina de etanol, açúcar e energia elétrica

Conseguir lucratividade em uma usina produtora de etanol, açúcar e energia elétrica, sem acidentes do trabalho, passou a ser grande desafio. Portanto, a Gestão de Segurança transformou-se em estratégica, buscando levar o valor empresarial “segurança” como instrumento fundamental na execução da produção. Levantamos a história da implantação do Sistema de Gestão da Segurança da usina e também checamos através de indicadores universais de segurança, se os números alcançados, apresentam evolução satisfatória, procurando identificar as ações aplicadas e os resultados. No processo de evolução desse sistema, a usina tornou-se a primeira do mundo na obtenção de uma Certificação Internacional de Segurança (OHSAS 18001) do setor sucroenergético, além de alcançar quarto lugar em processamento de cana no Brasil. Aplicando o Instrumento ICOS – Inventário de Clima Organizacional de Segurança em 2005 e novamente em 2011, avaliamos se com crescimento da produção, aliado ao aumento do número de trabalhadores, o valor segurança manteve-se presente. Também apuramos possíveis fatores como tempo de empresa, escolaridade, proporção de acidentes e entrevistas com os responsáveis que contribuíram para a existência de setores há 16 anos sem perder um dia de trabalho por acidente. Finalmente, concluímos que lidar com gestão da segurança, capacita a empresa para enfrentar dificuldades do mercado, pois sucesso hoje, pode não valer para o dia seguinte caso ocorra acidente. Prevenir, educar, buscar conhecimento, celebrar, cobrar resultados e ousadia, definem o estilo de administração da usina estudada.